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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 10.057. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor). (Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8836

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.057
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe
sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de
Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor).
(Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 34 | Número de folhas: 12
co
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
AUTOR:
Executivo Municipal mm
ASSUNTO:
ISspoe sobre à triação de Uargos e Funções tyratificadas para
1 de
L ão e dá O Providênei
3 - Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
dá Ze PM E
MZ: go ZE
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
08
LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO
NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de
Contratação, instituídas nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Ficam criados 05 (cinco) funções gratificadas de
Pregoeiro, instituídas nos termos da presente Lei.
Art. 3º. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo
comissionado de Diretor, constante no Anexo |-E, da Lei Complementar n.º 40, de
28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Os novos Diretores serão lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 4º. As atribuições das funções criadas, requisitos de
investidura, símbolo de vencimento e órgão de lotação são as constantes no Anexo
|, da presente Lei.
Art. 5º. A importância a ser paga pelo desempenho da Função
Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro corresponderá à diferença entre
o valor estabelecido para o vencimento do cargo efetivo do servidor designado e o
valor do vencimento base dos cargos de Provimento Efetivo do Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — NS, constante na Lei Complementar nº. 21, de 29 de
outubro de 2009, sendo que a este poderá ser acrescido gratificação de até 150%
(cento e cinquenta por cento).
Art. 6º — Os servidores públicos municipais designados para
Funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro receberão, em parcela
destacada, a gratificação de função correspondente sobre a qual não incidirão
quaisquer direitos, vantagens ou adicionais.
Art. 7º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
refeito de Montes Claros
AR
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LE GELADO
PER eps 1 O DE 20, 22
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RESIDENTE.
o pia
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº
+» DE DE DE 2022.
FUNÇÃO GRATIFICADA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Servidor público Municipal: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para
atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
e Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da
licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
e Coordenar o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos e
atas de registro de preços; Coordenar a instauração de processos administrativos para
reestabelecimento da plena execução de contratos e atas;
Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade;
e Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional
sustentável; Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas
em banco de dados específicos.
e Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena
execução de contratos e atas;
e Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade;
Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional
sustentável;
e Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de
dados específicos;
e Coordenar a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de
preços; Coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, termos de apostilamento,
rescisões; Coordenar a elaboração e gestão de termos de início e entrega de obras;
Coordenar a gestão de garantias contratuais;
Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não
comuns; Coordenar a condução e realização das licitações nas modalidades concorrência,
concurso, leilão e diálogo competitivo;
e Promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações dispensáveis ou
inexigíveis;
e Coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações;
Coordenar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;
Coordenar a realização dos procedimentos auxiliares da licitação;
Coordenar e promover o impulsionamento, acompanhamento e execução dos
procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de
interesse e sistema de registro de preços; Coordenar as atividades do Registro cadastral de
Licitações; Coordenar a elaboração de Termos de Referência;
e Coordenar a realização de pesquisa de mercado e pesquisa de preços (balizamento dos
máximos valores aceitáveis e alterações contratuais e em atas de registro de preços);
e Coordenar os procedimentos voltados ao Comité Permanente de Avaliação e Controle da
Execução Orçamentária Municipal (COMPAC);
e Coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos
preparatórios e fase interna das contratações;
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Cor
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022.
» DE
FUNÇÃO GRATIFICADA: PREGOEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Servidor público Municipal: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para
atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
e Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns;
e Coordenar a realização das licitações na modalidade pregão;
e Conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
* Como apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidi as
impugnações e consultas ao documento;
No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;
Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
Conduzir os lances;
Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
Indicar o vencedor da licitação;
Adjudicar o objeto;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação;
Planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e
executar as políticas traçadas para o órgão sob sua coordenação;
Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação;
Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal da respectiva unidade;
Coordenar técnica e administrativamente os servidores ligados Pregão;
Supervisionar e avaliar os programas da Secretaria relacionados com o órgão que
coordena, submetendo-os à apreciação e análise do Secretário Municipal;
e Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos
e instalações sob seu uso;
Informar processos e despachar papéis, observado os prazos legais;
Preparar relatório periódico de suas atividades;
Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como, propor
medidas que reduzam e/ou eliminem riscos, agravos, insalubridade e periculosidade no
ambiente de trabalho; Comunicar à Coordenação de Segurança e Assistência à Saúde,
dentro do prazo de até 24 horas, as ocorrências de acidentes de trabalho dos servidores
sob sua supervisão;
e Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia
imediatamente superior.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2022
ALTERA O ANEXO I-E, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2.012
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO I-E
CARGOS Nº. DE CARGOS
Diretor Tá
Diretor do Centro Cultural Hermes de Paula 01
| Gerente 73
| TOTAL 108
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de criação
das funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro, para atender as
exigências da Lei de Licitações, Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, que impõe
ao Gestor Público a obrigação de promover a gestão dos processos de compras,
serviços e obras públicas por meio de servidores efetivos, designados para o
desempenho das funções essenciais à execução da Licitação.
O aludido Projeto de Lei ainda contempla a criação de 03 (três)
cargos em Comissão de Diretor, sendo 01 (um) para Secretaria Municipal de
Saúde, 01 (um) para Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) para Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, para atenderem as demandas da gestão das
referidas Secretarias.
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, as
funções gratificadas deverão ser exercidas por servidores do quadro efetivo da
Prefeitura, sendo assim recrutamento limitado conforme exigência da Lei de
Licitações, tendo o valor do vencimento base equiparado ao dos demais cargos do
quadro de Nível superior, na ordem de R$ 3.049,65, (três mil e quarenta e nove
reais e sessenta e cinco centavos), podendo ser acrescida a esse valor a
gratificação de até 150% (cento e cinquenta por cento).
Já os cargos de Diretor serão de recrutamento amplo, com
vencimento base de R$ 4.752,38 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais
e trinta e oito centavos).
Com a criação das 15 (quinze) funções gratificadas e dos 03
(três) cargos comissionados haverá impacto financeiro de aproximadamente
R$128.618,94 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e
quatro centavos), conforme apresentado no quadro abaixo.
Função/Cargo Gratificação
até 150%
Impacto Mensal
Nº de Funções Vencimento
e Cargos Base
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 10 R$ 3.049,65 R$ 4.574,47 R$ 76.241,20
PREGOEIRO os R$ 3.049,65 R$4.574,47 R$ 38.120,60
DIRETOR 03 R$ 4.752,38 — R$ 14.257,14
TOTAL R$ 128.618,94
O acréscimo destas funções e cargos representará um
aumento das despesas mensais na folha de pagamentos, porém, este acréscimo
manterá as despesas abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes
Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos
Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos.
Município de Montes Claros, 05 de dezembro de 2022.
Gelente de/Orçamento
Fábio a Ya
Assessor Técnico —- SEPLAG
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Montes Claros (MG), 05 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA
NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação das
funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro, para atender as
exigências da nova Lei de Licitações, de nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que
impõe ao Gestor Público a obrigação de promover a gestão dos processos de
compras, serviços e obras públicas por meio de servidores efetivos, designados
para o desempenho das funções essenciais à execução da Licitação.
O aludido Projeto de Lei contempla, ainda, a criação de 03 (três)
cargos em Comissão de Diretor, lotados nas Secretarias Municipais de Saúde,
Planejamento e Gestão e Finanças, todos para atenderem as demandas da gestão
das referidas Secretarias.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
o
UORM
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 QUE
“Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos
procedimentos licitatórios disciplinados na nova lei de licitações e dá outras
providências.” de autoria do Executivo.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim criar novos cargos de Agente de
Contratação e funções de pregoeiro, tendo em vista as novas exigências da Lei de
Licitações, assim como a quantidade de vagas do cargo comissionado de Diretor.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local, bem como, a
alteração da estrutura interna do Executivo a competência é deste.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que o parecer jurídico não tem força vinculante,
podendo ou não ser utilizados pelos membros desta Casa Legislativa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2022.
Luciano Em Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
: ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ein sit COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe Sobre a Criação De Cargos e Funções Gratificadas para Atuação nos
Procedimentos Licitatórios Disciplinados na Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação de cargos e funções
gratificadas para atuação nos Procedimentos Licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação e
dá Outras Providências.
Nos termos do projeto de lei ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de
Contratação, 05 (cinco) funções gratificadas de Pregoeiro, fica ampliada a quantidade de vagas
do cargo comissionado de Diretor, constante no Anexo I-E, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de
dezembro de 2.012, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar, nos termos e
condições previstos.
Verifica-se que foi juntado impacto financeiro ao projeto de lei informando que as funções
e cargos representarão um aumento mensal na folha de pagamento, entretanto o acréscimo
manterá as despesas abaixo dos limites constitucionais.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido!
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Ea
Relator: Ver. Aldair Fagundes B
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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