| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 10.057. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor). (Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.057 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor). (Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 34 | Número de folhas: 12 co Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AUTOR: Executivo Municipal mm ASSUNTO: ISspoe sobre à triação de Uargos e Funções tyratificadas para 1 de L ão e dá O Providênei 3 - Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos dá Ze PM E MZ: go ZE Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral 08 LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de Contratação, instituídas nos termos da presente Lei. Art. 2º. Ficam criados 05 (cinco) funções gratificadas de Pregoeiro, instituídas nos termos da presente Lei. Art. 3º. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo comissionado de Diretor, constante no Anexo |-E, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Os novos Diretores serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 4º. As atribuições das funções criadas, requisitos de investidura, símbolo de vencimento e órgão de lotação são as constantes no Anexo |, da presente Lei. Art. 5º. A importância a ser paga pelo desempenho da Função Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro corresponderá à diferença entre o valor estabelecido para o vencimento do cargo efetivo do servidor designado e o valor do vencimento base dos cargos de Provimento Efetivo do Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, constante na Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, sendo que a este poderá ser acrescido gratificação de até 150% (cento e cinquenta por cento). Art. 6º — Os servidores públicos municipais designados para Funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro receberão, em parcela destacada, a gratificação de função correspondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos, vantagens ou adicionais. Art. 7º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. refeito de Montes Claros AR Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE LE GELADO PER eps 1 O DE 20, 22 » Ê as RESIDENTE. o pia Município de Montes Claros —- MG Procuradoria-Geral nt mr ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº +» DE DE DE 2022. FUNÇÃO GRATIFICADA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Servidor público Municipal: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais. 2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da função. ATRIBUIÇÕES: e Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; e Coordenar o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos e atas de registro de preços; Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena execução de contratos e atas; Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade; e Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional sustentável; Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de dados específicos. e Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena execução de contratos e atas; e Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade; Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional sustentável; e Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de dados específicos; e Coordenar a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de preços; Coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, termos de apostilamento, rescisões; Coordenar a elaboração e gestão de termos de início e entrega de obras; Coordenar a gestão de garantias contratuais; Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não comuns; Coordenar a condução e realização das licitações nas modalidades concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; e Promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações dispensáveis ou inexigíveis; e Coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações; Coordenar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares; Coordenar a realização dos procedimentos auxiliares da licitação; Coordenar e promover o impulsionamento, acompanhamento e execução dos procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços; Coordenar as atividades do Registro cadastral de Licitações; Coordenar a elaboração de Termos de Referência; e Coordenar a realização de pesquisa de mercado e pesquisa de preços (balizamento dos máximos valores aceitáveis e alterações contratuais e em atas de registro de preços); e Coordenar os procedimentos voltados ao Comité Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal (COMPAC); e Coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos preparatórios e fase interna das contratações; SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P RECRUTAMENTO LIMITADO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Cor ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022. » DE FUNÇÃO GRATIFICADA: PREGOEIRO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Servidor público Municipal: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais. 2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. ATRIBUIÇÕES: e Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns; e Coordenar a realização das licitações na modalidade pregão; e Conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; * Como apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidi as impugnações e consultas ao documento; No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet; Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital; Conduzir os lances; Verificar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Indicar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação; Planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e executar as políticas traçadas para o órgão sob sua coordenação; Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação; Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal da respectiva unidade; Coordenar técnica e administrativamente os servidores ligados Pregão; Supervisionar e avaliar os programas da Secretaria relacionados com o órgão que coordena, submetendo-os à apreciação e análise do Secretário Municipal; e Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos e instalações sob seu uso; Informar processos e despachar papéis, observado os prazos legais; Preparar relatório periódico de suas atividades; Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como, propor medidas que reduzam e/ou eliminem riscos, agravos, insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho; Comunicar à Coordenação de Segurança e Assistência à Saúde, dentro do prazo de até 24 horas, as ocorrências de acidentes de trabalho dos servidores sob sua supervisão; e Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior. SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P RECRUTAMENTO LIMITADO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ANEXO Il LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2022 ALTERA O ANEXO I-E, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO I-E CARGOS Nº. DE CARGOS Diretor Tá Diretor do Centro Cultural Hermes de Paula 01 | Gerente 73 | TOTAL 108 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES O Relatório de impacto constitui na possibilidade de criação das funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro, para atender as exigências da Lei de Licitações, Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, que impõe ao Gestor Público a obrigação de promover a gestão dos processos de compras, serviços e obras públicas por meio de servidores efetivos, designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Licitação. O aludido Projeto de Lei ainda contempla a criação de 03 (três) cargos em Comissão de Diretor, sendo 01 (um) para Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) para Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) para Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para atenderem as demandas da gestão das referidas Secretarias. Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, as funções gratificadas deverão ser exercidas por servidores do quadro efetivo da Prefeitura, sendo assim recrutamento limitado conforme exigência da Lei de Licitações, tendo o valor do vencimento base equiparado ao dos demais cargos do quadro de Nível superior, na ordem de R$ 3.049,65, (três mil e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), podendo ser acrescida a esse valor a gratificação de até 150% (cento e cinquenta por cento). Já os cargos de Diretor serão de recrutamento amplo, com vencimento base de R$ 4.752,38 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Com a criação das 15 (quinze) funções gratificadas e dos 03 (três) cargos comissionados haverá impacto financeiro de aproximadamente R$128.618,94 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), conforme apresentado no quadro abaixo. Função/Cargo Gratificação até 150% Impacto Mensal Nº de Funções Vencimento e Cargos Base AGENTE DE CONTRATAÇÃO 10 R$ 3.049,65 R$ 4.574,47 R$ 76.241,20 PREGOEIRO os R$ 3.049,65 R$4.574,47 R$ 38.120,60 DIRETOR 03 R$ 4.752,38 — R$ 14.257,14 TOTAL R$ 128.618,94 O acréscimo destas funções e cargos representará um aumento das despesas mensais na folha de pagamentos, porém, este acréscimo manterá as despesas abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos. Município de Montes Claros, 05 de dezembro de 2022. Gelente de/Orçamento Fábio a Ya Assessor Técnico —- SEPLAG Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Montes Claros (MG), 05 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação das funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro, para atender as exigências da nova Lei de Licitações, de nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que impõe ao Gestor Público a obrigação de promover a gestão dos processos de compras, serviços e obras públicas por meio de servidores efetivos, designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Licitação. O aludido Projeto de Lei contempla, ainda, a criação de 03 (três) cargos em Comissão de Diretor, lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Gestão e Finanças, todos para atenderem as demandas da gestão das referidas Secretarias. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente o UORM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 QUE “Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova lei de licitações e dá outras providências.” de autoria do Executivo. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim criar novos cargos de Agente de Contratação e funções de pregoeiro, tendo em vista as novas exigências da Lei de Licitações, assim como a quantidade de vagas do cargo comissionado de Diretor. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local, bem como, a alteração da estrutura interna do Executivo a competência é deste. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que o parecer jurídico não tem força vinculante, podendo ou não ser utilizados pelos membros desta Casa Legislativa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2022. Luciano Em Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS : ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ein sit COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Dispõe Sobre a Criação De Cargos e Funções Gratificadas para Atuação nos Procedimentos Licitatórios Disciplinados na Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos Procedimentos Licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação e dá Outras Providências. Nos termos do projeto de lei ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de Contratação, 05 (cinco) funções gratificadas de Pregoeiro, fica ampliada a quantidade de vagas do cargo comissionado de Diretor, constante no Anexo I-E, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar, nos termos e condições previstos. Verifica-se que foi juntado impacto financeiro ao projeto de lei informando que as funções e cargos representarão um aumento mensal na folha de pagamento, entretanto o acréscimo manterá as despesas abaixo dos limites constitucionais. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido! Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Ea Relator: Ver. Aldair Fagundes B CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512