| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Flash 10.058. PROJETO DE LEI Nº 130/2022. Autoriza a concessão de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica (pedreiro, mecânico, eletricista, operador de máquinas pesadas, motorista carteira D – veículos pesados e ajudante de serviços gerais em atividades relacionadas com execução de obras). (Referente à Lei nº 5.517, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.058 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2022. Autoriza a concessão de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica (pedreiro, mecânico, eletricista, operador de máquinas pesadas, motorista carteira D — veículos pesados e ajudante de serviços gerais em atividades relacionadas com execução de obras). (Referente à Lei nº 5.517, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 35 Número de folhas: 09 MA mm S SIT A PROJETO DE LEI Nº 130/2022 Executivo Municipal Entrada — 20/12/2022 Comi . Gomissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas / ES) gi 3- / ád FA 5 - 6 - 7 8 - 9- 1—>—>—>—WD nn — ER) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, Ile 79, 'b', da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato temporário, ocupantes dos cargos constantes do inciso do presente artigo: | — Pedreiro; Il — Mecânico; HI — Eletricista; IV — Operador de Máquinas Pesadas; V — Motorista Carteira D — Veículos Pesados; VI — Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com execução de obras. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, estabelecendo percentuais e critérios de concessão da gratificação autorizada no artigo anterior. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Cl Prefeito de Montes Claros Otávio dl: Rocha Machado Procurador-Geral as “t e eme. FERRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CÂMARA mpi! DE ES | À COMISSÃO DELLA AGIA IÇA À COMISSÃO DEZE CIS. PBL q aiii | MALHA TO. ZURA RA MA, PRESIDENTE Em ZO DE Aires 19 ZE A 7 ei 2º | = t PRESIDENTE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL O Relatório de impacto constitui na possibilidade de conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento), aos ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico, Eletricista, Operador de Maquinas Pesadas, Motoristas Carteira D e Ajudante de Serviços Gerais. Tais profissionais deverão obrigatoriamente estarem ligados a execução de serviços e manutenção de atividades executadas diretamente pelo Município, em suas inúmeras obras e melhorias em curso no Município. O aludido Projeto de Lei ainda contempla reivindicação dos servidores ocupantes destes cargos, já que na iniciativa privada as garantias salariais são melhores e mais atrativas. Ainda, tal autorização torna-se indispensável para o andamento das obras e melhorias em curso no Município, visto que as demandas existentes carecem de mão de obra específica. Destaca-se que, os cargos que serão contemplados pela gratificação de estímulo à produção individual foram criados por Lei Municipal para atendimento das demandas próprias do Município, tais como execução diretamente de pequenas obras, serviços e manutenção de prédios públicos e máquinas. Neste sentido, a gratificação por estímulo individual a produção vem proporcionar a manutenção do serviço público, atendendo ao Princípio Constitucional da Continuidade do Serviço Público, sendo meio de vital importância a todos os administrados, por consistir a efetivação de obrigações do Município na prestação do serviço publico. Isto porque, os profissionais que tenham maior qualificação e experiência nas funções, conforme elencadas no projeto de Lei, têm optado por migrarem para a iniciativa privada, tendo em vista esta proporcionar melhores garantias salariais. Neste sentido, se faz necessário para o Ente Público, quando existe uma forte competitividade com o setor privado por mão de obra, poder ofertar garantias de melhores salários e assim manter o mínimo possível de mão de obra qualificada nos quadros de servidores. Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, a gratificação não será automática, pois dependerá do atendimento dos requisitos para concessão, que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do cargo. Assim, na hipótese de todos os servidores que hoje estão admitidos nos cargos relacionados no aludido projeto de Lei atingirem todos os requisitos para a concessão da gratificação, no percentual máximo, haverá impacto financeiro de aproximadamente R$ 579.419,06 (quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), conforme apresentado no quadro abaixo. Cargo Nºgeservidores Vencimento Base Gratificação até Impacto Mensal ativos Atual 100% ELETRICISTA R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 21.585,60 MECÂNICO 1 R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 18.189,20 MOTORISTA CARTEIRA D R$ 162122 R$ 1.621,22 R$ 363.153,28 OPERADOR DE MAO PESADAS R$ 1.621,22 R$ 1.621,22 R$ 22.697,08 PEDREIRO R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 66.105,90 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 7 R$1212,00 R$ 1 212,00 R$ 39.688,00 R$ 579.419,06 O acréscimo na remuneração destas categorias representará um aumento das despesas mensais de pessoal, porém, este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos. Município de Montes Claros, 16 de dezembro de 2022. CELESTES Secretária Municipal de j e Gestão Francisc Apar i antos Gérente de Orçamento Fábio ED a Assessor Técnico —- SEPLAG E Município de Montes Claros-MG ca PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, Il e 79, 'b', da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os cargos que especifica. Ressaltamos, por oportuno, que o aumento da despesa com pessoal, em virtude das gratificações a serem possivelmente implementadas, está compatível com a legislação orçamentária municipal e gerará um acrescimento de gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais, conforme detalhado no incluso Relatório de Impacto. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada/&stima e distinta consideração. PROTOCOLO, (] exe. RECER. | erto Guimarães Souto /6 Cu NERY Prefeito de Montes Claros — noRa/L | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ess ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022 QUE “Autoriza a concessão de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para que o Poder Executivo possa conceder uma gratificação aos cargos que especifica. Primeiramente, a iniciativa de projetos que versem sobre servidores do Executivo, compete a este. Conforme o impacto orçamentário juntado ao projeto, existe a capacidade financeira para o gasto pretendido. Assim, não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa ou ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de dezembro de 2022. Luciano Bhosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Gratificação de Estímulo à Produção Individual para os Cargos que Especifica E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo autorizar a concessão de gratificação de estímulo à| Produção Individual para os Cargos que especifica. Nos termos do art. 1º o Executivo Municipal fica autorizado a conceder gratificação de, estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, II e 79, 'b”, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato temporário, ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico;, Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista Carteira D — Veículos Pesados e Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com execução de obras. Verifica-se que foi juntado à proposição impacto financeiro e orçamentário constando que] haverá aumento de despesa com as gratificações referidas, no valor de aproximadamente R579.419,06 (quinhentos e setenta e nove mil reais, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), no entanto, o aumento de despesa não ultrapassará o índice limite com gasto de pessoal previsto na Constituição. Desta forma, como a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Cemissões, 21 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho der Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gome Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG h Ad COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Gratificação de Estímulo à Produção Individual para os Cargos que Especifica E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo autorizar a concessão de gratificação de estímulo à Produção Individual para os Cargos que especifica. Nos termos do art. 1º o Executivo Municipal fica autorizado a conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, Il e 79, 'b", da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato temporário, ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico;, Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista Carteira D — Veículos Pesados e Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com execução de obras. Verifica-se que foi juntado à proposição impacto financeiro e orçamentário constando que, haverá aumento de despesa com as gratificações referidas, no valor de aproximadamente R579.419,06 (quinhentos e setenta e nove mil reais, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), entretanto este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais. No mérito, esta Comissão entende que a concessão de gratificação contribui para a motivação de servidores e, consequentemente, a prestação do serviço público com mais qualidade. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissõ dezem Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv, ; , [ns Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512