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materia nº 244/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaFlash 10.058. PROJETO DE LEI Nº 130/2022. Autoriza a concessão de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica (pedreiro, mecânico, eletricista, operador de máquinas pesadas, motorista carteira D – veículos pesados e ajudante de serviços gerais em atividades relacionadas com execução de obras). (Referente à Lei nº 5.517, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.058
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2022. Autoriza a concessão de
gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica (pedreiro,
mecânico, eletricista, operador de máquinas pesadas, motorista carteira D — veículos
pesados e ajudante de serviços gerais em atividades relacionadas com execução de
obras). (Referente à Lei nº 5.517, de 02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 35 Número de folhas: 09
MA mm S SIT A
PROJETO DE LEI Nº 130/2022
Executivo Municipal
Entrada — 20/12/2022
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Gomissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS
CARGOS QUE ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do
vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, Ile 79, 'b', da Lei Municipal nº
3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato
temporário, ocupantes dos cargos constantes do inciso do presente artigo:
| — Pedreiro;
Il — Mecânico;
HI — Eletricista;
IV — Operador de Máquinas Pesadas;
V — Motorista Carteira D — Veículos Pesados;
VI — Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com
execução de obras.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, estabelecendo percentuais e
critérios de concessão da gratificação autorizada no artigo anterior.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Cl
Prefeito de Montes Claros
Otávio dl: Rocha Machado
Procurador-Geral
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e eme. FERRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
CÂMARA mpi! DE ES | À COMISSÃO DELLA AGIA IÇA
À COMISSÃO DEZE CIS. PBL q
aiii | MALHA TO. ZURA RA MA,
PRESIDENTE
Em ZO DE Aires 19 ZE A 7 ei 2º |
= t PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO
INDIVIDUAL
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento), aos
ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico, Eletricista, Operador de Maquinas
Pesadas, Motoristas Carteira D e Ajudante de Serviços Gerais. Tais profissionais
deverão obrigatoriamente estarem ligados a execução de serviços e manutenção
de atividades executadas diretamente pelo Município, em suas inúmeras obras e
melhorias em curso no Município.
O aludido Projeto de Lei ainda contempla reivindicação dos
servidores ocupantes destes cargos, já que na iniciativa privada as garantias
salariais são melhores e mais atrativas. Ainda, tal autorização torna-se
indispensável para o andamento das obras e melhorias em curso no Município,
visto que as demandas existentes carecem de mão de obra específica.
Destaca-se que, os cargos que serão contemplados pela
gratificação de estímulo à produção individual foram criados por Lei Municipal para
atendimento das demandas próprias do Município, tais como execução diretamente
de pequenas obras, serviços e manutenção de prédios públicos e máquinas.
Neste sentido, a gratificação por estímulo individual a produção
vem proporcionar a manutenção do serviço público, atendendo ao Princípio
Constitucional da Continuidade do Serviço Público, sendo meio de vital importância
a todos os administrados, por consistir a efetivação de obrigações do Município na
prestação do serviço publico.
Isto porque, os profissionais que tenham maior qualificação e
experiência nas funções, conforme elencadas no projeto de Lei, têm optado por
migrarem para a iniciativa privada, tendo em vista esta proporcionar melhores
garantias salariais. Neste sentido, se faz necessário para o Ente Público, quando
existe uma forte competitividade com o setor privado por mão de obra, poder
ofertar garantias de melhores salários e assim manter o mínimo possível de mão
de obra qualificada nos quadros de servidores.
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, a
gratificação não será automática, pois dependerá do atendimento dos requisitos
para concessão, que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base do cargo. Assim, na hipótese de todos os servidores que
hoje estão admitidos nos cargos relacionados no aludido projeto de Lei atingirem
todos os requisitos para a concessão da gratificação, no percentual máximo,
haverá impacto financeiro de aproximadamente R$ 579.419,06 (quinhentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), conforme
apresentado no quadro abaixo.
Cargo Nºgeservidores Vencimento Base Gratificação até Impacto Mensal
ativos Atual 100%
ELETRICISTA R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 21.585,60
MECÂNICO 1 R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 18.189,20
MOTORISTA CARTEIRA D R$ 162122 R$ 1.621,22 R$ 363.153,28
OPERADOR DE MAO PESADAS R$ 1.621,22 R$ 1.621,22 R$ 22.697,08
PEDREIRO R$ 1.349,10 R$ 1.349,10 R$ 66.105,90
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 7 R$1212,00 R$ 1 212,00 R$ 39.688,00
R$ 579.419,06
O acréscimo na remuneração destas categorias representará
um aumento das despesas mensais de pessoal, porém, este acréscimo manterá as
despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes
Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos
Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos.
Município de Montes Claros, 16 de dezembro de 2022.
CELESTES
Secretária Municipal de j e Gestão
Francisc Apar i antos
Gérente de Orçamento
Fábio ED a
Assessor Técnico —- SEPLAG
E Município de Montes Claros-MG
ca PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL
PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem
por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, Il e 79, 'b', da
Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os cargos que especifica.
Ressaltamos, por oportuno, que o aumento da despesa com
pessoal, em virtude das gratificações a serem possivelmente implementadas, está
compatível com a legislação orçamentária municipal e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais, conforme detalhado no
incluso Relatório de Impacto.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada/&stima e distinta consideração.
PROTOCOLO,
(] exe. RECER. |
erto Guimarães Souto /6 Cu NERY
Prefeito de Montes Claros — noRa/L
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ess
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022 QUE “Autoriza a concessão
de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica.”
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para que
o Poder Executivo possa conceder uma gratificação aos cargos que especifica.
Primeiramente, a iniciativa de projetos que versem sobre servidores do
Executivo, compete a este.
Conforme o impacto orçamentário juntado ao projeto, existe a
capacidade financeira para o gasto pretendido.
Assim, não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de
iniciativa ou ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Bhosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Gratificação de Estímulo à Produção Individual para os
Cargos que Especifica
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo autorizar a concessão de gratificação de estímulo à|
Produção Individual para os Cargos que especifica.
Nos termos do art. 1º o Executivo Municipal fica autorizado a conceder gratificação de,
estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo,
previsa nos artigos 75, II e 79, 'b”, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os
servidores efetivos ou em contrato temporário, ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico;,
Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista Carteira D — Veículos Pesados e Ajudante
de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com execução de obras.
Verifica-se que foi juntado à proposição impacto financeiro e orçamentário constando que]
haverá aumento de despesa com as gratificações referidas, no valor de aproximadamente
R579.419,06 (quinhentos e setenta e nove mil reais, quatrocentos e dezenove reais e seis
centavos), no entanto, o aumento de despesa não ultrapassará o índice limite com gasto de pessoal
previsto na Constituição.
Desta forma, como a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva
do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Cemissões, 21 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho der
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gome
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
h Ad COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Gratificação de Estímulo à Produção Individual para os
Cargos que Especifica
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 20/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/12/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo autorizar a concessão de gratificação de estímulo à
Produção Individual para os Cargos que especifica.
Nos termos do art. 1º o Executivo Municipal fica autorizado a conceder gratificação de
estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo,
previsa nos artigos 75, Il e 79, 'b", da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os
servidores efetivos ou em contrato temporário, ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico;,
Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista Carteira D — Veículos Pesados e Ajudante
de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com execução de obras.
Verifica-se que foi juntado à proposição impacto financeiro e orçamentário constando que,
haverá aumento de despesa com as gratificações referidas, no valor de aproximadamente
R579.419,06 (quinhentos e setenta e nove mil reais, quatrocentos e dezenove reais e seis
centavos), entretanto este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites
constitucionais.
No mérito, esta Comissão entende que a concessão de gratificação contribui para a
motivação de servidores e, consequentemente, a prestação do serviço público com mais qualidade.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissõ dezem
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv,
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Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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