br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 286/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 286 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 10.069. PROJETO DE LEI Nº 130/2021. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Residencial Monte Sião I e II Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.411, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8870

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.069
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2021. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Residencial Monte Sião
Ie II Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.411, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 25.15 Posição: 17 | Número de folhas: 06
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
ASSUNT Oiede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros -
1 =
2 =
intrada — 30/11/2021
Comissão Legislação e Justiça.
s ALOUA DO LO RL Er PE MDA Cm Lo
ade
Da
8 -
; lc
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEI ni90h021
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO I E Il MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ
nº: 39.328.985/0001-14, com sede na rua Sete, 10, Residencial Monte Sião, cep: 39.405-423,
neste município de Montes Claros / MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Novembro de 2021.
N
Valdecy Fagundes de'Oliveira a pe 20U |
Vereador | Ee u Uhso:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: vervaldecyOmontesclaros.mg.leg.br
-
| CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ha COMISSÃO DE LAS CAÇÃO
o == 20.27.
PREBIDE NTE
INGRAM a id ut per TU am ip na
aeee totem:
?
|
-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2021
Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos,
denominada “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO | E Il MONTES
CLAROS-MG” -inscrita no CNPJ sob o número 39.328.985./0001-14, funciona regularmente na Rua
sete, Nº 10, Bairro Residencial Monte Sião, Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39405-423, desde
06/10/2020, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela
Secretária da Receita Federal, estatuto registrado sob o nº,29.084, Livro A-26; protocolo n º 134.775,
Livro A-13, em 06 de Outubro 2020, no cartório de registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição
da diretoria registrada sob o nº 29.083, Livro A-26, e protocolo sob n º 134.774, livro A13, no Cartório
de Pessoas Jurídicas, 06/10/2020.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que
informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299 do Código Penal
Brasileiro.
Montes Claros, 14 de Junho de 2021.
om)
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
vs
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2021 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do
Residencial Monte Sião I e II Montes Claros MG”, de Autoria do Vereador Martins
Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública à Associação de Moradores do Residencial Monte Sião I e II Montes
Claros MG.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 01 de dezembro de 2021.
Luciano dates Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2021
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder utilidade Pública Municipal a Associação
de Moradores do Residencial Montes Sião 1 e II Montes Claros.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem entre outras, a finalidade de
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais esportivos
de melhoria do emprego e da renda, da economia de subsistência, promoção da integração ao
mercado de trabalho; de assistência social aos portadores de necessidades especiais.
Convém mencionar que a Comissão reuniu-se com representante da Diretoria da referida
entidade, no dia 16/12/2021, para conhecer o trabalho desenvolvido pela instituição.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para aquisição do título.
HI —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →