| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 10.069. PROJETO DE LEI Nº 130/2021. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Residencial Monte Sião I e II Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.411, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.069 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2021. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Residencial Monte Sião Ie II Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.411, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 25.15 Posição: 17 | Número de folhas: 06 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira ASSUNT Oiede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros - 1 = 2 = intrada — 30/11/2021 Comissão Legislação e Justiça. s ALOUA DO LO RL Er PE MDA Cm Lo ade Da 8 - ; lc CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEI ni90h021 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO I E Il MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ nº: 39.328.985/0001-14, com sede na rua Sete, 10, Residencial Monte Sião, cep: 39.405-423, neste município de Montes Claros / MG. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Novembro de 2021. N Valdecy Fagundes de'Oliveira a pe 20U | Vereador | Ee u Uhso: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: vervaldecyOmontesclaros.mg.leg.br - | CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ha COMISSÃO DE LAS CAÇÃO o == 20.27. PREBIDE NTE INGRAM a id ut per TU am ip na aeee totem: ? | - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2021 Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO | E Il MONTES CLAROS-MG” -inscrita no CNPJ sob o número 39.328.985./0001-14, funciona regularmente na Rua sete, Nº 10, Bairro Residencial Monte Sião, Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39405-423, desde 06/10/2020, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, estatuto registrado sob o nº,29.084, Livro A-26; protocolo n º 134.775, Livro A-13, em 06 de Outubro 2020, no cartório de registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.083, Livro A-26, e protocolo sob n º 134.774, livro A13, no Cartório de Pessoas Jurídicas, 06/10/2020. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 14 de Junho de 2021. om) CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS vs ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2021 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Monte Sião I e II Montes Claros MG”, de Autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública à Associação de Moradores do Residencial Monte Sião I e II Montes Claros MG. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 01 de dezembro de 2021. Luciano dates Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2021 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021 com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Montes Sião 1 e II Montes Claros. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem entre outras, a finalidade de desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais esportivos de melhoria do emprego e da renda, da economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho; de assistência social aos portadores de necessidades especiais. Convém mencionar que a Comissão reuniu-se com representante da Diretoria da referida entidade, no dia 16/12/2021, para conhecer o trabalho desenvolvido pela instituição. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para aquisição do título. HI —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512