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materia nº 255/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaFlash 9985. PROJETO DE LEI Nº 115/2022. Denomina a "Rua Ione Fialho Ribeiro”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.509, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9985
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 29/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 115/2022. Denomina a "Rua Ione Fialho
Ribeiro”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.509, de
02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 10 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
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ASSUNTO:
ina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz.
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Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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PROJETO DE LEI NS /4 7] 2022
“Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no
Bairro Vila Santa Cruz”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou € O Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Sem Denominação” localizada no Bairro
Vila Santa Cruz, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 25 de Outubro de 2022.
A
—
Reinaldo Barbosa da Silva
Vereador
Reinaldo Barbosa da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Sem Denominação” localizada no Bairro Vila Santa Cruz, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro. Declaro ainda, que
as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos
no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 25 de Outubro de 2022
<
RE da Silva
Vereador
. Barbosa do Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
Rms” Gerência de Cadastro Imobiliário
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 25 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Vereador.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 107/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 112/2022
à Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). imóvel público com a denominação “IONE FIALHO
RIBEIRO” e não há denominação para a Rua conhecida popularmente como “SEM
DENOMINAÇÃO”, na Vila Santa Cruz..
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 17/10/2022.
Ao (a) Excelentíssimo Sr. Vereador: Reinaldo Barbosa da Silva
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua (sem nome), localizada
no Bairro Vila Santa Cruz, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência
que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de “Rua Ione
Fialho Ribeiro”.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA G
LAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-551
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022 QUE “Denomina Rua Ione
Fialho Ribeiro no bairro Vila Santa Cruz”, de autoria do Vereador Reinaldo
Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Ione Fialho
Ribeiro no bairro Vila Santa Cruz.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz”.
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se rua “Sem Denominação” localizada no Bairro Vila
Santa Cruz, que será denominada oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa através do Oficio:
107/2022/GCTI que, não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de
lançamento de IPTU que não encontraram imóvel público com a denominação de Ione Fialho
Ribeiro e não há denominação para a rua conhecida popularmente “Sem Denominação”, na Vila
Santa Cruz.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são
no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos no Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ara
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel SN.
omes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= dA COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se rua sem denominação localizada no Bairro Vila
Santa Cruz, que será denominada oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa através do Ofício:
107/2022/GCTI que, não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de
lançamento de IPTU que não encontraram imóvel público com a denominação de Tone Fialho
Ribeiro e não há denominação para a rua conhecida popularmente “Sem Denominação”, na Vila
Santa Cruz.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são
no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos no Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Ea aa
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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