| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Flash 9985. PROJETO DE LEI Nº 115/2022. Denomina a "Rua Ione Fialho Ribeiro”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.509, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8871 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9985 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 29/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 115/2022. Denomina a "Rua Ione Fialho Ribeiro”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.509, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 10 Número de folhas: 10 vm IS/200% go/2 22 22 coeetrie' el code Zona. Denonnina, Or okm -J0 Nº de Nst 08 Câmara Municipal de Montes Claros du ne 5. ni | de 02/01 [2023 moro ses DE LEI Nº 115/2022 ASSUNTO: ina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz. CC eai Esse ima 2 -: à - Comissão de Vias e Logradomros Públicos... Comissão de Vias e Logradouros Públicos. EUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a as Dl PROJETO DE LEI NS /4 7] 2022 “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou € O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Sem Denominação” localizada no Bairro Vila Santa Cruz, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 25 de Outubro de 2022. A — Reinaldo Barbosa da Silva Vereador Reinaldo Barbosa da Silva VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 1 meme | (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (CANIARA RA | imp itii rrOhge se A ne O DE GL AS cics Pis pe em LD Eures, 2 DE 20,24 EM Z9o% DE Ao CE, E Correlata ememmpercemmerremo PRESICENTE ES Corocanicosços feat ' ! E PREBDENTE ” e Am rr PECAS DORES a di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ma TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Sem Denominação” localizada no Bairro Vila Santa Cruz, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 25 de Outubro de 2022 < RE da Silva Vereador . Barbosa do Silva VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças Rms” Gerência de Cadastro Imobiliário = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 25 de outubro de 2022. Excelentíssimo Vereador. REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 107/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 112/2022 à Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). imóvel público com a denominação “IONE FIALHO RIBEIRO” e não há denominação para a Rua conhecida popularmente como “SEM DENOMINAÇÃO”, na Vila Santa Cruz.. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ma ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 17/10/2022. Ao (a) Excelentíssimo Sr. Vereador: Reinaldo Barbosa da Silva Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua (sem nome), localizada no Bairro Vila Santa Cruz, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de “Rua Ione Fialho Ribeiro”. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Z] 38 . o A If SS0o ELe-E3 A? ME : VÊ O oO bh: * |mpeyyss? Ia J2e 4]290 O16:YS. 1I6-5O mM Is GoZPC SE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG e aaa o UILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA G LAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-551 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022 QUE “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no bairro Vila Santa Cruz”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Ione Fialho Ribeiro no bairro Vila Santa Cruz. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz”. - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se rua “Sem Denominação” localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que será denominada oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa através do Oficio: 107/2022/GCTI que, não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU que não encontraram imóvel público com a denominação de Ione Fialho Ribeiro e não há denominação para a rua conhecida popularmente “Sem Denominação”, na Vila Santa Cruz. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos no Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ara Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel SN. omes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito X CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = dA COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se rua sem denominação localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que será denominada oficialmente Rua Ione Fialho Ribeiro. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa através do Ofício: 107/2022/GCTI que, não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento de IPTU que não encontraram imóvel público com a denominação de Tone Fialho Ribeiro e não há denominação para a rua conhecida popularmente “Sem Denominação”, na Vila Santa Cruz. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos no Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Ea aa Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512