| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Flash 9984. PROJETO DE LEI Nº 111/2022. Denomina oficialmente o “Estádio Juvêncio Augusto Soares”, conhecido popularmente como Estádio João Botelho, localizado na Rua José de Piao, 160, bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.515, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9984 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 22/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 111/2022. Denomina oficialmente o “Estádio Juvêncio Augusto Soares”, conhecido popularmente como Estádio João Botelho, localizado na Rua José de Piao, 160, bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.515, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 09 Número de folhas: 15 psecue! pL uu Medoz/Zo0o Cn leBOR A: Verano cx. EAD ordecar é) 2 nº de Ws. 13 Câmara Municipal de Montes Claros dou me 9.515, de 02/01/2023 PROJETO DE LEI Nº 111/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Di ASSUNTO: Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho. 22/11/2022 1-Coniido Leliladisa Jucá vi K , Públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) PROJETO DE LEINº P/7, /2022 Denomina oficialmente como ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Estadio conhecido popularmente como “Estadio João Botelho” localizado na Rua José de Piao, 160 — Bairro João Botelho, CEP-39400-455, neste Município de Montes Claros/MG., sem denominação oficial, passa a denominar- se oficialmente de ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES em homenagem póstuma a pessoa aludida. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões. em 21 de novembro de 2022. Wilton cce Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Geráis Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 E-mail: ver.wiltonQQmontesclaros.mg.leg.b A CONaaAi o DE LdiBE dd lEM Zi mar doado “ONO VOnCe ma re Mi rt q NM CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE ZLLAS. CAR CIA MOC IO SHUI Cas | EMZLDEL PE EMEHO VE 20 D encenar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - Declaro nos termos do art. 159, 4 4º, alíneas b, c, inc. I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo- assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina ESTADIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES, localizado na Rua José de Piao, 160 — Bairro João Botelho, no Município de Montes Claros, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 21 de novembro de 2022. Wiltor Afonso Dias Soares dor 'erea Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) JUSTIFICATIVA Estou propondo para esse “Estadio João Botelho” localizada na Rua José de Piao, 160 — Bairro João Botelho , o nome do saudoso JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história. BIOGRAFIA: JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES Nascimento: 16/06/1937 Falecimento: 19/09/1986 Casado, pai de 8 filhos, extremamente amoroso e cuidadoso com a família. De conversa fácil e muitas amizades. Tinha na empreiteira de pintura civil sua profissão, sendo muito solicitado pela sociedade montesclarense para executar seus serviços no comércio e escolas . À frente de seu tempo, acreditava no poder do esporte não apenas pela saúde, mas também como potencial formador de cidadãos e instrumento de mudança social. Defensor do esporte e da educação para todos. Fundador do Juventus, time de futebol em 1960. Time este que marcou o seu nome na cidade. Faz parte dos maiores desportistas de nossa cidade, lembrado com saudade pelos amigos e familiares. Juvêncio Augusto Soares fundador da Equipe Associação Atlética Juventus em 11 04.1960. Campo Localizado no Bairro Morrinhos onde jogou durante 28 Anos e em 1994 construiu o campo no Bairro João Botelho uma promessa do Prefeito da época. Juvêncio foi durante décadas o maior incentivador do Futebol na Região e em Montes Claros, tendo o Juventus na década de 1960 e 1970 uma Equipe imbatível que contava com os melhores Jogadores da época, tendo em vista o prestígio do Sr. Juvêncio. Hoje o Estádio do João Botelho séria uma forma de homenagear a maior referência esportiva na Região e um dos grandes nome do Esporte na Cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2022 io Wilton Atores Bras Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonGQQmontesclaros.mg.leg.br o ds ça 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Oficio/CM - nº 220/2022 Serviço: Gabinete do Vereador Wilton Dias Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 11 de Novembro de 2022. Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e /ou logradouros públicos deste Município. 43 — OQ Estadio conhecido popularmente como Estadio João Botelho, localizado no Bairro João Botelho, neste Município, possui denominação oficial? 2a — Existe via, praça ou logradouro público, ou próprio municipal, com a denominação oficial de Juvêncio Augusto Soares? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, onso Dias Suai Wilton Áfons Ê — WeEteaiNias AE, p Jg? e LA Vereador | o 161! mc Ao Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças [>>> Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais eta cam marntinavacan caenl E mail: var wilton(Qmontesclaros.me.leg.br Secretaria de Finanças ” Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 17 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 115/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 220/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação para O Estádio, localizado no Bairro João Botelho” e quanto a logradouro com denominação oficial de “JUVENCIO AUGUSTO SOARES”, encontramos a antiga Rua L do Bairro Antônio Pimenta, com esta denominação, conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989. Sem mais para o momento,” colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. (| Ra 1 Marcos Ng We Oliveira Gerente deCadastro Imobiliário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ABA!IXt - ASSINADO Novembro/2022 Ao Excelentíssimo Sr Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados nas proximidades do “Estádio João Botelho”, no Bairro João Botelho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente o referido Estádio com o nome de ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES Atenciosamente, Nome Completo Assinatura | Doc. Ident CPF/RG so a TR fa vt SIS 1F6/S 23843 Rath DISC SI S91 Gar dai Hint do póuicr 19158. I98-56 490 MESSI GN A 31 do e Cedro BANS Rae aa: desça dé ISA GUS. 16 = 23 a Tob/ gDAI8OE 35. Abs Sud 53NI3606% .35B Ge ely frqueis als | a OUT Tre TF Hs A sb ZA Mag 2se 54 HOC a DEE 3IV PA 765 Mal 636 230 (OU. 165 Michol VaussormLeskro Spore 139 299, 55€-30 *65 Ny Asus Cosxes Deneas | no dai ADA Ad Re Am 1h “ obrasam VA ú y CL ÃOS | 5683 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador ton Afonso Dias Soares (PTB) E A Pod é; pel ZrAsso MEL? DAp2sp CELdiides a Aus did ee ht d Costa RoaS Lssmzre 2: as 731926 726-20 Jose Un ada PERUS [5/7 OMPISThIA6 EU WIinçãa cosmo hos Sono o Vão LR Seen Le MEGLETSTA avia Deo Ea Dos CR ISA AM o o! — 19802804 OIL IGLI TES. “quis catperit FS EN iTá AlZ ua Er E AN OYL TIO. * cesrda Age il 2 Pera n esº/0 A ponto O e oh. 0% dee s 053 al psel E Dos TÁ 2 | 2 “Rabi ota do de duo Combi ojo 632.1 q E dora) de Sara Pardo! smaig bis sm ESSE O6E9ISOHEGI | dA sa Dio ma ZIP IEÓ DE 47%, 639. 9SC-1H o Gm RO MG pras Ê Eq mi fil gprs EA mIygOP YAN NS sz M. 1 596297 Cá Ab | gil, rop EVITE SS6 AE e MELO NÇOROL err FS MMA reesr Pta PESE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Lets cura? (ae | Seo au (G& dr rn QE. isniuição lia dese Mus 3 Brdo ERA Sedes sema | Ed dado o, EA cor Epa e ale lan SE read r enviCTAV dao us Cs MAE KA 9ÇA4S SI 106403 2367 43418 9IMSS SIÍMOGIÇÃO SW YL RI MIGA. DNNGAGEMOA OSF I7AIECR Ed 1970535 € JotIzzetos, UH ISBLC PE crE: OS 629/66 1 Ferros t19 BS7 799096 0x, 4 PU ESSNo /& 10338 H405 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460). E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ABAIXO — ASSINADO Novembro/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados nas proximidades do “Estádio João Botelho”, no Bairro João Botelho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente o referido Estádio com o nome de ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES Atenciosamente, Número/ | Nome Completo | Assinatura To Toe. ident. cPEIRG | residência | | | | ES qe aaa | e | A Gy Lsgoroy E Colsslgel I q 9d tm due burez, | Iê to. Crúutina fe Za Ly Jifoo Gael dbih Eq j parse Alana bico Es A CISSISHUL | di AWipadoç ho Q OT pneJolra Ja? fepuçi =. lo22316,130-3) o “me. ciatrolo lado Sa ha, o Ola Qui As 35d À frio Gu ed cof ZIN)07 «106 ME Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonOmontesclaros.meg.leg.br tg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) sm o os dote bia Mo-17-04 12d ES [me stéro ed Irei tio | 508 Aaedra ad O) fjrior MM E633/S. LE 3 E Abs Bt Do? Bjo He. Sp 1 SEL Sto.) -oy (4 | 45a Ega bad Fran Moo “okbbk 87 193, Prunmçdca, Aasniell dae raça Sp AUS FA. S66-25 13D Joe lersvos | SD yada FOSIUA MIO MC 2 SHO-JAS 714 CCI PICO LO BYE OLA EM ICSÇAWy MESSINA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022 QUE “Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no bairro João Botelho”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar o Estádio Juvêncio Augusto Soares no bairro João Botelho. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Há que se ressaltar que a consulta feita ao setor de cadastro imobiliário informou a existência de rua com o nome que se pretende denominar. Porém, a presente denominação é de um próprio Municipal e não de rua, não se aplicando, salvo melhor juízo, o impedimento previsto no art. 159 do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o estádio conhecido popularmente como Estádio João) Botelho, localizado no Bairro João Botelho passa a denominar-se oficialmente “ Estádio Juvêncio Augusto Soares”. A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 115/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para o estádio, localizado no Bairro João Botelho, quanto ao logradouro com denominação oficial de Juvêncio Augusto Soares, encontraram denominação da antiga Rua L , localizada no Bairro Antônio Pimenta, conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pim entel fibmes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o estádio conhecido popularmente como Estádio João) Botelho, localizado no Bairro João Botelho passa a denominar-se oficialmente “Estádio Juvêncio Augusto Soares”. A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 115/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para o estádio, localizado no Bairro João Botelho, quanto ao logradouro com denominação oficial de Juvêncio Augusto Soares, encontraram denominação da antiga Rua L, localizada no Bairro Antônio Pimenta, conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512