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materia nº 256/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaFlash 9984. PROJETO DE LEI Nº 111/2022. Denomina oficialmente o “Estádio Juvêncio Augusto Soares”, conhecido popularmente como Estádio João Botelho, localizado na Rua José de Piao, 160, bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.515, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9984
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 22/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 111/2022. Denomina oficialmente o
“Estádio Juvêncio Augusto Soares”, conhecido popularmente como Estádio João
Botelho, localizado na Rua José de Piao, 160, bairro João Botelho. (Referente à Lei nº
5.515, de 02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 09 Número de folhas: 15
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 111/2022
AUTOR:
Ver. Wilton Afonso Di
ASSUNTO:
Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho.
22/11/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEINº P/7, /2022
Denomina oficialmente como
ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, em nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Estadio conhecido popularmente como “Estadio João
Botelho” localizado na Rua José de Piao, 160 — Bairro João Botelho, CEP-39400-455,
neste Município de Montes Claros/MG., sem denominação oficial, passa a denominar-
se oficialmente de ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES em homenagem
póstuma a pessoa aludida.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões. em 21 de novembro de 2022.
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Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Geráis
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 E-mail: ver.wiltonQQmontesclaros.mg.leg.b
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
Declaro nos termos do art. 159, 4 4º, alíneas b, c, inc. I do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de
agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-
assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina ESTADIO JUVÊNCIO
AUGUSTO SOARES, localizado na Rua José de Piao, 160 — Bairro João Botelho, no
Município de Montes Claros, de minha autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 21 de novembro de 2022.
Wiltor Afonso Dias Soares
dor
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Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
JUSTIFICATIVA
Estou propondo para esse “Estadio João Botelho” localizada na Rua José de
Piao, 160 — Bairro João Botelho , o nome do saudoso JUVÊNCIO AUGUSTO
SOARES. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez
sua história.
BIOGRAFIA:
JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES
Nascimento: 16/06/1937
Falecimento: 19/09/1986
Casado, pai de 8 filhos, extremamente amoroso e cuidadoso com a família. De conversa
fácil e muitas amizades. Tinha na empreiteira de pintura civil sua profissão, sendo muito
solicitado pela sociedade montesclarense para executar seus serviços no comércio e
escolas . À frente de seu tempo, acreditava no poder do esporte não apenas pela saúde,
mas também como potencial formador de cidadãos e instrumento de mudança social.
Defensor do esporte e da educação para todos. Fundador do Juventus, time de futebol
em 1960. Time este que marcou o seu nome na cidade. Faz parte dos maiores
desportistas de nossa cidade, lembrado com saudade pelos amigos e familiares.
Juvêncio Augusto Soares fundador da Equipe Associação Atlética Juventus em 11
04.1960. Campo Localizado no Bairro Morrinhos onde jogou durante 28 Anos e em
1994 construiu o campo no Bairro João Botelho uma promessa do Prefeito da época.
Juvêncio foi durante décadas o maior incentivador do Futebol na Região e em Montes
Claros, tendo o Juventus na década de 1960 e 1970 uma Equipe imbatível que contava
com os melhores Jogadores da época, tendo em vista o prestígio do Sr. Juvêncio.
Hoje o Estádio do João Botelho séria uma forma de homenagear a maior referência
esportiva na Região e um dos grandes nome do Esporte na Cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2022
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Wilton Atores Bras Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonGQQmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
Oficio/CM - nº 220/2022
Serviço: Gabinete do Vereador Wilton Dias
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros, 11 de Novembro de 2022.
Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a
Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e /ou logradouros
públicos deste Município.
43 — OQ Estadio conhecido popularmente como Estadio João Botelho,
localizado no Bairro João Botelho, neste Município, possui denominação
oficial?
2a — Existe via, praça ou logradouro público, ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Juvêncio Augusto Soares?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
onso Dias Suai
Wilton Áfons Ê —
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Ao Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Secretaria de Finanças
” Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 17 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 115/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 220/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação para O Estádio, localizado no Bairro João
Botelho” e quanto a logradouro com denominação oficial de “JUVENCIO AUGUSTO
SOARES”, encontramos a antiga Rua L do Bairro Antônio Pimenta, com esta denominação,
conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989.
Sem mais para o momento,” colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Marcos Ng We Oliveira
Gerente deCadastro Imobiliário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
ABA!IXt - ASSINADO
Novembro/2022
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados nas proximidades
do “Estádio João Botelho”, no Bairro João Botelho, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando
oficialmente o referido Estádio com o nome de ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO
SOARES
Atenciosamente,
Nome Completo Assinatura | Doc. Ident CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460). E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
ABAIXO — ASSINADO
Novembro/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados nas
proximidades do “Estádio João Botelho”, no Bairro João Botelho, neste
Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente o referido Estádio com o nome de
ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES
Atenciosamente,
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Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonOmontesclaros.meg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
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Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022 QUE “Denomina Estádio
Juvêncio Augusto Soares no bairro João Botelho”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar o Estádio Juvêncio
Augusto Soares no bairro João Botelho.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Há que se ressaltar que a consulta feita ao setor de cadastro imobiliário
informou a existência de rua com o nome que se pretende denominar. Porém, a
presente denominação é de um próprio Municipal e não de rua, não se aplicando,
salvo melhor juízo, o impedimento previsto no art. 159 do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o estádio conhecido popularmente como Estádio João)
Botelho, localizado no Bairro João Botelho passa a denominar-se oficialmente “ Estádio
Juvêncio Augusto Soares”.
A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por
meio do Ofício 115/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para o estádio, localizado no
Bairro João Botelho, quanto ao logradouro com denominação oficial de Juvêncio Augusto
Soares, encontraram denominação da antiga Rua L , localizada no Bairro Antônio Pimenta,
conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pim
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Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o estádio conhecido popularmente como Estádio João)
Botelho, localizado no Bairro João Botelho passa a denominar-se oficialmente “Estádio Juvêncio
Augusto Soares”.
A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por
meio do Ofício 115/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para o estádio, localizado no
Bairro João Botelho, quanto ao logradouro com denominação oficial de Juvêncio Augusto
Soares, encontraram denominação da antiga Rua L, localizada no Bairro Antônio Pimenta,
conferida pela Lei 1.764 de 02/01/1989.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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