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materia nº 257/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaFlash 9983. PROJETO DE LEI Nº 114/2022. Denomina a "Rua José Pedro de Oliveira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.508, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9983
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 17/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 114/2022. Denomina a "Rua José Pedro
de Oliveira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.508, de
02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 08 Número de folhas: 13
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ASSUNTO:
T no Loteamento Reserva Real.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEINº 2022
ÀS COMISSÕES Denomina Rua José Pedro de Oliveira no
2 SÍ PA Loteamento Reserva Real.
OQ
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua F, localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA.
“Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “F” localizada no Loteamento
Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE
OLIVEIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
Cláudio Rodrigues Jesus
, VEREADO)
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
emana so)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “F” localizada no Loteamento
Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE
OLIVEIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
EQ,
Cláudio Rodrigues Jesus
p VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ABAIXO — ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus,
Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua “F”, situada no Loteamento
Reserva Real, neste Município de Montes Claros — MG, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência que apresente projeto de lei denominando a referida rua com a denominação oficial
de Rua José Pedro de Oliveira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 168/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
“verificado se já existe denominação oficial com o nome JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 11 de Outubro de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
E VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
Leleo 2042
Gu
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
N Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E ea Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 113/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 168/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
- Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “JOSÉ PEDRO DE
OLIVEIRA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
) M
fo PER GO de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
BIOGRAFIA
JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA
José Pedro de Oliveira . Nascido em 10.09.1947. Faleceu no dia 15 de Março de 2022.
Filho de Elpídio Francisco de Oliveira e Ana Dionísia de Oliveira. Era um homem de bem,
apaixonado pela vida, pela família e pelos vizinhos e amigos. Era mecânico de tratores e trabalhou
muitos anos na plantar reflorestamentos. Era sobrinho de Maria Gabriela, ex-prefeita de Juramento-
MG. José Pedro de Oliveira era casado com Maria Gilda de Souza Oliveira. Filhos: Elen Jackeline
Oliveira, Jackson Ângelo de Oliveira e Ackilles Júnior Oliveira.
Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, solicitamos a esta Casa, através do
Vereador Cláudio Rodrigues, que a memória e o legado de José Pedro de Oliveira sejam eternizados
através de homenagem, com a devida localização da Rua F, no loteamento Reserva Real neste
município de Montes Claros, com a seguinte denominação de Rua José Pedro de Oliveira.
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
vma. Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 14 de novembro de 2022.
Ao Ilmo. Sr
FABIO DE JESUS FERRAZ
PROCURADORIA-GERAI
MEMO: 089/2022/GCTI
Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022
Prezado Sr..
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram
encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no
Loteamento Residencial Monte Belo, e para as Ruas “B” e “F” no Loteamento Reserva Real,
neste municipio.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente
e
Ricardo Pereira Borém
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022 QUE “Denomina rua José
Pedro de Oliveira no loteamento Reserva Leal”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua José Pedro de
Oliveira no bairro Reserva Real.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua José Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H —- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “F”
localizada no Loteamento Reserva Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Pedro
de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “F” localizada no Loteamento
JReserva Real, bem como, informa através do Ofício 113/2022/GCTI, que não encontraram
logradouro público com a denominação de José Pedro de Oliveira...
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho t
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente
1 Gore
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ME
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
a * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua José Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e,
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “F?
localizada no Loteamento Reserva Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Pedro
de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
“lins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “F” localizada no Loteamento
Reserva Real, bem como, informa através do Ofício 113/2022/GCTI, que não encontraram
logradouro público com a denominação de José Pedro de Oliveira...
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da si ESSÊ
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias -— AA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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