| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Flash 9983. PROJETO DE LEI Nº 114/2022. Denomina a "Rua José Pedro de Oliveira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.508, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9983 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 17/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 114/2022. Denomina a "Rua José Pedro de Oliveira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.508, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 08 Número de folhas: 13 ESEeecer PL Code ora". Desse na Cx. EaD Dx dem - 0 8 ve de USA ASSUNTO: T no Loteamento Reserva Real. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = Ed PROJETO DE LEINº 2022 ÀS COMISSÕES Denomina Rua José Pedro de Oliveira no 2 SÍ PA Loteamento Reserva Real. OQ A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua F, localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA. “Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “AL i CLAROS | Putiniia uuligiPAL UE MON i CEMERA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ,(,,ni10 | E) i | po VEM LEE A a ai are S : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS amam ços] TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “F” localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 Cláudio Rodrigues Jesus , VEREADO) Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS emana so) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “F” localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 EQ, Cláudio Rodrigues Jesus p VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ABAIXO — ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua “F”, situada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes Claros — MG, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando a referida rua com a denominação oficial de Rua José Pedro de Oliveira. e eai int [BE Rss fat a a Drop o HE O E E a a “vi ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 168/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja “verificado se já existe denominação oficial com o nome JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 11 de Outubro de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus E VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros Leleo 2042 Gu Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças N Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS E ea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 113/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 168/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto - Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) M fo PER GO de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 BIOGRAFIA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA José Pedro de Oliveira . Nascido em 10.09.1947. Faleceu no dia 15 de Março de 2022. Filho de Elpídio Francisco de Oliveira e Ana Dionísia de Oliveira. Era um homem de bem, apaixonado pela vida, pela família e pelos vizinhos e amigos. Era mecânico de tratores e trabalhou muitos anos na plantar reflorestamentos. Era sobrinho de Maria Gabriela, ex-prefeita de Juramento- MG. José Pedro de Oliveira era casado com Maria Gilda de Souza Oliveira. Filhos: Elen Jackeline Oliveira, Jackson Ângelo de Oliveira e Ackilles Júnior Oliveira. Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, solicitamos a esta Casa, através do Vereador Cláudio Rodrigues, que a memória e o legado de José Pedro de Oliveira sejam eternizados através de homenagem, com a devida localização da Rua F, no loteamento Reserva Real neste município de Montes Claros, com a seguinte denominação de Rua José Pedro de Oliveira. Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS vma. Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 14 de novembro de 2022. Ao Ilmo. Sr FABIO DE JESUS FERRAZ PROCURADORIA-GERAI MEMO: 089/2022/GCTI Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022 Prezado Sr.. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no Loteamento Residencial Monte Belo, e para as Ruas “B” e “F” no Loteamento Reserva Real, neste municipio. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente e Ricardo Pereira Borém Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022 QUE “Denomina rua José Pedro de Oliveira no loteamento Reserva Leal”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua José Pedro de Oliveira no bairro Reserva Real. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua José Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H —- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “F” localizada no Loteamento Reserva Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Pedro de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “F” localizada no Loteamento JReserva Real, bem como, informa através do Ofício 113/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de José Pedro de Oliveira... No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho t Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente 1 Gore Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ME CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua José Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e, constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “F? localizada no Loteamento Reserva Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Pedro de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para “lins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “F” localizada no Loteamento Reserva Real, bem como, informa através do Ofício 113/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de José Pedro de Oliveira... No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da si ESSÊ Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d Relator: Ver. Igor Gustavo Dias -— AA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512