| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Flash 9982. PROJETO DE LEI Nº 113/2022. Denomina a "Rua Maria Durães Ferreira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.507, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9982 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 17/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2022. Denomina a "Rua Maria Durães Ferreira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.507, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 07 Número de folhas: 13 CSPE we. PL code dO AQ Mena na Cx Q.lb D< dera. 014 nº de NS: 1) Câmara Municipal de Montes Claros dor nº 5.507, da 021] 2023 PROJETO DE LEI Nº 113/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus dia 2 - 17/11/2022 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS S COMISSÕES , Ê; PRERI E PROJETO DE LEI Nº 43 12022 Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua B, localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES FERREIRA. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus , VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros X E su iz 1áhy Kbabduaa AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EM 7 RT [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CINARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A ge VE LERELAÇÃO ER COMISSÃO VE LLME.. Es es ema par A RAE MULLER É E eee 202 EM LIDERA, D : ENA | e | — ER SNtE entao a ae ço PRE IDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Suas sss) = TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “B” localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES FERREIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS om] TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “B” localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES FERREIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 Lua) Cláudio Rodrigues Jesiu VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição í AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ABAIXO — ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua “B”, situada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes Claros — MG, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando a referida rua com a denominação oficial de Rua Maria Durães Ferreira . a 4! Pt ut ag; E Z EE ao os Es es » BAÚ DE Quina JUCo]| “Ko Pote [03 A0ASco Ao 158 |nitato do dmngo | pr |uisesusio fe limando Mapia | Mig |unrto ças Secretaria de Finanças gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS Gerência de Cadastro Imobiliário Amas Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2022. Ao Ilmo. Sr FABIO DE JESUS FERRAZ PROCURADORIA-GERAL MEMO: 089/2022. GCTI Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022 Prezado Sr.. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no Loteamento Residencial Monte Belo, e para as Ruas “B" e “F” no Loteamento Reserva Real, neste município. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ES ea Ricardo Pereira Borém Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 BIOGRAFIA MARIA DURÃES DE OLIVEIRA Maria Durães Ferreira. Nasceu em 30.10.1930. Faleceu no dia 1º de Abril de 2007. Uma mulher forte, perdeu o marido José Ferreira da Silva, muito cedo, vítima de um descarrilamento da Maria Fumaça, ocorrido no dia 16 de agosto de 1961, em Engenheiro Dolabela, Minas Gerais. Viúva, criou 08 filhos com muita dificuldade, lavando roupas, costurando para fora, rachando lenha para vender e passando por inúmeras necessidades. Filhos: José Ferreira Durães ( falecido), Maria Ferreira Durães, Gilberto Ferreira Andrade, Eunice Ferreira Andrade Miranda, Edson Ferreira Andrade, Hélio Ferreira Andrade, Wellington Ferreira Durães e Sebastião Durães Ferreira. Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, solicitamos a esta Casa, através do Vereador Cláudio Rodrigues, que a memória e o legado de Maria Durães Ferreira sejam eternizados através de homenagem, com a devida localização da Rua B, no loteamento Reserva Real neste município de Montes Claros, com a seguinte denominação de MARIA DURÃES FERREIRA. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 169/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome MARIA DURÃES FERREIRA . Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 11 de Outubro de 2022. Cláudio nã ' . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros “ema pull 4 el 3022 au Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 16 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 112/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 169/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “MARIA DURÃES FERREIRA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Di Za Oliveira Gerente de stro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022 QUE “Denomina rua Maria Durães Ferreira no loteamento Reserva Leal”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Maria Durães Ferreira no bairro Reserva Real. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. KI - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Oficio 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real, bem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria Durães Ferreira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ! Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen tel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Eu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG k. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do - 1Ofício 089/2022/GCTI | que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para! fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real, “ Ibem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria Durães Ferreira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva SÊ Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ; E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512