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materia nº 258/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaFlash 9982. PROJETO DE LEI Nº 113/2022. Denomina a "Rua Maria Durães Ferreira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.507, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9982
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 17/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2022. Denomina a "Rua Maria
Durães Ferreira”, localizada no Loteamento Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.507, de
02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 07 Número de folhas: 13
CSPE we. PL
code dO AQ Mena na
Cx Q.lb
D< dera. 014
nº de NS: 1)
Câmara Municipal de Montes Claros
dor nº 5.507, da 021] 2023
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
dia
2 - 17/11/2022
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI Nº 43 12022
Denomina Rua Maria Durães Ferreira no
Loteamento Reserva Real.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua B, localizada no Loteamento Reserva Real, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES FERREIRA.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
, VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “B” localizada no Loteamento
Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES
FERREIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
om]
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “B” localizada no Loteamento
Reserva Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua MARIA DURÃES
FERREIRA e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
Lua)
Cláudio Rodrigues Jesiu
VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
í AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ABAIXO — ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus,
Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua “B”, situada no Loteamento
Reserva Real, neste Município de Montes Claros — MG, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência que apresente projeto de lei denominando a referida rua com a denominação oficial
de Rua Maria Durães Ferreira .
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Secretaria de Finanças
gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Gerência de Cadastro Imobiliário
Amas
Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2022.
Ao Ilmo. Sr
FABIO DE JESUS FERRAZ
PROCURADORIA-GERAL
MEMO: 089/2022. GCTI
Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022
Prezado Sr..
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram
encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no
Loteamento Residencial Monte Belo, e para as Ruas “B" e “F” no Loteamento Reserva Real,
neste município.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ES ea
Ricardo Pereira Borém
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
BIOGRAFIA
MARIA DURÃES DE OLIVEIRA
Maria Durães Ferreira. Nasceu em 30.10.1930. Faleceu no dia 1º de Abril de 2007.
Uma mulher forte, perdeu o marido José Ferreira da Silva, muito cedo, vítima de um
descarrilamento da Maria Fumaça, ocorrido no dia 16 de agosto de 1961, em Engenheiro Dolabela,
Minas Gerais. Viúva, criou 08 filhos com muita dificuldade, lavando roupas, costurando para fora,
rachando lenha para vender e passando por inúmeras necessidades. Filhos: José Ferreira Durães
( falecido), Maria Ferreira Durães, Gilberto Ferreira Andrade, Eunice Ferreira Andrade Miranda,
Edson Ferreira Andrade, Hélio Ferreira Andrade, Wellington Ferreira Durães e Sebastião Durães
Ferreira.
Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, solicitamos a esta Casa, através do
Vereador Cláudio Rodrigues, que a memória e o legado de Maria Durães Ferreira sejam eternizados
através de homenagem, com a devida localização da Rua B, no loteamento Reserva Real neste
município de Montes Claros, com a seguinte denominação de MARIA DURÃES FERREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 169/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome MARIA DURÃES FERREIRA .
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 11 de Outubro de 2022.
Cláudio nã '
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
“ema
pull 4 el 3022
au
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 112/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 169/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “MARIA DURÃES
FERREIRA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Di Za Oliveira
Gerente de stro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022 QUE “Denomina rua
Maria Durães Ferreira no loteamento Reserva Leal”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Maria Durães
Ferreira no bairro Reserva Real.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
“
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
KI - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B”
localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Oficio 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real,
bem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público
com a denominação de Maria Durães Ferreira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho !
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen
tel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
k. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B”
localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
- 1Ofício 089/2022/GCTI | que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para!
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real,
“ Ibem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público
com a denominação de Maria Durães Ferreira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva SÊ
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ; E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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