| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Flash 9981. PROJETO DE LEI Nº 112/2022. Denomina a "Avenida Professora Yvonne Silveira”, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo. (Referente à Lei nº 5.506, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9981 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 17/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2022. Denomina a "Avenida Professora Yvonne Silveira”, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo. (Referente à Lei nº 5.506, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 06 Número de folhas: 11 somerr Cu MVP L00/zo Codes Aa hu NON Ea Ca ex ty otdeo (6,0) avi de US! 09 Câmara Municipal de Montes Claros Low me S.S06, 4 Oajoija023 PROJETO DE LEI Nº 112/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de ASSUNTO: rotessora Yvone silveira no Loteamento ResideneiatMontesBello [> [NT ———[[WwWW—>——————————— 3- Comissão Legislação e Justiça. 5. 6 - Ta 8 - 9- 10 - 3/d Os: e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 12 PROJETO DE LEINº. /2022 Denomina a Av. Professora Yvonne Silveira, no Loteamento Monte Belo. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Av. Projetada , localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av. PROFESSORA YVONNE SILVEIRA. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus a VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros iii aan ROTOCOLO DEXP. ba RECEB. JEI Mu! 20% HORAr AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS LAS emas creme permeia cemiarnt rem cirn sepe [CAMARA MUNICIPAL DE EA ONTES € ia comissão DE esémetaço mm £ W E Exesim CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS puma ss] e TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. Projetada no Loteamento Residencial Monte Belo, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar-se oficialmente Av. - Professora Yvonne Silveira. Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo - assinado. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 Pe) Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cr TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. Projetada no Loteamento Residencial Monte Belo, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar-se oficialmente Av. - Professora Yvonne Silveira. Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, “ apresentar o abaixo - assinado. Montes Claros, 17 de Novembro de 2022 Cláudio Rodrigues Jesus > VEREADOR Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças qt PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dare Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 14 de novembro de 2022. Ao Ilmo. Sr FABIO DE JESUS FERRAZ PROCURADORIA-GERAI MEMO: 089/2022, GCI Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022 Prezado Sr. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no Loteamento Residencial Monte Belo, c para as Ruas “B” e “F” no Loteamento Reserva Real, neste município. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ricardo Pereira Borém Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 167/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome YVONNE SILVEIRA. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 11 de Outubro de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus . = VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros “Em steel 204 gue Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Dmontesclaros.meg.leg.br Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS E teto Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 114/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 167/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “YVONNE SILVEIRA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ZR Mare fo Pe xoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022 QUE “Denomina Avenida Professora Yvone Silveira no loteamento Residencial Monte Belo”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Av. Professora Yvone Silveira no loteamento Residencial Monte Belo. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Avenida Professora Yvonne Silveira, no Loteamento Residencial Monte Belo. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/11/2022, com centrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a avenida conhecida popularmente como Avenida! Projetada, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Professora Yvonne Silveira . A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 089/2022/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida Projetada localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, bem como, informa por meio do Ofício 114/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Yvonne Silveira . No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aí responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no local não existem moradores, motivo pelo qual não apresenta abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 r Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto A ; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Avenida Professora Yvonne Silveira, no Loteamento Residencial Monte Belo. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2092. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a avenida conhecida popularmente como Avenida Projetada, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Professora Yvonne Silveira . A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida Projetada localizada no) Loteamento Residencial Monte Belo, bem como, informa por meio do Ofício 114/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Yvonne Silveira . No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no local não existem moradores, motivo pelo qual não apresenta abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512