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materia nº 259/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaFlash 9981. PROJETO DE LEI Nº 112/2022. Denomina a "Avenida Professora Yvonne Silveira”, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo. (Referente à Lei nº 5.506, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9981
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 17/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2022. Denomina a "Avenida
Professora Yvonne Silveira”, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo.
(Referente à Lei nº 5.506, de 02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 06 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
Low me S.S06, 4 Oajoija023
PROJETO DE LEI Nº 112/2022
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues de
ASSUNTO:
rotessora Yvone silveira no Loteamento
ResideneiatMontesBello [> [NT
———[[WwWW—>———————————
3- Comissão Legislação e Justiça.
5.
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10 - 3/d Os:
e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
12
PROJETO DE LEINº. /2022
Denomina a Av. Professora Yvonne Silveira,
no Loteamento Monte Belo.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Av. Projetada , localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, neste
Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av. PROFESSORA
YVONNE SILVEIRA.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
a VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. Projetada no Loteamento Residencial
Monte Belo, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar-se oficialmente Av.
- Professora Yvonne Silveira.
Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo - assinado.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
Pe)
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cr
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. Projetada no Loteamento Residencial
Monte Belo, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar-se oficialmente Av.
- Professora Yvonne Silveira.
Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
“ apresentar o abaixo - assinado.
Montes Claros, 17 de Novembro de 2022
Cláudio Rodrigues Jesus
> VEREADOR
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
qt PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dare Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 14 de novembro de 2022.
Ao Ilmo. Sr
FABIO DE JESUS FERRAZ
PROCURADORIA-GERAI
MEMO: 089/2022, GCI
Assunto: Responde Solicitação E-mail 11/11/2022
Prezado Sr.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a V. S.a que não foram
encontrados no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. denominação oficial para a Av. Projetada situada no
Loteamento Residencial Monte Belo, c para as Ruas “B” e “F” no Loteamento Reserva Real,
neste município.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ricardo Pereira Borém
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 167/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome YVONNE SILVEIRA.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 11 de Outubro de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
. = VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
“Em
steel 204
gue
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Dmontesclaros.meg.leg.br
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E teto Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 114/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 167/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “YVONNE SILVEIRA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ZR
Mare fo Pe xoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022 QUE “Denomina Avenida
Professora Yvone Silveira no loteamento Residencial Monte Belo”, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Av. Professora
Yvone Silveira no loteamento Residencial Monte Belo.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Avenida Professora Yvonne Silveira, no Loteamento
Residencial Monte Belo.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/11/2022, com centrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a avenida conhecida popularmente como Avenida!
Projetada, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, que passa a denominar-se
oficialmente Avenida Professora Yvonne Silveira .
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 089/2022/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida Projetada localizada no
Loteamento Residencial Monte Belo, bem como, informa por meio do Ofício 114/2022/GCTI,
que não encontraram logradouro público com a denominação de Yvonne Silveira .
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aí
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no local não existem
moradores, motivo pelo qual não apresenta abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
r
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto A ;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Avenida Professora Yvonne Silveira, no Loteamento
Residencial Monte Belo.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2092.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a avenida conhecida popularmente como Avenida
Projetada, localizada no Loteamento Residencial Monte Belo, que passa a denominar-se
oficialmente Avenida Professora Yvonne Silveira .
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida Projetada localizada no)
Loteamento Residencial Monte Belo, bem como, informa por meio do Ofício 114/2022/GCTI,
que não encontraram logradouro público com a denominação de Yvonne Silveira .
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no local não existem
moradores, motivo pelo qual não apresenta abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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