| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Flash 10.220. RESOLUÇÃO Nº 25, de 28/09/2021. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Fernando Scharlak Marcato. (Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.220 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Título de Cidadão Honorário Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 21/09/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 25, de 28/09/2021. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Fernando Scharlak Marcato. (Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade). Controle Interno — Caixa: 70.5 Posição: 46 Número de folhas: 06 AéEsol ção o y? 24/20 Z Do ga Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares 1- q nerada — 21/09/2021 omissão Especial CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E RESOLUÇÃO Nº 25, de 28 de Setembro de 2021 Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. Fernando Scharlack Marcato A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado ao sr. Fernando Scharlack Marcato, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a este município. Art. 2º - Entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 28 de Setembro de 2021 EN . EN, Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador aan ED ra da Silva 1º Secretário - CERTIDÃO DE PUBLIC ificopnos termos do Art. 96 da a o NE LT ny 88 foi afixado(a) no Q hall do 1º piso do ed de Montes Claros tomar público(a). Por ser verdade, firmo a presente. 2 Montes Claros-MG, DL eg £ 2 - SEXTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2021 — DIÁRIO DO EXECUTIVO -— DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG DD] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSMG EXTRATO Nº, 0366/2021 A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento toma público a RATIFICAÇÃO do processo abaixo relacionado: PROCESSO Nº. 0549/2021 - INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO Nº. 117/2021. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA DISTRISUIÇÃO GRATUITA E UTILIZAÇÃO DAS. FARMÁCIAS, CONFORME MEMORANDO CIRCULAR Nº 37/2021/SES/SUBPAS-SAF DME, COMUNICAÇÃO SES/SUBPAS-SAF-DMB Nº 49/ 2021, DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.043 DE 13/11/2019 E DECRETO Nº 3.540 DE 20/07/2017, cujo valor total é de R$ 434.230,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta reais e respectivos valores. Ratificado em 24 de setembro de 2021. - ACACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 83.945.035/0001-91, com valor global de R$ 12.624,95 (doze mil, seiscentos e vinte » quatro reais e noventa e cinco centavos); * ALFALAGOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.194.502/0001-14, com valor global de R$ 3.515,20 (três mil, quinhentos e quinze reais evinte centavos); - BH FARMA COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.799.163/0001-28, com valor global de R$ 8.523,00 (olto mil, quinhentos e vinte e três reais); - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A., inscrita no CNPJIMF sob o nº. 18.269.125/0001- 87, com valor global de R$ 106.983,79 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e três reais a setenta e nove centavo: *BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob on". 49.475.833/0017.65, com valor global de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquento reais) * CIMED INDUSTRIADE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.814,487/0007- 00, com valor global de R$ 12.687,80 (doze mil, seiscentos e noventa e sete reais a oitenta centavos); - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ/MF soh o nº. 87.729.178/0002-20, com valor global de R$ 108.979,70 (cento e olto mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos); + COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 36.325.157/0002-15, com valor global de R$ 44.991,27 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e um roais a vinte e sota centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS Químicos FARMACEUTICOS LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 44.734,671/0001.51, com valor globe de R$ 27,441,30 (vinte e sato mil, quatrocentos * quarenta e um reais e trinta centavos); - DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o nº, 04.027.894/0007-80, com valor global de R$ 8.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais); - ELFA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o nº. 09.053.134/0001-45, com valor global de R$ 4.312,50 (quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos); * MED CENTER COMERCIALLTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.874.929/0001-40, com valor global de R$ 15.860,70 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos); - MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.681.325/0001-57, com valor global de R$ 28.205,20 (vinte e olto mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos); - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o nº. 73.856.593/0010-57, com valor global de R$ 38.939,50 (trinta e oito mil, novecentos « trinta e nove reais e cinquenta centavos); - SOMAING PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJIMF sob o nº. 12.927.876/0001- 87, com valor global de R$ 1.655,85 (um mil, seiscentos e cinquenta « cinco reais e oltente ecinco centavos); Montes Claros/MG, 24 de setembro de 2021. Priscila Batista Almeida Presidente - CPL.J. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATADE HABILITAÇÃO REFERENTE AD PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0435/2021 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 017/2021 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Loi nº 8.656/93 o demais disposições dasta Edital. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA AUXILIAR DA AVENIDA FRANCISCO GAETANI- PARTE 2 - CONVÊNIO DO ESTADO Nº 1491000828/2020/8EGOV, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREAURBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e um, na gala da Central de Licitações, com sede à Av. Cula Mangabeira, nº 21, Gentro, nesta cidade de Monies Claros-MG. às 16h30min, reuniu-se a Comissão Permanenta do Licitação e Julgamento (G.PL.J.), nomeada pelo Decreto nº 4.221 de 24 maio da 2021. À presidente da Comissão Pormanonto de Licitação o Julgamento, Priscila Batista Almoida, adotou 08 soguintes procedimentos: compôs à mesa, a qual passou à contar com Priscila Batisia Almeida — Presidante da C.PL.J., Diamar Soares da Silva — Secretário da CPL.. e Pollyana Queitubina Souza Prates - Membro da C PL.J, Dando Inícia à sessão, a Presidente da C.PL.J. apresentou os documentos de habitação da sociadade empresária TECNOPAV ENGENHARIA LTDA, inscrita no G.N 2.J. sob 01º, 05.514,905/0001-01, única participante desta licitação, é parecer técnico exarado pelo Secretário de Infraestrutura « Planejamento Urbano (fl. 177), que integra a presente ata independente de transcrição. Apos dntalhoda análise de todos os documentos ratromencionados, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento no tocante a regularidade jurídica, fiscal a financeira, apurou o seguinte: ' A sociedade empresária TECNOPAV ENGENHARIA LTDA. stendou aos requisitos do edital. No análise técnica realizada pelo Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, constatou-se que: Asociedade empresária TECNOPAV ENGENHARIA LTDA. atendeu todas as exigências de Qualificação Técnica dispostas no item 13.1 do edital: Diante de todo o exposto, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento decido: * HABILITAR a sociedade empresária TECNOPAV ENGENHARIA LTDA, uma vez que atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório. Na oportunidade a C.P:L.J, convoca a referida sociedade empresária para a fase de abertura do Envelope nº 02 da Proposta de Preços, a ser realizada os 11h00min do dia 04 de outubro de 2021. A presente ata será publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico do Municipio e encaminhada por e-mail para a licitante acima cilada. Nada mais havendo 8 tratar, ou Diosmar Soares da Silva, Iavrol a presente ata qua após lida e aprovada sorá assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Presidente — C.PL.S Secretário - CPL.J. Poliyanna Queirubina Souza Prates - Membro —C.PL.J. AMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº172/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposta nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/29, n*24/2002, nº125/2008, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08 e posteriores alterações e & Instrução Administrativa nº 01/ 2020 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º-Exonsrar a servidora Lilian Gabrielle Abneida de Oliveira, lotada no gabinete do versador Odair Ferreira Oliveira, do cargo de assessora parlamentar, que exercia, em comissão, neste legislativo. Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício da servidora descrita no caput do artigo 1º foi 30 (trinta) de setembro de 2021. Artigo 2º- À presente portana enira em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros,30 de setembro de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 24, de 28 de Setembro de 2021 Concede Placa do Prata Alferes José Lopes de Carvalho so sr. Osmani Barbosa Neto A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica outorgada ao ar. Osmani Barbosa Noto, a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho. traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relavantes serviços prestados ao município de Montes Claros (MG). Art, 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Setembro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Raimundo Pereira da Silva 1*Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº25, de 28 de Setembro de 2021 Concede Título de Cidadão Honorário so sr. Fernando Scharlack Marcato A Câmera Municipal da Montes Claros Resolução: Art. 1º - Ficy outorgado so sr. Fernando Schariack Marcato, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento desta Casa Logislstiva polos relevantes serviços prestados a esto município An. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Setembro de 2021 MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva WSecretário PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC ATO RETIFICADOR DE APOSENTADORIA CONCEDE O BENEFÍCIO DE “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO, O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com as. Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros): 2.101 de 14 de janeiro de 1.993, com as modificações das Leis Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 Abril de 2006 1 nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 08 de setumbro de 1.993; e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/98; nº 41 de 19/ 1212003, nº 47/2005 e nº 70/2012. RESOLVE: Artigo 1º — Fies concedido o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue o 1- MARINA LIMA MOTA, matrícula nº 7364-401, portador(a) do CPF nº 270.735.806-15, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB| - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS |, GRUPO: NSMI- 01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 32 anos, U3 meses e 24 cias. Delerido nos termos do ant, 6º, da Emenda Constitucional n* 041 de 18 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo conduzida por Comissão Temporária para revisar benefício de aposentadoria, nos termos da Portaria nº. 05/2021 de 12 de janeiro de 2021). Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ative, nos termos da Lei, Artigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que trata este Ato, correrá às expensas do PREVMOC, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (MG). Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato retraagirá seus efeitos ao dia 01/10/2020. Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc tus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, J0,2021. Concede o título de cidadão Honorário ao Sr. Fernando Scharlack Marcato. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.1º - Fica outorgado ao Sr. Fernando Scharlack Marcato o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros/MG, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de setembro de 2021 NE eita El Vereador de Montes Claros S Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton( montesclaros.mg.leg.br VERE; tê 1 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) Fernando Scharlack Marcato, natural da cidade de São Paulo-SP, é atualmente Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais. Professor da FGV DIREITO SP e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Foi secretário executivo de Novos Negócios da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com destaque para a estruturação do maior projeto de reuso de água do Hemisfério Sul e de outras parcerias estratégicas entre a SABESP e a iniciativa privada. Atuou na coordenação de equipe de advogados brasileiros e italianos na investigação de FCPA - Foreign Corrupt Practices do caso SIEMENS em Londres no escritório de advocacia "Debevoise & Plimpton LLP". É professor da FGV DIREITO SP na área de infraestrutura e Direito Público. Fundador do Infracast: primeiro podcast em português voltado a temas de infraestrutura, ppp, concessões e privatizações. Coordenador do Grupo de estudos de PPP, Concessões e Privatizações da FGV DIREITO SP. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wiltonQ) montesclaros.me.leg.bi