| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Flash 10.222. RESOLUÇÃO Nº 28, de 14/10/2021. Concede o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros a Márcia Valadares Magalhães. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8888 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.222 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Título de Cidadão Honorário Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 05/10/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 28, de 14/10/2021. Concede o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros a Márcia Valadares Magalhães. Controle Interno — Caixa: 70.5 Posição: 48 Número de folhas: 07 peso tica? jd de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2021 AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Câmara Municipa Concede Título de Ci ária à i o: "Sa MOVIMENTO — ido 1 ê 3 4- 5. Ba Tc 8- 9 - 0 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm RESOLUÇÃO Nº 28, de 14 de Outubro de 2021 Concede Título de Cidadã Honorária à sra. Márcia Valadares Magalhães A Câmara de Montes Claros aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado à sra. Márcia Valadares Magalhães, o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros (MG), traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, no trabalho da defesa e proteção aos animais, contribuindo sobremaneira para o seu progresso e desenvolvimento. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de Outubro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimunda da Silva 1º Secretário , CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ce ifico, pos termos do Art. 96 da L.O.M,, que o(a) datimo nt AF, dy Ly l4O 2 foi afixade(a) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edifício sede da CAmara Munic. de Montes Claros, em 4$ jtO | SOL] para so tornar público(a). Por ser verdade, firmo a presents. Montes Ciaros-MG,29 de dez. — AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 MUNICIPAL DE PLANEJAMENT PesTÃO E oneação: EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MG/ DELICITAÇÃO PREGAGELE ELETRÔNICO Nº 042/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ALVENARIA. Encaminhamento:recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas e os documentos do habilitação dovorão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no sítio http:/) ww portaldecampraspublicas.com.br/18/, Apresentação das propostas o dos de habilitação: Até às 08h00min os do dia 27 de outubro do 2021. Abertura de sessão pública e do envio de lances: às 08h0imin do dis 27 de outubro de ! estará disponível na Diretoria ativa o Financeira nos sitas http:// ww montesclaros.mg.gov.br/central compras/ paginas/proçao metrans.htm ou https:// inctransonôno com brândex php'comprasfpregao Montes Claros - MG, 14 de outubro de 2021. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIAL [eee AMGTHANS, Empresa Pública Municipal inscrita no ONPJ sob o nº 05.097.948/0001-31, com seda na Praça Prosidanto Tancrado Neves, sem número. Terminal Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Gisros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lol Faderal nº, 8666/00 a auas aligrações. “CONTRATAÇÃO DE EMPA PARA DE DE ALUGUEL DE RÁDIOS COMUNIC, DIGITAL BASE OU FIXO, RÁDIOS PORTÁTIL EO Louimo o) ELECOMI Uni BERVIÇOS MPL; Prazo de Vigência: TATO/20A1 a tá/iara0aa Montes Claros - MG, 14 de outubro de 2021. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPLY AMCTRANS, Emprosa Pública Lrsenyel insorta no CNPJ sob o nº 05,097, ide Mantas Olaros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações: Valor: R$0,00 SICOOB CREDIMONTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO REGIONAL DE MONTES CLAROS DE EMPI PESSOAL, com CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES E 'NPREGADOS PÚBLICO ATIVOS, APOSENTADO! PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EX! MONTES Er Prazo de Vigência: 60 mesas, Montes Glaros = MG, 14 de oulubro de 2051, JOY DE CASTRO BATISTA CM REGOEIRA OFICIAL/OPLJ CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº27, da 14 de Outubro de 2021 Concede Título de Cidadá Benemétita à Dra. Ariadna Borges Muniz Claras aprova a, Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado à Dra. Ariadna Borges Muniz, o Título de Cidadã Benemérita de Montes. Claros (MG), traduzindo o reconhecimento cesta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados o nosso Município, em especial, pelos 22 anos da implementação dos serviços de oftalmologia no Hospital Alpheu de Quadros. Ant. 2º - Esta Resolução enira em vigor na dala de sua pubficação, Câmara Municipal de Monies Claros, 14 da Outubro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmera Vereador Raimundo Pereira da Silva Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº26, de 14 de Outubro de 2021 Concede Título de Cidadã Honorária à ara. Márcia Valadares Magalhães A Câmara de Montas Claros aprova 8, por sau Presidente, promulga a seguinte Resolução; Art, 4º. Fica outorgado à sra, Márcia Valadares Magalhãos, o Título de Gldadá Honorária da Montes Claros (MQ), aduzindo o reconhecenento desta Casa Legislativa polos relevantes astviços prestados so nossa Município, no trabalho da defesa à proteção sos animais, contribuindo sobremaneira para O amu progresso desenvolvimento, Ant, 2º - Esta Resolução antra em vigor na data de sua publicação, Gâmara Municipal de Montes Glaras, 14 de Outubro de 2021 Versador Cláudio Rodrigues de Josus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Porsira du Bilva 1ºBeoretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº29, de 14 de Outubro de 2021 Concede Título de Cidadão Honorário ao sr, Alexandre Silveira oa outorgado o Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros (MG), traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos refevantes serviços prestados ao nosso Município e ao estado de Minas Gerais, Art, 2% - Esta Resolução antra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Montes Claros, 4 da Oulubro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Josus Presidente da Câmara Vereador Raímundo Pereira da Silva 1ºSooratár! PREFEITURA MUNICIPA ATA DE SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 0407/2021 — CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 028/2021 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termas da Lei nº 6666/03 é demais disposições desta Edital, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXE DAB OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE COSERTURA DA QUADRA ESCOLAR DO CEMEI RAIMUNDO NETO NO BAIRRO CHIQUINHO GUIMARÃES, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG. Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2021, na sala da Central de Licitações, com sedo à Av, Mangabeira, nº 211, Centro, nesta cidade de Montes Claros-MG, às !5h30min, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento (G.P.L.4.), nomeada pelo Decreto nº 4.221 de 24 de maio de 2021. A presidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, Priscila Batista Almeida, adotou os seguintes procedimentos: compós a mesa, qual passou « contar com Priscila Batista Almeida — P Diosmar Soares da Silva — Secretário da G.PL.J. e Polianna Queirubina Souza Prates — Membro da C.PL.J. Dando início ao certame, a presidente da C.P.L.J. apresentou os envelopes Documentos de Habilitação e 02 - Propostas de Preços, devidamente lacrados, das sociedades empresárias. EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ. s0b 0 nº. 02.534,169/0001-57, TOPTAL SERVIÇOS EIREL| - EPP, inscrita no CNPJ. soba nº, 19.626.196/0001-52; CONSTRUTORA PERCAM LTDA,, inscrita no CNPJ. sob o nº, 00,835.924/0001-08; CONSTRURENER EJRELI sobo nº, 21.946.345/ IUTORA LTDA, inscrita no GN.P.J, sob 100,943,658/0001.90; o BAR! ENGENHARIA LTDA,, inscrita no C.N,P.J. sob 34.611,788/0002-02, As sociedades empresárias não enviaram representantes para 8 sessão pública, ACP.) registrou as seguintes ocorrências: - Quanto a documentação da habilitação da sociedade empresária R&D CONSTRUTORA LTDA., verificou-se que estava sem s devida numeração, tendo GR procedido com a devida numeração dos documentos, - Quanto à documentação de habilitação da sociedado emp 'DIFIGADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA, voríficou * existência do numeração, ficando “18º, alem da existência da duna páginas como ão 54, ficando assim numeradas: A presidanto da GPL), noliehtou que fossem repassados os envelopes nº, 02 (Proposta de Preços) a toda documentação de habilitação pera análisa, tendo sido a documentação rubricaa pelos membros da C.PL.J. que assinam a a Presidente desta Comissão suspendeu « sessão para análico detalhada de todos 04 documentos quanto à regularidade fiscal, qualificação técnica 4 qualiticação econômico-financeira. Os envelopes contendo as Propostas de Preços d empresárias participantes do guarda da Comissão do Município e encaminhada via email para tados os Ecitantos acima citados. Nada mais havendo a tratar, ou Diosmar Soaroa da Silva, lavrei a presento ata que após lida o aprovado será essinade por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Priscila Batista Almeida Presidente — GPL. Diosmar Soares da Silva Secretário — CARL). Poliyanna Quelrubina Souza Prates Membro — G.PL.J. [em Procuradoria-Geral Decreto nº 4308, de 14 de outubro do 2021 DETERMINA PRORROGAÇÃO DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, REVOGA DISPOSITIVO DO DEORETO MUNICIPAL 4048' 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefuito de Montes Claros = MG, no usa de duas atritivições lagais, nox lermos gos , Inciso Vi e 99, Inciso |, alínea “da Lei Orgânica Munvcipal q da disposto nó artigo 30, inciso |, da Constituição da Repúbfioa, bem como nos tamos da Lol Municipal 8.282/2080 6 da Lei Foderal 139792020 6, - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5 CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 4293, de 30 de setembro de 2021, que instituiu medidas da entrentamenta da COVID-19 no que tange de feiras; CONSIDERANDO, que o funcionamento de feiras. somente poderá ocorrer com absoluta a segurança sanitária, visando prevenir a contágio pelo agonte Novo Coronavinus - SARS-CoV-2, DECRETA: Art. 1º — Ficam prorrogados, até 0 dis 29 de outubro de 2021, os efeitos do Decreto nº 4293, SOBRE DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ar. 2º Fica revogada a alinea 'd”, do inciso XI, do $4º. do art. 7º, do Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreio Municipal n.º 4215, de 13 de maio de 2021. Art, 3º — Este Decrelo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições om contrário. Município de Montes Claros. 14 de outubro de 202. Humberto Quimarãas Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal do Saúdo eee 2 DDD] ra aço 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Concede Título de Cidadão Honorário à sra. Márcia Valadares Magalhães A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica outorgado à sra. Márcia Valadares Magalhães o Título de Cidadã Honorária, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a este município, no trabalho da defesa e proteção aos animais, contribuindo sobremaneira para o seu o progresso e desenvolvimento. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 05 de outubro de 2021. Cecília Meireles Ferreira Ceti Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia( montesclaros.mg.leg.br ! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à COMISSÃO EE. died, RR “o igor CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA Nada mais justo do que celebrar o Dia Mundial dos Animais e o Dia Municipal de Amparo e Combate aos Maus-tratos aos Animais, do que homenageando alguém que tanto ama e trabalha para fazer a diferença na vida deles. Datas que também marcam os doze anos da Apelo Canino - a maior e mais antiga ONG de proteção animal ativa em Montes Claros, e que tem como presidente e idealizadora, Márcia Valadares Magalhães. A preocupação com a vida animal, em especial dos animais domésticos, tem sido uma constante na vida de Márcia Valadares há mais de 30 anos. O amor pelos animais - herdado do pai, foi crescendo e, aos poucos, ela começou a ajudar àqueles que cruzavam o seu caminho - e foram muitos! Sacrificou muitas horas de lazer, descanso e momentos de convívio com a família, para dedicar grande parte dos seus dias ao resgate e atendimento de animais em situação de vulnerabilidade. Márcia Valadares tem prestado relevantes serviços em defesa e proteção dos animais em Montes Claros e seu trabalho contribuiu para o progresso e desenvolvimento do município, além de ser exemplo e inspiração para muitos. Natural de Formosa (GO), morou em várias cidades do Estado de Minas Gerais, dentre elas: Patos de Minas, Taiobeiras e Januária, sempre acompanhando seu esposo, o Policial Militar Orlando de Magalhães Pereira, com quem se casou aos 18 anos. Mãe exemplar, soube criar e educar seus três filhos, Marcelo, Maurício e Mauro, com amor e disciplina. Sendo cristã, Márcia Valadares busca nos exemplos e ensinamentos de Cristo a inspiração para suas ações e sempre pautou suas atitudes pela perseverança, não desistindo jamais de buscar seus objetivos. Outro traço marcante de sua personalidade é a coragem moral, não tendo receio em falar a verdade a quem precisa ouvi-la. Ao mesmo tempo, caracteriza-se pela humildade e simplicidade, nunca se considerando uma pessoa superior às outras e sem grandes ambições materiais, valorizando muito mais o “ser” ao invés do "ter". Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia) montesclaros.mg.leg.br ia a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Dentre suas habilidades profissionais, destaca-se o artesanato, tendo trabalhado durante anos numa oficina com efeito terapêutico, ensinando diversas pessoas a fazer atividades como crochê, ponto cruz e tapetes arraiolo. Pelos motivos acima expostos, estamos certos de podermos contar com o apoio e votos dos ilustres pares, à aprovação do presente Projeto de Resolução, por tratar-se de justa iniciativa desta Casa Legislativa para com a querida homenageada. Sala das Sessões, 05 de outubro de 2021. Cecília Meireles Ferreira Cedi Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver cecilia montesclaros.mg.leg.br