| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Flash 9956. PROJETO DE LEI Nº 31/2022. Denomina a "Rua Antônio Ferreira da Silva”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.447, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9956 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 29/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2022. Denomina a "Rua Antônio Ferreira da Silva”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.447, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 46 Número de folhas: 08 Cofemer Pl Cole GOO Devo na ex. SA Oráta. 416 AV de C|s- 06 PROJETO DE LEI Nº 31/2022 Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ASSUNTO: Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz. Entrada — 29/03/2022 1 i i i i radouros Públicos. O ; CDE DE COMISSÕES hs 3 | 22 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) PROJETO DE LEI Nº, ZÁ /2022 Denomina Rua Antônio Ferreira Da Silva no bairro Vila Santa Cruz A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º— A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, localizada no Bairro Vila Santa Cruz, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Ferreira da Silva. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Março de 2022. Reinaldo Barbosa da Silva a Botas de O REGE e EA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa(O montesclaros.mg.leg.br «= 30 o CLAROS: 2, cor e pe Ed Secretaria de Finanças sã PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea nie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 33/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 29/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com a denominação ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e denominação oficial para a RUA “A”, na Vila Santa Cruz. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mareos Paulo Peixoto'de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 & raso CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Rua Antônio Ferreira da Silva, no bairro Vila Santa Cruz, município de Montes Claros-MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Março de 2022 Reinaldo osa da Silva Si . do Barbosa da Reu VEREADOR Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: verreinaldobarbosa(Qmontesclaros.mg.leg.br ABAIXO — ASSINADO Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua: A, do bairro: Vila Santa Cruz, cidade de Montes Claros - MG, se valem do presente para solicitar a alteração do nome da rua A para rua Nome Nº da Residêne ia Assinatura no Bj t& J+3 3 levia ylorieka Zvao PE es ghntonos 3 ferreiro 2 Girve. AG ão bia, ds tada a rafa SEE Doc. Ident. CPF/RG Ss“ Compos “A Lai” O PAC DZ, MES gas MS eo pos Vas ORCCGOLEI MO) no 1? ar ENS, GR Zoo 1 FU Crv] 4 ADS nb fia, 03, 0203 VEXAD) LO BIAD À, Sos Ta ” RR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz” I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que passa al denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 33/2022/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano - IPTU logradouro com a denominação oficial de Antônio Ferreira da Silva e que não há denominação oficial Rua “A”, localizada no Bairro Vila! Santa Cruz No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são autênticas e e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio 2022 r Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentg] Gomes Ss. É) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “BH? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/03/2022, com entrada na Assessorial Técnica das Comissões no dia 30/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 33/2022/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação oficial de Antônio Ferreira da Silva e que não há denominação oficial Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa Cruz No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são autênticas e e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512