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materia nº 260/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaFlash 9956. PROJETO DE LEI Nº 31/2022. Denomina a "Rua Antônio Ferreira da Silva”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.447, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9956
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 29/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2022. Denomina a "Rua Antônio
Ferreira da Silva”, localizada no bairro Vila Santa Cruz. (Referente à Lei nº 5.447, de
06/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 46 Número de folhas: 08
Cofemer Pl
Cole GOO Devo na
ex. SA
Oráta. 416
AV de C|s- 06
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
ASSUNTO:
Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz.
Entrada — 29/03/2022
1 i i i i radouros Públicos.
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COMISSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
PROJETO DE LEI Nº, ZÁ /2022
Denomina Rua Antônio Ferreira Da Silva no
bairro Vila Santa Cruz
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º— A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, localizada
no Bairro Vila Santa Cruz, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Antônio Ferreira da Silva.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Março de 2022.
Reinaldo Barbosa da Silva
a Botas de O REGE
e EA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa(O montesclaros.mg.leg.br
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Secretaria de Finanças
sã PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea nie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 33/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 29/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com a denominação ANTÔNIO FERREIRA
DA SILVA e denominação oficial para a RUA “A”, na Vila Santa Cruz.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mareos Paulo Peixoto'de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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raso
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Rua Antônio Ferreira da Silva, no bairro Vila Santa Cruz, município de
Montes Claros-MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 22 de Março de 2022
Reinaldo osa da Silva
Si
. do Barbosa da
Reu VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: verreinaldobarbosa(Qmontesclaros.mg.leg.br
ABAIXO — ASSINADO
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua: A, do bairro: Vila Santa
Cruz, cidade de Montes Claros - MG, se valem do presente para solicitar a alteração do nome
da rua A para rua
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz”
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via pública, sem denominação oficial,
conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que passa al
denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira da Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
33/2022/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano - IPTU logradouro com a denominação oficial de
Antônio Ferreira da Silva e que não há denominação oficial Rua “A”, localizada no Bairro Vila!
Santa Cruz
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são
autênticas e e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio 2022
r
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentg] Gomes Ss.
É)
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
“BH? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no Bairro Vila Santa Cruz”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/03/2022, com entrada na Assessorial
Técnica das Comissões no dia 30/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via pública, sem denominação oficial,
conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa Cruz, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira da Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
33/2022/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação oficial de Antônio
Ferreira da Silva e que não há denominação oficial Rua “A”, localizada no Bairro Vila Santa
Cruz
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que as informações contidas são
autênticas e e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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