| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Flash 9957. PROJETO DE LEI Nº 37/2022. (ALTERADA). Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros: Rodovia MC 30: Inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça; Rodovia MC 31: Inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha; Rodovia MC 10: Inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção); Rodovia MC 20: Inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657; Rodovia MC 15: Inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta; Rodovia MC 11: Inicia na BR 365 até Canto do Engenho; Rodovia MC 21: Inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica. (Referente à Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que foi alterada pelas Leis nº 5.516/2023 e nº 5.566/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9957 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 05/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2022. (ALTERADA). Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros: Rodovia MC 30: Inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça; Rodovia MC 31: Inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha; Rodovia MC 10: Inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção); Rodovia MC 20: Inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657; Rodovia MC 15: Inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta; Rodovia MC 11: Inicia na BR 365 até Canto do Engenho; Rodovia MC 21: Inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica. (Referente à Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que foi alterada pelas Leis nº 5.516/2023 e nº 5.566/2023). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 47 Número de folhas: 19 CSePene. el Cale Bovia” Deramina Cx. SAM ovde mm. “7 nº de fis 19 Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 5.454, de 06|06| 200, PROJETO DE LEI Nº 37/2022 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros. Entrada — 05/04/2022 f9missão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos PROJETO DE LEI Nº...../2022 Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei. Art.1º. A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30. Art. 2º. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar- se oficialmente Rodovia MC 31. Art. 3º. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. - |Art. 4º. A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de Minas, passa a denominar-se Rodovia MC 20. Art. 5º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11. Art. 7º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar- se oficialmente Rodovia MC 21. Art. 8º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 05 de abril de FANee Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Chana 1 705 LU CLAROS | ta com LA DE fiz o e LP RE ELLA | E RES a doc dos getr co A NDA EL ' ) Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARPS TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei 37/2022, que denomina os seguintes logradouros localizados na Zona Rural, neste Município, e passará a denominar-se conforme descrição abaixo: 1- A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça, passa a denominar se oficialmente RODOVIA MC 30. 2-.A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha, passa a denominar - se oficialmente RODOVIA MC31. 3. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima, passa a denominar - se oficialmente RODOVIA MC 10. 4- A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de minas,passa a denominar-se oficialmente RODOVIA MC 20. 5- A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta, passa a denominar -se oficialmente RODOVIA MC 15. 6- A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho, passa denominar- se oficialmente RODOVIA MC 11. 7- A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente RODOVIA MC 21. 8 -A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme passa denominar-se oficialmente RODOVIA MC 12. As informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros-MG, 31 de Março de 2022. 4 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 70/2022 CÓPIA À Gerência de Cadastro Imobiliário Sr. Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja feita verificado se já existe denominação oficial nas ruas listadas abaixo: 4- A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça. 2-.A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha. 3. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima. 4- A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de minas. 5- A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta. 6- A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho 7- A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica. 8 -A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Montes e lena) de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eta ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de março de 2021. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 43/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 70/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial - Urbano (IPTU), denominação oficial para os logradouros relacionados abaixo, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU: L, Estrada rural que inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça: 2. Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha; 3. Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima; e ee a Os ita Estrada rural que inicia na LMG 657 (Estrada da Produção) até o Distrito de Vila Nova de Minas; Estrada rural que inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta; Estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do Engenho; Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica; Estrada rural que inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos P. Gel HE Diiveira Gerente de stro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 37/2022 QUE “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar estradas rurais de Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - — foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente estradas Rurais do Município de Montes Claros da seguinte forma: A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30. A Jestrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se “Joficialmente Rodovia MC 31. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. A estrada rural que se inicia na “|LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de Minas, passa a denominar-se Rodovia MC 20. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito del Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11.A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12. Através do Ofício 43/2022 GCTI, a Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa que não encontraram no banco de dados para fins de lançamento do imposto (IPTU), denominação oficial para os logradouros acima citados, embora seja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do cadastro imobiliário abrangem somente a sede do) município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 BB» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais previstos no art. 159, 84º, do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 -|Presidente: Ver. Martins Lima Filho a du: “| Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente s Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/04/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente estradas Rurais do Município de Montes JClaros da seguinte forma: A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30. A | estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 31. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa! Rosa de Lima, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de Minas, passa a denominar-se Rodovia MC 20. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11.A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12. Através do Ofício 43/2022 GCTI, a Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa que não encontraram no banco de dados para fins de lançamento do imposto (IPTU), denominação oficial para os logradouros acima citados, embora seja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do cadastro imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG A a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva | Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis, anti Relator: Ver. Igor Gustavo Dia: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 vida ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”. Altera a redação do art. 3º do referido projeto de lei. Art. 3º. A estrada rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. Montes Claros, 05 de abril de 2022 Vereador RAE Barbosa da Silva Presidente da Câmara Municipal APROVADO “4105 Les CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EE E; o DE Jo, PRESENTE o ementa ro mem normas 1 SE] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 37/2022 que “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbos da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar o art. 3º do projeto para alterar as definições do trajeto da estrada em questão... A alteração pretendida é legal e constitucional. Merece registro que esta Assessoria não dispõe de informações sobre o local por onde passam as referidas estradas, sendo que o presente parecer é apenas e tão somente quanto à possibilidade de se alterar as definições do trajeto. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal e constitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de maio de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37 /2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG E RELATÓRIO A proposição foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação : A estrada rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção) passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. Verifica-se que trata de adequação do percurso da rodovia que será denominada de Rodovia MCIO. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG APROVADO JE | 03), 8º Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”. Altera o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. Montes Claros, 16 de maio, de 2022 igundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Comissa 23 Leao lãs | JUSTICA E REAÇÃO. Á RemxoR EnBUOA E CAL SQuamyushal. Mons, Chem. Lita pao à coer. do FAN L- 5º Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”. Altera a redação do art. 4º, suprime o art. 8º e renumera os demais. Art. 4º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta , pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo Povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar- se oficialmente Rodovia MC 20. Montes Claros, 16 de maio de “2022 es Vereador Al gundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Coma pás es, frutos, nbitasa 4. a — AS . Á e mem q (Ram 2 Vos /) Par Masks Chu 1% da Ms ma Cozo. k fosse