br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 261/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 261 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaFlash 9957. PROJETO DE LEI Nº 37/2022. (ALTERADA). Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros: Rodovia MC 30: Inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça; Rodovia MC 31: Inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha; Rodovia MC 10: Inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção); Rodovia MC 20: Inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657; Rodovia MC 15: Inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta; Rodovia MC 11: Inicia na BR 365 até Canto do Engenho; Rodovia MC 21: Inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica. (Referente à Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que foi alterada pelas Leis nº 5.516/2023 e nº 5.566/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8895

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9957
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 05/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2022. (ALTERADA). Denomina
Estradas Rurais do Município de Montes Claros: Rodovia MC 30: Inicia no Distrito de
Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça; Rodovia MC 31:
Inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha; Rodovia MC 10: Inicia na BR 135
passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a
LMG 657 (Estrada da Produção); Rodovia MC 20: Inicia na BR 135, passando pelo
Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de
Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG
657; Rodovia MC 15: Inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20,
próximo ao Distrito de Miralta; Rodovia MC 11: Inicia na BR 365 até Canto do
Engenho; Rodovia MC 21: Inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica. (Referente à
Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que foi alterada pelas Leis nº 5.516/2023 e nº 5.566/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 47 Número de folhas: 19
CSePene. el
Cale Bovia” Deramina
Cx. SAM
ovde mm. “7
nº de fis 19
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 5.454, de 06|06| 200,
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros.
Entrada — 05/04/2022
f9missão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
PROJETO DE LEI Nº...../2022
Denomina Estradas Rurais do Município de
Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de
São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30.
Art. 2º. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-
se oficialmente Rodovia MC 31.
Art. 3º. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima, passa a
denominar-se oficialmente Rodovia MC 10.
- |Art. 4º. A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila
Nova de Minas, passa a denominar-se Rodovia MC 20.
Art. 5º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta
passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15.
Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 11.
Art. 7º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-
se oficialmente Rodovia MC 21.
Art. 8º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de
Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 05 de abril de FANee
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Chana 1 705 LU CLAROS |
ta com LA DE fiz o e LP RE ELLA
| E RES a doc dos getr co A
NDA EL
'
)
Ê
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARPS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei 37/2022, que denomina os
seguintes logradouros localizados na Zona Rural, neste Município, e passará a denominar-se
conforme descrição abaixo:
1- A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito
de São Pedro da Garça, passa a denominar se oficialmente RODOVIA MC 30.
2-.A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha, passa a
denominar - se oficialmente RODOVIA MC31.
3. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima,
passa a denominar - se oficialmente RODOVIA MC 10.
4- A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de
Vila Nova de minas,passa a denominar-se oficialmente RODOVIA MC 20.
5- A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de
Miralta, passa a denominar -se oficialmente RODOVIA MC 15.
6- A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho, passa denominar-
se oficialmente RODOVIA MC 11.
7- A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa
denominar-se oficialmente RODOVIA MC 21.
8 -A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme passa
denominar-se oficialmente RODOVIA MC 12.
As informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais
previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros-MG, 31 de Março de 2022.
4
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 70/2022
CÓPIA
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Sr. Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que
seja feita verificado se já existe denominação oficial nas ruas listadas abaixo:
4- A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o
Distrito de São Pedro da Garça.
2-.A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha.
3. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de
Lima.
4- A estrada rural que se inicia na LMG 657 (Estrada da Produção), até o
Distrito de Vila Nova de minas.
5- A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito
de Miralta.
6- A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho
7- A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica.
8 -A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Montes e lena) de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eta ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de março de 2021.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 43/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 70/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
- Urbano (IPTU), denominação oficial para os logradouros relacionados abaixo, embora esteja
subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário
abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU:
L,
Estrada rural que inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São
Pedro da Garça:
2. Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha;
3. Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Santa Rosa de Lima;
e
ee a Os ita
Estrada rural que inicia na LMG 657 (Estrada da Produção) até o Distrito de Vila Nova de
Minas;
Estrada rural que inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de Miralta;
Estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do Engenho;
Estrada rural que inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica;
Estrada rural que inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos P. Gel HE Diiveira
Gerente de stro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 37/2022 QUE “Denomina Estradas
Rurais do Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar estradas rurais de
Montes Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
- — foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
- constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente estradas Rurais do Município de Montes
Claros da seguinte forma: A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo
até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30. A
Jestrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se
“Joficialmente Rodovia MC 31. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa
Rosa de Lima, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. A estrada rural que se inicia na
“|LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de Minas, passa a denominar-se
Rodovia MC 20. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito del
Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. A Estrada Rural que se inicia na BR
365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11.A Estrada Rural
que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia
MC 21. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de
Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12.
Através do Ofício 43/2022 GCTI, a Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa
que não encontraram no banco de dados para fins de lançamento do imposto (IPTU),
denominação oficial para os logradouros acima citados, embora seja subentendido que os distritos
municipais são áreas urbanas, os dados do cadastro imobiliário abrangem somente a sede do)
município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
BB» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são autênticas
e atendem os requisitos legais previstos no art. 159, 84º, do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
-|Presidente: Ver. Martins Lima Filho a du:
“| Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente s
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/04/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente estradas Rurais do Município de Montes
JClaros da seguinte forma: A estrada rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo
até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente — Rodovia MC 30. A
| estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 31. A estrada rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Santa!
Rosa de Lima, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. A estrada rural que se inicia na
LMG 657 (Estrada da Produção), até o Distrito de Vila Nova de Minas, passa a denominar-se
Rodovia MC 20. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até o Distrito de
Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. A Estrada Rural que se inicia na BR
365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11.A Estrada Rural
que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia
MC 21. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando por Mucambo Firme até o Distrito de
Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12.
Através do Ofício 43/2022 GCTI, a Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa
que não encontraram no banco de dados para fins de lançamento do imposto (IPTU),
denominação oficial para os logradouros acima citados, embora seja subentendido que os distritos
municipais são áreas urbanas, os dados do cadastro imobiliário abrangem somente a sede do
município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
A a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são
autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
| Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis, anti
Relator: Ver. Igor Gustavo Dia:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
vida
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o
Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina
Estradas Rurais do Município de Montes Claros”.
Altera a redação do art. 3º do referido projeto de lei.
Art. 3º. A estrada rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e
na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 10.
Montes Claros, 05 de abril de 2022
Vereador RAE Barbosa da Silva
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO
“4105 Les
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EE E; o DE Jo,
PRESENTE
o ementa ro mem normas 1
SE] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 37/2022 que
“Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros”, de
autoria do Vereador Reinaldo Barbos da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar o art. 3º do projeto para
alterar as definições do trajeto da estrada em questão...
A alteração pretendida é legal e constitucional.
Merece registro que esta Assessoria não dispõe de
informações sobre o local por onde passam as referidas estradas, sendo que
o presente parecer é apenas e tão somente quanto à possibilidade de se
alterar as definições do trajeto.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal e
constitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de maio de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37 /2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: “Denomina Estradas Rurais do Município de Montes Claros - MG
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 10/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação : A estrada
rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e Comunidade de
Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção) passa a denominar-se oficialmente Rodovia
MC 10.
Verifica-se que trata de adequação do percurso da rodovia que será denominada de Rodovia
MCIO.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
APROVADO
JE | 03), 8º
Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina
Estradas Rurais do Município de Montes Claros”.
Altera o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20,
próximo ao Distrito de Miralta passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15.
Montes Claros, 16 de maio, de 2022
igundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Comissa 23 Leao lãs | JUSTICA E REAÇÃO.
Á RemxoR EnBUOA E CAL SQuamyushal.
Mons, Chem. Lita pao à coer.
do FAN
L-
5º
Emenda ao Projeto de Lei nº. 37 que “Denomina
Estradas Rurais do Município de Montes Claros”.
Altera a redação do art. 4º, suprime o art. 8º e renumera os demais.
Art. 4º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando pelo Povoado de Mucambo Firme,
pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta , pelo Distrito de Vila Nova de
Minas, pelo Povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-
se oficialmente Rodovia MC 20.
Montes Claros, 16 de maio de “2022
es
Vereador Al gundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Coma pás es, frutos, nbitasa 4. a —
AS .
Á e mem q (Ram
2 Vos /)
Par
Masks Chu 1% da Ms ma Cozo.
k fosse

open original →