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materia nº 262/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 262 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaFlash 9958. PROJETO DE LEI Nº 38/2022. Denomina a "Praça Eustáquio Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.448, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9958
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 05/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2022. Denomina a "Praça Eustáquio
Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.448, de
06/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 48 Número de folhas: 15
CSPece: Pu
(takBoRo. Denomina
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ordem" “8
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
ASSUNTO:
Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães.
Entrada — 05/04/2022
(Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 982022
“Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva.”
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e O
Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — A praça pública, sem nome oficial, localizada no bairro Delfino
Magalhães, tendo como limites as ruas: Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani
Ataíde passa a denominar-se oficialmente de “Praça Eustáquio Ferreira Silva”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
24 de Março de 2022.
Odair Ferfeira Oliveira
Vereador
Montes Claros - MG
VEREADOR ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Solidariedade
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Secretaria de Finanças
ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dim te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 25 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 39/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 171/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “EUSTÁQUIO
FERREIRA SILVA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
aulo Nisto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 = 'Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dc Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 42/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta - Ofício nº171/2022
Excelentíssima Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a PRAÇA, circundada pelas Ruas
Curitiba, Porto Alegre e Av. Antônio Versíani Ataíde, na divisa dos Bairro Santo Antônio e
Delfino Magalhães.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
dt de Oliveira
Cadastro Imobiliário
Marcos
Gerente
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a “Praça Eustáquio Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino
Magalhães, no Município de Montes Claros.
Montes Claros/MG, 24 de Março de 2022.
Odair Fl
Vereador
Montes Claros - MG
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador
ay
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: EUSTÁQUIO FERREIRA SILVA
Eustáquio Ferreira Silva, nascido no Norte de Minas, em Itacambira, registrado em
Montes Claros, na data de 29 de Março de 1953.Terceiro, de sete filhos de Joaquim
Ferreira Neto e Nair Oliveira Silva.
Passou parte da sua infância na zona rural, onde, aos sete anos de idade se mudou
com seus pais para Montes Claros, onde concluiu o ensino fundamental e viveu toda
sua vida.
Iniciou sua caminhada no comércio aos vinte e três anos de idade e seguiu por 40
longos anos, fidelizando clientes e fazendo amigos em toda região do grande Delfino
Magalhães, onde este era localizado.
Morador do bairro Santo Antônio, era apaixonado por sua comunidade e presença fiel
na praça em frente ao seu comércio, na rua Curitiba.
Torcedor fanático do cruzeiro e amante de uma boa sinuca e da criação de pássaros,
amava separar horas do seu dia para levar suas gaiolas para a praça, expondo sua
coleção de pássaros e outros animais que cuidava com tanto zelo e afeição.
Aos 63 anos, morre Eustáquio, em Montes Claros, no dia seis de Outubro de 2018
deixando quatro filhos e sua esposa Jailda Carmem Silva; grande perda para toda sua
família e comunidade do grande Delfino e adjacências.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odairGOmontesclaros.mg.leg.br
ABAIXO-ASSINADO
Projeto de lei /2021
Montes Claros, 25 de Novembro de 2021
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira,
Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos
ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva”
localizada neste respectivo cruzamento.
Atenciosamente,
NOME RG/CPFI CART. NÚMERO ASSINATURA
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ABAIXO-ASSINADO
Projeto de lei /2021
Montes Claros, 25 de Novembro de 2021
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira,
Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos
ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva”
localizada neste respectivo cruzamento.
Atenciosamente,
NOME RG/CPF/ CART. NÚMERO ASSINATURA
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ABAIXO-ASSINADO
Projeto de lei /2021
Montes Claros, 25 de Novembro de 2021
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira,
Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos
ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva”
localizada neste respectivo cruzamento.
Atenciosamente,
NOME RGICPF/ CART. NÚMERO ASSINATURA
HABILITAÇÃO RESIDÊNCIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2022 QUE “Denomina “Praça
Eustáquio Ferreira da Silva”, no Bairro Delfino Magalhães, de autoria do
Vereador Odair Ferreira Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça Eustáquio
Ferreira da Silva no bairro Delfino Magalhães.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros, 06 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e: MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 38/2022
AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a a praça, sem denominação oficial, localizada no
Bairro Delfino Magalhães, tendo domo limites as ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani
Ataíde, que passa a denominar-se oficialmente Praça Eustáquio Ferreira Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
39/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Ferreira Silva. Informa ainda,
através do 42/2022/GCTI Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , que não
denominação oficial para praça circundada pelas ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani
Ataíde, na divisa do Bairro Santo Antônio e no Delfino Magalhães.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Observa-se que foi juntado abaixo-assinado à proposição.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho A
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gâmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“= COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 38/2022
AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/04/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça, sem denominação oficial, localizada no Bairro
Delfino Magalhães, tendo como limites as ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Eustáquio Ferreira Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
39/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Ferreira Silva. Informa ainda,
através do 42/2022/GCTI Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , que não
denominação oficial para praça circundada pelas ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani
Ataíde, na divisa do Bairro Santo Antônio e no Delfino Magalhães.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art.
159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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