| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Flash 9958. PROJETO DE LEI Nº 38/2022. Denomina a "Praça Eustáquio Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.448, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9958 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 05/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2022. Denomina a "Praça Eustáquio Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.448, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 48 Número de folhas: 15 CSPece: Pu (takBoRo. Denomina Cx Say ordem" “8 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira ASSUNTO: Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães. Entrada — 05/04/2022 (Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos ma. E SE Ss LÓ) Ze's CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira PROJETO DE LEI Nº 982022 “Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva.” A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e O Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — A praça pública, sem nome oficial, localizada no bairro Delfino Magalhães, tendo como limites as ruas: Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde passa a denominar-se oficialmente de “Praça Eustáquio Ferreira Silva”. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Março de 2022. Odair Ferfeira Oliveira Vereador Montes Claros - MG VEREADOR ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Solidariedade Hosts 16h 10. | Ass HSREctruira É PPA E mÉ£ Dea. cmg: Com é “RE “ro za | 4 UA Ê TES E AROS A | sd: L LOGRA "pero Dada Gas EM 10B6e A Secretaria de Finanças ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dim te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 25 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 39/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 171/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “EUSTÁQUIO FERREIRA SILVA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. aulo Nisto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 = 'Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dc Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 42/2022/GCTI Assunto: Responde consulta - Ofício nº171/2022 Excelentíssima Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a PRAÇA, circundada pelas Ruas Curitiba, Porto Alegre e Av. Antônio Versíani Ataíde, na divisa dos Bairro Santo Antônio e Delfino Magalhães. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. dt de Oliveira Cadastro Imobiliário Marcos Gerente Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a “Praça Eustáquio Ferreira Silva”, localizada no bairro Delfino Magalhães, no Município de Montes Claros. Montes Claros/MG, 24 de Março de 2022. Odair Fl Vereador Montes Claros - MG ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador ay TÁ bs apr E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira BIOGRAFIA: EUSTÁQUIO FERREIRA SILVA Eustáquio Ferreira Silva, nascido no Norte de Minas, em Itacambira, registrado em Montes Claros, na data de 29 de Março de 1953.Terceiro, de sete filhos de Joaquim Ferreira Neto e Nair Oliveira Silva. Passou parte da sua infância na zona rural, onde, aos sete anos de idade se mudou com seus pais para Montes Claros, onde concluiu o ensino fundamental e viveu toda sua vida. Iniciou sua caminhada no comércio aos vinte e três anos de idade e seguiu por 40 longos anos, fidelizando clientes e fazendo amigos em toda região do grande Delfino Magalhães, onde este era localizado. Morador do bairro Santo Antônio, era apaixonado por sua comunidade e presença fiel na praça em frente ao seu comércio, na rua Curitiba. Torcedor fanático do cruzeiro e amante de uma boa sinuca e da criação de pássaros, amava separar horas do seu dia para levar suas gaiolas para a praça, expondo sua coleção de pássaros e outros animais que cuidava com tanto zelo e afeição. Aos 63 anos, morre Eustáquio, em Montes Claros, no dia seis de Outubro de 2018 deixando quatro filhos e sua esposa Jailda Carmem Silva; grande perda para toda sua família e comunidade do grande Delfino e adjacências. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odairGOmontesclaros.mg.leg.br ABAIXO-ASSINADO Projeto de lei /2021 Montes Claros, 25 de Novembro de 2021 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira, Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva” localizada neste respectivo cruzamento. Atenciosamente, NOME RG/CPFI CART. NÚMERO ASSINATURA ragjo Pê RESIDENCIA : . lestaetoã HABILITAÇÃO ER Es) dos 4x |092 pm O PE DEI RI E how | 4.267 426 - 5.2 va bor(altSg; I|mó ia You 259 prime RElta Rss st [Shops |] j Doo Doo » / v E ) / RN | | FELSO F Su? ABAIXO-ASSINADO Projeto de lei /2021 Montes Claros, 25 de Novembro de 2021 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira, Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva” localizada neste respectivo cruzamento. Atenciosamente, NOME RG/CPF/ CART. NÚMERO ASSINATURA HABILITAÇÃO RESIDENCIA [ ” no, aa ABAIXO-ASSINADO Projeto de lei /2021 Montes Claros, 25 de Novembro de 2021 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Odair Ferreira, Nós, moradores da Rua “Antônio Versiani Ataíde”, localizado no bairro Delfino Magalhães, neste Município, solicitamos ao vereador que, seja feito um projeto de lei para denominação da praça, como “Eustáquio Ferreira Silva” localizada neste respectivo cruzamento. Atenciosamente, NOME RGICPF/ CART. NÚMERO ASSINATURA HABILITAÇÃO RESIDÊNCIA atu Mo Win A Sa Jobs 44 7 Do ss q — Nipaiã À oniseido 29 Vlte Fes 310 2a) - E BL a = nro aula E lona, GIGA | SSY Ta (UJ4 Adecco || DADO 316: 09 Do E PL). | Molidida Pellbotme zivos 199º 13 AA Ds Q y e Dl el mt». ) PICA Vu PE Q UV: TE E eli ás IN sau! Morin EPA S/A | DD DR PR Doo E == [= Loo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2022 QUE “Denomina “Praça Eustáquio Ferreira da Silva”, no Bairro Delfino Magalhães, de autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça Eustáquio Ferreira da Silva no bairro Delfino Magalhães. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer. sob censura. Montes Claros, 06 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e: MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 38/2022 AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a a praça, sem denominação oficial, localizada no Bairro Delfino Magalhães, tendo domo limites as ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde, que passa a denominar-se oficialmente Praça Eustáquio Ferreira Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 39/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Ferreira Silva. Informa ainda, através do 42/2022/GCTI Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , que não denominação oficial para praça circundada pelas ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde, na divisa do Bairro Santo Antônio e no Delfino Magalhães. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Observa-se que foi juntado abaixo-assinado à proposição. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho A Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gâmes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “= COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 38/2022 AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Praça Eustáquio Ferreira Silva no Bairro Delfino Magalhães”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça, sem denominação oficial, localizada no Bairro Delfino Magalhães, tendo como limites as ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde, que passa a denominar-se oficialmente Praça Eustáquio Ferreira Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 39/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Ferreira Silva. Informa ainda, através do 42/2022/GCTI Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , que não denominação oficial para praça circundada pelas ruas Curitiba, Porto Alegre e Antônio Versiani Ataíde, na divisa do Bairro Santo Antônio e no Delfino Magalhães. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512