| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Flash 9959. PROJETO DE LEI Nº 39/2022. Denomina oficialmente a "Rua Edvaldo Sampaio Dias”, conhecida popularmente como rua Lagoa Garibaldi, localizada no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.449, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9959 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 05/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2022. Denomina oficialmente a "Rua Edvaldo Sampaio Dias”, conhecida popularmente como rua Lagoa Garibaldi, localizada no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.449, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 49 Número de folhas: 12 CoPece. PL calegorio . Denomina Cs Re AM N E Q ordem 4 , [5 10 Câmara Municipal de Montes Claros dai me 54493, de 06[96]209a PROJETO DE LEI Nº 39/2022 Ver. Heudes da Silva Siqueira ASSUNTO: Denomina Rua Edvaldo Sampaio Dias no Bairro Interlagos. Entrada — 05/04/2022 G omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Leãozinho PROJETO DE LEINº IP (202 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A via pública, conhecida popularmente como rua “Lagoa Garibaldi”, localizada no bairro Interlagos, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente: Rua Edvaldo Sampaio Dias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de Março de 2022 Heudes da Siva Siquerra (LEÃOZINHO) VEREADOR Heudes ilva Siqueira (Leãozinho) Vereador Z/ 8 2728 Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br a) comiIs LLG. é 7) ac E SAMUSA O vins EL É Fa nda | n EA rs 1 i | t | t CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Gabinete do Vereador Leãozinho TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou logradouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Edvaldo Sampaio Dias no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 31 de Março de 2021. Heudes da Silva Siqueira (LEÃOZINHO) OR Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Vereador Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ca Gerência de Cadastro Imobiliário gd PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 22 de Março de 2022. Excelentíssimo Sr. HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 35/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 346/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Lagoa Garibaldi”, no Bairro Interlagos, entretanto a mesma foi denominada por meio da Planta de loteamento do Bairro Carmelo, aprovada em 15/06/2000 e quanto a existência de via com a denominação “Rua Edvaldo Sampaio Dias”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. NGtO de Oliveira Gerentáde Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Lagoa Garibaldi, do bairro Interlagos, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a vossa excelência que nomeie a referida rua com o nome EDVALDO SAMPAIO DIAS, a fim de prestar-lhe uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalhos prestados na região. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por um retorno positivo. [ lg” Endereço ] T | Nome , Rua Número RG/CPF Ei Assinatura E Go na Jardel! | 306 — Juss LTdo IR. ivaliry Jonibald [306 DATE NE e ES TES EoeNsa do | 3 Da geze rr Q dudu AA fue Sh PP Zoe Cano ab 4) ob ASS 4 (AL - Endereço Número RG / CPF Assinatura Suellen 5€. Oliveira Loud Enormises q Vi a Sod Dm 1 XE, 6 PST IT. 42] Avila pra exam Umas osy. 3. S%h M 7a 428 099403686 [Tnlioma &. Sové [Desimaa Gov a dl du: 4 ay 11339)%. 9% Do po Ei: fixos ug Soarttolagea. | mG- M09 54 io. / IN ) = = ; ] q (emma 4 Soctos Logos Gula) 98 14050) (4 los o Mute fr luto) des o Do udde | 4 MESAS E?) [Ira Vemeree. S Des RSSANN So Ex 3S6gES SE Assinatura AA). - Qua Uguo tom cerns A MrLADAO a S A Em edire a asi & Von b nad AMA vt “oia Hlnolto Soc nada 04] 066 s26,90 à cb ELS Gr PNNAR AS NY 4 MA A GA, DIA AE Va nd Nome Endereço Rua Número PLysso - biLir Vç0 Rss Sar LBALOS a RG/ CPF Assinatura 16 385 “o6-% Pu A O 994136 DE- SE bio) O. 52 ] Sl a (6 35740 Va 9688290634 ug CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2022 QUE “Denomina “Rua Edvaldo Sampaio Dias no Bairro Interlagos” de autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Edvaldo Sampaio Dias no Bairro Interlagos. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 —- VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 398.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 39/2022 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATERIA: “Denomina Rua Edvaldo Sam paio Dias”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, sem denominação oficial, que passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo Sampaio Dias. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, entretanto, a referida rua consta na planta do loteamento Bairro Carmelo aprovada em 15/06/2000. Informa ainda que não existe via com a denominação de Rua Edvaldo Sampaio Dias. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ua Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG BF. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 39/2022 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: “Denomina Rua Edvaldo Sampaio Dias”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, sem denominação oficial, que passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo Sampaio Dias. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 35/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, entretanto, a referida rua consta na planta do loteamento Bairro Carmelo aprovada em 15/06/2000. Informa ainda, que não existe via com a denominação de Rua Edvaldo Sampaio Dias. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Sant: Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512