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materia nº 263/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 263 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaFlash 9959. PROJETO DE LEI Nº 39/2022. Denomina oficialmente a "Rua Edvaldo Sampaio Dias”, conhecida popularmente como rua Lagoa Garibaldi, localizada no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.449, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9959
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 05/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2022. Denomina oficialmente a "Rua
Edvaldo Sampaio Dias”, conhecida popularmente como rua Lagoa Garibaldi, localizada
no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.449, de 06/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 49 Número de folhas: 12
CoPece. PL
calegorio . Denomina
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ordem 4
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Câmara Municipal de Montes Claros
dai me 54493, de 06[96]209a
PROJETO DE LEI Nº 39/2022
Ver. Heudes da Silva Siqueira
ASSUNTO:
Denomina Rua Edvaldo Sampaio Dias no Bairro Interlagos.
Entrada — 05/04/2022
G omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Leãozinho
PROJETO DE LEINº IP (202
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A via pública, conhecida popularmente como rua “Lagoa Garibaldi”, localizada
no bairro Interlagos, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG,
passa a denominar-se oficialmente: Rua Edvaldo Sampaio Dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2022
Heudes da Siva Siquerra
(LEÃOZINHO)
VEREADOR
Heudes ilva Siqueira (Leãozinho)
Vereador
Z/ 8 2728
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Gabinete do Vereador Leãozinho
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou logradouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via
pública, a rua Edvaldo Sampaio Dias no município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 31 de Março de 2021.
Heudes da Silva Siqueira
(LEÃOZINHO)
OR
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Vereador
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ca Gerência de Cadastro Imobiliário
gd PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 22 de Março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO)
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 35/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 346/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Lagoa
Garibaldi”, no Bairro Interlagos, entretanto a mesma foi denominada por meio da Planta de
loteamento do Bairro Carmelo, aprovada em 15/06/2000 e quanto a existência de via com a
denominação “Rua Edvaldo Sampaio Dias”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
NGtO de Oliveira
Gerentáde Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Lagoa Garibaldi, do bairro Interlagos, neste município, nos valemos do presente
instrumento para solicitar a vossa excelência que nomeie a referida rua com o nome EDVALDO SAMPAIO DIAS, a fim de prestar-lhe uma bela e
justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalhos prestados na região. Na certeza de termos nosso pleito
atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por um retorno positivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2022 QUE “Denomina “Rua
Edvaldo Sampaio Dias no Bairro Interlagos” de autoria do Vereador Heudes da
Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Edvaldo
Sampaio Dias no Bairro Interlagos.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 —- VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 398.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 39/2022
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATERIA: “Denomina Rua Edvaldo Sam paio Dias”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua
“Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, sem denominação oficial, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Edvaldo Sampaio Dias.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
35/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , denominação oficial para a Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos,
entretanto, a referida rua consta na planta do loteamento Bairro Carmelo aprovada em 15/06/2000.
Informa ainda que não existe via com a denominação de Rua Edvaldo Sampaio Dias.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações são
autênticas e atendem os requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ua
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
BF. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 39/2022
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: “Denomina Rua Edvaldo Sampaio Dias”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/04/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/04/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua
“Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos, sem denominação oficial, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Edvaldo Sampaio Dias.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
35/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , denominação oficial para a Rua “Lagoa Garibaldi” localizada no Bairro Interlagos,
entretanto, a referida rua consta na planta do loteamento Bairro Carmelo aprovada em 15/06/2000.
Informa ainda, que não existe via com a denominação de Rua Edvaldo Sampaio Dias.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Sant:
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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