| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Flash 9960. PROJETO DE LEI Nº 43/2022. Denomina a "Rua Antônio Fernandes Guimarães”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.450, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9960 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 19/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2022. Denomina a "Rua Antônio Fernandes Guimarães”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.450, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 50 Número de folhas: 10 Eseecne : PL Cake Bode” Deronyna Cr 8.14 pedem SO nº de FI5.08 Câmara Municipal de Montes Claros de me 5.450, de 06]06| 20227 PROJETO DE LEI Nº 43/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares ASSUNTO: — Denomina Rua Antônio Fernandes Guimarães no Bairro Independência —— EA q e e EEE rs O E Ma as Peq a eo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEI Nº ts 7 /2022 Denomina Rua Antônio Fernandes Guimarães, no Bairro Independência A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou € o Prefeito! Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Fernandes Guimarães. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. A A = = ev e ps PRO TOS OL( VereadorM pdes Soares [EXP tol | AS. fai Jgesã | Hon Jeh27 É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES. CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 [OAM RA MURIO PAL | DE M MONTES CLAROS | [re COMISSÃO DE. t Aeee | CAmara Mu NICIPE Pa ia COMISSA 2 [encã | ATA à DE MO) Mo NTES CLAROS | | PRES:DE NTEs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ta q Ofício/CM- nº. 209 / 2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 18 de abril de 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua Dois, localizada no Bairro Independência, neste Município, possui denominação oficial? 2*- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de, Antônio Fernandes Guimarães? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Ilmo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Fernandes Guimarães. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 18 de abril de 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO -ASSINADO Ofício 209/2022 Montes Claros, 18/04/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Dois localizada no Bairro Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente, projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Antônio Fernandes Guimarães. Atenciosamente, Número/ Residência /) No am porra o O Te ole Luzous” Ney Iuya Qutuia A ) Doc. Ident. CPF/RG 10. 635 79% > ERR RULE! dO NA. IDÉ. 6 III UNA A e tos = EN Elvis PE asó Lasp sie E fina Pd Sha a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dem neta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 41/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 210/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado em no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “ANTÔNIO FERNANDES GUIMARÃES” e denominação oficial para a Rua “DOIS”, localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal de Negreiros, no bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. . Marcos Pa i ONE Dliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2022 QUE “Denomina Rua Antônio Fernandes Guimarães no Bairro Independência ”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Antônio Fernandes Guimarães no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que " foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de abril de 2022. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG += COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 43/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Antônio Fernandes Guimarães no Bairro Independência”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Fernandes Guimarães. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício 41/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Antônio Fernandes Guimarães, bem como denominação oficial para a Rua “Dois” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos Negreiros no Bairro Independência. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho d Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pime mas, ntel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ps CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS aan PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 43/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Antônio Fernandes Guimarães no Bairro Independência”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/04/2022, com entrada na Assessoria Técnica das Comissões no dia 20/04/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Fernandes Guimarães. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício 41/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Antônio Fernandes Guimarães, bem como denominação oficial para a Rua “Dois” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos Negreiros no Bairro Independência. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512