| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Flash 9961. PROJETO DE LEI Nº 44/2022. Denomina a "Rua Eustáquio Joaquim Boitrago”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.451, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9961 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 19/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2022. Denomina a "Rua Eustáquio Joaquim Boitrago”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.451, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 51 Número de folhas: 10 CSs0euúic: FL (nte Boria” Deroeana cx: 3.14 Or m'. 5] ve X É IS; PROJETO DE LEI Nº 44/2022 Ver. Marlus Mendes Soares Entrada — 19/04/2022 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 4 5. 6 - 7 - 8 - 9- 1—>—>—[WD CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) ÀS COMISSÕES 3 LA PROJETO DE LEI Nº 4 o /2022 Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago, no Bairro Independência A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Um” localizada no Bairro Independência, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio Joaquim Boitrago. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ral Montes Claros, 18 de abril de 2022 qu Y SL Det NE a Ed Ve or s oares PRO oTOCOLO EL /£ H. NE ROEL Horar IGh3O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — "CEP:39.4 0087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 [CÂMARA há DE. MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM a gp Ofício/CM- nº. 210 / 2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 18 de abril de 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua Um, localizada no Bairro Independência, neste Município, possui denominação oficial? 2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Eustáquio Joaquim Boitrago? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Timo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Um” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio Joaquim Boitrago. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ABAIXO - ASSINADO Ofício 210/2022 Montes Claros, 18/04/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Um localizada no Bairro Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Eustáquio Joaquim Boitrago. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Mayanut Lya de Soma LuZi A SENA DUAdA ) VEN OL ONA E/Z o + plano mitada Soudod APOLO digo coali ti ti cio j Joscaieçaa ' ASS Sagasta looseste caes A is sm Vie us 786 31 KR: Fiança da RR cpa LÊ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea teia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 40/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 209/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado em no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “EUSTÁQUIO JOAQUIM BOITRAGO” e denominação oficial para a Rua “Um”, localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal de Negreiros, no bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. r & o ME are ju Gerente dê Cadastro Imobiliário bo M E Bixoto de Oliveira Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2022 QUE “Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência ”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Eustáquio Joaquim Boitrago no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 44/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio Joaquim Boitrago. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício| 40/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Joaquim Boitrago, bem como denominação oficial para a Rua “Um” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos Negreiros no Bairro Independência. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto a AS + t Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 quer; EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 44/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/04/2022, com entrada na Assessoria, Técnica das Comissões no dia 20/04/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio) Joaquim Boitrago. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício 40/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Joaquim Boitrago., bem como denominação oficial para a Rua “Um” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos Negreiros no Bairro Independência. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512