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materia nº 265/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 265 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaFlash 9961. PROJETO DE LEI Nº 44/2022. Denomina a "Rua Eustáquio Joaquim Boitrago”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.451, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9961
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 19/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2022. Denomina a "Rua Eustáquio
Joaquim Boitrago”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.451, de
06/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 51 Número de folhas: 10
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PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Ver. Marlus Mendes Soares
Entrada — 19/04/2022
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
ÀS COMISSÕES
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PROJETO DE LEI Nº 4 o /2022
Denomina Rua Eustáquio Joaquim
Boitrago, no Bairro Independência
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e O Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Um” localizada no Bairro Independência,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio Joaquim Boitrago.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Montes Claros, 18 de abril de 2022 qu
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — "CEP:39.4 0087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
[CÂMARA há
DE. MONTES CLAROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM a gp
Ofício/CM- nº. 210 / 2022
Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros, 18 de abril de 2022
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º- A rua conhecida popularmente como Rua Um, localizada no Bairro Independência, neste
Município, possui denominação oficial?
2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de
Eustáquio Joaquim Boitrago?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Timo. Sr.
Willian César Rocha
DD. Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua
“Um” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Rua Eustáquio Joaquim Boitrago. Declaro ainda, que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ABAIXO - ASSINADO
Ofício 210/2022
Montes Claros, 18/04/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Um localizada no Bairro
Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Eustáquio Joaquim Boitrago.
Atenciosamente,
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Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea teia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS MENDES SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 40/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 209/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado em no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de
“EUSTÁQUIO JOAQUIM BOITRAGO” e denominação oficial para a Rua “Um”, localizada
entre a Rua D. João VI e Rua Vidal de Negreiros, no bairro Independência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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& o ME
are ju
Gerente dê Cadastro Imobiliário
bo
M E Bixoto de Oliveira
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2022 QUE “Denomina Rua
Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência ”, de autoria do Vereador
Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Eustáquio
Joaquim Boitrago no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 44/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATERIA: “Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”
localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio
Joaquim Boitrago.
A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício|
40/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Joaquim Boitrago, bem como
denominação oficial para a Rua “Um” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos
Negreiros no Bairro Independência.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto a AS
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Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
quer;
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 44/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Eustáquio Joaquim Boitrago no Bairro Independência”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/04/2022, com entrada na Assessoria,
Técnica das Comissões no dia 20/04/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”
localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eustáquio)
Joaquim Boitrago.
A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício
40/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público com a denominação de Eustáquio Joaquim Boitrago., bem como
denominação oficial para a Rua “Um” localizada entre a Rua D. João VI e Rua Vidal dos
Negreiros no Bairro Independência.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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