| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Flash 9962. PROJETO DE LEI Nº 47/2022. Denomina a "Rua David Cristianismo Costa”, localizada no bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.452, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9962 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 03/05/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/2022. Denomina a "Rua David Cristianismo Costa”, localizada no bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.452, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 52 Número de folhas: 10 Estene*r PL Cole Bovrio: Penoaraa Cx Ro 4M ordem. S & ve de Fls. O Câmara Municipal de Montes Claros pum 5459, du O6[06| 2022 PROJETO DE LEI Nº 47/2022 Ver. Igor Gustavo Dias ASSUNTO: Denomina Rua David Cristianismo Costa no Bairro João Botelho Comissão Legislação e Justiça. LE ZTASOA LUME ELO TO OS DÊ ' ; 3- ds 5- G= É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS APROVADO 3.105 PROJETO DE LEI Nº 97 /2022 “Denomina Rua David Cristianismo Costa, no Bairro João Botelho”. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua conhecida popularmente como Rua L localizada no Bairro João Botelho, neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA DAVID CRISTIANISMO COSTA. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 28 de abril de 2022 I ustavo Dias Vereador | oz os: zm | Ro Uh, | ç mermo rreenemeemes WAL LE MONTES CLAROS | [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS xo nt LA GELAÇÃO | À COMISSÃO VELHA E ALCA A ser A. AQUA ME Lt cos, e DA ido ZE a en lbe ss dez QE N comISs eme moment EBD ENTE Es er e ar essi ia diod Be CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a RUA DAVID CRISTIANISMO COSTA, localizada no Bairro João Botelho, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo- assinado. Montes Claros, 28 de abril de 2022. Igof Gustavo Dias Vereador PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Era e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. IGOR DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 22/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 49/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “DAVID CRISTIANISMO COSTA” e denominação para a RUA “L”, localizado no Bairro João Botelho. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Made o PÉRIS de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA L, localizada no bairro João Botelho, CEP 39402-621, no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio deste abaixo- assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida rua para a denominação oficial de DAVID CRISTIANISMO COSTA. Montes Claros, 04 de Março de 2022 Número Nome Completo Assinatura Residência te p. : ” — Dra q : lula d A VU ISS MEX ANDRÉ PEREIRA SENOS EA pop RG ou CPF Joy 14A SEG 006. 4 .886-7E L E O Para: Gabinete do Vereador Igor Dias Câmara Municipal de Montes Claros/MG De: Sílvio Cristianismo Costa Assunto: Biografia do morador David Cristianismo Costa — in memoriam. Anexo do requerimento para denominação de nome da rua L, bairro João Botelho, Cidade de Montes Claros/MG. Nascido aos vinte e seis dias do ano de 1926 na cidade de Minas Novas, no Vale do Jequitinhonha, filho de Josefa Maria e Juvêncio Cristianismo Costa, permaneceu naquela cidade até completar 14 anos. No ano seguinte, em razão do falecimento de seus pais, mudou-se para Diamantina, onde trabalhou na prefeitura da cidade e, aos 20 anos, ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais. Casou-se com Ozima de Lana e Costa em 1948, aos 22 anos de idade, e tiveram 8 filhos, sendo 3 nascidos em Diamantina e 5 montes - clarenses. Em 1955 pediu baixa da Polícia Militar e mudou-se com a família para Montes Claros, onde ingressou como funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB), vindo a aposentar em 1983. Em 1965 adquiriu um lote na rua Inhô Machado, número 88, no bairro Santa Rita, a duas quadras do bairro João Botelho, sendo um dos primeiros moradores, e contribuiu bastante para o desenvolvimento e implementação de melhorias no bairro como: canalização de água potável, esgoto, energia elétrica, calçamento e pavimentação de ruas, entre outras. Também participou e incentivou os moradores nas construções de suas moradias, organizando mutirões aos finais de semana com objetivo de promover o bem-estar para as famílias envolvidas. Incentivou e participou de forma assídua na coleta de doações para serem arrematadas nos leilões que aconteciam nas quermesses da capela de Santa Rita, com a finalidade de construir uma igreja para o bairro com o mesmo nome. Acometido de uma doença grave no aparelho digestivo, evoluindo para óbito no dia 3 de julho de 2010, aos 84 anos, deixou esposa, filhos e o legado de inúmeras participações e benfeitorias em prol do desenvolvimento do nosso bairro e adjacências. É com grande honra que eternizo o nome de meu pai. Montes Claros, 07 de março de 2022. Silvio Cristianismo Costa Pé='232 334.936 9! nm: 997,32 da . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2022 QUE “Denomina Rua David Cristianismo Costa no bairro João Botelho”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua David Cristianismo Costa no bairro João Botelho. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de maio de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 392.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATERIA: “Denomina Rua Davi Cristianismo Costa, no Bairro João Botelho.” E RELATÓRIO -O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua L” localizada no Bairro João Botelho, que passará a denominar-se oficialmente Rua Davi Cristianismo Costa. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 22/2022/GCTI | que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com denominação oficial de Davi Cristianismo Costa e que não encontraram denominação oficial para Rua “L” localizada no Bairro João Botelho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Rua Davi Cristianismo Costa, no Bairro João Botelho.” E RELATÓRIO -A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/05/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua L” localizada no Bairro João Botelho, que passará a denominar-se oficialmente Rua Davi Cristianismo Costa. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 22/2022/GCTI | que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com denominação oficial de Davi Cristianismo Costa e que não encontraram denominação oficial para Rua “L” localizada no Bairro João Botelho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos seno A Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512