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materia nº 267/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaFlash 9963. PROJETO DE LEI Nº 49/2022. Denomina a "Rua José Maria Francisco de Oliveira”, localizada no bairro Santa Rafaela. (Referente à Lei nº 5.462, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9963
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 17/05/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2022. Denomina a "Rua José Maria
Francisco de Oliveira”, localizada no bairro Santa Rafaela. (Referente à Lei nº 5.462, de
11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 53 Número de folhas: 12
CSPE CL q £ os 032022
cotesora. Deromina
Cu: 244
ordem S3
nº de fIs:.JO
Câmara Municipal de Montes Claros
Lo nº 6.162 de 11/02] 2032
PROJETO DE LEI Nº 49/2022
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
ASSUNTO:
Denomina Rua José Maria Francisco Oliveira no Bairro Santa Rafaela.
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
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PROJETO DE LEINº | /2022
MISSÕES
As COMISSÕES
“Denomina Rua José Maria Francisco de
Oliveira, no Bairro Santa Rafaela”.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, em nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º— A Rua conhecida popularmente como a Rua “Um” localizada no
Bairro Santa Rafaela, neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA JOSÉ
MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das sessões, em 13 de maio de 2022.
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Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
Declaro nos termos do art. 159, & 4º, alíneas b, c, inc. I do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de
agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-
assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina Rua José Maria Francisco de
Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no Município de Montes Claros, de minha
autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 13 de maio de 2022.
E. Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
JUSTIFICATIVA
Estou propondo para essa “'Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela, o
nome do saudoso JOSE MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA. Trata-se de justa e
merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história.
BIOGRAFIA:
JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA
- 03 vezes vereador
- Presidente da Câmara de Vereadores;
- Fundador e Presidente do antigo PMDB, hoje MDB, em Montes Claros;
- Secretário de Governo;
- Chefe do gabinete do prefeito;
- Secretário de Serviços Urbanos;
- Coordenador do setor de ITBI;
- Professor;
- Corretor;
Casado. Pai de dois filhos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de maio de 2022
Wilton MEL ES
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
Ofício/CM - nº 171/2022
Serviço: Gabinete do Vereador Wilton Dias
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros 03 de Maio de 2022.
Prezado Sr. Gerente de cadastro ifnobiliário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar
Projeto de Lei para denominação de vias e /ou logradouros públicos deste
Município.
1º — A rua conhecida popularmente como Rua Um, localizada do Bairro Santa
Rafaela, neste Município, possui denominação oficial?
2º — Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira ?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço *
e distinta consideração.
Atenciosamente, LES
wilton Afônso Dias Soares
: Vereador
Wilton Dias - Vereador
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Marcos : bediivciro
Ao Senhor . . Gerentá da Cadastro
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Mat, 32123 - Soc. de Finanças - PHMC
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
NESTA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eni rita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 49/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 171/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Um”, situada no Bairro
Santa Rafaela e logradouro com denominação oficial de “JOSÉ MARIA FRANCISCO DE
OLIVEIRA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
-
Marcos hall PET Oliveira
Gerentáde Cadastro Imobiliário
Mg
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 174/2022
Montes Claros, 09 de maio de 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Um,
localizada no Bairro Santa Rafaela, neste Município, vimos, por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando
oficialmente a referida rua com o nome de José Maria Francisco de Oliveira.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
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Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022 QUE “Denomina Rua José
Maria Francisco de Oliveira no bairro Santa Rafaela”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua José Maria
- Francisco de Oliveira no bairro Santa Rafaela.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de maio de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no
Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”,
localizada no Bairro Santa Rafaela , que passará a denominar-se oficialmente Rua José Maria
Francisco de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por
meio do Ofício 49/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela e que não
encontraram logradouro público com a denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no
Município de Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/05/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/05/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”,
localizada no Bairro Santa Rafaela , que passará a denominar-se oficialmente Rua José Maria
Francisco de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por
meio do Ofício 49/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela e que não
encontraram logradouro público com a denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da pes mma
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos DAY
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias =—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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