| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Flash 9963. PROJETO DE LEI Nº 49/2022. Denomina a "Rua José Maria Francisco de Oliveira”, localizada no bairro Santa Rafaela. (Referente à Lei nº 5.462, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9963 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 17/05/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2022. Denomina a "Rua José Maria Francisco de Oliveira”, localizada no bairro Santa Rafaela. (Referente à Lei nº 5.462, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 53 Número de folhas: 12 CSPE CL q £ os 032022 cotesora. Deromina Cu: 244 ordem S3 nº de fIs:.JO Câmara Municipal de Montes Claros Lo nº 6.162 de 11/02] 2032 PROJETO DE LEI Nº 49/2022 Ver. Wilton Afonso Dias Soares ASSUNTO: Denomina Rua José Maria Francisco Oliveira no Bairro Santa Rafaela. Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. L -OSjo EM vm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Y9 PROJETO DE LEINº | /2022 MISSÕES As COMISSÕES “Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela”. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º— A Rua conhecida popularmente como a Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela, neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. g posiç Sala das sessões, em 13 de maio de 2022. venosa LÊ soa) Vereador a ii ir Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br erre mer mi e tam ame ra amaro mas [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LEMA LAÇO a comissão e ias é dada | | ar Eça. ns Pope Lts cas orem vm ecommerce uma eommremeto vem carente | ay a ça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - Declaro nos termos do art. 159, & 4º, alíneas b, c, inc. I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo- assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no Município de Montes Claros, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 13 de maio de 2022. E. Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) JUSTIFICATIVA Estou propondo para essa “'Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela, o nome do saudoso JOSE MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história. BIOGRAFIA: JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA - 03 vezes vereador - Presidente da Câmara de Vereadores; - Fundador e Presidente do antigo PMDB, hoje MDB, em Montes Claros; - Secretário de Governo; - Chefe do gabinete do prefeito; - Secretário de Serviços Urbanos; - Coordenador do setor de ITBI; - Professor; - Corretor; Casado. Pai de dois filhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de maio de 2022 Wilton MEL ES Vereador > Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonmontesclaros.mg.leg.br reed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Ofício/CM - nº 171/2022 Serviço: Gabinete do Vereador Wilton Dias Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros 03 de Maio de 2022. Prezado Sr. Gerente de cadastro ifnobiliário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e /ou logradouros públicos deste Município. 1º — A rua conhecida popularmente como Rua Um, localizada do Bairro Santa Rafaela, neste Município, possui denominação oficial? 2º — Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira ? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço * e distinta consideração. Atenciosamente, LES wilton Afônso Dias Soares : Vereador Wilton Dias - Vereador . tágim USC (ut Marcos : bediivciro Ao Senhor . . Gerentá da Cadastro Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Mat, 32123 - Soc. de Finanças - PHMC Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças NESTA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eni rita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 171/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Um”, situada no Bairro Santa Rafaela e logradouro com denominação oficial de “JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. - Marcos hall PET Oliveira Gerentáde Cadastro Imobiliário Mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ABAIXO — ASSINADO Ofício 174/2022 Montes Claros, 09 de maio de 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Um, localizada no Bairro Santa Rafaela, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de José Maria Francisco de Oliveira. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG residência 02 2WgG20%73 deics DigareS feao by] 199 349406 3 EDladno 6. pads SE ELSAULD=)] 72 |Ouom pymelo | 045 -1é-S go PA bi per 2 drama l 050 142. 9G6MA 6) tbaom than P - J30.45% OB. ol juiz Aoucdio 5-obima, TE Er bo! eta] moncdo 52.639 ta Go pé Hendingo-vilmo der ME bis Mo 4,296 5]6 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS osp4222 Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Ta Nona cus got Manôinojo. ENOpRis 4150 (61 IGRLNID A EE RED GECÁ VI 2g Mader pa À COR é Vigasa, D Recado Rins BD JOR VIGANÇ- DU ido Vibe DO, ) uy ty LL 6-NIBIdE-D E G >> Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022 QUE “Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira no bairro Santa Rafaela”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua José Maria - Francisco de Oliveira no bairro Santa Rafaela. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de maio de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”, localizada no Bairro Santa Rafaela , que passará a denominar-se oficialmente Rua José Maria Francisco de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 49/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela e que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua José Maria Francisco de Oliveira, no Bairro Santa Rafaela, no Município de Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/05/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Um”, localizada no Bairro Santa Rafaela , que passará a denominar-se oficialmente Rua José Maria Francisco de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 49/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Santa Rafaela e que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de José Maria Francisco de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da pes mma Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos DAY Relator: Ver. Igor Gustavo Dias =— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512