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materia nº 268/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaFlash 9964. PROJETO DE LEI Nº 56/2022. Denomina a "Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues”, conhecida popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus”, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.463, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9964
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 07/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2022. Denomina a "Rua Dra. Júnea
Cláudia Rodrigues”, conhecida popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus”,
localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.463, de 11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 54 Número de folhas: 14
ECSPeue: PL E fes
ca te Gorro: DEDE na 05.0*-20
Cu. 84
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Câmara Municipal de Montes Claros
dor nº 5.463, de 11/07] 202%
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
Ver. Igor Gustavo Dias
ASSUNTO:
T Junea Cláudia Rodrigues, no Distrito de
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Fim rada — 07/06/2022
ustiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº
/2022
“Denomina Rua Dra. Júnea Cláudia
Rodrigues, no Distrito de Ermidinha”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Rua da Praça Bom Jesus” localizada no
Disuito de Ermidinha, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Dra. Júnea
Claudia Rodrigues.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 06 de junho de 2022
Vereador
Lilia,
|]
| IG AVO DIAS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro. nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus” localizada no Distrito de Ermidinha neste
Município. que passará a denominar-se oficialmente Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues. Declaro
ainda. que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais
previstos no art. 159, $ 4º. do Regimento Interno.
Montes Claros, 06 de junho de 2022
STAVO DIAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ir Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
IGOR GUSTAVO DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 66/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 96/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que “não possuímos informações de vias públicas (logradouros públicos), no
Distrito/Comunidade de Ermidinha”, embora esteja subentendido que os distritos municipais são
áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde
ocorre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e quanto a logradouro com a
denominação de JUNEA CLÁUDIA RODRIGUES, não encontramos logradouro com está
denominação em nosso banco de dados.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 01/2022
Montes Claros, 27/05/2022.
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida
como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a
referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues.
Atenciosamente,
Número” Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 01/2022
Montes Claros, 27/05/2022.
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida
como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a
referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues.
Atenciosamente,
| Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
| Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Em CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 01/2022
Montes Claros, 27/05/2022.
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias
Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida
como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por]
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a
referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues.
Atenciosamente,
Número/ * Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 01/2022
Montes Claros, 27/05/2022.
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias
Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida
como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por!
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a
referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Biografia
Teinea Cláudia Rodrigues, natural de Montes Claros, filha de Joaquim Rodrigues da Sifva e
Juracilda Gonçalves dos Reis. A quinta filha num total de oito irmãos. Veio ao mundo aos 08 de Junho
de 1981. Cresceu no distrito de Ermidinha, onde morava com sua família.
Criança sapeca, que amava o seu lar, cresceu vendo e aprendendo com as dificuldades, com as
lutas que a vida impõe a famílias humildes. O que não foi motivo para deixar de sonhar, de acreditar
que poderia ir longe, através de seus próprios méritos. Aos seis anos ingressou-se na escola, no distrito
de Ermidinha, na Educação Infantil, onde estudou até a 4º série (5º ano), do Ensino Fundamental na
Escola Estadual Caio Lafetá, hoje Escola Municipal Caio Lafetá, neste distrito. A fim de completar
seus estudos, aos 10 anos de idade mudou-se para a cidade de Montes Claros, onde passou a morar com
suas irmãs. Foi preciso trabalhar para se sustentar na cidade grande, mas sempre focada nos estudos.
Conseguiu seu primeiro emprego fazendo panfletagem, no centro da cidade. Posteriormente, trabalhou
como recepcionista em uma academia de musculação e por último trabalhou em uma loja de roupas como
vendedora. Mas essa criança sapeca, agora uma moça, queria chegar mais longe. Sonhava mais alto e
debruçou-se de vez nos estudos... e assim foi aprovada no concurso público da Prefeitura de Montes
Claros, como Assistente de comunicação. Logo após, veio uma de suas maiores vitórias, a tão sonhada
aprovação no curso de Direito, pela Universidade Estadual de Montes Claros. Motivo de orgulho para
toda a família. Tornou-se Advogada já no primeiro ano, depois de sua formatura, conseguindo sua
aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil. Em seus primeiros passos na área jurídica no SAJ, já
evidenciou a grande profissional que seria mais tarde. Aprofundou nos estudos em cursos de
especialização e, dessa forma, ao mesmo tempo em que conseguia demonstrar, através da sua
competência, honestidade, responsabilidade, ética, assiduidade, conhecimento, o seu valor e
importância, no serviço público, conquistando a confiança daqueles com quem trabalhava, como
servidora, como o próprio nome diz, servindo a população da melhor forma que Me coube fazer, atuava
como advogada, em seus momentos livres.
Deixou seu legado por onde passou. Primeiro na Secretaria de saúde, no pronto atendimento
Alpheu de Quadros. Depois pela Seplag, mais tarde, na procuradoria do Município, passando pela
Secretaria de Meio Ambiente, como coordenadora de núcleo e, por último, na Secretaria de Esportes e
Juventude, como coordenadora de apoio administrativo, onde prestou serviços significativos para o
município, com suporte jurídico e apoio na criação e desenvolvimento de projetos ligados ao esporte.
“Mas apesar da luta diária de muito trabalho e dedicação, nunca deixou de lado o gosto pela
vida simples e calma do campo. Sempre arranjava um momento para visitar a casa de seus pais, onde
morou em sua infância, na comunidade de Ermidinha, onde possuía as suas raízes e considerava a sua
Terra natal de coração, onde cultivou amigos, viveu momentos de muita alegria e também prestou
serviços a muitos que lá vivem. Voltava sempre, e rodeada pela família e amigos se sentia também em
casa, seu porto seguro.
Simultaneamente a sua vida profissional, também realizava outros sonhos em sua vida pessoal
Construiu sua casa própria e, após esse feito, deu mais um passo em busca do seu próximo sonho. Queria
construir uma família. E assim o fez, com a realização do seu matrimônio.
Como mulher casada, esposa de Max William de Freitas Santos, vieram os dois maiores presentes que
Deus lhe deu, o nascimento de seus filhos Maria Thereza Rodrigues dos Santos e Miguel Rodrigues dos
Santos. Mas como a vida gosta de pregar peças em seus personagens, sua vida foi interrompida, em um
dos momentos mais lindos de sua vida. Júnea Claudia Rodrigues, faleceu em 17 de Julho de 2020.
Partiu de forma inesperada e trágica, mas muito nos ensinou com seus exemplos de mulher aquerrida,
sonhadora, com sua alegria contagiante, de profissionalismo e seriedade. Que não importava sua origem
humilde, ao contrário, orgulhava-se dela. O que realmente era fundamental era o seu objetivo e sua
força para poder buscar, alcançar e realizar os seus sonhos. Nos ensinou o verdadeiro dom de se doar
pelo próximo.
Apesar de sua tão rápida existência, como o sopro de um vento que passa e deixa grande
saudade naqueles que a amavam, cravou sua marca na Terra como advogada, filha, amiga, irmã, esposa,
mãe e servidora pública, evidenciando a sua coragem, competência, honestidade e a sua luta incansável
pela justiça e prevalência da verdade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022 QUE “Denomina Junea
Cláudia Rodrigues, no Distrito de Ermidinha”, de autoria do Vereador Igor
Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Junea Cláudia
Rodrigues no Distrito de Ermidinha.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Montes Claros, 08 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATERIA: “Denomina Rua Júnea Cláudia Rodrigues, no Distrito de Ermidinha.”
I RELATÓRIO
.O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua da!
Praça Bom Jesus, localizada no Distrito de Ermidinha, que passa a denominar-se oficialmente
Rua Júnea Cláudia Rodrigues.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
66/2022/GCTI | que não possuem informações de vias públicas (logradouros públicos), no
Distrito/Comunidade de Ermidinha, bem como não encontraram logradouro no Banco de dados
com o nome de Júnea Cláudia Rodrigues.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações
contidas no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de junho 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho par
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen omés
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
RE;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
4 * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Rua Júnea Cláudia Rodrigues , no Distrito de Ermidinha.”
E RELATÓRIO
-O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua da
Praça Bom Jesus, localizada no Distrito de Ermidinha, que passa a denominar-se oficialmente
Rua Júnea Cláudia Rodrigues.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
66/2022/GCTI | que não possuem informações de vias públicas (logradouros públicos), no
Distrito/Comunidade de Ermidinha, bem como não encontraram logradouro no Banco de dados
com o nome de Júnea Cláudia Rodrigues.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações
contidas no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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