| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Flash 9964. PROJETO DE LEI Nº 56/2022. Denomina a "Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues”, conhecida popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus”, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.463, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9964 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 07/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2022. Denomina a "Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues”, conhecida popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus”, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.463, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 54 Número de folhas: 14 ECSPeue: PL E fes ca te Gorro: DEDE na 05.0*-20 Cu. 84 Or dem. 59 nº de asia Câmara Municipal de Montes Claros dor nº 5.463, de 11/07] 202% PROJETO DE LEI Nº 56/2022 Ver. Igor Gustavo Dias ASSUNTO: T Junea Cláudia Rodrigues, no Distrito de Riad Ermidi E Fim rada — 07/06/2022 ustiça e Vias e Logradouros Públicos. 4 prometi pen vi 7 ia Bjs 6- Po 8- PS ipa pd o EA a, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº /2022 “Denomina Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues, no Distrito de Ermidinha” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Rua da Praça Bom Jesus” localizada no Disuito de Ermidinha, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Dra. Júnea Claudia Rodrigues. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 06 de junho de 2022 Vereador Lilia, |] | IG AVO DIAS CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Aria ÇÃO | 2 DE | pu “es foto Re daces de Cr o sr ct a oem im cmo rem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro. nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como “Rua da Praça Bom Jesus” localizada no Distrito de Ermidinha neste Município. que passará a denominar-se oficialmente Rua Dra. Júnea Cláudia Rodrigues. Declaro ainda. que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º. do Regimento Interno. Montes Claros, 06 de junho de 2022 STAVO DIAS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS ir Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. IGOR GUSTAVO DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 66/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 96/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que “não possuímos informações de vias públicas (logradouros públicos), no Distrito/Comunidade de Ermidinha”, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e quanto a logradouro com a denominação de JUNEA CLÁUDIA RODRIGUES, não encontramos logradouro com está denominação em nosso banco de dados. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 01/2022 Montes Claros, 27/05/2022. Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues. Atenciosamente, Número” Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência (CuAne Siyp goca El ANE Sha Me-lG.821. 033 é ADÃO LOCA Pere gds ek 6.61 261 APRIano Siva Bocua [llusgo Silabh)U 2 SE3 9BE- CO EuANiLDE Souza viela 'sexsgo R 4111366 0 18-48 — panvesda de áDuza Vomspade SR | 0933444 26-54 o lmtnner conauiçs ta Salir le Pranlds E 12,116. 459 lunvga ueroso Da Suval barata prime 10 425400 . SA UA ata to Lt dt gos O MOO AD I | R I — EJQUDIMARY SonRES R uam Ri OGU AAOIBGIA | envio apenas Das logue Nnmai?) abene-A 2302 | THAISE Concarves sinto qoneahyNHora 206 85 Eva maga vieiCA Bafo l dei DO 128. 260 AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 01/2022 Montes Claros, 27/05/2022. Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues. Atenciosamente, | Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG | Residência | Mjma aa 646 - ou 2196 680 DIE 20 ME 10.425. U4 AVAADA BO - GF TORO BAN STA da Syva — Foovê GONÇAANES san Gala, Ramiro 824 AIG PRANCICAC EegRCiaM sntenfione beca 1032 9315346 32 Jpvronio soneco pus | luyde amas oo [Rô BIS AG BF Carga paieLe cones Ran Abra role MEL LUZ. g84 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Em CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 01/2022 Montes Claros, 27/05/2022. Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por] meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues. Atenciosamente, Número/ * Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG | Residência | Lucas DANhEL CONCANMES Lutay paniit MG II. GHZ. GU) | ; E Ray GONCAI VE *6oZ IAC -6S JOSÉ neouso pe do Mo; elo) NELma magia pe Sua |A/ilmmatucs sizuumo | MAS GL4ZIGLO neo arve meia pe Sadalasdeina Nora | B2333 BIC AG Leva SQNeEs recuar Depvit | U1GS PANA DE sCSVS Conça Telinha 5373226 -90. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 01/2022 Montes Claros, 27/05/2022. Ao Excelentíssimo Sr Vereador Igor Gustavo Dias Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na popularmente conhecida como Rua da Praça Bom Jesus localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, vimos, por! meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Junea Cláudia Rodrigues. Atenciosamente, Número/ | Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência lo — ebsov derme po sizva [Elano dabiba 02936126 14 | Ee sus XE vnançes ececi gh Fono de map dou [93226-234 ONAX ALLA ÃO DE cecasao hoo ul |o4us0u age 2> cn EnDeAGUES care dep | 940 B4BVIÇO4 pueac po cuco ue cofusrcalda DLL IC LO QCiviCE. ConcpnNct EQGideo Patociniua D0320395650 bumeio concaues pa qua Alho | me Sor 640 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Biografia Teinea Cláudia Rodrigues, natural de Montes Claros, filha de Joaquim Rodrigues da Sifva e Juracilda Gonçalves dos Reis. A quinta filha num total de oito irmãos. Veio ao mundo aos 08 de Junho de 1981. Cresceu no distrito de Ermidinha, onde morava com sua família. Criança sapeca, que amava o seu lar, cresceu vendo e aprendendo com as dificuldades, com as lutas que a vida impõe a famílias humildes. O que não foi motivo para deixar de sonhar, de acreditar que poderia ir longe, através de seus próprios méritos. Aos seis anos ingressou-se na escola, no distrito de Ermidinha, na Educação Infantil, onde estudou até a 4º série (5º ano), do Ensino Fundamental na Escola Estadual Caio Lafetá, hoje Escola Municipal Caio Lafetá, neste distrito. A fim de completar seus estudos, aos 10 anos de idade mudou-se para a cidade de Montes Claros, onde passou a morar com suas irmãs. Foi preciso trabalhar para se sustentar na cidade grande, mas sempre focada nos estudos. Conseguiu seu primeiro emprego fazendo panfletagem, no centro da cidade. Posteriormente, trabalhou como recepcionista em uma academia de musculação e por último trabalhou em uma loja de roupas como vendedora. Mas essa criança sapeca, agora uma moça, queria chegar mais longe. Sonhava mais alto e debruçou-se de vez nos estudos... e assim foi aprovada no concurso público da Prefeitura de Montes Claros, como Assistente de comunicação. Logo após, veio uma de suas maiores vitórias, a tão sonhada aprovação no curso de Direito, pela Universidade Estadual de Montes Claros. Motivo de orgulho para toda a família. Tornou-se Advogada já no primeiro ano, depois de sua formatura, conseguindo sua aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil. Em seus primeiros passos na área jurídica no SAJ, já evidenciou a grande profissional que seria mais tarde. Aprofundou nos estudos em cursos de especialização e, dessa forma, ao mesmo tempo em que conseguia demonstrar, através da sua competência, honestidade, responsabilidade, ética, assiduidade, conhecimento, o seu valor e importância, no serviço público, conquistando a confiança daqueles com quem trabalhava, como servidora, como o próprio nome diz, servindo a população da melhor forma que Me coube fazer, atuava como advogada, em seus momentos livres. Deixou seu legado por onde passou. Primeiro na Secretaria de saúde, no pronto atendimento Alpheu de Quadros. Depois pela Seplag, mais tarde, na procuradoria do Município, passando pela Secretaria de Meio Ambiente, como coordenadora de núcleo e, por último, na Secretaria de Esportes e Juventude, como coordenadora de apoio administrativo, onde prestou serviços significativos para o município, com suporte jurídico e apoio na criação e desenvolvimento de projetos ligados ao esporte. “Mas apesar da luta diária de muito trabalho e dedicação, nunca deixou de lado o gosto pela vida simples e calma do campo. Sempre arranjava um momento para visitar a casa de seus pais, onde morou em sua infância, na comunidade de Ermidinha, onde possuía as suas raízes e considerava a sua Terra natal de coração, onde cultivou amigos, viveu momentos de muita alegria e também prestou serviços a muitos que lá vivem. Voltava sempre, e rodeada pela família e amigos se sentia também em casa, seu porto seguro. Simultaneamente a sua vida profissional, também realizava outros sonhos em sua vida pessoal Construiu sua casa própria e, após esse feito, deu mais um passo em busca do seu próximo sonho. Queria construir uma família. E assim o fez, com a realização do seu matrimônio. Como mulher casada, esposa de Max William de Freitas Santos, vieram os dois maiores presentes que Deus lhe deu, o nascimento de seus filhos Maria Thereza Rodrigues dos Santos e Miguel Rodrigues dos Santos. Mas como a vida gosta de pregar peças em seus personagens, sua vida foi interrompida, em um dos momentos mais lindos de sua vida. Júnea Claudia Rodrigues, faleceu em 17 de Julho de 2020. Partiu de forma inesperada e trágica, mas muito nos ensinou com seus exemplos de mulher aquerrida, sonhadora, com sua alegria contagiante, de profissionalismo e seriedade. Que não importava sua origem humilde, ao contrário, orgulhava-se dela. O que realmente era fundamental era o seu objetivo e sua força para poder buscar, alcançar e realizar os seus sonhos. Nos ensinou o verdadeiro dom de se doar pelo próximo. Apesar de sua tão rápida existência, como o sopro de um vento que passa e deixa grande saudade naqueles que a amavam, cravou sua marca na Terra como advogada, filha, amiga, irmã, esposa, mãe e servidora pública, evidenciando a sua coragem, competência, honestidade e a sua luta incansável pela justiça e prevalência da verdade. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022 QUE “Denomina Junea Cláudia Rodrigues, no Distrito de Ermidinha”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Junea Cláudia Rodrigues no Distrito de Ermidinha. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Montes Claros, 08 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATERIA: “Denomina Rua Júnea Cláudia Rodrigues, no Distrito de Ermidinha.” I RELATÓRIO .O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua da! Praça Bom Jesus, localizada no Distrito de Ermidinha, que passa a denominar-se oficialmente Rua Júnea Cláudia Rodrigues. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 66/2022/GCTI | que não possuem informações de vias públicas (logradouros públicos), no Distrito/Comunidade de Ermidinha, bem como não encontraram logradouro no Banco de dados com o nome de Júnea Cláudia Rodrigues. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de junho 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho par Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen omés Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 RE; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 4 * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Rua Júnea Cláudia Rodrigues , no Distrito de Ermidinha.” E RELATÓRIO -O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se a rua conhecida, popularmente, como Rua da Praça Bom Jesus, localizada no Distrito de Ermidinha, que passa a denominar-se oficialmente Rua Júnea Cláudia Rodrigues. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 66/2022/GCTI | que não possuem informações de vias públicas (logradouros públicos), no Distrito/Comunidade de Ermidinha, bem como não encontraram logradouro no Banco de dados com o nome de Júnea Cláudia Rodrigues. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512