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materia nº 269/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 269 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaFlash 9965. PROJETO DE LEI Nº 61/2022. Denomina a "Rua Luís Otávio Santos Rodrigues”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.464, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9965
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 14/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2022. Denomina a "Rua Luís Otávio
Santos Rodrigues”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.464, de
11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 55 Número de folhas: 10
CSecue: PL Nº S0o|2022
CalecGdoria: Dênom na 0S.07- Zorz
Cx Sly
Oem: 55
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 61/2022
Ver. Marlus Mendes Soares
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Entrada — 14/06/2022
ação e Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
ÀS COMISSÕES
o LOS ISA
PROJETO DE LEINº é 12022
Denomina Rua Luís Otávio Santos
Rodrigues, no Bairro Independência
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Ac?
Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Três” localizada no Bairro Independência,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 13 de junho de 2022
ereador Marlus Mendes Soares (JENP. IRES
13/06.) 202
ER)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ofício/CM- nº. 237 / 2022
Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros, 30 de abril de 2022
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º- A rua conhecida popularmente como Rua Três, localizada no Bairro Independência, neste
Município, possui denominação oficial?
2*- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Luis
Otavio Santos Rodrigues?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Willian César Rocha
DD. Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Pe Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS MENDES SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 69/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 237/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “TRÊS” no Bairro
Independência, quanto a existência de logradouro com a denominação “Luis Otávio Santos
Rodrigues”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ABAIXO -ASSINADO
Ofício 237 / 2022
Montes Claros, 01/06/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Três localizada no Bairro
Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Luís Otavio Santos Rodrigues
Atenciosamente,
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Residência Nome Completo Assinatura
Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua
“Três” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues. Declaro ainda, que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento
Interno.
Montes Claros, 13 de junho de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
; | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2022 QUE “Denomina Rua Luís
Otávio Santos Rodrigues no bairro Independência”, de autoria do Vereador
Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Luís Otávio
Santos Rodrigues no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2022.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 61/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATERIA: “Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues no Bairro Independência. ”
L RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Três
“localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio
Santos Rodrigues.
A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício
69/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para Rua Três no Bairro Independência e quanto à existência de
logradouro com a denominação de logradouro público com a denominação de Luís Otávio
Santos Rodrigues, nenhum registro foi encontrado.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações
contidas no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho der
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 61/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATERIA: “Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues no Bairro Independência. ”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/06/2022, com entrada na Assessoria
Técnica das Comissões no dia 14/06/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Três
“localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio
Santos Rodrigues.
A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício!
69/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para Rua Três no Bairro Independência e quanto à existência de
logradouro com a denominação de logradouro público com a denominação de Luís Otávio
Santos Rodrigues, nenhum registro foi encontrado.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aí
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações
contidas no abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art.
159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Sa
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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