| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Flash 9965. PROJETO DE LEI Nº 61/2022. Denomina a "Rua Luís Otávio Santos Rodrigues”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.464, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9965 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 14/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2022. Denomina a "Rua Luís Otávio Santos Rodrigues”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.464, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 55 Número de folhas: 10 CSecue: PL Nº S0o|2022 CalecGdoria: Dênom na 0S.07- Zorz Cx Sly Oem: 55 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 61/2022 Ver. Marlus Mendes Soares tt] >—————mm Entrada — 14/06/2022 ação e Justiça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) ÀS COMISSÕES o LOS ISA PROJETO DE LEINº é 12022 Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues, no Bairro Independência A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Ac? Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Três” localizada no Bairro Independência, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 13 de junho de 2022 ereador Marlus Mendes Soares (JENP. IRES 13/06.) 202 ER) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “mas [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO S | A eminiiadio DE LEREM LELLO Rc ade DE o Z RESIDENTE RD 26) emeemam ng pis ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à comissão nedZAS E MAGO Leo ros HALL CRE. PEÃO OR 00 z” CA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ofício/CM- nº. 237 / 2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 30 de abril de 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua Três, localizada no Bairro Independência, neste Município, possui denominação oficial? 2*- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Luis Otavio Santos Rodrigues? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Ilmo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Pe Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 69/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 237/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “TRÊS” no Bairro Independência, quanto a existência de logradouro com a denominação “Luis Otávio Santos Rodrigues”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ABAIXO -ASSINADO Ofício 237 / 2022 Montes Claros, 01/06/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Três localizada no Bairro Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Luís Otavio Santos Rodrigues Atenciosamente, r Número/ Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG SUNHO Mavti KO Vrlos« A 5 a A unhoprot iii (cloro Da K Gu vo Vitaely ARA Nútho dos Auanana fr. 5: elmo 004. 476.5 2 ua Ses. SY6.60 Kao” PAulóuimo Gonsa Bncbado Aypytol> “CRM sagas” neles = + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Três” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 13 de junho de 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ; | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2022 QUE “Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues no bairro Independência”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Luís Otávio Santos Rodrigues no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2022. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 61/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues no Bairro Independência. ” L RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Três “localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício 69/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua Três no Bairro Independência e quanto à existência de logradouro com a denominação de logradouro público com a denominação de Luís Otávio Santos Rodrigues, nenhum registro foi encontrado. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho der Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 61/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Luís Otávio Santos Rodrigues no Bairro Independência. ” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/06/2022, com entrada na Assessoria Técnica das Comissões no dia 14/06/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Três “localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luís Otávio Santos Rodrigues. A Secretaria Municipal de Finanças por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário,Ofício! 69/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua Três no Bairro Independência e quanto à existência de logradouro com a denominação de logradouro público com a denominação de Luís Otávio Santos Rodrigues, nenhum registro foi encontrado. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aí responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Sa Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512