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materia nº 270/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 270 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaFlash 9966. PROJETO DE LEI Nº 62/2022. Denomina oficialmente o “Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos”, conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.465, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9966
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 14/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2022. Denomina oficialmente o
“Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos”, conhecido como Parque Natural
Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro
Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.465, de 11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 56 Número de folhas: 09
ESpPeue: PL nºs1]2022.
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Câmara Municipal de Montes Claros
da ne 5.465, de Mo tzora
PROJETO DE LEI Nº 62/2022
AUTOR:
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
ASSUNTO:
Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos no Bairro Jardim
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Comissão Legidaçãoe Justiçae Viase Logradoumetílicos Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
3-Bprovado em Única-oslogzz.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
ÀS COMISSÕES
Rega
PROJETO DE LEINº E€Ê nox
Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O parque sem denominação oficial, conhecido popularmente como Parque Natural
Municipal Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Parque
Municipal Ilda Atayde Vasconcelos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2022
Vereador - PSD
OP os dolo
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Q montesclaros.mg.leg.br
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Parque conhecido
popularmente como “Parque Natural Municipal Olímpico”, localizado no Bairro Jardim Olímpico,
.
neste Município. que passará a denominar-se oficialmente Parque Ilda Atayde Vasconcelos.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 06 de Junho de 2022
utor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
omnes Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
“ não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação de ILDA ATAYDE
VASCONCELOS.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
]
gta otô de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
'
Marco
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Pr Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 64/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
* não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Parque Natural Municipal
E Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, criado por meio do Decreto nº 4.122/2020.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ZA
Marcos Pérols. de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2022 QUE “Denomina Parque
Ilda Atayde Vasconcelos, no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Parque Ilda Atayde
Vasconcelos, no bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Parque Natural
Municipal Olímpico localizado no Bairro Jardim Olímpico, que passará a denominar-se
oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
60/2022/CGTI e 64/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de
lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Ilda Atayde Vasconcelos bem
como, não encontraram denominação oficial para o Parque Natural Municipal Olímpico, criado
pelo Decreto nº 4.122/2020.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que não existe
moradores no local, não, podendo, portanto apresentar abaixo assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gêmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
» - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Parque Natural
Municipal Olimpico localizado no Bairro Jardim Olímpico, que passará a denominar-se
oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
60/2022/CGTI e 64/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de
lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Ilda Atayde Vasconcelos bem
como, não encontraram denominação oficial para o Parque Natural Municipal Olímpico, criado
pelo Decreto nº 4.122/2020.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que não existem
moradores no local, não, podendo, portanto apresentar abaixo assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sij
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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