| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Flash 9966. PROJETO DE LEI Nº 62/2022. Denomina oficialmente o “Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos”, conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.465, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9966 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 14/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2022. Denomina oficialmente o “Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos”, conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.465, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 56 Número de folhas: 09 ESpPeue: PL nºs1]2022. cotedono Teronm na 08.0?-207% cx. RAY Dc dem. 5 6 ve de Ws407 Câmara Municipal de Montes Claros da ne 5.465, de Mo tzora PROJETO DE LEI Nº 62/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ASSUNTO: Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos no Bairro Jardim Olga EE Es 4-— Entrada-14062002 Comissão Legidaçãoe Justiçae Viase Logradoumetílicos Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 3-Bprovado em Única-oslogzz. am 5- 6- e e em o 9- 9——————————> CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO ÀS COMISSÕES Rega PROJETO DE LEINº E€Ê nox Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O parque sem denominação oficial, conhecido popularmente como Parque Natural Municipal Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2022 Vereador - PSD OP os dolo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Q montesclaros.mg.leg.br [= O AL DE MONILS CLAROS | [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | R comissão oe LEstc ação! fa EURO ce LL AE E oia EE come | dO ROS Lda E | jargão Lima ira ve comme mem mimo PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Parque conhecido popularmente como “Parque Natural Municipal Olímpico”, localizado no Bairro Jardim Olímpico, . neste Município. que passará a denominar-se oficialmente Parque Ilda Atayde Vasconcelos. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 06 de Junho de 2022 utor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças omnes Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, “ não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação de ILDA ATAYDE VASCONCELOS. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | ] gta otô de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário ' Marco Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Pr Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 20 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 64/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, * não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Parque Natural Municipal E Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, criado por meio do Decreto nº 4.122/2020. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ZA Marcos Pérols. de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2022 QUE “Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos, no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Parque Ilda Atayde Vasconcelos, no bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Parque Natural Municipal Olímpico localizado no Bairro Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 60/2022/CGTI e 64/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Ilda Atayde Vasconcelos bem como, não encontraram denominação oficial para o Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122/2020. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que não existe moradores no local, não, podendo, portanto apresentar abaixo assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gêmes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG » - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Parque Natural Municipal Olimpico localizado no Bairro Jardim Olímpico, que passará a denominar-se oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 60/2022/CGTI e 64/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Ilda Atayde Vasconcelos bem como, não encontraram denominação oficial para o Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122/2020. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que não existem moradores no local, não, podendo, portanto apresentar abaixo assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sij Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512