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materia nº 271/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaFlash 9967. PROJETO DE LEI Nº 63/2022. Denomina a "Rua João Francisco dos Santos”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.466, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9967
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 14/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2022. Denomina a "Rua João
Francisco dos Santos”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº
5.466, de 11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 57 | Número de folhas: 10
Eseene: PL nº 52. |2022
coleZona: Decor Na 05.0%- 202%.
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 63/2022
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Rua João Francisco dos Santos no Bairro Vilage do Lago
I.
4 -— Entrada — 14/06/2022
Comisaito Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
PROJETO DE LEI 62 / 2022
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO FRANCISCO
DOS SANTOS, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO |.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A rua sem denominação oficial, conhecida como Rua C, localizada no
bairro Vilage do Lago |, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se
oficialmente: João Francisco dos Santos
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022
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Martins Lima Filho
Vereador
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina Via Pública-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a Rua João Francisco dos Santos, no bairro Vilage do Lago I, município de
Montes Claros (MG).
Montes Claros, 13 de junho de 2022
Marfnsà a Filho
Vereador
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Junior Martins
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua C no bairro Vilage do Lago I, neste município, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome João Francisco
dos Santos.
Atenciosamente,
Número da |Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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0205 33,7. 26- 35
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Junior Martins
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua C no bairro Vilage do Lago I, neste município, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome João Francisco
dos Santos.
Atenciosamente,
Número da |Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência a | L PS E
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Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 11 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 53/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 94/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação de João Francisco dos
. Santos e denominação oficial para a “Rua C”, localizada no bairro Village do Lago.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
tó BENTO de Oliveira
Gerehte dk Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022 QUE “Denomina Rua João
Francisco dos Santos, no bairro Vilage do Lago I”, de autoria do Vereador
Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua João Francisco
dos Santos, no bairro Vilage do Lago 1.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
* constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2022.
f
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Rua João Francisco dos Santos, no Bairro Vilage do Lago I
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “C” localizada no Bairro,
Vilage do Lago I, que passa a denominar-se Rua João Francisco dos Santos .
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
53/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de João Francisco dos Santos e denominação para a Rua
C no bairro Village do Lago.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente (em exercício): Ver. Elair Augustô imentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito y Vá PR
: E
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ar
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Pa - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Rua João Francisco dos Santos no Bairro Vilage do Lago.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/06/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/06/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial, conhecida como Rua
“C” no Bairro Vilage do Lago I, que passa a denominar-se oficialmente Rua João Francisco
dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
53/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro com a denominação de Rua João Francisco dos Santos, bem como não encontraram
denominação oficial para a Rua “C” no Bairro Vilage do Lago 1.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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