| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Flash 9967. PROJETO DE LEI Nº 63/2022. Denomina a "Rua João Francisco dos Santos”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.466, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9967 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 14/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2022. Denomina a "Rua João Francisco dos Santos”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.466, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 57 | Número de folhas: 10 Eseene: PL nº 52. |2022 coleZona: Decor Na 05.0%- 202%. oc Bet Oc de ce” 5 7 ne de 45.08 Câmara Municipal de Montes Claros do me S.H66, dé n]otgoga PROJETO DE LEI Nº 63/2022 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Rua João Francisco dos Santos no Bairro Vilage do Lago I. 4 -— Entrada — 14/06/2022 Comisaito Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. PROJETO DE LEI 62 / 2022 DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO |. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A rua sem denominação oficial, conhecida como Rua C, localizada no bairro Vilage do Lago |, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente: João Francisco dos Santos Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de junho de 2022 prRor OcoLo] DJ EXP. * PyRECES. ! Hora SL, Martins Lima Filho Vereador ABB eee orem PARA MU | COMISSÃO pia leurs SÚCE CAS E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina Via Pública- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua João Francisco dos Santos, no bairro Vilage do Lago I, município de Montes Claros (MG). Montes Claros, 13 de junho de 2022 Marfnsà a Filho Vereador ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Junior Martins Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua C no bairro Vilage do Lago I, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome João Francisco dos Santos. Atenciosamente, Número da |Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Loo | o . E | JZ6 À Imprip Pereiro De Sijus daria Dr doS| 203.081. Pp6-.00 | | 86 A Gilmar de Jesus silva Santos [Siege em api ca ia A | I98 I|celra dos reis silua Rocha | Eliç- od us Salta 032. 429.376 - 6% [176 À | Janete fecerra dos Santos [E A Sami | 041.667 GoE-2T | 146 JosemAry AQUINO de Souzh SiaTos A QUA 186 8 |duit Eduardo Silva Santos PE poro Bus VocdA | VERONICO Sowures da Sijua SAR SON dE Se905 DNA Liane docauD de Jesus RR ES Mg | 232 PRA 43d SA |(Joseja ama melo silva. Ba | Magra Sas Dozes Mota Santos “|SimovE fernandes ode Ze Anderson fernandes SoentosS [Jose geacido silva Santas 'Amôno doS Rers prato dos Sanps * Paulo Sífua Santos | “Ave katecrxve Mota sanros idea, > La A Ao camdacér Tendos Pr Pode o, ouga Dong 040. Sbttse- Ea. eos sol. 176 7 Si a E 866. 153. 204/59 1062.412.506-Lo 161t. 066-7E | isso das Doan metas (922. 307.14 - 00 062.105, E96-07 1.013.459 .066- OS 734 .06B.506-72 PRESA OI. 466 - 87 | |ME-T TRE - 633 0205 33,7. 26- 35 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Junior Martins Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua C no bairro Vilage do Lago I, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome João Francisco dos Santos. Atenciosamente, Número da |Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência a | L PS E )J33 - |leandro silva Roma. rdcçAvySS? 5: noch | 087.580. F5€-I1Q JLEe | jeonaxdo silva poena adtonos às & NpodD | 06S.Yyj pre-om -JQ6 | Pedeo Siwe senros Ras. ssh Som LOS | 982 6292 006-10 “ALE |selma mae Slva Senros |iSthua Maua Silvas 1034%.3692.936-€|| Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 11 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 53/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 94/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação de João Francisco dos . Santos e denominação oficial para a “Rua C”, localizada no bairro Village do Lago. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. tó BENTO de Oliveira Gerehte dk Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022 QUE “Denomina Rua João Francisco dos Santos, no bairro Vilage do Lago I”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua João Francisco dos Santos, no bairro Vilage do Lago 1. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, * constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2022. f Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Rua João Francisco dos Santos, no Bairro Vilage do Lago I E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “C” localizada no Bairro, Vilage do Lago I, que passa a denominar-se Rua João Francisco dos Santos . A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 53/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de João Francisco dos Santos e denominação para a Rua C no bairro Village do Lago. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente (em exercício): Ver. Elair Augustô imentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito y Vá PR : E Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ar ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Pa - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Rua João Francisco dos Santos no Bairro Vilage do Lago. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial, conhecida como Rua “C” no Bairro Vilage do Lago I, que passa a denominar-se oficialmente Rua João Francisco dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 53/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro com a denominação de Rua João Francisco dos Santos, bem como não encontraram denominação oficial para a Rua “C” no Bairro Vilage do Lago 1. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512