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materia nº 272/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 272 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaFlash 9968. PROJETO DE LEI Nº 66/2022. Denomina oficialmente a "Rua José Linhares Frota Machado”, conhecida popularmente como rua Costa Rica, localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.481, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9968
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro
Data: 28/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2022. Denomina oficialmente a Rua
“José Linhares Frota Machado”, conhecida popularmente como Rua Costa Rica,
localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.481, de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 58 Número de folhas: 13
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 66/2022
Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
ÀS COMISSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
PROJETO DE LEINº É Ó /2022
Denomina Rua José Linhares Frota Machado, no
Bairro Ibituruna.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes aprovou e
o, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada no
Bairro Ibituruna, neste Município, passa denominar-se oficialmente Rua José
Linhares Frota Machado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 21 de Junho de 2022
Vereador MfoStalin C. Cordeiro
Ds
Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver .stalinOmontesclaros.mg.leg.br
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ICAmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE pra
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público com Moradores
Declaro,nos termos do art.159, $ 4º b,c, inc.l do Regimento interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução Nº 55 de 17 de
agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no
abaixo-assinado referentes ao Projeto de Lei que Denomina Oficialmente, Rua
José Linhares Frota Machado, de minha autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros 21 de Junho de 2022
Vereador talin Costa Cordeiro
Autor da pfoposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.meg.leg.br
ga
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
Biografia
José Linhares Frota Machado, nasceu em januária no dia 17 de
fevereiro de 1928, filho de José Lucas Machado e Maria linhares Frota
Machado,com a mudança da família para Montes Claros, iniciou os estudo no
grupo escolar Gonçalves Chaves,e, em seguida, estudou no colégio
Diocesano. Formou-se em direito pela fundação Norte Mineira de Ensino
Superior (FUNM) e Cursou pós graduação na Universidade Federal de Minas
Gerais ( UFMG). Casou-se com Augusta Atayde Machado e tiveram oito
filhos: Aurélio, José Linhares filho, Ângela, Olivia, Augusto, Paulo, Rogério e
Cibele.
José Linhares concorreu pela primeira vez a uma cadeira na Câmara
Municipal de Montes Claros nas eleições de 03 de outubro de 1958, ficou em
primeiro lugar na suplência do Partido União Progressista independente ( UPI)
e, por este motivo, atuou na câmara em alguns momentos, em razão das
licenças concedidas aos titulares.
Foi um dos fundadores, em meados 1961, da União Democrática
Nacional (UDN) em Montes Claros, partido político que o elegeu como
vereador mais votado nas eleições de outubro de 1962. Foi presidente da
Câmara Municipal nos períodos 31/01/1963 a 03/01/1964; 06/01/1965 a
05/01/1966 e reeleito em 15 de novembro de 1970, foi novamente presidente
de 31/01/1971 a 05/01/1972.
Alguns dilemas do ofício marcaram a sua passagem pela política, como
por exemplo a pressão para cassação do Prefeito de Montes Claros, Doutor
Pedro Santos em 1972.
o
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br
sara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
Montes Claros/MG 11 de Abril 2022
Ofício GSC 100/2022
Ilmo. Sr
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG
Nesta :
Prezado Senhor Gerente,
Cumprimentando- o cordialmente, vimos através deste solicitar a vossa
senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou Logradouros
público deste Município.
1º Existe via, praça ou logradouro público ou Próprio municipal, com
denominação oficial de José Linhares Frota Machado?
No aguardo e na certeza de poder contar com o atendimento de V.Sa.,
antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração
colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos
necessários.
Atenciosamente,
Vere
Páriido: Podemos
ViseSepfgtário Mesa Diretora
Manoel Stalin Cordeiro ' Mo .
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
Vice secretário da mesa diretora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinmontesclaros.mg.leg.br
ea
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
Montes Claros/MG 04 de Abril 2022
Ofício GSC 98/2022
Ilmo. Sr
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG
Nesta f
Prezado Senhor Gerente,
Com meus cordiais cumprimentos, atendendo a pedidos, venho por meio
deste solicitar consulta de nome de Logradouro no banco de dados de
cadastro imobiliário do município de Montes Claros/ MG, a fim de identificar
existência de duplicidade de nome oficial Rua Costa Rica, localizada no
bairro Independência.
No aguardo e na certeza de poder contár-com o atendimento de V.Sa,,
antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração
colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos
necessários.
Atenciosamente,
alin Cordeiro
unicipal de Montes Claros
fio: PODEMOS
Vice secretário da mesa diretora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
gile PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dm aeafia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de abril de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MANOEL STALIN CORDEIRO
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 46/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta - Ofício GSC 100/2022
Prezado Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, via, praça ou logradouro público com denominação oficial
de José Linhares Frota Machado. a
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
gl PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ee manta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 8 de abril de 2022
Excelentíssimo Sr.
MANOEL STALIN CORDEIRO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 44/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta - Ofício nº43/2022
Prezado Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, as seguintes Ruas com a denominação de Costa Rica:
l. Rua Costa Rita (antiga Rua 99), situada no Bairro Ibituruna, CEP: 39408-165,
observando que, não encontramos Lei que a denominou, depreendemos ser
denominação popular;
2. Rua Costa Rica, no Bairro Independência, CEP 39,404-295, denominada conforme a
planta de loteamento aprovada;
3. Rua República da Costa Rica, no bairro JK, antiga Rua H, denominada através da Lei
1.173 de 20/09/1978.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos
Gerente dáC
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO -ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr.Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro
Nós, cidadãos, abaixo- assinados, residentes e domiciliados na Rua Costa Rica, Bairro Ibituruna, neste município de Montes Claros-
MG,vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente o projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome de Rua José
Linhares Frota Machado.
Atenciosamente,
Número de o | Nome Completo o Assinatura Doc. Ident. CPF/RG o
Residência
06/7623 EB) moer
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062 TEC YTENL ME de
14920 34358 12100
VEZ STEELE E
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022 QUE “Denomina rua José
Linhares Frota Machado no bairro Ibituruna”, de autoria do Vereador Manoel
Stalin Costa Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua José Linhares
Frota Machado no bairro Ibituruna.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
” - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
MATERIA: Denomina Rua José Linhares Frota Machado no Bairro Ibituruna.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada
no Bairro Ibituruna, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Linhares Frota
Machado.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 46/2022/
CGTI e 44/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU via,
praça ou logradouro público com a denominação oficial de José Linhares Frota Machado, bem como não
encontraram lei denominando a Rua Costa Rica (antiga rua 99) situada no Bairro Ibituruna.
Importante ressaltar que no oficio 44/2022/CGTI, o Executivo informa que existem mais duas vias
com a denominação de Rua Costa Rica no Bairro Independência e Rua República da Costa Rica no Bairro
JK, esta denominada pela Lei 1.173/1978.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que as informações são
autênticas e atendem os requisitos legais, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado juntado ao
PL.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho do Y
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes “NE.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
MATÉRIA: Denomina Rua José Linhares Frota Machado, no Bairro Ibituruna.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/06/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/06/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica,
localizada no Bairro Ibituruna, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua José
Linhares Frota Machado.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
46/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU via,
praça ou logradouro público com a denominação oficial de José Linhares Frota Machado.
Informa ainda, através do ofício 44/2022/CGTI que não encontraram lei denominando a Rua
Costa Rica (antiga rua 99) situada no Bairro Ibituruna.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que as informações
são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
'e
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair s dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias <-—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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