| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Flash 9968. PROJETO DE LEI Nº 66/2022. Denomina oficialmente a "Rua José Linhares Frota Machado”, conhecida popularmente como rua Costa Rica, localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.481, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9968 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 28/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2022. Denomina oficialmente a Rua “José Linhares Frota Machado”, conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.481, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 58 Número de folhas: 13 ES Ceue. PL o A CoteBono! DDANDA mu vº 49/20% ex EU Drdem: ST ne de us ill Câmara Municipal de Montes Claros dox me G.4E1, da 31/08[ 202 PROJETO DE LEI Nº 66/2022 Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos ÀS COMISSÕES 28 | 06 jd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) PROJETO DE LEINº É Ó /2022 Denomina Rua José Linhares Frota Machado, no Bairro Ibituruna. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada no Bairro Ibituruna, neste Município, passa denominar-se oficialmente Rua José Linhares Frota Machado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 21 de Junho de 2022 Vereador MfoStalin C. Cordeiro Ds Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver .stalinOmontesclaros.mg.leg.br a eme eme ceerere mermo ee ceeeeremermaries rr mamãe ICAmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE pra E Je E. LZ Ca E o . | fo ne Ape aros j: y | CO PASSIDENTE a pe mama ruas Mr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público com Moradores Declaro,nos termos do art.159, $ 4º b,c, inc.l do Regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução Nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referentes ao Projeto de Lei que Denomina Oficialmente, Rua José Linhares Frota Machado, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros 21 de Junho de 2022 Vereador talin Costa Cordeiro Autor da pfoposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.meg.leg.br ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) Biografia José Linhares Frota Machado, nasceu em januária no dia 17 de fevereiro de 1928, filho de José Lucas Machado e Maria linhares Frota Machado,com a mudança da família para Montes Claros, iniciou os estudo no grupo escolar Gonçalves Chaves,e, em seguida, estudou no colégio Diocesano. Formou-se em direito pela fundação Norte Mineira de Ensino Superior (FUNM) e Cursou pós graduação na Universidade Federal de Minas Gerais ( UFMG). Casou-se com Augusta Atayde Machado e tiveram oito filhos: Aurélio, José Linhares filho, Ângela, Olivia, Augusto, Paulo, Rogério e Cibele. José Linhares concorreu pela primeira vez a uma cadeira na Câmara Municipal de Montes Claros nas eleições de 03 de outubro de 1958, ficou em primeiro lugar na suplência do Partido União Progressista independente ( UPI) e, por este motivo, atuou na câmara em alguns momentos, em razão das licenças concedidas aos titulares. Foi um dos fundadores, em meados 1961, da União Democrática Nacional (UDN) em Montes Claros, partido político que o elegeu como vereador mais votado nas eleições de outubro de 1962. Foi presidente da Câmara Municipal nos períodos 31/01/1963 a 03/01/1964; 06/01/1965 a 05/01/1966 e reeleito em 15 de novembro de 1970, foi novamente presidente de 31/01/1971 a 05/01/1972. Alguns dilemas do ofício marcaram a sua passagem pela política, como por exemplo a pressão para cassação do Prefeito de Montes Claros, Doutor Pedro Santos em 1972. o Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br sara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Montes Claros/MG 11 de Abril 2022 Ofício GSC 100/2022 Ilmo. Sr Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG Nesta : Prezado Senhor Gerente, Cumprimentando- o cordialmente, vimos através deste solicitar a vossa senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou Logradouros público deste Município. 1º Existe via, praça ou logradouro público ou Próprio municipal, com denominação oficial de José Linhares Frota Machado? No aguardo e na certeza de poder contar com o atendimento de V.Sa., antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Vere Páriido: Podemos ViseSepfgtário Mesa Diretora Manoel Stalin Cordeiro ' Mo . Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Vice secretário da mesa diretora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinmontesclaros.mg.leg.br ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Montes Claros/MG 04 de Abril 2022 Ofício GSC 98/2022 Ilmo. Sr Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG Nesta f Prezado Senhor Gerente, Com meus cordiais cumprimentos, atendendo a pedidos, venho por meio deste solicitar consulta de nome de Logradouro no banco de dados de cadastro imobiliário do município de Montes Claros/ MG, a fim de identificar existência de duplicidade de nome oficial Rua Costa Rica, localizada no bairro Independência. No aguardo e na certeza de poder contár-com o atendimento de V.Sa,, antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Atenciosamente, alin Cordeiro unicipal de Montes Claros fio: PODEMOS Vice secretário da mesa diretora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças gile PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dm aeafia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de abril de 2022. Excelentíssimo Sr. MANOEL STALIN CORDEIRO Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 46/2022/GCTI Assunto: Responde consulta - Ofício GSC 100/2022 Prezado Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, via, praça ou logradouro público com denominação oficial de José Linhares Frota Machado. a Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças gl PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ee manta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 8 de abril de 2022 Excelentíssimo Sr. MANOEL STALIN CORDEIRO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 44/2022/GCTI Assunto: Responde consulta - Ofício nº43/2022 Prezado Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as seguintes Ruas com a denominação de Costa Rica: l. Rua Costa Rita (antiga Rua 99), situada no Bairro Ibituruna, CEP: 39408-165, observando que, não encontramos Lei que a denominou, depreendemos ser denominação popular; 2. Rua Costa Rica, no Bairro Independência, CEP 39,404-295, denominada conforme a planta de loteamento aprovada; 3. Rua República da Costa Rica, no bairro JK, antiga Rua H, denominada através da Lei 1.173 de 20/09/1978. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Gerente dáC Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO -ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr.Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Nós, cidadãos, abaixo- assinados, residentes e domiciliados na Rua Costa Rica, Bairro Ibituruna, neste município de Montes Claros- MG,vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente o projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome de Rua José Linhares Frota Machado. Atenciosamente, Número de o | Nome Completo o Assinatura Doc. Ident. CPF/RG o Residência 06/7623 EB) moer qy &06- end 062 TEC YTENL ME de 14920 34358 12100 VEZ STEELE E SESSSS A... MTSUIER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022 QUE “Denomina rua José Linhares Frota Machado no bairro Ibituruna”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua José Linhares Frota Machado no bairro Ibituruna. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ” - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATERIA: Denomina Rua José Linhares Frota Machado no Bairro Ibituruna. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada no Bairro Ibituruna, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Linhares Frota Machado. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 46/2022/ CGTI e 44/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU via, praça ou logradouro público com a denominação oficial de José Linhares Frota Machado, bem como não encontraram lei denominando a Rua Costa Rica (antiga rua 99) situada no Bairro Ibituruna. Importante ressaltar que no oficio 44/2022/CGTI, o Executivo informa que existem mais duas vias com a denominação de Rua Costa Rica no Bairro Independência e Rua República da Costa Rica no Bairro JK, esta denominada pela Lei 1.173/1978. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado juntado ao PL. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho do Y Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes “NE. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG . * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2022 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATÉRIA: Denomina Rua José Linhares Frota Machado, no Bairro Ibituruna. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua Costa Rica, localizada no Bairro Ibituruna, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua José Linhares Frota Machado. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 46/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU via, praça ou logradouro público com a denominação oficial de José Linhares Frota Machado. Informa ainda, através do ofício 44/2022/CGTI que não encontraram lei denominando a Rua Costa Rica (antiga rua 99) situada no Bairro Ibituruna. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que as informações são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 'e Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair s dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias <-— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512