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materia nº 273/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaFlash 9969. PROJETO DE LEI Nº 70/2022. Denomina a "Rua Isaque Alves de Souza”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.473, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9969
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 05/07/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2022. Denomina a "Rua Isaque
Alves de Souza”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.473, de
31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 59 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Projeto de Lei nº 70/2022
Vereador Edmilson Bispo
ASSUNTO:
Denomina Rua Isaque Alves de Sousa
no bairro Novo Delfino
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Entrada em 05/07/2022
Comissão Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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“Denomina Rua Isaque Alves de Souza, no Bairro Novo Delfino.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 28 de Junho de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro. nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza.
Declaro ainda. que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159. $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros. 28 de Junho de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br
: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
: Secretaria de Finanças
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 76/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 063/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Cinquenta e
Cinco A” no Bairro Novo Delfino, quanto a existência de logradouro com a denominação “Isaque
Alves de Souza”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerentá de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 15 de Junho de 2022
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos
Nós. cidadãos. abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 55A, localizada no Bairro
Novo Delfino, neste Município, vimos. por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Isaque Alves de Souza.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022 QUE “ Denomina Rua
Isaque Alves de Sousa no Bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Isaque Alves
de Sousa no Bairro Novo Delfino.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ET. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Isaque Alves de Souza no Bairro Novo Delfino
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “SSA” localizada no Bairro Novo Delfino, passa!
a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
76/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “55 A” localizada no Bairro Novo Delfino e que não encontraram
nenhum registro com a denominação de Isaque Alves de Souza.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SA.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512
da; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Isaque Alves de Souza no Bairro Novo Delfino
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/07/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino, passa
a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
76/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “55 A” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de Isaque Alves de Souza.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
2 |
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da iva Ni
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator; Ver. Igor Gustavo Dias x
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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