| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Flash 9969. PROJETO DE LEI Nº 70/2022. Denomina a "Rua Isaque Alves de Souza”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.473, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9969 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 05/07/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2022. Denomina a "Rua Isaque Alves de Souza”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.473, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 59 Número de folhas: 09 % ESspeue: PL = Dad 60/20 % Cotedra: Deramaa vt CX RAM Ocdem" SO v. de Us.0o% Câmara Municipal de Montes Claros dá Nº5.UB, de 31jo82022/ Projeto de Lei nº 70/2022 Vereador Edmilson Bispo ASSUNTO: Denomina Rua Isaque Alves de Sousa no bairro Novo Delfino SD SS RS — Entrada em 05/07/2022 Comissão Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros Ee , ; o 2 - E” (3 Lê g “ SD RABMO LL ELO LM 29 Em OO SÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO ÀS COMISSÕES | 4] cR 95 1 8+ = PROJETO DE LEINº 1/0/2022 E da “Denomina Rua Isaque Alves de Souza, no Bairro Novo Delfino.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 28 de Junho de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Omontesclaros.mg.leg.br ts DX af “MANA MUNICIPAL DE MUNTES CLAROS | |" COMISSÃO DE Legintação e Justiça, OSDE fUMO. DE 202 anel ENTE eme em ame Naa Eme tur. câmara MU MUNICIPAL DE MONTES rr : A COMISSAU DE Deneminacã O de. ! qua te “ Logradouros, E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro. nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza. Declaro ainda. que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159. $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros. 28 de Junho de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br : PREFEITURA DE MONTES CLAROS : Secretaria de Finanças E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 76/2022/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 063/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Cinquenta e Cinco A” no Bairro Novo Delfino, quanto a existência de logradouro com a denominação “Isaque Alves de Souza”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerentá de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 15 de Junho de 2022 Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos Nós. cidadãos. abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 55A, localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, vimos. por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Isaque Alves de Souza. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG - Renilêneia bs um longe 5 PANAV/A NYsCOMEIV | Nuariados an SE] du Z; ah ge Sesros 4 Wet sr ve [150 PENA ida UM LION TSE SA ODE, to Mimo M- Gana s | Myers 05 igos428 Hr 019.032. 99 LHJ4g£o Sae A So Viduno Ui PSA ip tara | 253 [140 SD vav A f.na Jody Re Ms de | Es, J | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022 QUE “ Denomina Rua Isaque Alves de Sousa no Bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Isaque Alves de Sousa no Bairro Novo Delfino. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ET. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Isaque Alves de Souza no Bairro Novo Delfino E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “SSA” localizada no Bairro Novo Delfino, passa! a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 76/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “55 A” localizada no Bairro Novo Delfino e que não encontraram nenhum registro com a denominação de Isaque Alves de Souza. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SA. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512 da; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Isaque Alves de Souza no Bairro Novo Delfino E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “55A” localizada no Bairro Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente Rua Isaque Alves de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 76/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “55 A” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Isaque Alves de Souza. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI— CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 2 | Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da iva Ni Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator; Ver. Igor Gustavo Dias x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512