| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Flash 9970. PROJETO DE LEI Nº 72/2022. Denomina a "Rua Joaquim Gomes de Oliveira”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.474, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9970 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 05/07/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/2022. Denomina a "Rua Joaquim Gomes de Oliveira”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.474, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 60 Número de folhas: 11 ESeeue: PL Eee M 30.07; Zo ne de Us. 09 Câmara Municipal de Montes Claros dy me 5.4, du 31/08) 2020, Projeto de Lei nº 72/2022 ASSUNTO: Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira pio em ini aa te enominação de Vias e Logradouros 2 - EV LO O (8 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Leãozinho PROJETO DE LEINº 2. /20P2As COMISSÕES OS, CÊ ) EA Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A via pública, conhecida popularmente como rua “Doze”, localizada no bairro Alto da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente: Rua Joaquim Gomes de Oliveira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Julho de 2022 Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Vereador : qa Silva Sique Heude GAOZINHO) ç “4 CEREADOR Oy4 /0% 11022 | | cn Bh 15 Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br SP 4 U vt Pando rs! macho douros eiermg ICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE Lenislacã: DRE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Leãozinho TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou logradouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Joaquim Gomes de Oliveira no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 04 de Julho de 2022 ge Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Vereador suo SiquATO Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Eus PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dana Montes Claros (MG). 22 de Março de 2022. Excelentíssimo Sr. HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 34/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 345/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Doze”, no Bairro Alto da Boa Vista, quanto a existência de via com a denominação “Rua Joaquim Gomes de Oliveira”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | , VA. Marcos Ato Peixção de Oliveira | Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Doze, do bairro Alto da Boa Vista, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a vossa excelência que nomeie a referida rua com o nome JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, a fim de prestar-lhe uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalhos prestados na região. Na certeza de termos nosso Pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por um retorno positivo. Endereço Rua Número E RG/ CPF 19 1 20 losgascom-o) Assinatura 19 | Bt DGLBLIS6 ES Pe RR 1 prot qua sat djla Parell 5 | 1). JII24 Imç-so352.8% ja tubo |nSo RS cado AA | Ler A JasC iss acegrc.sc Iowa) Sonho Lopes 0A Come Ale NA SY ALolee: Pra rt AS ey AM HQ 2 UCA Bob es 4 Al à ar ô, S IN (SVLO MA Paul ad A Id tb > (91) To LI Srlug 02 bl lo 19 3434 BD 266 63 Edo Ayo voto a H361 [9499683560 / da» 00 ip N ab b| . OM, “4g Zb000 va Kg Juo Guraadono Lrarra LG rr deu ua 4 A bo 1902323506 A smivay sir min Garoa [Dn nata e > a RE é 6 IESbID GEE cuca ja AFC ONA NAT CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2022 QUE “ Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”, de autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno, Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano À ros Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 72/2022 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: “Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Gomes de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, informa por meio do Ofício 34/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Rua Joaquim Gomes de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. Il - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ES Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL. DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILE TERMINA - CEP:39 400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 72/2022 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: “Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade. foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Gomes de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício) 34/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Rua Joaquim Gomes de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sffva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512