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materia nº 274/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 274 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaFlash 9970. PROJETO DE LEI Nº 72/2022. Denomina a "Rua Joaquim Gomes de Oliveira”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.474, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9970
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 05/07/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/2022. Denomina a "Rua Joaquim
Gomes de Oliveira”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.474,
de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 60 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
dy me 5.4, du 31/08) 2020,
Projeto de Lei nº 72/2022
ASSUNTO:
Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira
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te enominação de Vias e Logradouros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Leãozinho
PROJETO DE LEINº 2. /20P2As COMISSÕES
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Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- A via pública, conhecida popularmente como rua “Doze”, localizada no bairro Alto
da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente: Rua Joaquim Gomes de Oliveira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Julho de 2022
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
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Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br
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ICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE Lenislacã: DRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Leãozinho
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou logradouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via
pública, a rua Joaquim Gomes de Oliveira no município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 04 de Julho de 2022
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Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Vereador suo SiquATO
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Eus PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dana
Montes Claros (MG). 22 de Março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO)
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 34/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 345/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Doze”, no Bairro
Alto da Boa Vista, quanto a existência de via com a denominação “Rua Joaquim Gomes de
Oliveira”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
, VA.
Marcos Ato Peixção de Oliveira
|
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Doze, do bairro Alto da Boa Vista, neste município, nos valemos do presente
instrumento para solicitar a vossa excelência que nomeie a referida rua com o nome JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, a fim de prestar-lhe uma
bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalhos prestados na região. Na certeza de termos nosso
Pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por um retorno positivo.
Endereço
Rua Número E RG/ CPF
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Assinatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2022 QUE “ Denomina Rua
Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”, de autoria do
Vereador Heudes da Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Joaquim
Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno,
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano À ros Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 72/2022
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: “Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Doze”
localizada no Bairro Alto da Boa Vista passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Gomes
de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, informa por meio do Ofício
34/2022/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de Rua Joaquim Gomes de Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ES
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL. DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILE TERMINA - CEP:39 400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 72/2022
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: “Denomina Rua Joaquim Gomes de Oliveira no Bairro Alto da Boa Vista”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/07/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade. foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Doze”
localizada no Bairro Alto da Boa Vista passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Gomes
de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício)
34/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , denominação oficial Rua “Doze” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de Rua Joaquim Gomes de Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sffva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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