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materia nº 275/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 275 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaFlash 9971. PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Denomina a "Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo)”, localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.475, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9971
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 02/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Denomina a "Rotatória João
dos Santos de Abreu (João Galo) ”, localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à
Lei nº 5.475, de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 61 Número de folhas: 13
CsPecer PL vº6 2/22
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Câmara Municipal de Montes Claros
dy me 5.195, de 31/08 / 20284
PROJETO DE LEINº 74/2022
Ver. Cláudio Rodrigues
ASSUNTO:
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— Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo), no Bairro ————
Barcelona Park
3. Comissão de Denominação de Vias e Lograd
: a Lo OP LOM
5-
6-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu
(JOÃO GALO) no Bairro Barcelona Park
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A rotatória sem denominação oficial, localizada na entrada do Bairro Barcelona
Park, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rotatória
João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO).
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 01 de Agosto de 2022.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
aeicciihagãs dos Vias
|
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ra 02 0F. Agosto ( E 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Saes) =
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Rotatória localizada na entrada do Bairro
Barcelona Park, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rotatória João dos
Santos de Abreu (JOÃO GALO).
Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo - assinado.
Montes Claros, 01 de Agosto de 2022
Cláudio Rodriyues Jesus
VEREADOR
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E
as gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
“CÓPIA
Ofício 101/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que
seja feita uma pesquisa de denominação de logradouro , com o nome de João dos
Santos de Abreu ( JOÃO GALO).
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 28 de Junho de 2022.
Ss
Den)
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
L9/66/ 24
Sd)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimQmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ei Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2022.
Ao Ilmo. Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 78/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício 101/2022
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU, logradouro com denominação oficial de “João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO)”
nesta municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
SA
NIX
eixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 104/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que
seja verificado se existe denominação oficial na rotatória localizada na entrada do
bairro Barcelona Park, a qual está no fim da Av. Profa. Cota Athayde, conforme
imagem exemplificativa que segue anexa.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 28 de Junho de 2022.
Lu.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
Pecetro DA
99/06/22
sui
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimEmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 05 de julho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 80/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
“não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória localizada na entrada do
Bairro Barcelona Park.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CURRICULUM
Dados Pessoais:
Nome: João dos Santos de Abreu “JOAO GALO”
Filiação: Carmino Ruas de Abreu
Maria das Dores Abreu
Data de Nascimento: 01/11/1937
Data de Falecimento: 03/01/2013
Nacionalidade: Brasileiro
Naturalidade: São João da Ponte
Estado Civil: Casado
Esposa: Corina Medeiros de Abreu
Filhos: Adriani Medeiros de Abreu
João Carlos Medeiros de Abreu
Juliana Medeiros de Abreu
Ludmila Medeiros de Abreu
Endereço: Avenida: Aderaldino Fernandes da Silva 907. Bairro Barcelona
Park. Montes Claros /MG.
-Escolaridade:
Curso superior: Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito do
Norte de Minas.
Administração de Empresas e Ciências Contábeis pela Fundação Norte
Mineira de Ensino Superior.
-Experiência Profissional:
Diretor Presidente do Cereais Galo Comercio LTDA.
Presidente do Max Mim Clube de Montes Claros.
Presidente do Pentáurea Clube Campestre.
Presidente do Automóvel Clube de Montes Claros.
Presidente do Ateneu Clube de Montes Claros.
Presidente da Praça de Esportes Clube de Montes Claros.
-Colaborações:
Membro da Loja Maçônica Deus e Liberdade
Membro do Rotary Leste de Montes Claros
Membro da Federação das Indústrias e Comercio do Estado de Minas
Gerais.
-Homenagens:
Poder Empresarial
Destaque Empresarial
Honra ao Mérito
Cidadão Honorário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2022 QUE “ Denomina Rotatória
João dos Santos de Abreu (João Galo) no bairro Barcelona Park ”, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória João dos
Santos de Abreu (João Galo) no bairro Barcelona Park.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
$ * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no Bairro
Barcelona Park.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona
Park, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo).
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
78/2022/GCTI e 80/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de
lançamento de IPTU , logradouro com a denominação oficial de João dos Santos de Abreu (JOÃO
GALO), bem como, não encontraram denominação oficial para a rotatória localizada na entrada do
Bairro Barcelona Park.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Informa, ainda, que não
apresentou abaixo-assinado por não existirem moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não!
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO ,
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho dus
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SE
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no Bairro
Barcelona Park.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona
Park, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo).
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio dos Ofícios 78/2022/
GCTI e 80/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento
de IPTU , logradouro com a denominação oficial de João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO),
bem como, não encontraram denominação oficial para a rotatória localizada na entrada do Bairro
Barcelona Park.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou abaixo-
assinado por não existirem moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dia:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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