| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Flash 9971. PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Denomina a "Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo)”, localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.475, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9971 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 02/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Denomina a "Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) ”, localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.475, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 61 Número de folhas: 13 CsPecer PL vº6 2/22 Caleândvi a! DENDna cr AM DOedem 6d nvº de Ms dA Câmara Municipal de Montes Claros dy me 5.195, de 31/08 / 20284 PROJETO DE LEINº 74/2022 Ver. Cláudio Rodrigues ASSUNTO: E o mm — Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo), no Bairro ———— Barcelona Park 3. Comissão de Denominação de Vias e Lograd : a Lo OP LOM 5- 6- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº 28/2022 Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO) no Bairro Barcelona Park A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A rotatória sem denominação oficial, localizada na entrada do Bairro Barcelona Park, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO). Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 01 de Agosto de 2022. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS aeicciihagãs dos Vias | ; rest tos o o ra 02 0F. Agosto ( E 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Saes) = TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO). Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo - assinado. Montes Claros, 01 de Agosto de 2022 Cláudio Rodriyues Jesus VEREADOR Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E as gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) “CÓPIA Ofício 101/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja feita uma pesquisa de denominação de logradouro , com o nome de João dos Santos de Abreu ( JOÃO GALO). Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 28 de Junho de 2022. Ss Den) Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros L9/66/ 24 Sd) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimQmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ei Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de julho de 2022. Ao Ilmo. Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 78/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício 101/2022 Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro com denominação oficial de “João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO)” nesta municipalidade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. SA NIX eixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 104/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se existe denominação oficial na rotatória localizada na entrada do bairro Barcelona Park, a qual está no fim da Av. Profa. Cota Athayde, conforme imagem exemplificativa que segue anexa. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 28 de Junho de 2022. Lu. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros Pecetro DA 99/06/22 sui Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimEmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ELA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 05 de julho de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 80/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 104/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, “não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CURRICULUM Dados Pessoais: Nome: João dos Santos de Abreu “JOAO GALO” Filiação: Carmino Ruas de Abreu Maria das Dores Abreu Data de Nascimento: 01/11/1937 Data de Falecimento: 03/01/2013 Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: São João da Ponte Estado Civil: Casado Esposa: Corina Medeiros de Abreu Filhos: Adriani Medeiros de Abreu João Carlos Medeiros de Abreu Juliana Medeiros de Abreu Ludmila Medeiros de Abreu Endereço: Avenida: Aderaldino Fernandes da Silva 907. Bairro Barcelona Park. Montes Claros /MG. -Escolaridade: Curso superior: Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito do Norte de Minas. Administração de Empresas e Ciências Contábeis pela Fundação Norte Mineira de Ensino Superior. -Experiência Profissional: Diretor Presidente do Cereais Galo Comercio LTDA. Presidente do Max Mim Clube de Montes Claros. Presidente do Pentáurea Clube Campestre. Presidente do Automóvel Clube de Montes Claros. Presidente do Ateneu Clube de Montes Claros. Presidente da Praça de Esportes Clube de Montes Claros. -Colaborações: Membro da Loja Maçônica Deus e Liberdade Membro do Rotary Leste de Montes Claros Membro da Federação das Indústrias e Comercio do Estado de Minas Gerais. -Homenagens: Poder Empresarial Destaque Empresarial Honra ao Mérito Cidadão Honorário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2022 QUE “ Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no bairro Barcelona Park ”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no bairro Barcelona Park. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS $ * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no Bairro Barcelona Park. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo). A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 78/2022/GCTI e 80/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro com a denominação oficial de João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO), bem como, não encontraram denominação oficial para a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Informa, ainda, que não apresentou abaixo-assinado por não existirem moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não! incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO , Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho dus Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SE Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo) no Bairro Barcelona Park. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo). A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio dos Ofícios 78/2022/ GCTI e 80/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro com a denominação oficial de João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO), bem como, não encontraram denominação oficial para a rotatória localizada na entrada do Bairro Barcelona Park. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não apresentou abaixo- assinado por não existirem moradores no local. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dia: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512