| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Flash 9972. PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Denomina a "Rua Ilídio Ribeiro da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.476, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9972 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 02/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Denomina a "Rua Ilídio Ribeiro da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.476, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 62 Número de folhas: 10 ESPeue ca le GONNA» DEAD A cx SAM nº de USs+O8 Câmara Municipal de Montes Claros dev nº 5.436, de 31/08/2020) PROJETO DE LEI Nº 76/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo ASSUNTO: Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Si i CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO As COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº FG /2022 “Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva, no Bairro Novo Delfino.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Trinta e Cinco” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da Silva. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 29 de Julho de 2022 o dos Santos Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br te Es A si DE E MONICS CLAROS uSSÃO Pe Psi D de Vias 'e lojpadoutos aiii M 02.0 Ep. DE zo Secretaria de Finanças iii Gerência de Cadastro Imobiliário Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 09 de Junho de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 73/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 059/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Trinta e Cinco”, no Bairro Novo Delfino, quanto a existência de logradouro com a denominação “Ilídio Ribeiro da Silva”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | N, Marco ES o de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Trinta e Cinco” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da Silva. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 29 de Julho de 2022 Vereador - PSD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 27 de Junho de 2022 Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 35, localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Ilídio Ribeiro da Silva. Atenciosamente, Número/ Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Jo urate Vo «So vo (Eksolrus Ne ess ee IN A a sq - JOTA [TURCA Sos, | LP ias SKA 65% 4ce-44 de VE, Sa PA. 1 84 Dncele bereaza Sonbl GU UG HU HO. +26 39 Alombletvuna fonte Img ob bri Q Darrmruo. Isunands oO lolol me 4 E27 133 o om E DE Souza A aloe, Dos. 9 N áQ E Aeuorro Vs Ipes NAN DIDOGA RT 6.00 FA E Vi po ma 7 e, () 201160 foro, vue MCIS2613I9 A nilá COTOTOSS. ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 27 de Junho de 2022 Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 35, localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Ilídio Ribeiro da Silva. Atenciosamente, Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Número/ Residência E J DANA £g bo) ag apuiraa ds Yever z OE - LMG-NRO-L/ E Duna 06 59039)b-SE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022 QUE “Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva no bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Ilídio Ribeiro da Silva no bairro Novo Delfino. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva no Bairro Novo Delfino E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Rua “35” localizada no Bairro Novo Delfino, que passa a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 73/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “35” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Ilídio Ribeiro da Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 deagosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Ns. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = ne COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva no Bairro Novo Delfino E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Rua “35? localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ilídio Ribeiro da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 73/2022/CGTI informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial paraa Rua “35” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Ilídio Ribeiro da Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da sia q Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair G os Santos Relator: Ver. Igor Gustavo = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512