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materia nº 276/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaFlash 9972. PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Denomina a "Rua Ilídio Ribeiro da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.476, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9972
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 02/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Denomina a "Rua Ilídio
Ribeiro da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.476, de
31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 62 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
dev nº 5.436, de 31/08/2020)
PROJETO DE LEI Nº 76/2022
AUTOR:
Ver. Edmilson Bispo
ASSUNTO:
Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Si i
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
As COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº FG /2022
“Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva, no Bairro Novo Delfino.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Trinta e Cinco” localizada no Bairro
Novo Delfino, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da Silva.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 29 de Julho de 2022
o dos Santos
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br
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Secretaria de Finanças
iii Gerência de Cadastro Imobiliário
Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 09 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 73/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 059/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Trinta e Cinco”,
no Bairro Novo Delfino, quanto a existência de logradouro com a denominação “Ilídio Ribeiro da
Silva”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
| N,
Marco ES o de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Trinta e Cinco” localizada no Bairro Novo Delfino, neste Município,
que passará a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da Silva.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 29 de Julho de 2022
Vereador - PSD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 27 de Junho de 2022
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos
Nós. cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 35, localizada no Bairro
Novo Delfino, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Ilídio Ribeiro da Silva.
Atenciosamente,
Número/ Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 27 de Junho de 2022
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 35, localizada no Bairro
Novo Delfino, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Ilídio Ribeiro da Silva.
Atenciosamente,
Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Número/
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022 QUE “Denomina Rua Ilídio
Ribeiro da Silva no bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador Edmilson
Bispo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Ilídio Ribeiro
da Silva no bairro Novo Delfino.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva no Bairro Novo Delfino
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Rua “35”
localizada no Bairro Novo Delfino, que passa a denominar-se oficialmente Rua Ilídio Ribeiro da
Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
73/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “35” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de Ilídio Ribeiro da Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 deagosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Ns.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= ne COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva no Bairro Novo Delfino
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o parque conhecido popularmente como Rua “35?
localizada no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ilídio Ribeiro da Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
73/2022/CGTI informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU denominação oficial paraa Rua “35” localizada no Bairro Novo Delfino, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de Ilídio Ribeiro da Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da sia q
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair G os Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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