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materia nº 277/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 277 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaFlash 9973. PROJETO DE LEI Nº 77/2022. Denomina a "Rua Edgar Custódio”, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. (Referente à Lei nº 5.477, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9973
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 02/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2022. Denomina a "Rua Edgar
Custódio”, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. (Referente à Lei nº 5.477, de
31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 63 Número de folhas: 13
ESPeme :eL nº 6G4/Z02U
Ca te Bora (DerONnna. .
Cx 2.14 À
Ordem: 63 2
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Câmara Municipal de Montes Claros
Los me SU de 3108/2087
PROJETO DE LEI Nº 77/2022
Ver. Aldair Fagundes
ASSUNTO:
Denomina Rua Edgar Custódio, no bairro Nossa Senho
1 -Entrada 02082022 ———— o ———
2. Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº / 2022
“Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa
Senhora Aparecida”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “C” localizada no Bairro Nossa
Senhora Aparecida, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Edgar Custódio.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 01 de agosto de 2022.
.
Ali à Atos Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
pás E MONTES CrA Soa!
(À comissão De pereeniçodo
“Vas. e Logradousos sq
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Edgar Custódio e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do
Regimento Interno.
Montes Claros, 01 de agosto de 2022.
/ A
águlídes Brito
Vereádor
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
(
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 30 de maio de 2022.
Ofício 62/2022
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG “
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município.
1º A rua conhecida popularmente como Rua C, localizada no Bairro
Nossa Senhora Aparecida, neste Município; possui denominação oficial?
2º - Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua Edgar Custódio?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Aldajf Fagundes Brito f
vereador
01]
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br
a pour
)
Secretaria de Finanças
en an Gerência de Cadastro Imobiliário
sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 02 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 71/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 62/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “C”, no Bairro
Nossa Senhora Aparecida, quanto a existência de logradouro com a denominação “Edgar
Custódio”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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ABAIXO — ASSINADO
Ofício 30/2022
Montes Claros, 07 de Março 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio.
Atenciosamente,
Nome Completo
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
gd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 30/2022
Montes Claros, 07 de Março 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Emote
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 30/2022
Montes Claros, 07 de Março 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo CPF/RG
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 30/2022
Montes Claros, 07 de Março 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022 QUE “ Denomina Rua
Edgar Custódio, no bairro Nossa Senhora Aparecida”, de autoria do Vereador
Aldair Fagundes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Edgar
Custódio, no bairro Nossa Senhora Aparecida.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
caciano baosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “C”)
localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida que passa a denominar-se oficialmente Rua
Edgar Custódio.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
71/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como,
não encontraram nenhum registro com a denominação de Edgar Custódio.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
T
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Sa
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATERIA: Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros!
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “C”
localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida que passa a denominar-se Rua Edgar Custódio.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
71/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como,
não encontraram nenhum registro com a denominação de Edgar Custódio.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações!
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva —
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo des
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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