| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Flash 9973. PROJETO DE LEI Nº 77/2022. Denomina a "Rua Edgar Custódio”, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. (Referente à Lei nº 5.477, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9973 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 02/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2022. Denomina a "Rua Edgar Custódio”, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. (Referente à Lei nº 5.477, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 63 Número de folhas: 13 ESPeme :eL nº 6G4/Z02U Ca te Bora (DerONnna. . Cx 2.14 À Ordem: 63 2 vº de Misc dl À Câmara Municipal de Montes Claros Los me SU de 3108/2087 PROJETO DE LEI Nº 77/2022 Ver. Aldair Fagundes ASSUNTO: Denomina Rua Edgar Custódio, no bairro Nossa Senho 1 -Entrada 02082022 ———— o ——— 2. Comissão Legislação e Justiça Comissão de Denominação de Vias e Logradouros 3- 4 só Z E Bs Ba Te 8- 9- 10 - a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº / 2022 “Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Edgar Custódio. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 01 de agosto de 2022. . Ali à Atos Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 pás E MONTES CrA Soa! (À comissão De pereeniçodo “Vas. e Logradousos sq tel MOZDOE E ds tm put CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edgar Custódio e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 01 de agosto de 2022. / A águlídes Brito Vereádor CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ( CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 30 de maio de 2022. Ofício 62/2022 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG “ Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º A rua conhecida popularmente como Rua C, localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município; possui denominação oficial? 2º - Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Edgar Custódio? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Aldajf Fagundes Brito f vereador 01] Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br a pour ) Secretaria de Finanças en an Gerência de Cadastro Imobiliário sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 02 de Junho de 2022. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 71/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 62/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “C”, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, quanto a existência de logradouro com a denominação “Edgar Custódio”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Mep ABAIXO — ASSINADO Ofício 30/2022 Montes Claros, 07 de Março 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio. Atenciosamente, Nome Completo Residência ED Colt SÍNLUPA (el mendes LatísZro EMI ENE CRISTINA MEDEIROS Wilma Toni Spuga Siyp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 gd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 30/2022 Montes Claros, 07 de Março 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Residência doa Numb 2 Exoruists LIZ ASIILE AS Abin FERTEIRA DA RocKA Mm Alves SOAM ACkevdians Quem Abves Iomes Codes Sra lume g DAS MSL. 013383.586- 90 5392 0º CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Emote ABAIXO — ASSINADO Ofício 30/2022 Montes Claros, 07 de Março 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio. Atenciosamente, Número/ Nome Completo CPF/RG Residência 10) Gimady menik Sogra GUY ENG) D “TP TR as; 8 Ó LL Cut YX do (Qu. YA 240) Am Pra | 105 À Komilla Gu OG A8LOHG -GO 05 pra AISO? os | Ml des O/IEESTE É | BO O Sb DU 14.098 103 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ABAIXO — ASSINADO Ofício 30/2022 Montes Claros, 07 de Março 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua C do Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edgar Custódio. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Residência a Ss meio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022 QUE “ Denomina Rua Edgar Custódio, no bairro Nossa Senhora Aparecida”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Edgar Custódio, no bairro Nossa Senhora Aparecida. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. caciano baosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “C”) localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida que passa a denominar-se oficialmente Rua Edgar Custódio. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 71/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Edgar Custódio. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho T Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Sa Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2022 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATERIA: Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros! Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida que passa a denominar-se Rua Edgar Custódio. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 71/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “C” localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de Edgar Custódio. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações! contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva — Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo des Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512