| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Flash 9974. PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Denomina a "Rua Maria das Mercês Paixão Guedes”, localizada no bairro São Bento. (Referente à Lei nº 5.478, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9974 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 09/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Denomina a Rua “Maria das Mercês Paixão Guedes”, no bairro São Bento. (Referente à Lei nº 5.478, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 64 Número de folhas: 14 ESPeue: PL Cole GDAÃA De NO una cx 4 R ordem: 64 0º de msidl DA a Zº un vosso E LU Câmara Municipal de Montes Claros Joy ne 5.438, de 31] og]208a, PROJETO DE LEI Nº 78/2022 Ver. Marlus Mendes Soares ASSUNTO: Denomina Rua Maria das mercês Guedes, no Bairro Entrada — 09/08/2022 Comissão Legislação e Justiça ““Comissão de Denominação de Vias e Logradouros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEI Nº 7 $, 2022 Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no Bairro São Bento. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Guedes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CANARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ICÁMARA MUNICIPAL DE MONTES os) À COMISSÃO DE EliA ld crê. E " comissão pel de e dali ] gp Sapir E 20 24 E Raia e PRES IDENTE ! | i i o OE 2022) , x RESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 29 de junho de 2022 endes Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E Nro Ofício/CM- nº. 247 / 2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 29 de junho de 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua B, localizada no Bairro São Bento, neste Município, possui denominação oficial? 2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Maria das Mercês Paixão Guedes? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, pdes Soares Ilmo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ABAIXO -ASSINADO Ofício 247 / 2022 Montes Claros, 30/06/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua B localizada no Bairro São Bento, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Maria Mercês Paixão Guedes. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de julho de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 81/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 247/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “B” no Bairro São Bento, quanto a existência de logradouro com a denominação “Maria das Mercês Paixão Guedes”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. YO eixoto de Oliveira Gergntg de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2022 QUE “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no bairro São Bento”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no bairro São Bento. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 78/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento” I RELATÓRIO O projeto de lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 81/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua “B” localizada no Bairro São Bento e que não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Maria das Mercês Paixão Guedes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado atendem aos requisitos legais previstos no art. 159 do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho fo à “ Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG à. A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 78/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 81/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua “B” localizada no Bairro São Bento e que não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Maria das Mercês Paixão Guedes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado atende os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) a EMENDA AO PROJETO DE LEINº 7; /2022 Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no Bairro São Bento. “APROVADO 90 1/08 1.2 nm: Eram ocorriam Altera o Art.1º do referido projeto de lei que passa a revigorar com a seguinte redação. Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes. N Vou a! / TE e agosto de pa a” EE 6 VE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MU! NICIPAL DE MONTES CLAROS A pag: DE LECALLIÇO É E REGA. Ee EM DEM. pe A À 20 £6 | | PRESIDENTE | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pv ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 78/2022 que “Denomina rua Maria das Mercês Paixão Guedes no bairro São Bento”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do projeto para alterar o nome da pessoa a ser homenageada”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Da id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE Nº 78 /2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATERIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda altera o art. 1º do projeto de lei para adequar o nome da homenageada, uma vez que difere da ementa e dos demais documentos juntados à proposição, qual seja, altera a denominação de Maria das Mercês Guedes para Maria das Mercês Paixão Guedes. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida emenda e que o mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512