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materia nº 278/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 278 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaFlash 9974. PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Denomina a "Rua Maria das Mercês Paixão Guedes”, localizada no bairro São Bento. (Referente à Lei nº 5.478, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9974
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 09/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Denomina a Rua “Maria das
Mercês Paixão Guedes”, no bairro São Bento. (Referente à Lei nº 5.478, de
31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 64 Número de folhas: 14
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 78/2022
Ver. Marlus Mendes Soares
ASSUNTO:
Denomina Rua Maria das mercês Guedes, no Bairro
Entrada — 09/08/2022
Comissão Legislação e Justiça
““Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEI Nº 7 $, 2022
Denomina Rua Maria das Mercês
Paixão Guedes, no Bairro São Bento.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Guedes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua
“B” localizada no Bairro São Bento, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Maria das Mercês Paixão Guedes. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado
são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 29 de junho de 2022
endes Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E Nro
Ofício/CM- nº. 247 / 2022
Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros, 29 de junho de 2022
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º- A rua conhecida popularmente como Rua B, localizada no Bairro São Bento, neste Município,
possui denominação oficial?
2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de
Maria das Mercês Paixão Guedes?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
pdes Soares
Ilmo. Sr.
Willian César Rocha
DD. Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ABAIXO -ASSINADO
Ofício 247 / 2022
Montes Claros, 30/06/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua B localizada no Bairro
São Bento, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Maria Mercês Paixão Guedes.
Atenciosamente,
Número/
Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS MENDES SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 81/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 247/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “B” no Bairro São
Bento, quanto a existência de logradouro com a denominação “Maria das Mercês Paixão
Guedes”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
YO eixoto de Oliveira
Gergntg de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2022 QUE “Denomina Rua Maria
das Mercês Paixão Guedes, no bairro São Bento”, de autoria do Vereador
Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Maria das
Mercês Paixão Guedes, no bairro São Bento.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 78/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento”
I RELATÓRIO
O projeto de lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada
no Bairro São Bento, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do
Ofício 81/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial para Rua “B” localizada no Bairro São Bento e que não foi
encontrado nenhum registro com a denominação de Maria das Mercês Paixão Guedes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado atendem aos requisitos legais previstos no art. 159 do
Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho fo à
“
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
à. A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 78/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 09/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada
no Bairro São Bento, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do
Ofício 81/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de
lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua “B” localizada no Bairro São Bento e que não
foi encontrado nenhum registro com a denominação de Maria das Mercês Paixão Guedes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado atende os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
a
EMENDA AO PROJETO DE LEINº 7; /2022
Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes,
no Bairro São Bento.
“APROVADO
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Eram ocorriam
Altera o Art.1º do referido projeto de lei que passa a revigorar com a seguinte redação.
Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Bairro São Bento, neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês Paixão Guedes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 78/2022 que
“Denomina rua Maria das Mercês Paixão Guedes no bairro São
Bento”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa a alteração do projeto para
alterar o nome da pessoa a ser homenageada”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Da id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE Nº 78 /2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATERIA: “Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes no Bairro São Bento”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/08/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda altera o art. 1º do projeto de lei para adequar o nome da homenageada,
uma vez que difere da ementa e dos demais documentos juntados à proposição, qual seja, altera a
denominação de Maria das Mercês Guedes para Maria das Mercês Paixão Guedes.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da
referida emenda e que o mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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