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PROJETO DE LEINº | 12023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública à Associação dos Moradores e
Proprietários de Imoveis do Condomínio Vale das
Hortensias.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO VALE DAS
HORTENSIAS, inscrita no CNPJ sob nº 28.387.253/0001-89, com sede na Localidade
Faz Serra Velha, Nº S/N, Bairro Área Rural , neste Município de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), de de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS vs
O serrro
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
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