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materia nº 279/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaFlash 9975. PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Denomina a "Rua Eloi Gonçalves de Freitas”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.479, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9975
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 09/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Denomina a "Rua Eloi
Gonçalves de Freitas”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.479, de
31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 65 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 79/2022
Ver. Marlus Mendes Soares
ASSUNTO:
Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência
Comissão Legislação e Justiça
1 Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Dis
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Bia
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEI Nº - 9 / 2022
Denomina Rua Eloi Gonçalves de
Freitas, no Bairro Independência.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou é O Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência.
neste Município. passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Marlus M ie go
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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Ofício/CM- nº. 239 / 2022
Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes
Assunto: Consulta Cadastro
Montes Claros, 15 de junho de 2022
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei paral
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º- A rua conhecida popularmente como Rua Dois , localizada no Bairro Independência, neste)
Município, possui denominação oficial?
2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Eloi
Gonçalves de Freitas?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
peso
Vereador Marlus
Ilmo. Sr.
Willian César Rocha
DD. Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua
“Dois” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 20 de junho de 2022»
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ABAIXO -ASSINADO
Ofício 239 / 2022
Montes Claros, 20/06/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Dois localizada no Bairro
Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Eloi Gonçalves de Freitas.
Atenciosamente,
Número/
Residência Nome Completo
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CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
- PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 15 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS MENDES SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 74/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 239/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “DOIS” no Bairro
Independência (inicia-se na Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), quanto a existência
de logradouro com a denominação “Eloi Gonçalves de Freitas”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
| dao Oliveira
Gerentáde Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2022 QUE “Denomina Rua Eloi
Gonçalves de Freitas, no bairro Independência”, de autoria do Vereador Marlus
Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Eloi
Gonçalves de Freitas, no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 79 /2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência”
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois”
localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves
de Freitas.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
74/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para Rua a “Dois” localizada no Bairro Independência (inicia-se na,
Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), bem como, não foi encontrado nenhum registro
com a denominação de Eloi Gonçalves de Freitas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art.
159 $4º do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes 6E
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
caes;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ds * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 79/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 09/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois”
localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves
de Freitas.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
74/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para Rua a “Dois” localizada no Bairro Independência (inicia-se na
Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), bem como, não foi encontrado nenhum registro
com a denominação de Eloi Gonçalves de Freitas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil a Wl>
VS
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo des-Santg 7 Md)
Es
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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