| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Flash 9975. PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Denomina a "Rua Eloi Gonçalves de Freitas”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.479, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9975 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 09/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Denomina a "Rua Eloi Gonçalves de Freitas”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.479, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 65 Número de folhas: 10 ESPecCIe. PL cole Qoaa Derommna po 65/CzL Cx 8-4 Dr dem 65 NM de NS*%OS Câmara Municipal de Montes Claros Lou me 5.439, de 31/08] g022, PROJETO DE LEI Nº 79/2022 Ver. Marlus Mendes Soares ASSUNTO: Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência Comissão Legislação e Justiça 1 Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Dis 4- Bia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEI Nº - 9 / 2022 Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou é O Prefeito Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência. neste Município. passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Vereador Marlus M ie go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 eee correr +nÊ ; Da A a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | “a ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LLASÍNDO Ê read. DE. ELLA, dt EMOS, reg NO E LLCÇA emo. aaa DE 20.62) TO TC pReBID ad ee sopra pm ro mi rr + mirar [8 | É i | Comer rimas ro resmerarmnemem cm creme CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TM a Ofício/CM- nº. 239 / 2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro Montes Claros, 15 de junho de 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei paral denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua Dois , localizada no Bairro Independência, neste) Município, possui denominação oficial? 2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Eloi Gonçalves de Freitas? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, peso Vereador Marlus Ilmo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 20 de junho de 2022» g CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO -ASSINADO Ofício 239 / 2022 Montes Claros, 20/06/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua Dois localizada no Bairro Independência, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Eloi Gonçalves de Freitas. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo so [Pauko Setoio Promna [Pulo fação Jrampdosl Dana PEA Modiva [4a Peciutir Midi [038 398.866 32] SEXIZA Fobevih pie O | Honra Co Si)os de mlqU3I SH .SSblI (4 ova Aloprçido- Sapos [Tre arvy gar AR 4 ; a MAMA do Ambas Lo - o — dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Meira AUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 15 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 74/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 239/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “DOIS” no Bairro Independência (inicia-se na Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), quanto a existência de logradouro com a denominação “Eloi Gonçalves de Freitas”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | dao Oliveira Gerentáde Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2022 QUE “Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no bairro Independência”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 79 /2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência” I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 74/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua a “Dois” localizada no Bairro Independência (inicia-se na, Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Eloi Gonçalves de Freitas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art. 159 $4º do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes 6E Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 caes; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ds * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 79/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Dois” localizada no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Rua Eloi Gonçalves de Freitas. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 74/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para Rua a “Dois” localizada no Bairro Independência (inicia-se na Rua Polônia em direção ao Anel Rodoviário), bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Eloi Gonçalves de Freitas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil a Wl> VS Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo des-Santg 7 Md) Es Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512