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materia nº 280/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaFlash 9976. PROJETO DE LEI Nº 81/2022. Denomina oficialmente a "Quadra Wilson Alves Ferreira”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.482, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9976
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 11/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2022. Denomina oficialmente a
"Quadra Wilson Alves Ferreira”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº
5.482, de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 01 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 5.U82,, de 31/08/2048
PROJETO DE LEI Nº 81/2022
AUTOR: .
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1--Entrada- 108202) ——
2 - Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
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PROJETO DE LEI Nº AÍ / 2022
ÉS COMISSÕES
Bo 108 [e “Denomina QUADRA WILSON ALVES
ã ue): FERREIRA, no Bairro Maracanã”.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A quadra localizada no interior da Praça do Maracanã, sem denominação
oficial, localizada no Bairro Maracanã, neste Município, passa a denominar-se oficialmente
QUADRA WILSON ALVES FERREIRA.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de agosto de 2022
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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== PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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Ni Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
IGOR GUSTAVO DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 65/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 95/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Quadra Localizada no interior da
Praça do Maracanã e logradouro com a denominação WILSON ALVES FERREIRA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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|
Mikeos PANÃO Péftdto de Oliveira
Gerknte de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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ESA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina quadra localizada
no interior da Praça do Maracanã, sem denominação oficial, localizada no Bairro Maracanã,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente QUADRA WILSON ALVES
FERREIRA
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 9 de agosto de 2022
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
POA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Wilson Alves Ferreira, nascido em 25/05/1957, natural de Brasília de Minas, filho de João
Ferreira da Cruz e Sebastiana Alves Teixeira, mudou-se para Montes Claros aos 16 anos para
estudar e trabalhar. Estudou na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro (Escola Normal) enquanto
conciliava estudos e trabalho no Bar do Braulino no bairro Eldorado. Aos 18 anos começou a
trabalhar como mecânico na fábrica de roupas TOK e posteriormente iniciou seu trabalho como
carpinteiro, profissão do seu pai, bem como encarregado de obras em construtoras locais. Por volta
dos 20 anos perdeu o pai e precisou assumir suas responsabilidades, e em virtude do desemprego
na cidade nesse período, mudou-se novamente, agora para o Espírito Santo, onde morou por 02
anos, precisando abandonar os estudos. Ao retornar, casou-se e foi trabalhar em uma carvoeira no
município de Francisco Sá, quando sofreu um grave acidente de ônibus, ficando entre a vida e a
morte, ficando internado por 30 dias. Voltou a cidade de Montes Claros junto com a esposa e os 03
filhos para cuidar da mãe que adoecera em virtude de problemas cardíacos. Aos 30 anos decidiu
empreender, montando uma marcenaria aonde ajudou inúmeras pessoas, local aonde trabalhou até
o fim da vida. Desde muito jovem sempre envolveu em movimentos da comunidade onde morava.
No bairro Maracanã, iniciou sem envolvimento na comunidade Nossa Senhora de Montes Claros e
São José de Anchieta através do ECC — Encontro de Casais com Cristo e posteriormente, engajou-
se mais, participando de diversas pastorais, tais como Dízimo, Liturgia, terço dos homens e por
fim, vice conselheiro comunitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022 QUE “Denomina Quadra
Wilson Alves Ferreira, no bairro Maracanã”, de autoria do Vereador Igor
Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Quadra Wilson
Alves Ferreira, no bairro Maracanã.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
. foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de agosto de 2022.
Cantos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Quadra Wilson Alves Ferreira, no Bairro Maracanã.”
IL RELATÓRIO
.O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada no interior da Praça do Maracanã,
neste município, que passa a denominar-se oficialmente Quadra Wilson Alves Ferreira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
65/2022/GCTI | que não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a quadra
localizada no interior da praça do Maracanã, bem como, não encontraram logradouro com al
denominação de Wilson Alves Ferreira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no logradouro público não!
existem moradores, portanto não tem como apresentar abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes FS
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
: - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Quadra Wilson Alves Ferreira, no Bairro Maracanã.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada no interior da Praça do Maracanã,
neste município, que passa a denominar-se oficialmente Quadra Wilson Alves Ferreira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
65/2022/GCTI | que não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a quadra
localizada no interior da praça do Maracanã, bem como, não encontraram logradouro com ai
denominação de Wilson Alves Ferreira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no logradouro público não!
existem moradores, portanto não tem como apresentar abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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