| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Flash 9976. PROJETO DE LEI Nº 81/2022. Denomina oficialmente a "Quadra Wilson Alves Ferreira”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.482, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9976 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 11/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2022. Denomina oficialmente a "Quadra Wilson Alves Ferreira”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.482, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 01 Número de folhas: 09 co le Qro “ READ, Cx R.1D ve de WNSLOT Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 5.U82,, de 31/08/2048 PROJETO DE LEI Nº 81/2022 AUTOR: . Ner.lgorGustavoDias enomina (Quadra Wilson Alves Ferreira, no Bairro Maracan 1--Entrada- 108202) —— 2 - Comissão Legislação e Justiça Comissão de Denominação de Vias e Logradouros é 14, , ; À ET AA - 5. 6- T- 8- Gis Ex CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mat PROJETO DE LEI Nº AÍ / 2022 ÉS COMISSÕES Bo 108 [e “Denomina QUADRA WILSON ALVES ã ue): FERREIRA, no Bairro Maracanã”. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A quadra localizada no interior da Praça do Maracanã, sem denominação oficial, localizada no Bairro Maracanã, neste Município, passa a denominar-se oficialmente QUADRA WILSON ALVES FERREIRA. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de agosto de 2022 Vereador 03 108 “mz IGh. di LS KBatdena. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMERA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | 'A COMISSÃO e aa MDS raça. | u//oe peso À mer mma rm mit teria MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE MEL DERA | doe ROS. E A Eee ja EM DE AÇO. ari == PREFEITURA DE MONTES CLAROS , E Secretaria de Finanças Ni Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. IGOR GUSTAVO DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 65/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 95/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Quadra Localizada no interior da Praça do Maracanã e logradouro com a denominação WILSON ALVES FERREIRA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. r | Mikeos PANÃO Péftdto de Oliveira Gerknte de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 quray ESA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina quadra localizada no interior da Praça do Maracanã, sem denominação oficial, localizada no Bairro Maracanã, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente QUADRA WILSON ALVES FERREIRA Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 9 de agosto de 2022 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 POA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG tm nt BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Wilson Alves Ferreira, nascido em 25/05/1957, natural de Brasília de Minas, filho de João Ferreira da Cruz e Sebastiana Alves Teixeira, mudou-se para Montes Claros aos 16 anos para estudar e trabalhar. Estudou na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro (Escola Normal) enquanto conciliava estudos e trabalho no Bar do Braulino no bairro Eldorado. Aos 18 anos começou a trabalhar como mecânico na fábrica de roupas TOK e posteriormente iniciou seu trabalho como carpinteiro, profissão do seu pai, bem como encarregado de obras em construtoras locais. Por volta dos 20 anos perdeu o pai e precisou assumir suas responsabilidades, e em virtude do desemprego na cidade nesse período, mudou-se novamente, agora para o Espírito Santo, onde morou por 02 anos, precisando abandonar os estudos. Ao retornar, casou-se e foi trabalhar em uma carvoeira no município de Francisco Sá, quando sofreu um grave acidente de ônibus, ficando entre a vida e a morte, ficando internado por 30 dias. Voltou a cidade de Montes Claros junto com a esposa e os 03 filhos para cuidar da mãe que adoecera em virtude de problemas cardíacos. Aos 30 anos decidiu empreender, montando uma marcenaria aonde ajudou inúmeras pessoas, local aonde trabalhou até o fim da vida. Desde muito jovem sempre envolveu em movimentos da comunidade onde morava. No bairro Maracanã, iniciou sem envolvimento na comunidade Nossa Senhora de Montes Claros e São José de Anchieta através do ECC — Encontro de Casais com Cristo e posteriormente, engajou- se mais, participando de diversas pastorais, tais como Dízimo, Liturgia, terço dos homens e por fim, vice conselheiro comunitário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022 QUE “Denomina Quadra Wilson Alves Ferreira, no bairro Maracanã”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Quadra Wilson Alves Ferreira, no bairro Maracanã. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que . foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de agosto de 2022. Cantos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Quadra Wilson Alves Ferreira, no Bairro Maracanã.” IL RELATÓRIO .O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada no interior da Praça do Maracanã, neste município, que passa a denominar-se oficialmente Quadra Wilson Alves Ferreira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 65/2022/GCTI | que não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a quadra localizada no interior da praça do Maracanã, bem como, não encontraram logradouro com al denominação de Wilson Alves Ferreira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no logradouro público não! existem moradores, portanto não tem como apresentar abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes FS Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EE; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG : - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Quadra Wilson Alves Ferreira, no Bairro Maracanã.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada no interior da Praça do Maracanã, neste município, que passa a denominar-se oficialmente Quadra Wilson Alves Ferreira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 65/2022/GCTI | que não encontraram no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a quadra localizada no interior da praça do Maracanã, bem como, não encontraram logradouro com ai denominação de Wilson Alves Ferreira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que no logradouro público não! existem moradores, portanto não tem como apresentar abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512