| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Flash 9977. PROJETO DE LEI Nº 84/2022. Denomina a "Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.480, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9977 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 23/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2022. Denomina a "Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.480, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 02 Número de folhas: 13 CsPe ue: eL cone Boria DerDemnN a Ex Ye lB De dem 0” nº de Wsjla Câmara Municipal de Montes Claros doi ne 5.480, de 34/08/2080 PROJETO DE LEI Nº 84/2022 Ver. José Marcos Martins de Freitas ASSUNTO: Denomina Rua Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino Magalhães. Entrada — 23/08/2022 4 - Comissão Legislação e Justiça. Comissão Vias e Logradouros Públicos 4 - 5. 6 - 7 - 8 - 9- gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ir PROJETO DE LEI Nº 4 /2022 “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves, no Bairro Delfino Magalhães.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “D” localizada no Bairro Delfino Magalhães, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves.. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 10 de agosto de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 jooeahA MUNICIPAL DE MONTES CLArXOS | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [A COMISSÃO DELES LED! À COMISSÃO DELGME LM Gs ! | » : PRESIDENTE e tr scr eram rom ceorp ereta | rs, de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea ABAIXO — ASSINADO Ofício01/2022 Montes Claros, 09/agosto/2022 Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente Geraldo Raimundo Alves Atenciosamente, | Número/ Nome Completo Assin à Doc. Ident. CPF/RG Residência N i UA Blu jp Alves Lea É io EU) N-4313698/ Ger eissoe-9 ) 4 toi J04.002 AR a 987 -S3/ ZH4043 Pela Mi de ALA a se (ns ess Major Move del No 130. 030.406 - 83 85 EAN E ER Ab ol lved E ai MC. B43 465 9 GA Veda Ros Trust TLD AA LORUISO MI E) Á = Cyrmo Alves Toveres IRA Lo LoLrAnA 850.131.336-91 4] 138314 67641 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG maga ABAIXO — ASSINADO Ofício01/2022 Montes Claros, 09/agosto/2022 Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente Geraldo Raimundo Alves Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência RE 029.400. K/6-Q. Am nt 023 Gl 286 —A Dayane Co rdoso Oliveire, 39 2 EASI ansi-cd DU 29726 04 7 Simon [A / SA seara coro [EST 35F Geni pa Cruz km = AZ NGaoouyogãOo SsP Mk si 35 Rogerio Redeiges rogo! (ER 050G1H136=13 usa Teomilo Mon B loncalhes SA nd is NAM 40 HE DO 115 Kokiane, Ferreiro de Soa dra b- (35h01 996724 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man ABAIXO — ASSINADO Ofício01/2022 Montes Claros, 09/agosto/2022 Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro) Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que, apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente Geraldo Raimundo Alves Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência es Mihetnseiaa NM no Werçal6 DO e dm Lrongpm gs 12220 193469$ És Tela a ai Co 594 LEDVARDO PerE RA bones o, 16.052.016.00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS mim ita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de Agosto de 2022. Excelentíssimo Sr. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 88/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 77/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “D” no Bairro Delfino Magalhães, quanto a existência de logradouro com a denominação “2º Tenente Geraldo Raimundo Alves”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário 14:5f ha pá 10022 Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mar TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “D.” localizada no Bairro Delfino Magalhães., neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e . latende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 10 de agosto de 2022 Veyea os Autor (AN da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG and BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Memorial 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves Geraldo Raimundo Alves nasceu no dia 10 de novembro de 1939 em Itamarandiba MG. Filho do Açougueiro Adão Alves de Azevedo e de Dona Maria das Dores Dias Leal, o Sr. Geraldo teve uma infância normal e tranguila em Itamarandiba, onde iniciou seus estudos e aos 12 “ Janos de idade, já ajudava o pai no açougue. Em 1957, com 18 anos, começou a trabalhar na Empresa Gontijo de Transportes, como cobrador, na linha Itamarandiba/Belo Horizonte-MG, e após alguns anos, em 1966 ingressa por] concurso na Polícia Militar de Minas Gerais. O inicio de seus serviços junto à corporação foi na cidade de Lavras. Em 1967, já casado com Dona Eugênia de São José Leal Alves, também de Itamarandiba - MG com quem teve 7 filhos: ( 5 homens e 2 mulheres) gradua-se em Sargento da PMMG, classificado com louvor em concurso interno. No ano de 1970 é transferido para servir no 10º BPM de Montes Claros-MG onde permaneceu até o ano de 1977. Em 1978 foi destacado para a cidade Engenheiro Dolabela MG, de lá destacado para Monte Azul MG e em 1979 é transferido novamente, desta feita para a cidade de Salinas MG, onde permaneceu até o ano de 1987. Atuou como comandante e sub- comandante respectivamente do destacamento militar destas cidades, prestando relevantes serviços a essas comunidades. Em meados do ano de 1987 retorna a cidade de Montes Claros e ao 10º BPM e tem elevação de sua patente militar, com louvor a 1º Sargento e Sub-Tenente nos anos que se seguiram Durante 30 anos, o então Sub-Tenente Geraldo Raimundo Alves (ou Sub Dim como) carinhosamente era conhecido pelos colegas de farda) dedicou com afinco, coragem e ética à sua situação de serventuário da segurança pública e bem estar da população através da gloriosa Policia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022 QUE “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no bairro Delfino Magalhães”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no bairro Delfino Magalhães. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória conhecida popularmente como Rua “D”, localizada no Bairro Delfino Magalhães, que passa a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício) 88/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “D” no Bairro Delfino Magalhães, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SE. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 caes; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino Magalhães”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada conhecida popularmente como Rua “D”, localizada no Bairro Delfino Magalhães, que passa a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 88/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para! fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “D” no Bairro Delfino Magalhães, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ; Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo to) o Relator: Ver. Igor Gustavo Dias S CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512