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materia nº 281/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 281 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaFlash 9977. PROJETO DE LEI Nº 84/2022. Denomina a "Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.480, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8922

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9977
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 23/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2022. Denomina a "Rua 2º Tenente
Geraldo Raimundo Alves”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº
5.480, de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 02 Número de folhas: 13
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nº de Wsjla
Câmara Municipal de Montes Claros
doi ne 5.480, de 34/08/2080
PROJETO DE LEI Nº 84/2022
Ver. José Marcos Martins de Freitas
ASSUNTO:
Denomina Rua Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino Magalhães.
Entrada — 23/08/2022
4 - Comissão Legislação e Justiça.
Comissão Vias e Logradouros Públicos
4 -
5.
6 -
7 -
8 -
9-
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ir
PROJETO DE LEI Nº 4 /2022
“Denomina Rua 2º Tenente Geraldo
Raimundo Alves, no Bairro Delfino
Magalhães.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “D” localizada no Bairro Delfino
Magalhães, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo
Raimundo Alves..
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
10 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
jooeahA MUNICIPAL DE MONTES CLArXOS | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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ABAIXO — ASSINADO
Ofício01/2022
Montes Claros, 09/agosto/2022
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro
Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que
apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente
Geraldo Raimundo Alves
Atenciosamente,
| Número/ Nome Completo Assin à Doc. Ident. CPF/RG
Residência N i
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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ABAIXO — ASSINADO
Ofício01/2022
Montes Claros, 09/agosto/2022
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro
Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que
apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente
Geraldo Raimundo Alves
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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029.400. K/6-Q.
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023 Gl 286 —A
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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ABAIXO — ASSINADO
Ofício01/2022
Montes Claros, 09/agosto/2022
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador José Marcos Martins de Freitas
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua D localizada no Bairro)
Delfino Magalhães, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que,
apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de rua 2º tenente
Geraldo Raimundo Alves
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
mim ita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de Agosto de 2022.
Excelentíssimo Sr.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 88/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 77/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “D” no Bairro
Delfino Magalhães, quanto a existência de logradouro com a denominação “2º Tenente Geraldo
Raimundo Alves”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
14:5f ha
pá 10022
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mar
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “D.” localizada no Bairro Delfino Magalhães., neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
. latende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 10 de agosto de 2022
Veyea os
Autor (AN da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
and
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Memorial
2º Tenente Geraldo Raimundo Alves
Geraldo Raimundo Alves nasceu no dia 10 de novembro de 1939 em Itamarandiba MG.
Filho do Açougueiro Adão Alves de Azevedo e de Dona Maria das Dores Dias Leal, o Sr.
Geraldo teve uma infância normal e tranguila em Itamarandiba, onde iniciou seus estudos e aos 12
“ Janos de idade, já ajudava o pai no açougue.
Em 1957, com 18 anos, começou a trabalhar na Empresa Gontijo de Transportes, como
cobrador, na linha Itamarandiba/Belo Horizonte-MG, e após alguns anos, em 1966 ingressa por]
concurso na Polícia Militar de Minas Gerais.
O inicio de seus serviços junto à corporação foi na cidade de Lavras. Em 1967, já casado
com Dona Eugênia de São José Leal Alves, também de Itamarandiba - MG com quem teve 7
filhos: ( 5 homens e 2 mulheres) gradua-se em Sargento da PMMG, classificado com louvor em
concurso interno. No ano de 1970 é transferido para servir no 10º BPM de Montes Claros-MG
onde permaneceu até o ano de 1977. Em 1978 foi destacado para a cidade Engenheiro Dolabela
MG, de lá destacado para Monte Azul MG e em 1979 é transferido novamente, desta feita para a
cidade de Salinas MG, onde permaneceu até o ano de 1987. Atuou como comandante e sub-
comandante respectivamente do destacamento militar destas cidades, prestando relevantes
serviços a essas comunidades.
Em meados do ano de 1987 retorna a cidade de Montes Claros e ao 10º BPM e tem
elevação de sua patente militar, com louvor a 1º Sargento e Sub-Tenente nos anos que se seguiram
Durante 30 anos, o então Sub-Tenente Geraldo Raimundo Alves (ou Sub Dim como)
carinhosamente era conhecido pelos colegas de farda) dedicou com afinco, coragem e ética à sua
situação de serventuário da segurança pública e bem estar da população através da gloriosa Policia
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022 QUE “Denomina Rua 2º
Tenente Geraldo Raimundo Alves no bairro Delfino Magalhães”, de autoria do
Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua 2º Tenente
Geraldo Raimundo Alves no bairro Delfino Magalhães.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória conhecida popularmente como Rua “D”,
localizada no Bairro Delfino Magalhães, que passa a denominar-se oficialmente Rua 2º Tenente
Geraldo Raimundo Alves.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício)
88/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “D” no Bairro Delfino Magalhães,
bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de 2º Tenente Geraldo
Raimundo Alves.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SE.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
caes;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2022
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Denomina Rua 2º Tenente Geraldo Raimundo Alves no Bairro Delfino
Magalhães”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/08/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rotatória localizada conhecida popularmente como
Rua “D”, localizada no Bairro Delfino Magalhães, que passa a denominar-se oficialmente Rua 2º
Tenente Geraldo Raimundo Alves.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
88/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para!
fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “D” no Bairro Delfino Magalhães,
bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de 2º Tenente Geraldo
Raimundo Alves.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ;
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo to) o
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias S
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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