| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Flash 9978. PROJETO DE LEI Nº 91/2022. Denomina a "Rua José Alves dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.483, de 17/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9978 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 13/09/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2022. Denomina a "Rua José Alves dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.483, de 17/10/2022). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 03 Número de folhas: 10 Csecwue: OL cole Aona”. Do una qi vê 72/7aL cvi B-19 17.09. 200% Of dem + 02 qvº de NS: 0% Câmara Municipal de Montes Claros doi ne she du lolzozay PROJETO DE LEINº 91/2022 Ver. Edmilson Bispo dos Santos. ASSUNTO: Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália. 1-—Entrada-13/092022 2 - Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos. ppp Forro Sure gro LT o Lo. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº D4 /2022 Denomina Rua José Alves dos Reis A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no Bairro Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de Setembro de 2022 SÉRIO nm sum a Vereador - PSD | X Rasca, | IZ 03 goze | "ORA; Iehjo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 /(38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Q montesclaros.mg.leg.br À COMISSÃO DELLRSLA GO. E BASTI ÇÃO EMAÍDE GETS DE. Er Ki A m UNK CBL DE MONTES CLAZOS | | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE RE E O SKA DIV ROS AUMEG CO E. EMMIDE AE rc re 20.24 PRESIO sos E aeeomemrmor ma manso anta cm PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Em Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2022. Excelentíssimo Vereador. EDMÍLSON BISPO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 96/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 097/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Rua A, situada no Bairro Vila Anália” e logradouro com a denominação “José Alves dos Reis”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. fo Póixoto de Oliveira GererXe d& Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Fã: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS h. 4 GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 01/09/2022 Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) Edmilson Bispo. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua A, localizado no Bairro Vila Anália, neste Município. Vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida Rua com o nome de José Alves dos Reis. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência 9 EE lda AIRES onda reis 165 45Y.IGG.04 B1.545 Do:F | Manu d 83 de o ltengus aaa es ATI MOM Lo Lsnttne fi rtera Metade brio dona Cotia. |AXAGUA LOS BA endida Gu Tuma Bis [ASI ese à om ensze Fest AC ul ge cede 424 Wan. 01.0 D. Do a pe a 100 Homrains sgndis Santo, lospitM6 ao Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.meg.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO mina Número/ Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG Residência b6 Dus no do iptu hu uu, AMIN 129. 4 Ea Za, UBS ND Lo VU: Es S 707 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Gmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua José Alves dos Reis, localizada no bairro Vila Anália, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 12 de Setembro de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022 QUE “Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de setembro de 2022. UM Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 96/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU “ denominação oficial para a Rua “A”, localizada no Bairro Vila Anália, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de José Alves dos Reis. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho go ' Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes As. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 96/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU « denominação oficial para a Rua “A” , localizada no Bairro Vila Anália, bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de José Alves dos Reis. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações, contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. I- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo) Plenário. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva gi Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Go) s dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512