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materia nº 282/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaFlash 9978. PROJETO DE LEI Nº 91/2022. Denomina a "Rua José Alves dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.483, de 17/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9978
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 13/09/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2022. Denomina a "Rua José Alves
dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.483, de 17/10/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 03 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEINº 91/2022
Ver. Edmilson Bispo dos Santos.
ASSUNTO:
Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália.
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2 - Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº D4 /2022
Denomina Rua José Alves dos Reis
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no Bairro
Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de Setembro de 2022
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 /(38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Q montesclaros.mg.leg.br
À COMISSÃO DELLRSLA GO.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Em Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Vereador.
EDMÍLSON BISPO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 96/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 097/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Rua A, situada no Bairro Vila
Anália” e logradouro com a denominação “José Alves dos Reis”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
fo Póixoto de Oliveira
GererXe d& Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Fã: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
h. 4 GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 01/09/2022
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) Edmilson Bispo.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua A, localizado no Bairro
Vila Anália, neste Município. Vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida Rua com o nome de José Alves dos Reis.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
9 EE lda AIRES onda reis 165 45Y.IGG.04
B1.545
Do:F | Manu d 83 de o ltengus
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424 Wan. 01.0 D.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.meg.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
mina
Número/ Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG
Residência
b6 Dus no do iptu hu uu, AMIN 129. 4
Ea Za, UBS ND Lo VU: Es S 707
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Gmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
José Alves dos Reis, localizada no bairro Vila Anália, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 12 de Setembro de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022 QUE “Denomina Rua José
Alves dos Reis no Bairro Vila Anália”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo
dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua José Alves dos
Reis no Bairro Vila Anália.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de setembro de 2022.
UM
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
13/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “A”,
localizada no Bairro Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
96/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
“
denominação oficial para a Rua “A”, localizada no Bairro Vila Anália, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de José Alves dos Reis.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho go '
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes As.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua José Alves dos Reis no Bairro Vila Anália
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/09/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/09/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “A”,
localizada no Bairro Vila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua José Alves dos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
96/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
«
denominação oficial para a Rua “A” , localizada no Bairro Vila Anália, bem como, não
encontraram nenhum registro com a denominação de José Alves dos Reis.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações,
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
I- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo)
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva gi
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Go) s dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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