| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Flash 9979. PROJETO DE LEI Nº 93/2022. Denomina a rua "Alameda Quita Guimarães”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.484, de 17/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9979 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 20/09/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2022. Denomina a rua "Alameda Quita Guimarães”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.484, de 17/10/2022). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 04 Número de folhas: 11 caleâdãS: DD A É y ia NM Ox dem: 04 nº de NS“ 09 27.07. 07" Câmara Municipal de Montes Claros dou nº S.Ugl, de Aofg022 PROJETO DE LEI Nº 93/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares WWW e uma truimaraães, no Bairro Acácias. 3 - Comissão de Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos F / po Unic ET LIC I- Del 6- Za 8- ii A qm CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG tá GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) e os S COMISSÕES 580 LO er Vou = PROJETO DE LEI Nº 2 és /2022 Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no Bairro Acácias. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Alameda A” localizada no Bairro Acácias, neste Município, passa a denominar-se oficialmente como Alameda Quita Guimarães. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E sa Earp E DAL a repre r. CÂMARA MONICA MICIPAL DE MONTES CLAROS Í a cânasAs DEZ AS LO Ga ia Patos. Sldtio LOL [CÂSIARA MUNICIPAL DE MONTES GLARDE la COMISSÃO par, LL |-€ POLI GA Í EM DOE LE E Roz TT rc ra MICETA: EIEEN E —— een eme teca renemeião audiemmcem amis, À ty ms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG SR ar TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como “Alameda A” localizada no Bairro Acácias, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Alameda Quita Guimarães. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 19 de setembro de 2022. (» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício/CM- nº. 255/2022 Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes Assunto: Consulta Cadastro | Montes Claros, 04 de agosto 2022 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho através desde. solicitar a vossa senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Alameda A. localizada no Bairro Acácias, neste Município. possui denominação oficial? 2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal. com a denominação oficial de Quita Guimarães? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Ilmo. Sr. ER | Willian César Rocha AM (0% | 22 | DD. Secretário Municipal de Finanças SP Prefeitura Municipal de Montes Claros -MG. NESTA Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana. 600 - Vila Guilhermina. Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 + e E Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS E matei Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de Agosto de 2022. Excelentíssimo Sr. MARLUS MENDES SOARES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 85/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 255/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Alameda “A” no Bairro Acácias, quanto a existência de logradouro com a denominação “Quita Guimarães”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ABAIXO -ASSINADO Ofício 255 / 2022 Montes Claros, 24/08/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Alameda A localizada no Bairro Acácias, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Alameda Quita Guimarães. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo 1 AS Stay Doc. Ident. CPF/RG E — + Ta buzz | Semasa Velivwlor Basto A SUIS ) ip Sionaglo dá Ê TEN ATO > AL 2e ALA? E a À o, (RL - Zona rash do 0) = 8 » dife CA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 tits ã PM CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG qr ABAIXO - ASSINADO Ofício 255 / 2022 Montes Claros, 24/08/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares. Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Alameda A localizada no Bairro Acácias, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Alameda Quita Guimarães. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 = Posmestin Ay Matta deitonRidea dA TENTA |] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2022 QUE “Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no bairro Acácias”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Alameda Quita Guimarães, no bairro Acácias. | Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de setembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO mm PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 93/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no Bairro Acácias. ” 1 RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Alameda A” localizada no Bairro Acácia , que passa a denominar-se oficialmente Alameda Quita Guimarães. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 85/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Alameda “A” localizada no Bairro Acácia , bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Alameda Quita Guimarães. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art. 159 $4º do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Sul : Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 93/2022 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no Bairro Acácias. ” - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Alameda A” localizada no Bairro Acácia , que passa a denominar-se oficialmente Alameda Quita Guimarães. A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 85/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Alameda “A” localizada no Bairro Acácia , bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Alameda Quita Guimarães. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art. 159 84º do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo antos , Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512