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materia nº 283/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 283 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaFlash 9979. PROJETO DE LEI Nº 93/2022. Denomina a rua "Alameda Quita Guimarães”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.484, de 17/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9979
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 20/09/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2022. Denomina a rua "Alameda
Quita Guimarães”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.484, de
17/10/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 04 Número de folhas: 11
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27.07. 07"
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 93/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
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3 - Comissão de Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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PROJETO DE LEI Nº 2 és /2022
Denomina Rua Alameda Quita
Guimarães, no Bairro Acácias.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Alameda A” localizada no Bairro Acácias,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente como Alameda Quita Guimarães.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como
“Alameda A” localizada no Bairro Acácias, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Alameda Quita Guimarães. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 19 de setembro de 2022. (»
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício/CM- nº. 255/2022
Serviço: Gabinete do Vereador Marlus Mendes
Assunto: Consulta Cadastro
| Montes Claros, 04 de agosto 2022
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através desde. solicitar a vossa senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º- A rua conhecida popularmente como Alameda A. localizada no Bairro Acácias, neste
Município. possui denominação oficial?
2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal. com a denominação oficial
de Quita Guimarães?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr. ER
| Willian César Rocha AM (0% | 22
| DD. Secretário Municipal de Finanças SP
Prefeitura Municipal de Montes Claros -MG.
NESTA
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana. 600 - Vila Guilhermina.
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
+ e E
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E matei Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de Agosto de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS MENDES SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 85/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 255/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Alameda “A” no Bairro
Acácias, quanto a existência de logradouro com a denominação “Quita Guimarães”, nenhum
registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ABAIXO -ASSINADO
Ofício 255 / 2022
Montes Claros, 24/08/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Alameda A localizada no
Bairro Acácias, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Alameda Quita Guimarães.
Atenciosamente,
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Residência Nome Completo 1 AS Stay Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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PM CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ABAIXO - ASSINADO
Ofício 255 / 2022
Montes Claros, 24/08/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Marlus Mendes Soares.
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Alameda A localizada no
Bairro Acácias, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Alameda Quita Guimarães.
Atenciosamente,
Número/
Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2022 QUE “Denomina Rua
Alameda Quita Guimarães, no bairro Acácias”, de autoria do Vereador Marlus
Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Alameda
Quita Guimarães, no bairro Acácias.
| Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de setembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 93/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no Bairro Acácias. ”
1 RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Alameda
A” localizada no Bairro Acácia , que passa a denominar-se oficialmente Alameda Quita
Guimarães.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
85/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para a “Alameda “A” localizada no Bairro Acácia , bem como, não foi
encontrado nenhum registro com a denominação de Alameda Quita Guimarães.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art.
159 $4º do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Sul :
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 93/2022
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Rua Alameda Quita Guimarães, no Bairro Acácias. ”
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/09/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/09/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Alameda
A” localizada no Bairro Acácia , que passa a denominar-se oficialmente Alameda Quita
Guimarães.
A Secretaria Municipal de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
85/2022/GCTI, informa que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para a “Alameda “A” localizada no Bairro Acácia , bem como, não foi
encontrado nenhum registro com a denominação de Alameda Quita Guimarães.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declarando, ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos previstos no art.
159 84º do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo antos ,
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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