| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Flash 9980. PROJETO DE LEI Nº 98/2022. Denomina a "Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”, localizada no bairro Jaraguá II. (Referente à Lei nº 5.491, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9980 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 04/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2022. Denomina a "Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”, localizada no bairro Jaraguá II. (Referente à Lei nº 5.491, de 08/11/2022). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 05 Número de folhas: 10 ES veuwe' PL Cole Boa: DEAD na Cx Rh? Ot Cem: Do [Aid de (SS. 08 Câmara Municipal de Montes Claros dou no 5.491, de 08|U| 202% PROJETO DE LEI Nº 98/2022 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes 1-94/10202 "1 Comissão de Legislação e Justiça. “Comissão Vias e Logradouros Públicos 1m Cerca tro CÍ A ZA + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº ú Bro 3 COMISSÕES 4 j40O [LIA “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra, no Bairro Jaraguá II. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A rua conhecida popularmente como Rua 3” localizada no Bairro Jaraguá IL, neste Município. passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 30 de setembro 2022. Vereador Elair Augus ntel Gomes Autor da próposição CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes (O montesclaros.mg.leg.br e la c no E ts MODE UAI LELO. Fr h PRESIDE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS São DELVAL LCA f EQ OE 2072, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, alíneas b, c, inc. 1 do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina a Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 30 de setembro de 2022. RA Vereador Elair Augusto vao Gomes Autor da proposição $ dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e ABAIXO-ASSINADO Montes Claros, 14 de Setembro de 2022. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes, Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua '3 no Bairro Jaraguá II, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome de Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência 20 Gmar6 Fomural DL mama |HSS2RTO6 30 MB dosiatona dois dndticoa 300086 E5E% St Ppstôrmio Agaacho Foram 0 Posngar to 44 o 9 Sanme Pexerea Grades OHEMAGRO TIA | Anssmas us! cosa Mufanai BELLE (615 + - . 420 E AosisS ante Sa Z CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444] E-mail: ver .elairgomes(Omontesclaros.mg.leg.br pos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — 'Ofício/CM: Nº 123/2022 —- GABV Gabinete do Vereador Elair Gomes Assunto: Solicitação “Montes Claros, 22 de Setembro de 2022. Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para |denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º A rua conhecida popularmente como Rua 3, no Bairro Jaraguá II, neste Município, possui denominação oficial? 2º Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de 'Doutora Mafalda Madureira Mafra? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, E, Vereador Ela içd, Autor da práposição Ilmo. Sr. 1 j uM Willian César Rocha ( Secretário Municipal de Finanças Fi) 0) ) Secretaria de Finanças F qb | Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA | Elair Gomes | Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444] E-mail: ver.elairgomes(QOmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Rm re Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2022. Excelentíssimo Sr. ELAIR GOMES Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 103/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 123/2022 - GABV Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrada denominação oficial no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, da Rua “3”, situado no Bairro Jaraguá II, quanto a existência de logradouro com a denominação “Doutora Mafalda Madureira Mafra”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos: à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. PAS Px oto de Oliveira Gekentá de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2022 QUE “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra no bairro Jaraguá II”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Doutora Mafalda Madureira Mafra no bairro Jaraguá II. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2022 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/10/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra. A Secretaria Municipal de Finanças- Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício) 103/2022/GCTI informa que não foi encontrada denominação oficial no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU da Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá Il, bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Doutora Mafalda! Madureira Mafra. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações são autênticas e atendem aos requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2022 Presidente : Ver. Martins Lima Filho S furos Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito 48] Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98 /2022 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATERIA: “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/10/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H —- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra. A Secretaria Municipal de Finanças- Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 103/2022/GCTI informa que foi encontrado denominação oficial no Banco de Dados do Cadastro| Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU da Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá II, bem como, nenhum registro foi encontrado com a denominação de Doutora Mafalda Madureira Mafra. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações são autênticas e atendem aos requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512