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materia nº 284/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaFlash 9980. PROJETO DE LEI Nº 98/2022. Denomina a "Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”, localizada no bairro Jaraguá II. (Referente à Lei nº 5.491, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9980
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 04/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2022. Denomina a "Rua Doutora
Mafalda Madureira Mafra”, localizada no bairro Jaraguá II. (Referente à Lei nº 5.491,
de 08/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 05 Número de folhas: 10
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Ot Cem: Do
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Câmara Municipal de Montes Claros
dou no 5.491, de 08|U| 202%
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
1-94/10202 "1
Comissão de Legislação e Justiça.
“Comissão Vias e Logradouros Públicos
1m Cerca tro CÍ A ZA
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº ú Bro
3 COMISSÕES
4 j40O [LIA
“Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira
Mafra, no Bairro Jaraguá II.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A rua conhecida popularmente como Rua 3” localizada no Bairro Jaraguá IL,
neste Município. passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 30 de setembro 2022.
Vereador Elair Augus ntel Gomes
Autor da próposição
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes (O montesclaros.mg.leg.br
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MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
São DELVAL LCA
f EQ OE 2072,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, alíneas b, c, inc. 1 do Regime Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo
a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei que
Denomina a Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra, de minha autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 30 de setembro de 2022.
RA
Vereador Elair Augusto vao Gomes
Autor da proposição
$
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e
ABAIXO-ASSINADO
Montes Claros, 14 de Setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes,
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua '3 no Bairro Jaraguá II,
neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei
nomeando a referida Rua com o nome de Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
20 Gmar6 Fomural DL mama |HSS2RTO6 30
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Z
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444] E-mail: ver .elairgomes(Omontesclaros.mg.leg.br
pos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —
'Ofício/CM: Nº 123/2022 —- GABV
Gabinete do Vereador Elair Gomes
Assunto: Solicitação
“Montes Claros, 22 de Setembro de 2022.
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para
|denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º A rua conhecida popularmente como Rua 3, no Bairro Jaraguá II, neste Município, possui
denominação oficial?
2º Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de
'Doutora Mafalda Madureira Mafra?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente, E,
Vereador Ela içd,
Autor da práposição
Ilmo. Sr. 1 j uM
Willian César Rocha (
Secretário Municipal de Finanças Fi) 0) )
Secretaria de Finanças F qb |
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
| Elair Gomes
| Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES:
(38) 3690-5443/ (38) 3690-5444] E-mail: ver.elairgomes(QOmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Rm re Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ELAIR GOMES
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 103/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 123/2022 - GABV
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrada denominação oficial no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, da Rua “3”, situado no Bairro
Jaraguá II, quanto a existência de logradouro com a denominação “Doutora Mafalda Madureira
Mafra”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos: à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
PAS Px oto de Oliveira
Gekentá de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2022 QUE “Denomina Rua
Doutora Mafalda Madureira Mafra no bairro Jaraguá II”, de autoria do
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Doutora
Mafalda Madureira Mafra no bairro Jaraguá II.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de outubro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2022
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/10/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “3” localizada no Bairro
Jaraguá II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda
Madureira Mafra.
A Secretaria Municipal de Finanças- Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício)
103/2022/GCTI informa que não foi encontrada denominação oficial no Banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU da Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá
Il, bem como, não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Doutora Mafalda!
Madureira Mafra.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações são
autênticas e atendem aos requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2022
Presidente : Ver. Martins Lima Filho S furos
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito 48]
Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98 /2022
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATERIA: “Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 04/10/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 04/10/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H —- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida como Rua “3” localizada no Bairro
Jaraguá II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua Doutora Mafalda
Madureira Mafra.
A Secretaria Municipal de Finanças- Gerência de Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
103/2022/GCTI informa que foi encontrado denominação oficial no Banco de Dados do Cadastro|
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU da Rua “3” localizada no Bairro Jaraguá II, bem
como, nenhum registro foi encontrado com a denominação de Doutora Mafalda Madureira Mafra.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações são
autênticas e atendem aos requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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