| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Flash 10.244. RESOLUÇÃO Nº 39, de 13/12/2022. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva. (Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.244 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Título de Cidadão Honorário Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 08/12/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 39, de 13/12/2022. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva. (Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais). Controle Interno — Caixa: 70.5 Posição: 70 Número de folhas: 09 pesotocrôo me IT Ze ga Cote Nono. Honrada FO, Cx. F0.S cida dauv A 4 o SubcoTte Doria. TiTulo de on Bea. FO Ino ó co ças] ne de As. 0% Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2022 AUTOR: — Ner. DanielDias. 00 ASSUNTO: (7.42 202% e Cidadão Honorário ao Dr. Joaquim Francisco NetoeSilva—>—>>> > >>> E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 39, de 13 de Dezembro de 2022 Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte resolução: Art.1º - Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário TIDÃO DE PUBLICAÇÃO rtifi ro e do Art. 96 da L.O.M., que o(a) o n! 57, o sa)! 2o i foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no i i Munic. hall do 1º piso do edifício ede da Câmara de Montes Claros, em PLATE: 2 | doZ? para se tornar público(a). RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5404 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS 2 - QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Entidade: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA, CNPJ sob nº 22.643.399/0015-67 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014. visando a celebração de parceria entre o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Resgate da Dignidade Humana Providencia Divina, visando o implemento do Projeto “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: O DESPERTAR PARA de Marketing Digital, Inglês nível básico Logística para 120 adolescentes no município de Montes Claros, no contra turno escolar, promovendo o desenvolvimento de habilidades, competências, formação moral e ética. Oportunizando assim o conhecimento para atuação no mercado de trabalho, afim de reduzir a vulnerabilidade, aumentar o número de pessoas com a qualificação profissional, formação empreendedora, desenvolvimento da criatividade e da liderança no meio social, sempre buscando acolher e auxiliar no processo de resgate da dignidade humana. Conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelo CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual se atribui o valor global de R$ 139.824,40 (cento e trinta e nove mil, oltocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA A Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elecando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades, senão vejamos: “Art, 30. A administração pública poderá VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (incluído pela Lei nt 13.204, de 2015)” Neste contexto, a dispensa de competição se dá pelo fato da entidade, credenciada pelos órgãos gestores da política, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, e como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestar um serviço ligado à política pública de prestadas pela ASSOCIAÇÃO RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA também são consideradas como serviço específico da área de assistência social, no caso específico para ofertar em 10 meses qualificação profissional na área de Assistente Financeiro, Assistente de Marketing Digital, inglés nível básico e Logística para 120 adolescentes no município de Montes Claros, no contra turno escolar, promovendo o desenvolvimento de habilidades, competências, formação moral e ética. Oportunizando assim o conhecimento para atuação no mercado de trabalho, afim de contribuinte, pessoa física ou jurídica que doa para o Fundo da Infância e Adolescéncia- FIA uma porcentagem do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, de forma direcionada para a Entidade, organização da sociedade civil, que é entidade de assistência social, desta forma a parceria só pode ser desenvolvida se houver transferências via Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica para a organização da sociedade civil inscrita no Conselho, transferências essas que são autorizadas por lei, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei nº 8.069/1990 e suas alterações. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá. apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, 551º e2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, saia 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h. Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022, Aurindo José Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Entidade: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA, CNPJ sob nº 22.643.399/0015-67 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014, visando a celebração de parceria entre o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal de Assistência Socia- CMAS e a Associação de Resgate da Dignidade Humana Providencia Divina, visando o implemento do Projeto * RESSIGNIFICAR: UMA VIA RECÍPROCA PARA (RE)CONSTRUIR O VIVER A VIDA Il que tem como objetivo geral ofertar ao público alvo, que estejam em vulnerabilidade social, 80 vagas em ações sociais, visando o incentivo à soci ção e a convivência comunitária, fortalecimento de relação familiar, bem como o desenvolvimento de habilidade e espaço de convívio, o qual se atribui o valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA A Lei nº 13.019/ 2014 também prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elencando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades. sendo vejamos: “At. 30. À administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: [2] VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente “credenciadas pelo órgão gestor da respectiva politica. (incluido pela Lei nº 13.204, de 2015)” As atividades prestadas pela ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA, também são consideradas como serviço específico da área de assistência social, no caso, ofertar aos usuários na faixa etária de 15 a 59 anos, de acordo com o ciclo de vida, 80 vagas, visando incentivo à socialização e à convivência comunitária, tortalecimento da relação familiar, bem como o desenvolvimento de habilidades e espaço de convivio, a fim de contribuir para a prevenção e/ ou proteção à situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, em especial as que se encontram em situação . definidas na Resolução CIT nº 01/2013: em situação de isolamento, fora da escola ou com defasagem “escolar superior a 2 (dois) anos, em situação de acolhimento, cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, egressos de medidas socioeducativas e com medidas de proteção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, 88 1º6 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será “conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39,401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h. Maiores informações na Secre! de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022. Entidade: CENTRO FEMININO DE LONGA PERMANÊNCIA, CNPJ sob nº 22.678.874/0001- E O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014, visando a celebração de parceria entre o Município de Montes Claros, o Conselho Munioipa do logo o o CENTRO FEMININO DE ONGA PERMANÊNCIA, isando o implemento do Projeto “PROJETO PROVIDÊNCIA” que como cbfavo gorl ul o recurso da erecadação do FMI como complemento das despesas oriundas da folha de pagamento do Centro Feminino de Longa Permanência, bem como a aquisição de bens de consumo (café). Conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelo CMI-Conselho Municipal do Idoso, o qual se atribui o valor global de R$ 19.229,65 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA A Lei né 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elecando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades, senão vejamos: “Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento pelo respectiva política. (incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)” Neste contexto, s dispensa de competição se dá pelo fato da entidade, credenciada pelos órgãos gestores da política, como o Conselho Municipal do Idoso-CMI, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestar um serviço ligado à política pública de assistência social, neste caso específico, com o projeto “PROJETO PROVIDÊNCIA” que tem como objetivo geral utilizar o recurso da arrecadação do FMi como. das despesas oriundas da folha de pagamento do Centro Feminino de Longa Permanência, bem como a aquisição de bens consumo café As atividades presta: FEMINIMO DE LONGA Soma serviço especitica da árva do asimtncia da Lei nf 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, $$1ºe 2º da Lei Federal né 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cuia Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasi, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h. Maiores informações na Secr Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022, Aurindo José Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Social CAMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA 193/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Ciaros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O disposto nas Resoluções desta Câmara Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08 e Lei Complementar Municipal nº89/2022 e a Instrução Administrativa nf01/2022 e demais legisiações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar o servidor Caio Filipe Catão dos Santos, lotado no Gabinete da vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias, do cargo de assessor parlamentar que exercia, em comissão, neste legislativo. j Parágrato único: O último dia de eletivo exercício do servidor descrito no caput do artigo 1º, foi 12 (doze) de dezembro de 2022. Artigo 2º — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de dezembro de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Resolução nº37, de 13 de Dezembro de 2022 Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. ANTÔNIO JOSÉ COSTANETO A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguir Resolução: Art. 1º - Fica outorgado ao sr. ANTÔNIO JOSÉ COSTANETO (Agente de Segurança Penitenciário), O Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a Montes Claros e região, contribuindo sobremaneira para seu progresso e desenvolvimento. An. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Siva "Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 38, de 13 de Dezembro de 2022 Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros so sr. Bruno Tasca Cabral A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.1º - Fica outorgado no Bruno Tasca Cabral, o Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legisiativa pelos relevantes serviços prestados a Montes Claros e região, contribuindo sobremaneira para nosso desenvolvimento. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Siva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº39, de 13 de Dezembro de 2022 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Montra Choros 80 Dr. Joni Pranolaoo Mato e A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte resolução: At.1º - Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Siva "Secretário Documento assinado ciptamatecortoeme MP nº 2 200 2 e 241082001. qu inss a iniraosinsra do Chaves Pas Erasdora ICP: Brast tes — por a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Sé noz» Concede o título de Cidadão Honorário ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte resolução: Art.1º — Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG PROTOCOLO EXP. pa RECESB. OG lj l 20%% Vereador pelo PCdoB HORA JUhZS. | ass: KÓRG Io t Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais — Telefone (38) 3690-5400 / 3690-5411 E-mail: ver.danieldias(ymontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com e (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ia COMISSÃO E CEL ELA Cuproi praca, sm DE 2022 : PRE IDENTE ; | Soa da apo ã libros CURRICULO Joaquim Francisco Neto e Silva Mestre em Direito Público Atividades Acadêmicas * Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Ribeirão Preto, “UNAERP”, Ribeirão Preto/SP. * Pós Graduado em Ciências Penais, no ano de 1999, pela Escola Superior do Ministério Público e Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ, com monografia intitulada “A teoria da tipicidade na estrutura jurídica do crime”. * Pós Graduado em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública, no ano de 2004, pelo Centro de Estudos da Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, com monografia intitulada “Criminalidade e Direitos Humanos: Segurança Pública versus Insegurança Pública”. * Também cursou Pós Graduação em Direitos Humanos, no ano de 2002, pela Fundação Movimento Direito e Cidadania e Centro de Estudos Superiores da Companhia de Jesus — CES. * Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), no ano de 2016, com dissertação intitulada “Diálogo entre jurisdições na Ordem Jurídica Plural: A formação de blocos de constitucionalidade por meio do diálogo entre jurisdições para proteção de direitos fundamentais”, aprovado com nota máxima e com recomendação de publicação e com a distinção Cum Laude. * É professor na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, desde 2001, tendo lecionado também no Curso de Formação de Oficiais na Academia da Polícia Militar no ano de 2006. * Compôs, em 2013, em 2014 e em 2018, banca examinadora do concurso público da Polícia Civil para as carreiras de Técnico Assistente da Polícia Civil, de Analista da Polícia Civil e de Investigador de Polícia. Atividades Profissionais * Delegado de Polícia da comarca de Monte Belo, no período de 28 de abril de 1997 a 13 de fevereiro de 1999, tendo respondido pelas Delegacias de Polícia das Comarcas de Nova Resende e Cabo Verde, Sul de Minas, tendo colaborado na DRPC deGuaxupé. * Condecorado em 10 de maio de 2004, pela Polícia Civil, com o Troféu “O Tira”, criado por meio da Resolução nº 6.593, de 02 de julho de 2002, para agraciar policiais civis que tenham se destacado no exercício de suas funções. * Delegado de Polícia da Superintendência Regional de Segurança Pública, entre 26 de fevereiro de 1999 e fevereiro de 2003 (4 anos), Órgão responsável por coordenar, supervisionar e articular todas as Delegacias Regionais de Segurança Pública do Interior do Estado. * Assessor do Chefe da Polícia Civil entre fevereiro de 2003 a abril de 2014 e Assessor- Chefe de Planejamento Institucional da Polícia Civil, responsável pelo planejamento estratégico e pela elaboração de atos normativos da Polícia Civil, como resoluções, decretos e leis. * Condecorado, em outubro de 2004, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha Santos Dumont, no grau Bronze, conforme a Lei nº 1.493, de 16.10.1956. * Participou da equipe encarregada da elaboração da atual Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, editada em 2013 (em vigor). * Participou da equipe de elaboração do Projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por designação do Secretário Nacional de Segurança Pública, em 2006. Ps * Condecorado, em agosto de 2012, pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a Medalha da “Ordem do Mérito Imperador D. Pedro Il, instituída pela Lei nº 14.487, de 9.12.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 43.194, de 14.2.2003, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. * Condecorado, em junho de 2014, pela PMMG, com a Medalha “Alferes Tiradentes”, consoante o disposto no Decreto nº 29.774, de 17.7.1989, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar de Minas Gerais. * Condecorado, em outubro de 2014, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha Santos Dumont, no grau Prata, conforme a Lei nº 1.493, de 16.10.1956. * Condecorado, em dezembro de 2014, pela Polícia Civil, com a Medalha do Mérito Policial Civil, Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, nos termos da Lei nº 7.920, de 8.1.1981, e do Decreto nº 43.614, de 25.9.2003. * Condecorado, em dezembro de 2014, pela Academia da Polícia Civil, com a Medalha “Gilberto Porto”, no Grau Ouro, nos termo do Decreto nº 11.579, de 8.1.1969, pela contribuição para o aperfeiçoamento do ensino ministrado pela ACADEPOL. * Delegado Assistente do Chefe da Policia Civil, compreendidas as responsabilidades pelo monitoramento e supervisão da comunicação social da Polícia Civil, e membro do Conselho Superior da Polícia Civil, entre abril de 2014 e fevereiro de 2015. * Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento Institucional da Polícia Civil, unidade responsável pelo planejamento estratégico e pela elaboração de atos normativos da Polícia Civil, como resoluções, decretos e leis, depois de fevereiro de 2015, até janeiro de 2016. e Responsável pela Coordenação de Sistemas Informatizados da PCMG na Superintendência de Informações e Inteligência Policial, entre janeiro de 2016 e agosto de 2016. * Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças da SPGF/PCMVS, entre agosto de 2016 e agosto de 2017. * Superintendente de Informações e Inteligência Policial, responsável pelas 3 representações externas da PCMG, pelo Instituto de Identificação, pela Central de Comunicações da PCMG (CEPOLC), Diretorias de Informática e de Telecomunicações, Diretorias de Estatística e de Análise Criminal, Diretoria de Inteligência e Laboratório de Tecnologias contra a Lavagem de Dinheiro, e membro do Conselho Superior da Polícia Civil, entre agosto de 2017 e dezembro de 2017. e Titular da Coordenadoria de Integração de Inteligência de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública (CIISP/SESP-MG) - Agência Central de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais, compreendida a articulação das agências de inteligência da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Corpo de Bombeiros Militar, além dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, Guardas Municipais, bem como interação com agências de inteligência dos demais estados da federação, com o Governo Federal e com as agências da esfera Federal, como ABIN, Exército Brasileiro, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, após fevereiro de 2018. * Chefe Adjunto da PCMG desde janeiro de 2019 e Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/MG) e da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da Polícia Civil. * Condecorado, em abril de 2019, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha da Inconfidência, conforme a Lei nº 882, de 28.06.1952. * Cidadão honorário de Belo Horizonte, a partir de junho de 2019. e Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, a partir de fevereiro de 2021.