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materia nº 36/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaFlash 10.244. RESOLUÇÃO Nº 39, de 13/12/2022. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva. (Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8936

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.244
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Título de Cidadão Honorário
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 08/12/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 39, de 13/12/2022. Concede o Título de
Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva. (Chefe da
Polícia Civil de Minas Gerais).
Controle Interno — Caixa: 70.5 Posição: 70 Número de folhas: 09
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Cote Nono. Honrada FO,
Cx. F0.S cida dauv A 4 o
SubcoTte Doria. TiTulo de
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2022
AUTOR:
— Ner. DanielDias. 00
ASSUNTO:
(7.42 202%
e Cidadão Honorário ao Dr. Joaquim Francisco
NetoeSilva—>—>>> > >>>
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 39, de 13 de Dezembro de 2022
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Montes Claros ao
Dr. Joaquim Francisco Neto e
Silva
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu Presidente, promulga
a seguinte resolução:
Art.1º - Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia
Civil de Minas Gerais, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros,
traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços
prestados ao nosso município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
TIDÃO DE PUBLICAÇÃO
rtifi ro e do Art. 96 da L.O.M., que o(a)
o n! 57, o sa)!
2o i
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
i i Munic.
hall do 1º piso do edifício ede da Câmara
de Montes Claros, em PLATE: 2 | doZ? para se
tornar público(a).
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5404
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS
2 - QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA
DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA,
CNPJ sob nº 22.643.399/0015-67
O Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social, no uso das suas atribuições legais, torna
pública a justificativa de ausência de realização
de chamamento público, com fulcro no artigo 32
da Lei 13.019/2014. visando a celebração de
parceria entre o Município de Montes Claros, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e a Associação de Resgate da
Dignidade Humana Providencia Divina, visando
o implemento do Projeto “QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL: O DESPERTAR PARA
de Marketing Digital, Inglês nível básico
Logística para 120 adolescentes no município
de Montes Claros, no contra turno escolar,
promovendo o desenvolvimento de
habilidades, competências, formação moral e
ética. Oportunizando assim o conhecimento
para atuação no mercado de trabalho, afim de
reduzir a vulnerabilidade, aumentar o número
de pessoas com a qualificação profissional,
formação empreendedora, desenvolvimento
da criatividade e da liderança no meio social,
sempre buscando acolher e auxiliar no
processo de resgate da dignidade humana.
Conforme estabelecido no Plano de Trabalho
aprovado pelo CMDCA-Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
qual se atribui o valor global de R$ 139.824,40
(cento e trinta e nove mil, oltocentos e vinte e
quatro reais e quarenta centavos);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA
A Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de
dispensar a seleção no caso de atividades
voltadas ou vinculadas a serviços de
assistência social, elecando em seu artigo 30
e incisos as possibilidades, senão vejamos:
“Art, 30. A administração pública poderá
VI - no caso de atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política. (incluído pela Lei nt 13.204, de 2015)”
Neste contexto, a dispensa de competição se
dá pelo fato da entidade, credenciada pelos
órgãos gestores da política, como o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA, e como a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social prestar
um serviço ligado à política pública de
prestadas pela ASSOCIAÇÃO
RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA
PROVIDÊNCIA DIVINA também são
consideradas como serviço específico da área
de assistência social, no caso específico para
ofertar em 10 meses qualificação profissional
na área de Assistente Financeiro, Assistente
de Marketing Digital, inglés nível básico e
Logística para 120 adolescentes no município
de Montes Claros, no contra turno escolar,
promovendo o desenvolvimento de
habilidades, competências, formação moral e
ética. Oportunizando assim o conhecimento
para atuação no mercado de trabalho, afim de
contribuinte, pessoa física ou jurídica que
doa para o Fundo da Infância e Adolescéncia-
FIA uma porcentagem do imposto sobre a
renda apurado na Declaração de Ajuste Anual,
de forma direcionada para a Entidade,
organização da sociedade civil, que é entidade
de assistência social, desta forma a parceria
só pode ser desenvolvida se houver
transferências via Imposto de Renda Pessoa
Física e Jurídica para a organização da
sociedade civil inscrita no Conselho,
transferências essas que são autorizadas por
lei, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA,
Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá.
apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis a contar da publicação da justificativa no
diário oficial do município, nos termos do art. 32,
551º e2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será
conhecido recurso interposto fora do prazo. Os
recursos deverá ser apresentado, por meio de
ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros,
saia 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av.
Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP:
39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário
de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
Maiores informações na Secretaria de
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes
Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414
Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022,
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA
DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA,
CNPJ sob nº 22.643.399/0015-67
O Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social. no uso das suas atribuições legais, torna
pública a justificativa de ausência de realização
de chamamento público, com fulcro no artigo 32
da Lei 13.019/2014, visando a celebração de
parceria entre o Município de Montes Claros, o
Conselho Municipal de Assistência Socia- CMAS
e a Associação de Resgate da Dignidade Humana
Providencia Divina, visando o implemento do
Projeto * RESSIGNIFICAR: UMA VIA RECÍPROCA
PARA (RE)CONSTRUIR O VIVER A VIDA Il que
tem como objetivo geral ofertar ao público alvo,
que estejam em vulnerabilidade social, 80 vagas
em ações sociais, visando o incentivo à
soci ção e a convivência comunitária,
fortalecimento de relação familiar, bem como o
desenvolvimento de habilidade e espaço de
convívio, o qual se atribui o valor global de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA
A Lei nº 13.019/ 2014 também prevê a
possibilidade de dispensar a seleção no caso de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
assistência social, elencando em seu artigo 30 e
incisos as possibilidades. sendo vejamos:
“At. 30. À administração pública poderá
dispensar a realização do chamamento público:
[2]
VI - no caso de atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e
assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente
“credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
politica. (incluido pela Lei nº 13.204, de 2015)”
As atividades prestadas pela ASSOCIAÇÃO DE
RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA
PROVIDÊNCIA DIVINA, também são
consideradas como serviço específico da área
de assistência social, no caso, ofertar aos
usuários na faixa etária de 15 a 59 anos, de acordo
com o ciclo de vida, 80 vagas, visando incentivo
à socialização e à convivência comunitária,
tortalecimento da relação familiar, bem como o
desenvolvimento de habilidades e espaço de
convivio, a fim de contribuir para a prevenção e/
ou proteção à situação de vulnerabilidade e/ou
risco pessoal e social, em especial as que se
encontram em situação . definidas na
Resolução CIT nº 01/2013: em situação de
isolamento, fora da escola ou com defasagem
“escolar superior a 2 (dois) anos, em situação de
acolhimento, cumprimento de medida
socioeducativa em meio aberto, egressos de
medidas socioeducativas e com medidas de
proteção do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá
apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis a contar da publicação da justificativa no
diário oficial do município, nos termos do art. 32,
88 1º6 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será
“conhecido recurso interposto fora do prazo. Os
recursos deverá ser apresentado, por meio de
ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros,
sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av.
Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP:
39,401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário
de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
Maiores informações na Secre! de
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes
Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414
Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022.
Entidade: CENTRO FEMININO DE LONGA
PERMANÊNCIA, CNPJ sob nº 22.678.874/0001-
E
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social,
no uso das suas atribuições legais, torna pública a
justificativa de ausência de realização de
chamamento público, com fulcro no artigo 32 da
Lei 13.019/2014, visando a celebração de parceria
entre o Município de Montes Claros, o Conselho
Munioipa do logo o o CENTRO FEMININO DE
ONGA PERMANÊNCIA,
isando o implemento
do Projeto “PROJETO PROVIDÊNCIA” que
como cbfavo gorl ul o recurso da erecadação
do FMI como complemento das despesas oriundas
da folha de pagamento do Centro Feminino de
Longa Permanência, bem como a aquisição de
bens de consumo (café). Conforme estabelecido
no Plano de Trabalho aprovado pelo CMI-Conselho
Municipal do Idoso, o qual se atribui o valor global
de R$ 19.229,65 (dezenove mil, duzentos e vinte
e nove reais e sessenta e cinco centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA
A Lei né 13.019/2014 prevê a possibilidade de
dispensar a seleção no caso de atividades
voltadas ou vinculadas a serviços de
assistência social, elecando em seu artigo 30
e incisos as possibilidades, senão vejamos:
“Art. 30. A administração pública poderá
dispensar a realização do chamamento
pelo respectiva
política. (incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”
Neste contexto, s dispensa de
competição se dá pelo fato da entidade,
credenciada pelos órgãos gestores da política,
como o Conselho Municipal do Idoso-CMI, e
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social prestar um serviço
ligado à política pública de assistência social,
neste caso específico, com o projeto
“PROJETO PROVIDÊNCIA” que tem como
objetivo geral utilizar o recurso da arrecadação
do FMi como. das despesas oriundas
da folha de pagamento do Centro Feminino de
Longa Permanência, bem como a aquisição de
bens consumo café
As atividades presta:
FEMINIMO DE LONGA
Soma serviço especitica da árva do asimtncia
da
Lei nf 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá
apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis a contar da publicação da justificativa no
diário oficial do município, nos termos do art. 32,
$$1ºe 2º da Lei Federal né 13.019/2014. Não será
conhecido recurso interposto fora do prazo. Os
recursos deverá ser apresentado, por meio de
ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros,
sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av.
Cuia Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP:
39.401-002 Montes Claros - MG-Brasi, no horário
de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
Maiores informações na Secr
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes
Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414
Montes Claros MG, 13 de dezembro de 2022,
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA 193/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Ciaros
(MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista O disposto nas Resoluções desta Câmara
Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08 e Lei
Complementar Municipal nº89/2022 e a Instrução
Administrativa nf01/2022 e demais legisiações em
vigor, RESOLVE:
Artigo 1º - Exonerar o servidor Caio Filipe Catão
dos Santos, lotado no Gabinete da vereadora Maria
das Graças Gonçalves Dias, do cargo de assessor
parlamentar que exercia, em comissão, neste
legislativo. j
Parágrato único: O último dia de eletivo exercício
do servidor descrito no caput do artigo 1º, foi 12
(doze) de dezembro de 2022.
Artigo 2º — A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de
dezembro de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Resolução nº37, de 13 de Dezembro de 2022
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Montes Claros ao
sr. ANTÔNIO JOSÉ COSTANETO
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprova
e, por seu Presidente, promulga a seguir
Resolução:
Art. 1º - Fica outorgado ao sr. ANTÔNIO JOSÉ
COSTANETO (Agente de Segurança Penitenciário),
O Título de Cidadão Honorário, traduzindo o
reconhecimento desta Casa Legislativa pelos
relevantes serviços prestados a Montes Claros e
região, contribuindo sobremaneira para seu progresso
e desenvolvimento.
An. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua
publicação.
Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Siva
"Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 38, de 13 de Dezembro de 2022
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Montes Claros so sr. Bruno Tasca Cabral
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprova
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art.1º - Fica outorgado no Bruno
Tasca Cabral, o Titulo de Cidadão Honorário de
Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta
Casa Legisiativa pelos relevantes serviços
prestados a Montes Claros e região, contribuindo
sobremaneira para nosso desenvolvimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Siva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº39, de 13 de Dezembro de 2022
Concede o Titulo de Cidadão Honorário de
Montra Choros 80 Dr. Joni Pranolaoo Mato
e
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e, por seu Presidente, promulga a seguinte resolução:
At.1º - Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco
Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais,
o Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros,
traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa
pelos relevantes serviços prestados ao nosso
município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação
Montes Claros, 13 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Siva
"Secretário
Documento assinado ciptamatecortoeme MP nº 2 200 2 e 241082001. qu inss a iniraosinsra do Chaves Pas Erasdora ICP: Brast tes
—
por
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Sé noz»
Concede o título de Cidadão Honorário ao
Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe
da Polícia Civil de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu Presidente,
promulga a seguinte resolução:
Art.1º — Fica outorgado ao Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da
Polícia Civil de Minas Gerais, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros,
traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados
ao nosso município.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG
PROTOCOLO
EXP. pa RECESB.
OG lj l 20%%
Vereador pelo PCdoB HORA JUhZS. |
ass: KÓRG Io t
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas
Gerais — Telefone (38) 3690-5400 / 3690-5411
E-mail: ver.danieldias(ymontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com
e
(CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ia COMISSÃO E CEL ELA
Cuproi praca, sm DE 2022
: PRE IDENTE ; |
Soa da apo ã
libros
CURRICULO
Joaquim Francisco Neto e Silva
Mestre em Direito Público
Atividades Acadêmicas
* Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Ribeirão Preto,
“UNAERP”, Ribeirão Preto/SP.
* Pós Graduado em Ciências Penais, no ano de 1999, pela Escola Superior do Ministério
Público e Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ, com monografia intitulada “A
teoria da tipicidade na estrutura jurídica do crime”.
* Pós Graduado em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública, no ano de 2004,
pelo Centro de Estudos da Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal
de Minas Gerais, com monografia intitulada “Criminalidade e Direitos Humanos:
Segurança Pública versus Insegurança Pública”.
* Também cursou Pós Graduação em Direitos Humanos, no ano de 2002, pela
Fundação Movimento Direito e Cidadania e Centro de Estudos Superiores da
Companhia de Jesus — CES.
* Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), no ano
de 2016, com dissertação intitulada “Diálogo entre jurisdições na Ordem Jurídica
Plural: A formação de blocos de constitucionalidade por meio do diálogo entre
jurisdições para proteção de direitos fundamentais”, aprovado com nota máxima e
com recomendação de publicação e com a distinção Cum Laude.
* É professor na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, desde 2001, tendo
lecionado também no Curso de Formação de Oficiais na Academia da Polícia Militar no
ano de 2006.
* Compôs, em 2013, em 2014 e em 2018, banca examinadora do concurso público da
Polícia Civil para as carreiras de Técnico Assistente da Polícia Civil, de Analista da Polícia
Civil e de Investigador de Polícia.
Atividades Profissionais
* Delegado de Polícia da comarca de Monte Belo, no período de 28 de abril de 1997 a
13 de fevereiro de 1999, tendo respondido pelas Delegacias de Polícia das Comarcas
de Nova Resende e Cabo Verde, Sul de Minas, tendo colaborado na DRPC deGuaxupé.
* Condecorado em 10 de maio de 2004, pela Polícia Civil, com o Troféu “O Tira”, criado
por meio da Resolução nº 6.593, de 02 de julho de 2002, para agraciar policiais civis
que tenham se destacado no exercício de suas funções.
* Delegado de Polícia da Superintendência Regional de Segurança Pública, entre 26 de
fevereiro de 1999 e fevereiro de 2003 (4 anos), Órgão responsável por coordenar,
supervisionar e articular todas as Delegacias Regionais de Segurança Pública do Interior
do Estado.
* Assessor do Chefe da Polícia Civil entre fevereiro de 2003 a abril de 2014 e Assessor-
Chefe de Planejamento Institucional da Polícia Civil, responsável pelo planejamento
estratégico e pela elaboração de atos normativos da Polícia Civil, como resoluções,
decretos e leis.
* Condecorado, em outubro de 2004, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha
Santos Dumont, no grau Bronze, conforme a Lei nº 1.493, de 16.10.1956.
* Participou da equipe encarregada da elaboração da atual Lei Orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, editada em 2013 (em vigor).
* Participou da equipe de elaboração do Projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias
Civis, por designação do Secretário Nacional de Segurança Pública, em 2006.
Ps
* Condecorado, em agosto de 2012, pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a Medalha
da “Ordem do Mérito Imperador D. Pedro Il, instituída pela Lei nº 14.487, de 9.12.2002,
e regulamentada pelo Decreto nº 43.194, de 14.2.2003, em reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
* Condecorado, em junho de 2014, pela PMMG, com a Medalha “Alferes Tiradentes”,
consoante o disposto no Decreto nº 29.774, de 17.7.1989, em reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados à Polícia Militar de Minas Gerais.
* Condecorado, em outubro de 2014, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha
Santos Dumont, no grau Prata, conforme a Lei nº 1.493, de 16.10.1956.
* Condecorado, em dezembro de 2014, pela Polícia Civil, com a Medalha do Mérito
Policial Civil, Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, nos termos da Lei nº 7.920, de
8.1.1981, e do Decreto nº 43.614, de 25.9.2003.
* Condecorado, em dezembro de 2014, pela Academia da Polícia Civil, com a Medalha
“Gilberto Porto”, no Grau Ouro, nos termo do Decreto nº 11.579, de 8.1.1969, pela
contribuição para o aperfeiçoamento do ensino ministrado pela ACADEPOL.
* Delegado Assistente do Chefe da Policia Civil, compreendidas as responsabilidades
pelo monitoramento e supervisão da comunicação social da Polícia Civil, e membro do
Conselho Superior da Polícia Civil, entre abril de 2014 e fevereiro de 2015.
* Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento Institucional da Polícia Civil, unidade
responsável pelo planejamento estratégico e pela elaboração de atos normativos da
Polícia Civil, como resoluções, decretos e leis, depois de fevereiro de 2015, até janeiro
de 2016.
e Responsável pela Coordenação de Sistemas Informatizados da PCMG na
Superintendência de Informações e Inteligência Policial, entre janeiro de 2016 e agosto
de 2016.
* Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças da SPGF/PCMVS, entre agosto de
2016 e agosto de 2017.
* Superintendente de Informações e Inteligência Policial, responsável pelas
3
representações externas da PCMG, pelo Instituto de Identificação, pela Central de
Comunicações da PCMG (CEPOLC), Diretorias de Informática e de Telecomunicações,
Diretorias de Estatística e de Análise Criminal, Diretoria de Inteligência e Laboratório
de Tecnologias contra a Lavagem de Dinheiro, e membro do Conselho Superior da
Polícia Civil, entre agosto de 2017 e dezembro de 2017.
e Titular da Coordenadoria de Integração de Inteligência de Segurança Pública da
Secretaria de Estado de Segurança Pública (CIISP/SESP-MG) - Agência Central de
Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais, compreendida a articulação das
agências de inteligência da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Corpo de Bombeiros
Militar, além dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, Guardas Municipais, bem
como interação com agências de inteligência dos demais estados da federação, com o
Governo Federal e com as agências da esfera Federal, como ABIN, Exército Brasileiro,
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, após fevereiro de 2018.
* Chefe Adjunto da PCMG desde janeiro de 2019 e Presidente do Conselho Estadual
de Trânsito (CETRAN/MG) e da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da Polícia Civil.
* Condecorado, em abril de 2019, pelo Governo de Minas Gerais, com a Medalha da
Inconfidência, conforme a Lei nº 882, de 28.06.1952.
* Cidadão honorário de Belo Horizonte, a partir de junho de 2019.
e Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, a partir de fevereiro de 2021.

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