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materia nº 29/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 10.245. RESOLUÇÃO Nº 05, de 02/03/2021. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar normas referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. (Acrescenta capítulos X e XI ao título IV, com os artigos 112-A e 112-B). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8937

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.245
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Cláudio Rodrigues e Soter Magno Carmo
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 05, de 02/03/2021. Altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar normas referentes às
Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. (Acrescenta capítulos X e XI ao título IV,
com os artigos 112-A e 112-B).
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 68 Número de folhas: 19
e ESotvçuo nº? 05/2020)
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus e Sóter Magno Carmo
ASSUNTO:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
= Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências
= Públicase Frente Pariamentares.
Entrada - 16/02/2021
Comissão Legislação e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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RESOLUÇÃO Nº 05, de 02 de Março de 2021
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes
às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte resolução:
An. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG passa a vigorar acrescido dos CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os
artigos 112A e 112 B, com as seguintes redações:
TITULO IV
CAPÍTULO X
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art.112 A - As Audiências Públicas da Câmara Municipal são consideradas reuniões
de trabalho para discutir proposições legislativas, em trâmite, bem como assunto de
relevante interesse público a ser debatido com a sociedade civil e serão realizadas da
seguinte forma:
I- pela Presidência da Casa, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador ou
Comissão, encaminhado à Mesa Diretora, aprovado pelo Plenário;
Il- pelo Presidente da Comissão, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador,
membro de Comissão ou representante de entidade civil, encaminhado ao Presidente
da Comissão atinente ao tema proposto.
$ 1º - Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112-A, somente serão
recebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se
estiverem constando data, horário, local, momes completos dos convidados,
cargo/função/representante de entidade, endereço físico e/ou eletrônico para onde
deverá ser enviado o convite.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm
$ 2º — Os requerimentos propondo Audiências Públicas serão encaminhados à Mesa
Diretora conforme o inciso VI do art. 200 do Regimento Interno.
8 3º- Os convites serão expedidos pelo Presidente da Casa, por solicitação da
Assessoria Técnica Legislativa ou do Presidente da Comissão, conforme o caso.
8 4º - Os meios de comunicação da Câmara Municipal promoverão a divulgação das
Audiências Públicas.
8 5º. As Audiências Públicas para discutir LDO, LOA e PPA e as demais previstas na
Lei Orgânica, Regimento Interno e em outras legislações pertinentes, consideradas
obrigatórias, deverão ser realizada pelas Comissões e será obrigatória a presença dos
Vereadores.
8 60 Presidente da Audiência conduzirá os trabalhos adotando os seguintes
procedimentos:
| — abertura da reunião e composição da Mesa;
Il — leitura do requerimento da Audiência Pública;
Il - concessão da palavra na seguinte ordem:
a) proponente e/ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência
Pública, por 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do
presidente da Audiência, não podendo ser aparteado;
b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual
tempo, ou mais, a critério do presidente da Audiência;
c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por mais 01 (um) minuto, a
critério do presidente da Audiência;
d) vereador inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do
presidente da Audiência;
e) autoridades para as considerações finais e respostas às indagações por 03 (três)
minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência;
f) encerramento da Audiência pelo presidente. S /
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
8 7º - Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá
qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento oral ou escrito
sobre o assunto, para deliberação imediata da Comissão.
8 8º - Na hipótese de o participante desviar do assunto tratado na audiência pública,
poderá ser advertido e, em reincidência, a palavra poderá ser cassada pelo presidente.
8 9º Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo presidente da
Audiência;
$ 10º - As Audiências de que trata o art. 112 A terão a duração de 3:30 horas, podendo
ser prorrogada por mais 1:00 hora, a critério do presidente.
$ 11 - Será lavrada ata resumida da reunião de Audiência Pública, acompanhada da
lista de presenças dos participantes, arquivando na Assessoria Técnica Legislativa ou
no Setor das Comissões, acompanhado de documentos apresentados, conforme o
caso.
8 12 - Qualquer interessado, por meio de requerimento, encaminhado a Presidência da
Casa, poderá solicitar cópia de documento ou gravação da audiência pública.
$ 13 - Altera o inciso VI do art. 200, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 200 (...)
VI - audiência pública prevista nos incisos | e Il do art. 112 A, bem como, reunião
conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria;
CAPÍTULO XI
DA FRENTE PARLAMENTAR
Art. 112 B- A Frente Parlamentar na Câmara Municipal, será criada através de Projeto
de Resolução, quando a matéria não for atinente a uma de suas Comissões
Permanentes e tem por finalidade propor políticas públicas, acompanhar programas,
projetos e discutir o tema proposto.
8 1º A Frente Parlamentar será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
membros suplentes, nomeados, por Portaria, pelo Presidente da Casa, observada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
S /
a
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAI
[9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ame
82º - Na Resolução deverá constar a finalidade e funções da Frente Parlamentar.
83º - Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Frente
Parlamentar será instalada, em reunião convocada pelo mais idoso, para definir os
cargos de presidente, vice-presidente, relator e ainda, deliberar sobre o plano de
trabalho e cronograma de atividades.
84º. O Presidente da Casa, designará um servidor para acompanhar, redigir atas das
reuniões e documentos referentes à Frente Parlamentar, confeccionando cópia e
encaminhando à Assessoria Técnica Legislativa, para serem arquivados.
8 5ºOs atos da Frente Parlamentar deverão ser deliberadas em reunião, com
observância do Regimento Interno desta Casa.
8 6º — Não será criada Frente Parlamentar, enquanto estiverem funcionando
concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria
absoluta da Câmara.
S 7º- A Frente Parlamentar se encerra no final da legislatura em que foi criada.
88º. Acrescenta inciso XI ao art. 169, com a seguinte redação:
o
Câmara Munic.
=
q
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Art. 169 (...)
XI — criação de Frente Parlamentar.
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Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
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Montes Claros, 02 de Março de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla
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hall do 1º piso do edifício sed
de Montes Claros, em O
tornar público(a).
Montes Claros-MG,
4 - QUINTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2021
membros que estejam compondo a Comissão
de Dofesa da Autuação, sendo quo, ainda, O
JETON só será percebida em caso de
cumprimento das determinações previstas no
parágrafo primeiro do presente artigo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Ant. 6 - A presente Portaria entra em vigor na
data de eua publicação.
Rogistre-so, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros, 02 de março de 2021.
Viviane Mendes Tanure
PRESIDENTE INTERINA
ANEXO!
PORTARIA MCTrans Nº 018/2021 DE 02 DE
MARÇO DE 2021.
REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES DE
JULGAMENTO DA DEFESA DE
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.
Art. 1º - As defesas interpostas contra as
Notificações de Autuações de Infrações de
Trânsito de competência Municipal, lavrados na
forma do artigo 280 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, pelos Agentes da fiscalização
legalmente credenciados pela MCTrans, serão
julgadas pelas Comissões ora instituídas.
Parágrafo único - As Comissões julgadoras.
decidirão quanto a regularidade, consistência e
mérito, nos termos do art. 281 do CTB o
resoluções 619/2016 e 299/2008 do CONTRAN.
Art. 2º- À defesa não
comissão, quando pr os fatos
constantes dos incisos |, Il, Ill do art. 4º da
-"esolução 299/2008 do CONTRAN.
Art, 3º - Compete a comissão de dafesa da
autuação:
| - promover, por seus membros, diligências,
Visando reunir as informações necessários para
". anáfica julgamento das delesas de autunções
de competência municipal;
H - quando julgar necessário, requisitar do
proponente, a aprosentação de laudos, perícias,
exanios e provas documentais para a Instrução
processual.
Art. 4º - O (a) Presidento da Comissão de
Defesa, com formação de nível superior, e os
92 (dois) membros relntores (as), todos com
Conhecimentos básicos sobre a legislação de
trânsito, decidirão em reunião específica sobra
o acolhimento ou não das dofesas interpostas.
Amt. 5* - Compete ao (a) Prosidente da comissão.
relatório de votos divergentes à Presidência da
MCTrans;
H - emitir parecer como refator de processos;
H- representar a comissão que preside, perante
qualquer entidade de direito público ou privado,
8, em caso de impedimento, designar outro
membro para fazê-lo.
Art. 6º - Compoto aos relatores:
| - emitir pareceres nos processos sob sua
titularidade, e proferir voto por despacho ao
parecer de outro relator;
H - emitir parecer específico, quando votar
divergente do relator titular;
Hi - pedir vistas de qualquer processo em
julgamento, até a reunião seguinte,
IV - representar a comissão em atos públicos
de caráter cultural e social dentre outros, por
indicação do seu Presidente;
V- assinar as atas das reuniões da comissão;
VI -quando necessário, realizar diligências para
instrução de processos de sua litularidade.
Ant. 7º. compete à secretaria:
1 - receber os documentos de defesa à
Notificação da Autuação protocolados junto à
autoridado de trânsito, carimbi umerar,
tubricar todas as folhas, encapar, indicar o
número do processo na capa a distribuir aos
membros da Comissão de Julgamento da
Defesa de Notificação da Autuação de Trânsito
que pertencer, mediante registro;
H - produzir e assinar juntamente com os
relatores, as atas da comissão;
H- Juntar as decisões proferidas pelos membros
da comissão aos autos;
IV organizar e manter fichário de legislação de
intoresso da comissão;
V - fornecer, mediante solicitação escrita da
parto, certidão sobre processo em poder da
comissão, independentemente de despacho,
VI - devolver as processos julgados à Seção de
Digitação, Processamento e Recursos de
Infração da MCTrans, para procedimentos
pertinentes e providências decorrentes;
Art. 8º. O recorrente ou seu procurador
legalmente constituído, poderá tomar
conhecimento da decisão da comissão julgadora
da detasa, requerendo vistas por simples
petição à Seção de Digitação, Processamento
e Recursos de Infração da MCTrans, até a di
fmite constante no Formulário da Autuação da
Penalidade de Multa.
Parágrafo único - A Seção de Digitação,
Processamento q Recursos de Infração da
MGTrans providenciará o desarquivamento dos
autos em sou poder, em prazo máximo de 72
duas) horas do protocolo da
Art. 8º - Após o protocolo da defesa e u
distribuição desta à comissão julgadora, não
será aceita a juntada de documentos novos,
salvo de fahos novos nos termos da Ler.
Aut. 10* - A rounião da comissão julgadora é de
caráter reservado, e os trabalhos obedecerão à
seguinte ordem;
1 - abertura da reunião pela Presidência da
comissão, com a presença do todos os
relatores,
H- leitura, discussão o votação da ata da
reunião anterior;
MI - discussão o votação dos processos
constantes na pauta;
IV - encerramento da reunião.
Art. 11º - Durante a discussão da matéria 6
antos du votação, o membro da comissão
poderá pedir vistas do processo, até 4 reunião
seguinte,
Art. 12º - Poderá haver votação prioritária de
processos em detrimento de desde que
solicitado pela parte, e provada a necessidade
da urgência pelo (a) Presidente da comissão.
Porágrato único - A solicitação de urgência
será dirigida por simples petição ao protocolo
da Autoridade de Trânsito, o qual remeterá
imediatamente à Presidência da comissão de
defesa que estiver com o processa para
Julgamento, e poderá decidir sobre a
inclusão na primeira pauta de votação.
Art. 13º - Os casos omissos e as dúvidas
suscitadas na aplicação do presente regimento
serão analisados « resolvidos pela Autoridade
de Trânsito.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Montes Claros, 02 de março de 2021.
Vivians Mendes Tanure
PRESIDENTE INTERINA
LEI 5.329, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 4.703, DE 25 DE JUNHO DE
2015, QUE: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À
INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E REVOGA A
LEI Nº 4.945, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG.
por seus legítimos reprosentantos na Câmara
Municipal, aprovaram a o Prefeito Municipal, em
Seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam altarados o art. 2º 9 0 seu 61º, da
Leins 4.793, de 25 de junho de 2015, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, As edificações a serem feitas no imóvel,
pola donatário, deverão ser iniciadas até 31 de
maio de 2017 e deverão estar concluídas até 31
de dezembro de 2022.
ST". Até 01 de julho de 2027 a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que
sordo feitas no imóvel aprovados pelo Município,
cuja elaboração e execução dever observar o
mínimo de 50%, (cinquenta por cento ca área total
doada para edificações.
Art.2º Fica alterado o art. 3º, da Lein? 4,793, de
25 de junho de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3- As providências para a lavratura e registro
de escritura pública de doação é outras medidas
portinentes, licarão exclusivamente à cargo da
donatára.
Parágrafo único - Todas as despesas com a
regularização da doação autorizada por esta fel,
inclusiva emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatário.”
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições om
centrário, em especial a Lei Municipal nº 4.945, de
16 de dezembro de 2016,
Ant, 4º — Esto loi entra em vigor na datu da eua
publicação,
Município de Montes Claros, 02 de março de
2021,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
DD
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
Portoria, nº 07, de 03 de março de 2021
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS
O Proteito da Montes Claros, no uso de suas
atribuições logais, nos termos do inciso VI, do
artigo 71 o da alínea “br, do inciso Il, do artigo 89,
ambos da Lei Orgânica Municipal, da disposto no
rt. 46, da Lei Municipal nº 4.198, de 23 de
dezembro de 2008 e no Decreto nº 2.711 de 24 de
abril de 2010;
RESOLVE:
Art, 1º. Ficam nomeados para a Comissão de
Uso e Ocupação do Solo, 05 seguintes membros:
1 - Secretaria Municipal Infraestrutura e
Planejamento Urbano:
PRESIDENTE: Vandertino José Silveira;
TITULAR: Melquíades Ferreira de Ofiveir:
SUPLENTE: Isabella Cristina Cordeiro da Silva.
H — Secretario Municipal de Meio Ambiente o
Desenvolvimento Sustentável:
TITULAR: Vinícius Queiroga Silva;
SUPLENTE: Pablo Leonardo Borges da Silva.
IY — Procuradoria-Geral:
TITULAR: Thiago Pratos Olivoit:
SUPLENTE: Fábio de Jesus Ferraz
V — Empresa Municipal de Planejamento,
Gestão e Educação em Trânsito e Transportes
de Montes Claros — MCTrans:
TITULAR: Ana Luísa Corrda Pires Veloso;
SUPLENTE: Vinícius Pereira Santos.
VI — Câmara Municipal de Montes Claros:
TITULAR: Sóter Magno Carmo;
SUPLENTE: Martins Lima Fitho,
VH — Associação Regional de Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas
Gerais — AREA:
TITULAR: Eduardo de Oliveira Neves;
SUPLENTE: Rafael Rodrigues Veloso.
L ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
VI — Instituto dos Arquitetos do Brasil —
as:
lho Regional de Engenha:
CREAMG:
AM. 2º — A participação na Comissão de Uso e
Ocupação do Solo será gratuita e constituirá
serviço público relevante.
Ant. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Montes Claros, 03 de março de
2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montos Claros - MG
Procuradoria-Geral
Portaria nº 08, de 03 de março de 2021
DISPÕE SOBRE UNIF: DE
md 'ORMIZAÇÃO
MUNICIPAIS.
O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de
suas atribuições legais, nos termos do disposto
no inciso VI, do artigo 71 combinado com a alinea
“8", do inciso Il, do art. 99, da Lei Orgárica Municipal
e
CONSIDERANDO, que o princípio da eficiência
elevado a patamar de proteção constitucional,
nos termos do que expressamente prevé o artigo
37, da Constituição da República;
CONSIDERANDO, a necessidade de padronização
no fornecimento informações referantes aos
serviços públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º, Dotorminar que as informações referentos
aos serviços públicos das diversas Secretanas
Munscipais ou órgãos equivalentes, bem como da
Administração Indirota. somente sejam prestadas
pelos respectivos Secretários ou aquivalontos,
pelos Presidentes das Empresas Públicas e
Aarquias ou pelo Procurador-Geral
Parágrato Único. Ficam excluídas da
determinação do caput, do presente Decreto, as.
respostas de requisições do Poder Judiciário ou
de Ministério Púbfico, direcionadas a servidores
especificos,
Art. 2º. Esta Portaria antra om vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Montes Claros, 03 de março de
2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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A Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às
é a
o| 97) Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
»
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. O Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG passa a vigorar acrescido dos CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os
artigos 112A e 112 B, com as seguintes redações:
TITULO IV
CAPÍTULO X
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
JArt112A. . As Audiências Públicas da Câmara Municipal são consideradas reuniões de
“ Itrabalho para discutir proposições legislativas, em trâmite, bem como assunto de
“ lrelevante interesse público a ser debatido com a sociedade civil e serão realizadas da
seguinte forma:
|- pela Presidência da Casa, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador ou
Comissão, encaminhado à Mesa Diretora, aprovado pelo Plenário;
|l- pelo Presidente da Comissão, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador,
membro de Comissão ou representante de entidade civil, encaminhado ao Presidente da
Comissão atinente ao tema proposto.
8 1º. Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112-A, somente serão
recebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se
estiverem constando data, horário, local, momes completos dos convidados,
cargo/função/representante de entidade, endereços, telefones e e-mails.
$ 2º — Os requerimentos propondo Audiências Públicas serão encaminhados à Mesa
Diretora conforme o inciso VI do art. 200 do Regimento Interno.
8 3º .Os convites serão expedidos pelo Presidente da Casa, por solicitação da
Assessoria Técnica Legislativa ou do Presidente da Comissão, conforme o caso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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S 4º .Os meios de comunicação da Câmara Municipal promoverão a divulgação das
Audiências Públicas.
8 5º. As Audiências Públicas para discutir LDO, LOA e PPA e as demais previstas na Lei
Orgânica, Regimento Interno e em outras legislações pertinentes, consideradas
obrigatórias, deverão ser realizada pelas Comissões e será obrigatória a presença dos
Vereadores.
| — abertura da reunião e composição da Mesa ;
Il — leitura do requerimento da Audiência Pública;
Il - concessão da palavra na seguinte ordem:
a) proponente ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência Pública,
-Ipor 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do presidente da
“| Audiência, não podendo ser aparteado;
.: |b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo,
“Ja critério do presidente da Audiência;
c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do
presidente da Audiência;
d) vereador inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do
presidente da Audiência;
e) autoridades para as considerações finais e respostas às indagações por 03 (três)
minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência;
f) encerramento da Audiência pelo presidente.
S$ 7º . Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá
qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento sobre o assunto,
para deliberação imediata da Comissão.
8 8º. Na hipótese de o participante desviar do assunto tratado na audiência pública,
poderá ser advertido e, em reincidência, a palavra poderá ser cassada pelo presidente.
8 9º. Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Audiência;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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$ 10 - As Audiências de que trata o art. 112A, terão a duração de 3:30 horas, podendo
ser prorrogada por mais 1:00 hora, a critério do presidente.
$11- Será lavrada ata resumida da reunião de Audiência Pública, acompanhada da
lista de presenças dos participantes, arquivando na Assessoria Técnica Legislativa ou no
Setor das Comissões, acompanhado de documentos apresentados, conforme o caso.
$ 12- Qualquer interessado, por meio de requerimento, encaminhado a Presidência da
Casa, poderá solicitar cópia de documento ou gravação da audiência pública.
8 13- Altera o inciso VI do art. 200, que passa a vigorar com a seguinte redação :
Art. 200 (...)
VI - audiência pública prevista nos incisos | e Il do art. 112 A, bem como, reunião
conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria;
CAPÍTULO XI
DA FRENTE PARLAMENTAR
“JArt. 112 B- A Frente Parlamentar na Câmara Municipal, será criada através de Projeto
de Resolução, quando a matéria não for atinente a uma de suas Comissões
“* |Permanentes e tem por finalidade propor políticas públicas, acompanhar programas,
. |projetos e discutir o tema proposto.
81º A Frente Parlamentar será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
membros suplentes, nomeados, por Portaria, pelo Presidente da Casa, observada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
82º. Na Resolução deverá constar a finalidade e funções da Frente Parlamentar.
83º. Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Frente
Parlamentar será instalada, em reunião convocada pelo mais idoso, para definir os
cargos de presidente, vice-presidente, relator e ainda, deliberar sobre o plano de
trabalho e cronograma de atividades.
84º. O Presidente da Casa, designará um servidor para acompanhar, redigir atas das
reuniões e documentos referentes à Frente Parlamentar, confeccionando cópia e
encaminhando à Assessoria Técnica Legislativa, para serem arquivados.
8 5º Os atos da Frente Parlamentar deverão ser deliberadas em reunião, com
observância do Regimento Interno desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ag
8 6º — Não será criada Frente Parlamentar, enquanto estiverem funcionando
concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria
absoluta da Câmara.
8 7º. A Frente Parlamentar se encerra no final da legislatura em que foi criada.
88º. Acrescenta inciso XI ao art. 169, com a seguinte redação:
Art. 169 (...)
XI - criação de Frente Parlamentar.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2021
(MN -
(DOUTA
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Munisipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
si ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 QUE “Altera
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG para Criar
Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares”, de
autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Jesus e Sóter Magno Carmo.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para
regulamentar as Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade na alteração pretendida.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PARECER SOBRE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para
Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG para criar normas referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
As alterações propostas acrescentam os CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os
“ fartigos 1124 e 112 B para incluir no Regimento procedimentos para as audiências públicas e
- |Frentes Parlamentares, como a finalidade, iniciativa, composição e competências.
Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna
corporis”, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de
ordem formal e/ ou material.
I- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho MA
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes | E pes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito á j
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
te
Emenda ao Projeto de Resolução que “Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências
Públicas e Frentes Parlamentares”.
EMENDA ÚNICA
Altera o $1º eo $7º do art. 112A do referido Projeto de Resolução, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Ar.112A.
Jt)
“|8.1º . Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112A, somente serão
Jrecebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se
“-jestiverem constando data, horário, local, nome completo de cada convidado, o
cargo/função/representante de entidade e endereço físico e/ou eletrônico para onde
deverá ser enviado o convite.
8 7º . Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá
qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento, escrito ou oral
sobre o assunto, para deliberação imediata da Comissão.
Montes Claros, 19 de
Vereador Aldair Fagundes Brito
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
usa pec seno perene
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
QUE “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-
MG para criar normas referentes às audiências públicas e frentes
parlamentares.", de autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Jesus e
Sóter Magno Carmo.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar os $ 1º e 7º do art. 112-A, no
intuito de regulamentar as informações a serem apresentadas sobre as entidades e
ainda, forma de apresentação de requerimento durante a audiência pública, sendo
que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda
em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
En ás COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para
Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
L- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/02/2021
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/02/2021.
>
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a redação do $1º edo $ 7º do art. 112A do
referido Projeto de Resolução para dispor sobre procedimentos de audiências públicas.
Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna
* |corporis”, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
| - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida!
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fee
Suplente/ Vice Presidente: Ver. Maria Hele; 2 Q ád) s Lopes ( E | Dot Bh
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Emendas ao Projeto de Resolução que “Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências
Públicas e Frentes Parlamentares”.
EMENDA DE REDAÇÃO
Lê-se inciso Ill no lugar de inciso Il no $6º do art. 112A, previsto no art. 1º do referido
Projeto de Resolução.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera os textos das alíneas “a” “b” e “c” do inciso Ill do 86º do art. 112A previsto no art.
.|1º do referido Projeto de Resolução, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Jar 1IZA.
-|S6º-
N(...)
a) proponente e/ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência
Pública, por 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do
presidente da Audiência, não podendo ser aparteado;
b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo
ou mais, a critério do presidente da Audiência; à
c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogável por mais 01(um) minuto, a
critério do presidente da Audiência;
Montes Claros, 25 de eiro/de 2021 — em
PROTOCOLO)
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ASS: AE
Vereador f Brito |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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