| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 10.245. RESOLUÇÃO Nº 05, de 02/03/2021. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar normas referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. (Acrescenta capítulos X e XI ao título IV, com os artigos 112-A e 112-B). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.245 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Cláudio Rodrigues e Soter Magno Carmo Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 05, de 02/03/2021. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar normas referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. (Acrescenta capítulos X e XI ao título IV, com os artigos 112-A e 112-B). Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 68 Número de folhas: 19 e ESotvçuo nº? 05/2020) Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus e Sóter Magno Carmo ASSUNTO: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes = Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências = Públicase Frente Pariamentares. Entrada - 16/02/2021 Comissão Legislação e Justiça 5 MIEIAE POR E dinero 25 DE DE e. tim O E-cB 20 27, CRC ILE Da 8 - 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae RESOLUÇÃO Nº 05, de 02 de Março de 2021 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: An. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG passa a vigorar acrescido dos CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os artigos 112A e 112 B, com as seguintes redações: TITULO IV CAPÍTULO X DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art.112 A - As Audiências Públicas da Câmara Municipal são consideradas reuniões de trabalho para discutir proposições legislativas, em trâmite, bem como assunto de relevante interesse público a ser debatido com a sociedade civil e serão realizadas da seguinte forma: I- pela Presidência da Casa, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador ou Comissão, encaminhado à Mesa Diretora, aprovado pelo Plenário; Il- pelo Presidente da Comissão, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador, membro de Comissão ou representante de entidade civil, encaminhado ao Presidente da Comissão atinente ao tema proposto. $ 1º - Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112-A, somente serão recebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se estiverem constando data, horário, local, momes completos dos convidados, cargo/função/representante de entidade, endereço físico e/ou eletrônico para onde deverá ser enviado o convite. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm $ 2º — Os requerimentos propondo Audiências Públicas serão encaminhados à Mesa Diretora conforme o inciso VI do art. 200 do Regimento Interno. 8 3º- Os convites serão expedidos pelo Presidente da Casa, por solicitação da Assessoria Técnica Legislativa ou do Presidente da Comissão, conforme o caso. 8 4º - Os meios de comunicação da Câmara Municipal promoverão a divulgação das Audiências Públicas. 8 5º. As Audiências Públicas para discutir LDO, LOA e PPA e as demais previstas na Lei Orgânica, Regimento Interno e em outras legislações pertinentes, consideradas obrigatórias, deverão ser realizada pelas Comissões e será obrigatória a presença dos Vereadores. 8 60 Presidente da Audiência conduzirá os trabalhos adotando os seguintes procedimentos: | — abertura da reunião e composição da Mesa; Il — leitura do requerimento da Audiência Pública; Il - concessão da palavra na seguinte ordem: a) proponente e/ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência Pública, por 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do presidente da Audiência, não podendo ser aparteado; b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, ou mais, a critério do presidente da Audiência; c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por mais 01 (um) minuto, a critério do presidente da Audiência; d) vereador inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência; e) autoridades para as considerações finais e respostas às indagações por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência; f) encerramento da Audiência pelo presidente. S / RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ae 8 7º - Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento oral ou escrito sobre o assunto, para deliberação imediata da Comissão. 8 8º - Na hipótese de o participante desviar do assunto tratado na audiência pública, poderá ser advertido e, em reincidência, a palavra poderá ser cassada pelo presidente. 8 9º Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Audiência; $ 10º - As Audiências de que trata o art. 112 A terão a duração de 3:30 horas, podendo ser prorrogada por mais 1:00 hora, a critério do presidente. $ 11 - Será lavrada ata resumida da reunião de Audiência Pública, acompanhada da lista de presenças dos participantes, arquivando na Assessoria Técnica Legislativa ou no Setor das Comissões, acompanhado de documentos apresentados, conforme o caso. 8 12 - Qualquer interessado, por meio de requerimento, encaminhado a Presidência da Casa, poderá solicitar cópia de documento ou gravação da audiência pública. $ 13 - Altera o inciso VI do art. 200, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 200 (...) VI - audiência pública prevista nos incisos | e Il do art. 112 A, bem como, reunião conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria; CAPÍTULO XI DA FRENTE PARLAMENTAR Art. 112 B- A Frente Parlamentar na Câmara Municipal, será criada através de Projeto de Resolução, quando a matéria não for atinente a uma de suas Comissões Permanentes e tem por finalidade propor políticas públicas, acompanhar programas, projetos e discutir o tema proposto. 8 1º A Frente Parlamentar será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados, por Portaria, pelo Presidente da Casa, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. S / a RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAI [9 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ame 82º - Na Resolução deverá constar a finalidade e funções da Frente Parlamentar. 83º - Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Frente Parlamentar será instalada, em reunião convocada pelo mais idoso, para definir os cargos de presidente, vice-presidente, relator e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades. 84º. O Presidente da Casa, designará um servidor para acompanhar, redigir atas das reuniões e documentos referentes à Frente Parlamentar, confeccionando cópia e encaminhando à Assessoria Técnica Legislativa, para serem arquivados. 8 5ºOs atos da Frente Parlamentar deverão ser deliberadas em reunião, com observância do Regimento Interno desta Casa. 8 6º — Não será criada Frente Parlamentar, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara. S 7º- A Frente Parlamentar se encerra no final da legislatura em que foi criada. 88º. Acrescenta inciso XI ao art. 169, com a seguinte redação: o Câmara Munic. = q o ne) Art. 169 (...) XI — criação de Frente Parlamentar. ! AQull para se Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ES É = o Fr) v e a o s po E (= «— a o E S Er A S E] > «<€ u RE e =) o 5 [o] o e K) E] É) q x “= E) =) de 03 Montes Claros, 02 de Março de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla ás o no) «o > od <£ O « =) a S Por ser verdas k A ifico pos term hall do 1º piso do edifício sed de Montes Claros, em O tornar público(a). Montes Claros-MG, 4 - QUINTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2021 membros que estejam compondo a Comissão de Dofesa da Autuação, sendo quo, ainda, O JETON só será percebida em caso de cumprimento das determinações previstas no parágrafo primeiro do presente artigo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ant. 6 - A presente Portaria entra em vigor na data de eua publicação. Rogistre-so, publique-se e cumpra-se. Montes Claros, 02 de março de 2021. Viviane Mendes Tanure PRESIDENTE INTERINA ANEXO! PORTARIA MCTrans Nº 018/2021 DE 02 DE MARÇO DE 2021. REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES DE JULGAMENTO DA DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. Art. 1º - As defesas interpostas contra as Notificações de Autuações de Infrações de Trânsito de competência Municipal, lavrados na forma do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelos Agentes da fiscalização legalmente credenciados pela MCTrans, serão julgadas pelas Comissões ora instituídas. Parágrafo único - As Comissões julgadoras. decidirão quanto a regularidade, consistência e mérito, nos termos do art. 281 do CTB o resoluções 619/2016 e 299/2008 do CONTRAN. Art. 2º- À defesa não comissão, quando pr os fatos constantes dos incisos |, Il, Ill do art. 4º da -"esolução 299/2008 do CONTRAN. Art, 3º - Compete a comissão de dafesa da autuação: | - promover, por seus membros, diligências, Visando reunir as informações necessários para ". anáfica julgamento das delesas de autunções de competência municipal; H - quando julgar necessário, requisitar do proponente, a aprosentação de laudos, perícias, exanios e provas documentais para a Instrução processual. Art. 4º - O (a) Presidento da Comissão de Defesa, com formação de nível superior, e os 92 (dois) membros relntores (as), todos com Conhecimentos básicos sobre a legislação de trânsito, decidirão em reunião específica sobra o acolhimento ou não das dofesas interpostas. Amt. 5* - Compete ao (a) Prosidente da comissão. relatório de votos divergentes à Presidência da MCTrans; H - emitir parecer como refator de processos; H- representar a comissão que preside, perante qualquer entidade de direito público ou privado, 8, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo. Art. 6º - Compoto aos relatores: | - emitir pareceres nos processos sob sua titularidade, e proferir voto por despacho ao parecer de outro relator; H - emitir parecer específico, quando votar divergente do relator titular; Hi - pedir vistas de qualquer processo em julgamento, até a reunião seguinte, IV - representar a comissão em atos públicos de caráter cultural e social dentre outros, por indicação do seu Presidente; V- assinar as atas das reuniões da comissão; VI -quando necessário, realizar diligências para instrução de processos de sua litularidade. Ant. 7º. compete à secretaria: 1 - receber os documentos de defesa à Notificação da Autuação protocolados junto à autoridado de trânsito, carimbi umerar, tubricar todas as folhas, encapar, indicar o número do processo na capa a distribuir aos membros da Comissão de Julgamento da Defesa de Notificação da Autuação de Trânsito que pertencer, mediante registro; H - produzir e assinar juntamente com os relatores, as atas da comissão; H- Juntar as decisões proferidas pelos membros da comissão aos autos; IV organizar e manter fichário de legislação de intoresso da comissão; V - fornecer, mediante solicitação escrita da parto, certidão sobre processo em poder da comissão, independentemente de despacho, VI - devolver as processos julgados à Seção de Digitação, Processamento e Recursos de Infração da MCTrans, para procedimentos pertinentes e providências decorrentes; Art. 8º. O recorrente ou seu procurador legalmente constituído, poderá tomar conhecimento da decisão da comissão julgadora da detasa, requerendo vistas por simples petição à Seção de Digitação, Processamento e Recursos de Infração da MCTrans, até a di fmite constante no Formulário da Autuação da Penalidade de Multa. Parágrafo único - A Seção de Digitação, Processamento q Recursos de Infração da MGTrans providenciará o desarquivamento dos autos em sou poder, em prazo máximo de 72 duas) horas do protocolo da Art. 8º - Após o protocolo da defesa e u distribuição desta à comissão julgadora, não será aceita a juntada de documentos novos, salvo de fahos novos nos termos da Ler. Aut. 10* - A rounião da comissão julgadora é de caráter reservado, e os trabalhos obedecerão à seguinte ordem; 1 - abertura da reunião pela Presidência da comissão, com a presença do todos os relatores, H- leitura, discussão o votação da ata da reunião anterior; MI - discussão o votação dos processos constantes na pauta; IV - encerramento da reunião. Art. 11º - Durante a discussão da matéria 6 antos du votação, o membro da comissão poderá pedir vistas do processo, até 4 reunião seguinte, Art. 12º - Poderá haver votação prioritária de processos em detrimento de desde que solicitado pela parte, e provada a necessidade da urgência pelo (a) Presidente da comissão. Porágrato único - A solicitação de urgência será dirigida por simples petição ao protocolo da Autoridade de Trânsito, o qual remeterá imediatamente à Presidência da comissão de defesa que estiver com o processa para Julgamento, e poderá decidir sobre a inclusão na primeira pauta de votação. Art. 13º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regimento serão analisados « resolvidos pela Autoridade de Trânsito. Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 02 de março de 2021. Vivians Mendes Tanure PRESIDENTE INTERINA LEI 5.329, DE 02 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 4.703, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E REVOGA A LEI Nº 4.945, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG. por seus legítimos reprosentantos na Câmara Municipal, aprovaram a o Prefeito Municipal, em Seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam altarados o art. 2º 9 0 seu 61º, da Leins 4.793, de 25 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º, As edificações a serem feitas no imóvel, pola donatário, deverão ser iniciadas até 31 de maio de 2017 e deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2022. ST". Até 01 de julho de 2027 a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que sordo feitas no imóvel aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução dever observar o mínimo de 50%, (cinquenta por cento ca área total doada para edificações. Art.2º Fica alterado o art. 3º, da Lein? 4,793, de 25 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3- As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação é outras medidas portinentes, licarão exclusivamente à cargo da donatára. Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta fel, inclusiva emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatário.” Art. 3º — Ficam revogadas as disposições om centrário, em especial a Lei Municipal nº 4.945, de 16 de dezembro de 2016, Ant, 4º — Esto loi entra em vigor na datu da eua publicação, Município de Montes Claros, 02 de março de 2021, Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros DD Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral Portoria, nº 07, de 03 de março de 2021 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS O Proteito da Montes Claros, no uso de suas atribuições logais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 o da alínea “br, do inciso Il, do artigo 89, ambos da Lei Orgânica Municipal, da disposto no rt. 46, da Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2008 e no Decreto nº 2.711 de 24 de abril de 2010; RESOLVE: Art, 1º. Ficam nomeados para a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, 05 seguintes membros: 1 - Secretaria Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbano: PRESIDENTE: Vandertino José Silveira; TITULAR: Melquíades Ferreira de Ofiveir: SUPLENTE: Isabella Cristina Cordeiro da Silva. H — Secretario Municipal de Meio Ambiente o Desenvolvimento Sustentável: TITULAR: Vinícius Queiroga Silva; SUPLENTE: Pablo Leonardo Borges da Silva. IY — Procuradoria-Geral: TITULAR: Thiago Pratos Olivoit: SUPLENTE: Fábio de Jesus Ferraz V — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTrans: TITULAR: Ana Luísa Corrda Pires Veloso; SUPLENTE: Vinícius Pereira Santos. VI — Câmara Municipal de Montes Claros: TITULAR: Sóter Magno Carmo; SUPLENTE: Martins Lima Fitho, VH — Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais — AREA: TITULAR: Eduardo de Oliveira Neves; SUPLENTE: Rafael Rodrigues Veloso. L ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG VI — Instituto dos Arquitetos do Brasil — as: lho Regional de Engenha: CREAMG: AM. 2º — A participação na Comissão de Uso e Ocupação do Solo será gratuita e constituirá serviço público relevante. Ant. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 03 de março de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montos Claros - MG Procuradoria-Geral Portaria nº 08, de 03 de março de 2021 DISPÕE SOBRE UNIF: DE md 'ORMIZAÇÃO MUNICIPAIS. O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 71 combinado com a alinea “8", do inciso Il, do art. 99, da Lei Orgárica Municipal e CONSIDERANDO, que o princípio da eficiência elevado a patamar de proteção constitucional, nos termos do que expressamente prevé o artigo 37, da Constituição da República; CONSIDERANDO, a necessidade de padronização no fornecimento informações referantes aos serviços públicos municipais; RESOLVE: Art. 1º, Dotorminar que as informações referentos aos serviços públicos das diversas Secretanas Munscipais ou órgãos equivalentes, bem como da Administração Indirota. somente sejam prestadas pelos respectivos Secretários ou aquivalontos, pelos Presidentes das Empresas Públicas e Aarquias ou pelo Procurador-Geral Parágrato Único. Ficam excluídas da determinação do caput, do presente Decreto, as. respostas de requisições do Poder Judiciário ou de Ministério Púbfico, direcionadas a servidores especificos, Art. 2º. Esta Portaria antra om vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 03 de março de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros =D] —— > DDW—————— dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a x q E q PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, 2021. & E ase8,. A Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às é a o| 97) Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. » Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º. O Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros — MG passa a vigorar acrescido dos CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os artigos 112A e 112 B, com as seguintes redações: TITULO IV CAPÍTULO X DA AUDIÊNCIA PÚBLICA JArt112A. . As Audiências Públicas da Câmara Municipal são consideradas reuniões de “ Itrabalho para discutir proposições legislativas, em trâmite, bem como assunto de “ lrelevante interesse público a ser debatido com a sociedade civil e serão realizadas da seguinte forma: |- pela Presidência da Casa, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador ou Comissão, encaminhado à Mesa Diretora, aprovado pelo Plenário; |l- pelo Presidente da Comissão, a requerimento, por escrito, de qualquer Vereador, membro de Comissão ou representante de entidade civil, encaminhado ao Presidente da Comissão atinente ao tema proposto. 8 1º. Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112-A, somente serão recebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se estiverem constando data, horário, local, momes completos dos convidados, cargo/função/representante de entidade, endereços, telefones e e-mails. $ 2º — Os requerimentos propondo Audiências Públicas serão encaminhados à Mesa Diretora conforme o inciso VI do art. 200 do Regimento Interno. 8 3º .Os convites serão expedidos pelo Presidente da Casa, por solicitação da Assessoria Técnica Legislativa ou do Presidente da Comissão, conforme o caso. ay CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Mm S 4º .Os meios de comunicação da Câmara Municipal promoverão a divulgação das Audiências Públicas. 8 5º. As Audiências Públicas para discutir LDO, LOA e PPA e as demais previstas na Lei Orgânica, Regimento Interno e em outras legislações pertinentes, consideradas obrigatórias, deverão ser realizada pelas Comissões e será obrigatória a presença dos Vereadores. | — abertura da reunião e composição da Mesa ; Il — leitura do requerimento da Audiência Pública; Il - concessão da palavra na seguinte ordem: a) proponente ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência Pública, -Ipor 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do presidente da “| Audiência, não podendo ser aparteado; .: |b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, “Ja critério do presidente da Audiência; c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência; d) vereador inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência; e) autoridades para as considerações finais e respostas às indagações por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do presidente da Audiência; f) encerramento da Audiência pelo presidente. S$ 7º . Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento sobre o assunto, para deliberação imediata da Comissão. 8 8º. Na hipótese de o participante desviar do assunto tratado na audiência pública, poderá ser advertido e, em reincidência, a palavra poderá ser cassada pelo presidente. 8 9º. Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Audiência; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ca $ 10 - As Audiências de que trata o art. 112A, terão a duração de 3:30 horas, podendo ser prorrogada por mais 1:00 hora, a critério do presidente. $11- Será lavrada ata resumida da reunião de Audiência Pública, acompanhada da lista de presenças dos participantes, arquivando na Assessoria Técnica Legislativa ou no Setor das Comissões, acompanhado de documentos apresentados, conforme o caso. $ 12- Qualquer interessado, por meio de requerimento, encaminhado a Presidência da Casa, poderá solicitar cópia de documento ou gravação da audiência pública. 8 13- Altera o inciso VI do art. 200, que passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 200 (...) VI - audiência pública prevista nos incisos | e Il do art. 112 A, bem como, reunião conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria; CAPÍTULO XI DA FRENTE PARLAMENTAR “JArt. 112 B- A Frente Parlamentar na Câmara Municipal, será criada através de Projeto de Resolução, quando a matéria não for atinente a uma de suas Comissões “* |Permanentes e tem por finalidade propor políticas públicas, acompanhar programas, . |projetos e discutir o tema proposto. 81º A Frente Parlamentar será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados, por Portaria, pelo Presidente da Casa, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. 82º. Na Resolução deverá constar a finalidade e funções da Frente Parlamentar. 83º. Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Frente Parlamentar será instalada, em reunião convocada pelo mais idoso, para definir os cargos de presidente, vice-presidente, relator e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades. 84º. O Presidente da Casa, designará um servidor para acompanhar, redigir atas das reuniões e documentos referentes à Frente Parlamentar, confeccionando cópia e encaminhando à Assessoria Técnica Legislativa, para serem arquivados. 8 5º Os atos da Frente Parlamentar deverão ser deliberadas em reunião, com observância do Regimento Interno desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ag 8 6º — Não será criada Frente Parlamentar, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara. 8 7º. A Frente Parlamentar se encerra no final da legislatura em que foi criada. 88º. Acrescenta inciso XI ao art. 169, com a seguinte redação: Art. 169 (...) XI - criação de Frente Parlamentar. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 15 de fevereiro de 2021 (MN - (DOUTA Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Munisipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 É FEM gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS si ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 QUE “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares”, de autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Jesus e Sóter Magno Carmo. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para regulamentar as Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na alteração pretendida. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PARECER SOBRE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para criar normas referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. As alterações propostas acrescentam os CAPÍTULOS X e XI ao TITULO IV com os “ fartigos 1124 e 112 B para incluir no Regimento procedimentos para as audiências públicas e - |Frentes Parlamentares, como a finalidade, iniciativa, composição e competências. Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de ordem formal e/ ou material. I- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho MA Suplente/Vice-Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes | E pes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito á j CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG te Emenda ao Projeto de Resolução que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares”. EMENDA ÚNICA Altera o $1º eo $7º do art. 112A do referido Projeto de Resolução, que passam a vigorar com as seguintes redações: Ar.112A. Jt) “|8.1º . Os requerimentos que tratam os incisos | e Il do art. 112A, somente serão Jrecebidos pela Assessoria Técnica Legislativa ou pelo Setor das Comissões, se “-jestiverem constando data, horário, local, nome completo de cada convidado, o cargo/função/representante de entidade e endereço físico e/ou eletrônico para onde deverá ser enviado o convite. 8 7º . Na Audiência realizada por Comissão, após as considerações finais, poderá qualquer vereador ou membro de Comissão apresentar requerimento, escrito ou oral sobre o assunto, para deliberação imediata da Comissão. Montes Claros, 19 de Vereador Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 usa pec seno perene gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 QUE “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros- MG para criar normas referentes às audiências públicas e frentes parlamentares.", de autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Jesus e Sóter Magno Carmo. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar os $ 1º e 7º do art. 112-A, no intuito de regulamentar as informações a serem apresentadas sobre as entidades e ainda, forma de apresentação de requerimento durante a audiência pública, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG En ás COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares. L- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/02/2021 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/02/2021. > Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a redação do $1º edo $ 7º do art. 112A do referido Projeto de Resolução para dispor sobre procedimentos de audiências públicas. Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna * |corporis”, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. | - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida! Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fee Suplente/ Vice Presidente: Ver. Maria Hele; 2 Q ád) s Lopes ( E | Dot Bh Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Emendas ao Projeto de Resolução que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar Normas Referentes às Audiências Públicas e Frentes Parlamentares”. EMENDA DE REDAÇÃO Lê-se inciso Ill no lugar de inciso Il no $6º do art. 112A, previsto no art. 1º do referido Projeto de Resolução. EMENDA MODIFICATIVA Altera os textos das alíneas “a” “b” e “c” do inciso Ill do 86º do art. 112A previsto no art. .|1º do referido Projeto de Resolução, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Jar 1IZA. -|S6º- N(...) a) proponente e/ou a pessoa indicada por ele, para expor os motivos da Audiência Pública, por 10 (dez) minutos prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do presidente da Audiência, não podendo ser aparteado; b) autoridades que compõe a Mesa, por 03 (três) minutos, prorrogáveis por igual tempo ou mais, a critério do presidente da Audiência; à c) participante inscrito, por 03 (três) minutos, prorrogável por mais 01(um) minuto, a critério do presidente da Audiência; Montes Claros, 25 de eiro/de 2021 — em PROTOCOLO) q exe. [g RECEB. IQtlZoAM ASS: AE Vereador f Brito | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Inss 3 Chess, S2 & pianos Co24 4 e GanTTISS nistS Ep Fo