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materia nº 30/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 10.246. RESOLUÇÃO Nº 06, de 20/04/2021. Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar a Comissão Permanente da Mulher. (Acrescenta inciso XV ao artigo 64 e acrescenta artigo 77-B). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8938

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.246
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 06, de 20/04/2021. Altera dispositivo do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar a Comissão
Permanente da Mulher. (Acrescenta inciso XV ao artigo 64 e acrescenta artigo 77-B).
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 69 Número de folhas: 07
oe
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
AUTOR:
Ver. Maria Hel
ASSUNTO:
Altera Dispositivos do Regiment â ici
de Montes Claros-MG para Criar a Comissão Permanente da
Comissão Legislação e Justiça.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
RESOLUÇÃO Nº 06, de 20 de abril de 2021
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros/MG para Criar
a Comissão Permanente da Mulher
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte resolução:
Art1º- O Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG passa a vigorar acrescido do inciso XV ao art. 64 e do art. 77B, com as
seguintes redações:
Art. 64 (...)
(...)
XV — da Mulher.
Art. 77B — Compete à Comissão da Mulher promover políticas públicas que visem
a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres, de forma a assegurar à
população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município.
Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 20 de abril de 2021
Pen)
Vereador Cláudio pre corpo de Jesus
haido 1º piso do pt sed erro) a o'da Câmara Municipal de Montes Claros
de Montes Claros, em X& | OM rodo se
tomar público(a).
Por ser verdade,
Montes Claros-MG, Ma Sds
HIS
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
2- QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
Extratos de contratos 070 2021. mat
PROCESSO: 08122020 MODALIDADE: Pregão
Eletrônica nº, 0294/2020 OBJETO: Aquisição do
equipamentos médico-hosptalares o cadeiras do
rodas, fundamentada no regime especial
simplificado previsto na Lei 13.979/20.
CONTRATO: P0512/2020-02 CONTRATADO: M.
CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA — VALOR: R$ 44.844,00
(quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e
quatro reais). VIGÊNCIA:0S (seis) mesas contados
da assinatura ASSINADO por meio digital em 23
de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: 736/2020 MODALIDADE: Pragão
Eletrônico nº.363/20200BJETO: Aquisição do
máscara semilacial N95 e óculos de proteção em
plástico, fundamentada no regime especial
simplificado, previsto na Lei 13.979/20
CONTRATO: P 736/2020 -0! CONTRATADO:
DISTRIBUIDORA LOPES AQUINO COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
— VALOR: R$ 6.000,00 (sois mil
reais) VIGÊNCIA:06 (seis) meses contados da
assinatura ASSINADO por meio físico em 06 de
abril de 2021. Secretaria Municipal de Saúde,
Montos Claros/MG, 20 de abri de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATO DE CONTRATOS: Nº 123/2021
PROCESSO: nº0740/2020- MODALIDADE:
Tomada de Proço nº, 022/20200BJET
Contratação de empresa especializada para
execução de obras de reforma e ampliação das
instalações da Base inegrada São Luiz - CBMMG/
SAMU, referente ao convênio 003/2020 celebrado
entra o Município de Montes Claros e o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, com
fornecimento de materiais, na área urbana do
Município de Montes Claros-MG CONTRATO.
nºP0740/2020-1 CONTRATADO: ÁPICE
CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA EIREILI —
VALOR: R$ 350.628,09 (trezentos e cinquenta mil
seiscentos e vinte e oito reais & nove centavos),
VIGÊNCIA: 12 (doze) mi contados da
assinatura ASSINADO por meia físico am 06 de
atrilde 2021 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana o Planejamento.
PROCESSO: nº0101/2021- MODALIDADE
Dispensa de Licitação nº.014/2021 OBJET(
Desafetação e permuta de área de propriedade
do município de montes claros, correspondente à
ároa verde, da quadra “a”, do residencial minas
gerais, autorizada pelo município de montes
olaros/mg, através da lei nº 5.185/2019, no âmbito
do processo nº 40.275/2018.CONTRATO: nºPQ101/
2021-1 PERMUTANTES: MUNICIPIO DE MONTES
CLAROS-MG X ISAAC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI - VALORES: R$
363.890,40 (trozentos o sessenta e trôs mil
oitocentos e noventa reais e quarenta centavos)
eR$249,
duzentos e nta centavos)
respectivamente ASSINADO por meia físico em
12 de abril de 2021 Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana e Planejamento.
PROCESSO: nº0120/2021 - MODALIDADE:
Dispensa de Licitação nº.016/2021 OBJETO:
Desatetação e permuta de área de propriedade
do município de montes claros, correspondente
às áreas situadas no lotoamonto do barro todos.
os santos - prolongamento, autorizada pel
município de montes claros/mg. através da lei nº
5.270/2020, no âmbito do processo nº 46.859/
2019.CONTRATO:nºP0120/2021-1
PERMUTANTES: MUNICIPIO DE MONTES
CLAROS-MG X FARPAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA — VALORES: R$
565.928,03 (seiscentos e sessenta e seis mil
novecentos e vinte s oito reais e três centavos) e
R$720.794,23 (setecentos e vinte mil, setecentos
e noventa e quatro reais e vinte e trás centavos)
respectivamente ASSINADO por meio físico em
13 de abril de 2021 Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana e Planejamento.
EXTRATO DE ADITIVOS Nº 123/2021
PROCESSO: 565/2020 MODALIDADE: Dispensa
de Licitação nº. 112/20200BJETO: Contratação
de empresa especializada para execução dos
serviços de pavimentação asfáltica e
assentamento de melos-fios na rua Henrique
Chaves - bairro Morada do Parque - no município
de Montes Claros/MG, sem fornecimento de
iais.CONTRATO: n$585/2020-1
CONTRATADO: ESURB — Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização - PRIMEIRO
TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo de
vigência previsto na cláusula décima do contrato
onginalpor 06 (seis) meses mantendo seus efeitos.
a partir do dia 14.04.2021 e tendo como novo
termo final o dia 13.10.2021. FUNDAMENTO: Loi
nº. 8.656/93 - 62º do ant. 57 c/c parágrafo único
do art. 51 ASSINADO em 12 de abril da 2021, por
meio físico. Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Planejamento Urbano.
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2021.
Dayana Francino Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
Extrato de Termo Aditivo 0124/2021:
PROCESSO: nº 0117/2020 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação nº.044/2020 OBJETO:
Repasse de recurso proveniente de emonda
parlamentar referente ao incremento temporário
do Emite financeiro da assistência de média s aka
comploxidado (MAG), destinado a Fundação do
Saude Dilson de Quadros Godinho, conforme
Resolução SES/MG nº 6.822 de 30 de agosto de
2019 6 Plano de Trabalho. CONTRATO. nº PO117/
2020 1 “CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE
DILSON DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO
TERMO DE ADITAMENTO: Pronoga-se o prazo
previsto na cláusula sétima do contrato original
por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a
partir de 19.03.2021 e novo termo final o dia
18.03.2022. FUNDAMENTO: Lex nº. 8.666/93 62º
do art. 57 cic parágrafo único do art. 61. ASSINADO
por meio físico em 03 de março de 2021. Secretaria
Municipal de Saúde.
PROCESSO: nº 0124/2020 - MODALIDADE
Inexigibilidade de Licitação nº.051/2020 OBJETO:
Repasse de recurso proveniente do emenda
parlamentar referente ao Incremento temporário
do Emite financeiro da assistência de média e alta
comploxidado (MAC) destinado a Fundação de
Saude Dilson de Quadros Godinho, conforme
resolução SES/MG nº 6,822 de 30 de agosto de
2019 e plana de trabalho. CONTRATO; nº PO124/
2020 1 - CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE
DILSON DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO
TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo
previsto na cláusula sétma do cortrato original
Por 6 (seis) meses, mantando sous efeitos a partir
de 19.03.2021 é novo termo final o dia
18.09.2021 FUNDAMENTO: Lei nº. 8.668/03 92º
doar. 57 cic parágrafo único do ar. 61. ASSINADO
por meio ísico em 03 de março de 2021. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Glaros/MG, 20 de abril de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
Extrato de Termo Aditivo 0125/2021:
PROCESSO: nº 0132/2020 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação nº,057/2020 OBJETO:
Repasse de recurso proveniente de emenda
partamentar referente ao incremento temporário
do imite financeiro da assistência de média o alta
complexidade (MAC) destinado a Fundação de
Saúde Dilon de Quadros Godinho. Proposta do
FNS: 3600-256935-20 19-00. em conformidade com
a Portaria nº 1.635 de 26 de junho de 2019 e plano
de trabalho. CONTRATO: nº P0132/20201 —
CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON
DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO TERMO
DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto
na cláusula sétima do contrato original por 12
(doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de
20.03.2021 e nova termo final o dia 19.03.2022.
FUNDAMENTO: Lei nº, 8.666/93 62º da art. 57 c/
e parágrafo único do art. 61. ASSINADO por meio
físico em 03 de março de 2021. Secretaria
Municipal de Saúde,
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Aviso de Licitação — Edital retificado
Processo Nº. 152/2021
Pregão Eletrônico Nº, 093/2021
Objeto: Contratação de sociedade empresaria ou
unipessoal especializada na confecção de
fardamento básico completo, para atender a
demanda da Secretaria de Defesa Social do
Município de Montes Claros-MG.
Encaminhamento recebimento das propostas e dos
documentos de habilitação: As propostas s os
de habilitação: Alé às 08h00min do dia 04 de maio
de 2021.
Abertura da sessão pública e do envio de lances
às 09h00min do dia 04 de maio de 2021.
O Edital está disponível no endereço eletrônico
https:/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
hotacoes
Montes Claros. 20 de abril do 2021,
Jaheb Wagner Leite Castro
Pregosiro
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº06, de 20 de abril de 2021
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Montes Claros/MG para
Criar a Comissão Permanente da Mulher
O povo do Município de Montes Claras/MG, por
seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome
ano uso de suas atribuições, promulga a seguinte
resolução:
Art.1º-0 Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros — MG passa a vigorar acrescido
do inciso XV ao art. 64 e do art. 778, com as.
seguintes redações:
Puta 3
e
XV-da Mulher,
Art, 778. Compete à Comissão da Mulher
promover políticas públicas que visem a igualdade
de oportunidades « da direitos das mulheres, de
forma a assegurar à população feminina o pleno
exercício de sua cidadania no município.
Ant. 2º-E ssa Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Montes Claros, 20 de abril de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Versador Sóter Magno Carmo
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AVISO DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº022/2021 - PREGÃO
PRESENCIAL Nº07/2021. OBJETO: Aquisição de
matoriais de limpeza o descartáveis para Impeza,
manutenção e conservação dos prádios da Câmara
Municipal de Montos Claros - EXCLUSIVO PARA
ME. EPP E MEI. APRESENTAÇÃO PARA
CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: Dia 05;
05/2021, às 09:00 (nove horas). ABERTURA DA
SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL:
Din 05/05/2021, às 09:10 (novo horas o doz
minutos). LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO
PREGÃO: Na Sala de Reuniões do prédio sede da
Gâmara Municipal de Montes Claros, situada na
Rua Urbino Viana, 600 — Centro - Montes Claros/
MG. CONSULTAS AQ EDITAL: Quadro de Avisos
localizado no prédio sede da Câmara, na Rua
Urbino Viana, 800 — Centro — Montes Claros, ou
pelo site; www montesclaros mg.leg.br.
ESCLARECIMENTOS: na Sala de Compras das
8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), de segunda
a sexta, exceto feriados, na Rua Urbino Viana —
Nº 600 — Gentro - Montes Claros/MG. pelo e-mail
comprasfPmontesciaros.mg.leg.br ou através do
telofone (38) 3890-5400 (Ramais 5453 / 5452 /
5479). Referência de tempo: Horário de Brasita!
DF.
PREVMOC
PORTARIA Nº 025/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA ASSUNIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE CONTROLADOR INTERNO.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOC — no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08
de julho de 2010:
AUTORIZA:
Art. 1º. EDSON AGAPITO VALADARES JÚNIOR,
servidor deste Instituto de Previdência, a assumir
as atribuições do cargo de Controlador Interno.
no período de 22/04/2021 à 07/05/2021, referente
es de RUBEN LEONARDO
Amt. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art, 3º. Revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 19 de abril de 2021.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARANA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
2DlWw>D——————
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG para Criar a Comissão
Permanente da Mulher.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a
seguinte resolução:
Art.1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros - MG passa a vigorar
acrescido do inciso XV ao art. 64 e do art. 77B, com as seguintes redações:
XV- da Mulher.
Art. 77B - Compete à Comissão da Mulher promover políticas públicas que visem a igualdade
de oportunidades e de direitos das mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno
exercício de sua cidadania no município”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 25 de fevereiro de 2021
Vereadora Maria a'de Quadros Lopes
Maria h os Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39. 400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021 QUE “Altera
Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG para Criar a Comissão Permanente da Mulher”, de autoria da
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para criar
a Comissão Permanente da Mulher.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade na alteração pretendida.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2021
AUTORA: Maria Helena de Quadros Lopes
MATERIA: Altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG, para Criar a Comissão Permanente da Mulher.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo alterar dispositivos do Regimento Interno da Casa]
Legislativa para criar a Comissão Permanente da Mulher.
Com a proposta, o Regimento Interno passa a vigorar com o inciso XV no art. 64 e o art.
77B.
A Comissão Permanente da Mulher, nos termos do novo art. 77B, tem como competência
promover politicas públicas que visem a inatualidade de oportunidades e direitos das mulheres, de
“|forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e “interna corporis”, portanto,
não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho HA
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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