| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Flash 10.246. RESOLUÇÃO Nº 06, de 20/04/2021. Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar a Comissão Permanente da Mulher. (Acrescenta inciso XV ao artigo 64 e acrescenta artigo 77-B). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.246 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 02/03/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 06, de 20/04/2021. Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para criar a Comissão Permanente da Mulher. (Acrescenta inciso XV ao artigo 64 e acrescenta artigo 77-B). Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 69 Número de folhas: 07 oe Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021 AUTOR: Ver. Maria Hel ASSUNTO: Altera Dispositivos do Regiment â ici de Montes Claros-MG para Criar a Comissão Permanente da Comissão Legislação e Justiça. | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me RESOLUÇÃO Nº 06, de 20 de abril de 2021 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG para Criar a Comissão Permanente da Mulher O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art1º- O Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros — MG passa a vigorar acrescido do inciso XV ao art. 64 e do art. 77B, com as seguintes redações: Art. 64 (...) (...) XV — da Mulher. Art. 77B — Compete à Comissão da Mulher promover políticas públicas que visem a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município. Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de abril de 2021 Pen) Vereador Cláudio pre corpo de Jesus haido 1º piso do pt sed erro) a o'da Câmara Municipal de Montes Claros de Montes Claros, em X& | OM rodo se tomar público(a). Por ser verdade, Montes Claros-MG, Ma Sds HIS - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG 2- QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Extratos de contratos 070 2021. mat PROCESSO: 08122020 MODALIDADE: Pregão Eletrônica nº, 0294/2020 OBJETO: Aquisição do equipamentos médico-hosptalares o cadeiras do rodas, fundamentada no regime especial simplificado previsto na Lei 13.979/20. CONTRATO: P0512/2020-02 CONTRATADO: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA — VALOR: R$ 44.844,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais). VIGÊNCIA:0S (seis) mesas contados da assinatura ASSINADO por meio digital em 23 de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 736/2020 MODALIDADE: Pragão Eletrônico nº.363/20200BJETO: Aquisição do máscara semilacial N95 e óculos de proteção em plástico, fundamentada no regime especial simplificado, previsto na Lei 13.979/20 CONTRATO: P 736/2020 -0! CONTRATADO: DISTRIBUIDORA LOPES AQUINO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA — VALOR: R$ 6.000,00 (sois mil reais) VIGÊNCIA:06 (seis) meses contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 06 de abril de 2021. Secretaria Municipal de Saúde, Montos Claros/MG, 20 de abri de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO DE CONTRATOS: Nº 123/2021 PROCESSO: nº0740/2020- MODALIDADE: Tomada de Proço nº, 022/20200BJET Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma e ampliação das instalações da Base inegrada São Luiz - CBMMG/ SAMU, referente ao convênio 003/2020 celebrado entra o Município de Montes Claros e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, na área urbana do Município de Montes Claros-MG CONTRATO. nºP0740/2020-1 CONTRATADO: ÁPICE CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA EIREILI — VALOR: R$ 350.628,09 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e oito reais & nove centavos), VIGÊNCIA: 12 (doze) mi contados da assinatura ASSINADO por meia físico am 06 de atrilde 2021 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana o Planejamento. PROCESSO: nº0101/2021- MODALIDADE Dispensa de Licitação nº.014/2021 OBJET( Desafetação e permuta de área de propriedade do município de montes claros, correspondente à ároa verde, da quadra “a”, do residencial minas gerais, autorizada pelo município de montes olaros/mg, através da lei nº 5.185/2019, no âmbito do processo nº 40.275/2018.CONTRATO: nºPQ101/ 2021-1 PERMUTANTES: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG X ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - VALORES: R$ 363.890,40 (trozentos o sessenta e trôs mil oitocentos e noventa reais e quarenta centavos) eR$249, duzentos e nta centavos) respectivamente ASSINADO por meia físico em 12 de abril de 2021 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Planejamento. PROCESSO: nº0120/2021 - MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº.016/2021 OBJETO: Desatetação e permuta de área de propriedade do município de montes claros, correspondente às áreas situadas no lotoamonto do barro todos. os santos - prolongamento, autorizada pel município de montes claros/mg. através da lei nº 5.270/2020, no âmbito do processo nº 46.859/ 2019.CONTRATO:nºP0120/2021-1 PERMUTANTES: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG X FARPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA — VALORES: R$ 565.928,03 (seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte s oito reais e três centavos) e R$720.794,23 (setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e trás centavos) respectivamente ASSINADO por meio físico em 13 de abril de 2021 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Planejamento. EXTRATO DE ADITIVOS Nº 123/2021 PROCESSO: 565/2020 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 112/20200BJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica e assentamento de melos-fios na rua Henrique Chaves - bairro Morada do Parque - no município de Montes Claros/MG, sem fornecimento de iais.CONTRATO: n$585/2020-1 CONTRATADO: ESURB — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula décima do contrato onginalpor 06 (seis) meses mantendo seus efeitos. a partir do dia 14.04.2021 e tendo como novo termo final o dia 13.10.2021. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.656/93 - 62º do ant. 57 c/c parágrafo único do art. 51 ASSINADO em 12 de abril da 2021, por meio físico. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. Montes Claros/MG, 20 de abril de 2021. Dayana Francino Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG Extrato de Termo Aditivo 0124/2021: PROCESSO: nº 0117/2020 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº.044/2020 OBJETO: Repasse de recurso proveniente de emonda parlamentar referente ao incremento temporário do Emite financeiro da assistência de média s aka comploxidado (MAG), destinado a Fundação do Saude Dilson de Quadros Godinho, conforme Resolução SES/MG nº 6.822 de 30 de agosto de 2019 6 Plano de Trabalho. CONTRATO. nº PO117/ 2020 1 “CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Pronoga-se o prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 19.03.2021 e novo termo final o dia 18.03.2022. FUNDAMENTO: Lex nº. 8.666/93 62º do art. 57 cic parágrafo único do art. 61. ASSINADO por meio físico em 03 de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: nº 0124/2020 - MODALIDADE Inexigibilidade de Licitação nº.051/2020 OBJETO: Repasse de recurso proveniente do emenda parlamentar referente ao Incremento temporário do Emite financeiro da assistência de média e alta comploxidado (MAC) destinado a Fundação de Saude Dilson de Quadros Godinho, conforme resolução SES/MG nº 6,822 de 30 de agosto de 2019 e plana de trabalho. CONTRATO; nº PO124/ 2020 1 - CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétma do cortrato original Por 6 (seis) meses, mantando sous efeitos a partir de 19.03.2021 é novo termo final o dia 18.09.2021 FUNDAMENTO: Lei nº. 8.668/03 92º doar. 57 cic parágrafo único do ar. 61. ASSINADO por meio ísico em 03 de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Glaros/MG, 20 de abril de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Extrato de Termo Aditivo 0125/2021: PROCESSO: nº 0132/2020 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº,057/2020 OBJETO: Repasse de recurso proveniente de emenda partamentar referente ao incremento temporário do imite financeiro da assistência de média o alta complexidade (MAC) destinado a Fundação de Saúde Dilon de Quadros Godinho. Proposta do FNS: 3600-256935-20 19-00. em conformidade com a Portaria nº 1.635 de 26 de junho de 2019 e plano de trabalho. CONTRATO: nº P0132/20201 — CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO- PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 20.03.2021 e nova termo final o dia 19.03.2022. FUNDAMENTO: Lei nº, 8.666/93 62º da art. 57 c/ e parágrafo único do art. 61. ASSINADO por meio físico em 03 de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde, Montes Claros/MG, 20 de abril de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos Prefeitura Municipal de Montes Claros Aviso de Licitação — Edital retificado Processo Nº. 152/2021 Pregão Eletrônico Nº, 093/2021 Objeto: Contratação de sociedade empresaria ou unipessoal especializada na confecção de fardamento básico completo, para atender a demanda da Secretaria de Defesa Social do Município de Montes Claros-MG. Encaminhamento recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas s os de habilitação: Alé às 08h00min do dia 04 de maio de 2021. Abertura da sessão pública e do envio de lances às 09h00min do dia 04 de maio de 2021. O Edital está disponível no endereço eletrônico https:/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ hotacoes Montes Claros. 20 de abril do 2021, Jaheb Wagner Leite Castro Pregosiro CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº06, de 20 de abril de 2021 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Montes Claros/MG para Criar a Comissão Permanente da Mulher O povo do Município de Montes Claras/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome ano uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art.1º-0 Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG passa a vigorar acrescido do inciso XV ao art. 64 e do art. 778, com as. seguintes redações: Puta 3 e XV-da Mulher, Art, 778. Compete à Comissão da Mulher promover políticas públicas que visem a igualdade de oportunidades « da direitos das mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município. Ant. 2º-E ssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de abril de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Versador Sóter Magno Carmo Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AVISO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº022/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº07/2021. OBJETO: Aquisição de matoriais de limpeza o descartáveis para Impeza, manutenção e conservação dos prádios da Câmara Municipal de Montos Claros - EXCLUSIVO PARA ME. EPP E MEI. APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: Dia 05; 05/2021, às 09:00 (nove horas). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: Din 05/05/2021, às 09:10 (novo horas o doz minutos). LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Na Sala de Reuniões do prédio sede da Gâmara Municipal de Montes Claros, situada na Rua Urbino Viana, 600 — Centro - Montes Claros/ MG. CONSULTAS AQ EDITAL: Quadro de Avisos localizado no prédio sede da Câmara, na Rua Urbino Viana, 800 — Centro — Montes Claros, ou pelo site; www montesclaros mg.leg.br. ESCLARECIMENTOS: na Sala de Compras das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), de segunda a sexta, exceto feriados, na Rua Urbino Viana — Nº 600 — Gentro - Montes Claros/MG. pelo e-mail comprasfPmontesciaros.mg.leg.br ou através do telofone (38) 3890-5400 (Ramais 5453 / 5452 / 5479). Referência de tempo: Horário de Brasita! DF. PREVMOC PORTARIA Nº 025/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSUNIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010: AUTORIZA: Art. 1º. EDSON AGAPITO VALADARES JÚNIOR, servidor deste Instituto de Previdência, a assumir as atribuições do cargo de Controlador Interno. no período de 22/04/2021 à 07/05/2021, referente es de RUBEN LEONARDO Amt. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º. Revogadas as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, 19 de abril de 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARANA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC 2DlWw>D—————— Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG para Criar a Comissão Permanente da Mulher. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art.1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros - MG passa a vigorar acrescido do inciso XV ao art. 64 e do art. 77B, com as seguintes redações: XV- da Mulher. Art. 77B - Compete à Comissão da Mulher promover políticas públicas que visem a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 25 de fevereiro de 2021 Vereadora Maria a'de Quadros Lopes Maria h os Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39. 400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021 QUE “Altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG para Criar a Comissão Permanente da Mulher”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para criar a Comissão Permanente da Mulher. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na alteração pretendida. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2021 AUTORA: Maria Helena de Quadros Lopes MATERIA: Altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, para Criar a Comissão Permanente da Mulher. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo alterar dispositivos do Regimento Interno da Casa] Legislativa para criar a Comissão Permanente da Mulher. Com a proposta, o Regimento Interno passa a vigorar com o inciso XV no art. 64 e o art. 77B. A Comissão Permanente da Mulher, nos termos do novo art. 77B, tem como competência promover politicas públicas que visem a inatualidade de oportunidades e direitos das mulheres, de “|forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 15 de abril de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho HA Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512