| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Flash 10.247. RESOLUÇÃO Nº 11, de 29/06/2021. Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. (Dispõe sobre os critérios para os vereadores, integrantes da Mesa Diretora, assumirem Secretarias do Município). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.247 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 08/06/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 11, de 29/06/2021. Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. (Dispõe sobre os critérios para os vereadores, integrantes da Mesa Diretora, assumirem Secretarias do Município). Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 70 Número de folhas: 16 : Resolução Nºn/2024 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. Entrada - 08/06/2021 qComissão Legislação e Justiça. | 2. SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2021 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC ————e—e—e—e—e—.-—«<.o. NO CAMARA MUNICIPA Artigo 4º-Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora nomeado será exonerado tão logo expire o mandato do vereador que o indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 5º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de julho de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº136/2021 Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08 e posteriores alterações e a Instrução Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º- Definir a estrutura do gabinete do vereador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-182, 191 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-128, 137 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-90, 99 pontos; 02 cargos de assessor parlamentar G-63, 72 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-53, 62 pontos; 03 cargos de assessor parlamentar G-46, 55 pontos. Total de pontos: 798. Artigo 2º- Exonerar o servidor Filipe Bonner Soares Silva, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Maia de Oliveira, do cargo de assessor parlamentar que exercia, em comissão, neste legislativo. Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício do servidor descrito no caput do artigo 2º, foi 30 (trinta) de junho de 2021. Artigo 3º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de julho de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº137/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções nº15 de 31/08/1999, nº24 de 18/04/2002, nº125 de 12/ 12/2006, nas Leis nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08, LC nº51, de 18/01/2016 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º- Exonerar o servidor Jeibson Moura Germano, lotado no Gabinete da Presidência, do cargo de assessor parlamentar que exercia, em comissão, neste legislativo. Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício do servidor descrito no caput do artigo 1º, foi 30 (trinta) de junho de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº11, de 29 de Junho de 2021 A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.41-A- No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá a perda automática do cargo por ele(a) exercido junto à Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 30 (trinta) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021. Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário PREFEITURA NICIPA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Municipal Nº: 1935/1991 — Lei Federal Nº. 8069-90 CASA DA CIDADANIA DE MONTES CLAROS/ MG Praça Raul Soares s/nº - Centro — Tel. 2211- 3448 E-mail: cmdca.montesclarosQgmail.com RESOLUÇÃO Nº 007/2021 - CMDCA/MOC “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO E ADITIVOS APRESENTADOS POR ENTIDADES INSCRITAS E DEFINIÇÃO DE REUNIÕES A SEREM REALIZADAS PELAS COMISSÕES PERMANENTES NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS/MG”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros - CMDCA/MOC, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 35, da Lei Municipal Nº 4.796 de 01 de julho de 2015, Legislação Específica do Órgão/Conselho Gestor/CMDCA/MOC, e desta Resolução, conforme deliberação em Plenária de reunião ordinária por meio de videoconferência, realizada no dia 30 de junho de 2021, RESOLVE: Art. 1º, Aprova o Plano de Trabalho da entidade Associação Paula Elizabete; projeto “Acolhida em tempos de Pandemia”. Art. 2º. Aprova o Plano de Trabalho “Tempo de aprender” da Unidade de Acolhimento Institucional Betânia. Art. 3º. Aprova as seguintes solicitações da entidade Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro: 1. Projeto “Espaço Multidisciplinar - Informática Educativa”; H. Projeto “Climatizar”. Art. 4º, Aprova as seguintes solicitações da Fundação Sara Albuquerque Costa: 1. Aditivo ao Termo de Fomento nº. 37/2021 — “Avancando na qualidade do atendimento XI”. II. Aditivo e alteração de utilização de recursos do Termo de Fomento nº. 36/2021 —Acessibilidade e Cidadania — Adequação de Espaço Físico e Instalação de Oficinas Etapa |" cuja vigência do Plano de Trabalho Original assinado em 04/02/ 2021 que é de até 28/02/2022 prorroga-se, por mais 12 (doze) meses após este término. Art. 7º. Fica estabelecido a realização, no mínimo 01 (uma) vez por mês, de reuniões no âmbito das seguintes Câmaras Setoriais Permanentes deste Conselho: 1. Câmara Setorial Permanente de Avaliação e Acompanhamento de Projetos; !l.Câmara Setorial Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização; HI. Câmara Setorial Permanente de Legislação; IV. Câmara Setorial Permanente de Apoio ao Conselho Tutelar; V.Câmara Setorial Permanente de Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional. Parágrafo Único. As supracitadas Câmaras deverão apresentar formalmente ao CMDCA/MOC, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação da presente Resolução, seus respectivos cronogramas de reuniões mensais. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Dardânia Gonçalves Queiroz Presidente CMDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 117-2021 — Resultado de Pregão Processo Nº 232/2021 Pregão Eletrônico 140/2021 — Aquisição de veículo de passeio, para atender a demanda da secretaria de saúde do município de montes claros-MG. Processo fracassado. Processo Nº 231/2021 Pregão Eletrônico 139/2021 — Aquisição de soro fisiológico, para atender a demanda da secretaria de saúde do município de montes claros-MG. Processo fracassado. Montes Claros (MG), 01 de julho de 2021 Jaheb Wagner Leite Castro Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 118-2021 - Resultado de Pregão Processo Nº 143/2021 Pregão Eletrônico 090/2021 — Aquisição de materiais médico-hospitalar para atender a demanda da secretaria de saúde do município de montes claros-MG. Vencedores: Distribuidora Lopes Aquino Comercio LTDA - ME. 20.865,60. Prolagos produtos para saude EIRELI. 4.431,00. Erimed indústria e comércio de produtos para saúde EIRELI. 15.989,40. Montes Claros (MG), 01 de julho de 2021 Jaheb Wagner Leite Castro Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 119 -2021 — Resultado de Pregão Processo Nº 159/2021 Pregão Eletrônico 096/2021 — Aquisição de câmeras acopladas ao corpo/ Eremimeoasetati: Emas “Ses somevlatos cons Encan dos dc os do encar eletrôi Apres de ha julho c Abertt às 09 O Edit https: licitac 1] A Co Julgar proces PROC LICIT/ DE ME ATEN MUNI: favor « PAIXÃ 16.92€ (sete! e qua inscrit; 82, cc quinh BRIS1 LTDA, 0031-: e qua trinta ESPE! onº..: 208,91 centa! Mc EMF ai TRA OBJE (MATI SANI ATEN RODC Encar docur CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO, BE RESOLUÇÃO Ny/2021 o E Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.41-A — No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá a perda automática do cargo por ele(a) exercido junto à Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição. dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41 Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021. Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de junho de 2021. Ad Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver wilton montesclaros.mg.leg.br hiQ NTEs CLAROS | smntracasatas e vera crocimerrasermmmenrmio pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aa SE ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 QUE “Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG”, de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para acrescentar o art. 41-A e determinar nova eleição para cargo da mesa em caso de licença do vereador para exercer o Cargo de Secretário Municipal. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na alteração pretendida. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de junho de 2021. | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. É a presente proposta para prever no Regimento Interno, nova eleição para o vereador que exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá perda automática do cargo que exercia junto a Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 10 (dez) dias, exceto para cargo de presidente. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho slacee Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/ 2021, Que Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. Acrescenta Parágrafo Único ao art. 41-A do referido Projeto de Resolução, com a seguinte! redação: Art. 41-A(...) Parágrafo Único: Na hipótese de um integrante da Mesa Diretora, optar em concorrer ao cargo vago, deverá o mesmo renunciar ao cargo que ocupa. Montes Claros, 09 de junho de 2021 Vereadora Maria He) diros Lopes 09: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 “Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.", de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar parágrafo único ao artigo 41- A, a ser criado, para determinar que, caso membro da mesa pretenda concorrer a novo cargo, nos moles previstos no art. 41-A, deverá renunciar ao cargo que ocupa. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo caso de assunto interno da Câmara, típico de seu regimento interno, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de junho de 2021. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS y * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E io COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo acrescentar Parágrafo Único ao Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para determinar que, na hipótese de um integrante da Mesa Diretora optar em concorrer ao cargo deverá o mesmo renunciar o cargo que ocupa. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente Emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito s/d CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 2XAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS binete do Vereador Wilton Dias (PTB) EMENDA ao Projeto de Resolução nº 09/2021, que “Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros”. EMENDA MODIFICATIVA Altera o texto do art. 1º do Projeto de Resolução nº 09/2021, que acrescenta o Art.41-Aº ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.41-A — No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá a perda automática do cargo por ele(a) exercido junto à Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 30 (trinta) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41. Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de junho de 2021. Vereador de Montes Claros x 24. '08:..! 202 i 145 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver. wilton& montesclaros.t br ng.leg.b E IA 5 esarinço o pos ça E GS q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 “Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.", de autoria do Vereador Wilton Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar artigo 41-A no regimento interno, para determinar que, em caso de membro da mesa se licencie para exercer cargo de Secretário Municipal, ocorrerá a perda do cargo com realização de nova eleição para o cargo. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo caso de assunto interno da Câmara, típico de seu regimento interno, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Altera o texto do Art. 1º do PR que trata do Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar o texto do Art. 1º do PR que trata do Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. Com a nova proposta, amplia o prazo proposto de 10 (dez) para 30 (trinta) dias para o preenchimento do cargo da Mesa Diretora. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN — CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente Emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen Gomes Ses. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ( E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 = e da O N tia o al Mr 06 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 41-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG. EMENDA MODIFICATIVA Altera o texto do art. 1º do Projeto de Resolução nº 09/2021, que acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento da Câmara Municipal de Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 1º (...) Art. 41-A — Somente Será considerado vago cargo na mesa, apenas nos casos de renúncia ou perda do mandato nos termos do art. 40, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de (trinta) 30 dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de presidente aplicando-se o disposto no art. 41. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 25 de junho de 2021. cósta Cordeiro (PODE) io Vereador Manoel &táfi nara Municipal de Montes Claros «À Segundo Secretárigifa C. Ga Vereador Manoel Stalin C. Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br e ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS as Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 41-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. EMENDA MODIFICATIVA Altera o texto do art. 2º do Projeto de Resolução nº 09/2021, que acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento da Câmara Municipal de Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 2º — Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 25 de junho de 2021. Costa Cordeiro (PODE) rara Municipal de Montes Claros Vereador Manos Skfi Segundo Secretário lá q Vereador Manoe! Stalin €. Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretora | E) X ds 7 06.49 REIS 4 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br