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materia nº 31/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaFlash 10.247. RESOLUÇÃO Nº 11, de 29/06/2021. Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. (Dispõe sobre os critérios para os vereadores, integrantes da Mesa Diretora, assumirem Secretarias do Município). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.247
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 08/06/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 11, de 29/06/2021. Acrescenta o artigo 41-A
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. (Dispõe sobre os
critérios para os vereadores, integrantes da Mesa Diretora, assumirem Secretarias do
Município).
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 70 Número de folhas: 16
: Resolução Nºn/2024
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
Entrada - 08/06/2021
qComissão Legislação e Justiça. |
2.
SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2021
-- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC
————e—e—e—e—e—.-—«<.o. NO
CAMARA MUNICIPA
Artigo 4º-Por se tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora
nomeado será exonerado tão logo expire o mandato
do vereador que o indicou, ou a qualquer tempo,
por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 5º- A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de julho
de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº136/2021
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara
Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas
Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08 e
posteriores alterações e a Instrução Administrativa
nº 01/2020 deste Legislativo e demais legislações
em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º- Definir a estrutura do gabinete do
vereador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme
descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar
G-182, 191 pontos; 01 cargo de assessor
parlamentar G-128, 137 pontos; 01 cargo de
assessor parlamentar G-90, 99 pontos; 02 cargos
de assessor parlamentar G-63, 72 pontos; 01
cargo de assessor parlamentar G-53, 62 pontos;
03 cargos de assessor parlamentar G-46, 55
pontos. Total de pontos: 798.
Artigo 2º- Exonerar o servidor Filipe Bonner
Soares Silva, lotado no gabinete do vereador
Rodrigo Maia de Oliveira, do cargo de assessor
parlamentar que exercia, em comissão, neste
legislativo.
Parágrafo único: O último dia de efetivo
exercício do servidor descrito no caput do artigo
2º, foi 30 (trinta) de junho de 2021.
Artigo 3º- A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de julho
de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº137/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções nº15
de 31/08/1999, nº24 de 18/04/2002, nº125 de 12/
12/2006, nas Leis nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08, LC nº51, de 18/01/2016 deste Legislativo e
demais legislações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º- Exonerar o servidor Jeibson Moura
Germano, lotado no Gabinete da Presidência, do
cargo de assessor parlamentar que exercia, em
comissão, neste legislativo.
Parágrafo único: O último dia de efetivo
exercício do servidor descrito no caput do artigo
1º, foi 30 (trinta) de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº11, de 29 de Junho de 2021
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.41-A- No caso de vereador(a) que exerça cargo
na Mesa se licenciar para exercer cargo de
Secretário Municipal, haverá a perda automática
do cargo por ele(a) exercido junto à Mesa, e seu
preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 30
(trinta) dias, como primeiro ato da ordem do dia,
exceto para o cargo de Presidente, aplicando-se
o disposto no art. 41.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho
de 2021.
Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho
de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Manoel Stálin Cordeiro
2º Secretário
PREFEITURA NICIPA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal Nº: 1935/1991 — Lei Federal Nº.
8069-90
CASA DA CIDADANIA DE MONTES CLAROS/
MG
Praça Raul Soares s/nº - Centro — Tel. 2211-
3448
E-mail: cmdca.montesclarosQgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 007/2021 - CMDCA/MOC
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANOS DE
TRABALHO E ADITIVOS APRESENTADOS
POR ENTIDADES INSCRITAS E DEFINIÇÃO DE
REUNIÕES A SEREM REALIZADAS PELAS
COMISSÕES PERMANENTES NO ÂMBITO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES
CLAROS/MG”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Montes Claros - CMDCA/MOC,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art.
35, da Lei Municipal Nº 4.796 de 01 de julho de
2015, Legislação Específica do Órgão/Conselho
Gestor/CMDCA/MOC, e desta Resolução,
conforme deliberação em Plenária de reunião
ordinária por meio de videoconferência, realizada
no dia 30 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º, Aprova o Plano de Trabalho da entidade
Associação Paula Elizabete; projeto “Acolhida em
tempos de Pandemia”.
Art. 2º. Aprova o Plano de Trabalho “Tempo de
aprender” da Unidade de Acolhimento Institucional
Betânia.
Art. 3º. Aprova as seguintes solicitações da
entidade Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro:
1. Projeto “Espaço Multidisciplinar - Informática
Educativa”;
H. Projeto “Climatizar”.
Art. 4º, Aprova as seguintes solicitações da
Fundação Sara Albuquerque Costa:
1. Aditivo ao Termo de Fomento nº. 37/2021 —
“Avancando na qualidade do atendimento XI”.
II. Aditivo e alteração de utilização de recursos do
Termo de Fomento nº. 36/2021 —Acessibilidade e
Cidadania — Adequação de Espaço Físico e
Instalação de Oficinas Etapa |" cuja vigência do
Plano de Trabalho Original assinado em 04/02/
2021 que é de até 28/02/2022 prorroga-se, por
mais 12 (doze) meses após este término.
Art. 7º. Fica estabelecido a realização, no mínimo
01 (uma) vez por mês, de reuniões no âmbito das
seguintes Câmaras Setoriais Permanentes deste
Conselho:
1. Câmara Setorial Permanente de Avaliação e
Acompanhamento de Projetos;
!l.Câmara Setorial Permanente de Comunicação,
Articulação e Mobilização;
HI. Câmara Setorial Permanente de Legislação;
IV. Câmara Setorial Permanente de Apoio ao
Conselho Tutelar;
V.Câmara Setorial Permanente de Apoio ao Serviço
de Acolhimento Institucional.
Parágrafo Único. As supracitadas Câmaras
deverão apresentar formalmente ao CMDCA/MOC,
no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir
da publicação da presente Resolução, seus
respectivos cronogramas de reuniões mensais.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Dardânia Gonçalves Queiroz
Presidente CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 117-2021 — Resultado de Pregão
Processo Nº 232/2021 Pregão Eletrônico 140/2021
— Aquisição de veículo de passeio, para atender a
demanda da secretaria de saúde do município de
montes claros-MG. Processo fracassado.
Processo Nº 231/2021 Pregão Eletrônico 139/2021
— Aquisição de soro fisiológico, para atender a
demanda da secretaria de saúde do município de
montes claros-MG. Processo fracassado.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2021
Jaheb Wagner Leite Castro
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 118-2021 - Resultado de Pregão
Processo Nº 143/2021 Pregão Eletrônico 090/2021
— Aquisição de materiais médico-hospitalar para
atender a demanda da secretaria de saúde do
município de montes claros-MG. Vencedores:
Distribuidora Lopes Aquino Comercio LTDA - ME.
20.865,60.
Prolagos produtos para saude EIRELI. 4.431,00.
Erimed indústria e comércio de produtos para
saúde EIRELI. 15.989,40.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2021
Jaheb Wagner Leite Castro
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 119 -2021 — Resultado de Pregão
Processo Nº 159/2021 Pregão Eletrônico 096/2021
— Aquisição de câmeras acopladas ao corpo/
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO, BE RESOLUÇÃO Ny/2021 o E
Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros
Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e, por seu Presidente, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento Interno da Câmara Municipal,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.41-A — No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para
exercer cargo de Secretário Municipal, haverá a perda automática do cargo por
ele(a) exercido junto à Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição. dentro
de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de
Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de junho de 2021.
Ad
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver wilton montesclaros.mg.leg.br
hiQ NTEs
CLAROS |
smntracasatas e vera crocimerrasermmmenrmio
pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
aa SE ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021 QUE
“Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros/MG”, de autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar o Regimento Interno para
acrescentar o art. 41-A e determinar nova eleição para cargo da mesa em caso de
licença do vereador para exercer o Cargo de Secretário Municipal.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade na alteração pretendida.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de junho de 2021.
|
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros.
É a presente proposta para prever no Regimento Interno, nova eleição para o vereador que
exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá perda
automática do cargo que exercia junto a Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de
10 (dez) dias, exceto para cargo de presidente.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto,
não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho slacee
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito y
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
09/ 2021, Que Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 41-A do referido Projeto de Resolução, com a seguinte!
redação:
Art. 41-A(...)
Parágrafo Único: Na hipótese de um integrante da Mesa Diretora, optar em concorrer ao cargo
vago, deverá o mesmo renunciar ao cargo que ocupa.
Montes Claros, 09 de junho de 2021
Vereadora Maria He) diros Lopes
09:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
“Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros.", de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar parágrafo único ao artigo 41-
A, a ser criado, para determinar que, caso membro da mesa pretenda concorrer a
novo cargo, nos moles previstos no art. 41-A, deverá renunciar ao cargo que ocupa.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo
caso de assunto interno da Câmara, típico de seu regimento interno, sendo que não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em
comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de junho de 2021.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
y * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E io COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo acrescentar Parágrafo Único ao Artigo 41-A ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros para determinar que, na hipótese de
um integrante da Mesa Diretora optar em concorrer ao cargo deverá o mesmo renunciar o cargo
que ocupa.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto,
não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
Emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito s/d
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
2XAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
binete do Vereador Wilton Dias (PTB)
EMENDA ao Projeto de Resolução nº 09/2021, que
“Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros”.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o texto do art. 1º do Projeto de Resolução nº 09/2021, que acrescenta o Art.41-Aº ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.41-A — No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar
para exercer cargo de Secretário Municipal, haverá a perda automática do cargo por
ele(a) exercido junto à Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 30
(trinta) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de Presidente,
aplicando-se o disposto no art. 41.
Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de junho de 2021.
Vereador de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas
Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver. wilton& montesclaros.t
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
“Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros.", de autoria do Vereador Wilton Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar artigo 41-A no regimento
interno, para determinar que, em caso de membro da mesa se licencie para exercer
cargo de Secretário Municipal, ocorrerá a perda do cargo com realização de nova
eleição para o cargo.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo
caso de assunto interno da Câmara, típico de seu regimento interno, sendo que não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em
comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Altera o texto do Art. 1º do PR que trata do Artigo 41-A ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros — MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar o texto do Art. 1º do PR que trata do
Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG.
Com a nova proposta, amplia o prazo proposto de 10 (dez) para 30 (trinta) dias para o
preenchimento do cargo da Mesa Diretora.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto,
não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN — CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
Emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen Gomes Ses.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ( E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
=
e da O
N tia o al
Mr 06
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 09/2021, QUE ACRESCENTA O
ARTIGO 41-A AO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o texto do art. 1º do Projeto de Resolução nº 09/2021,
que acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento da Câmara Municipal de
Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Art. 41-A — Somente Será considerado vago cargo na
mesa, apenas nos casos de renúncia ou perda do
mandato nos termos do art. 40, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, e seu preenchimento far-se-á por eleição,
dentro de (trinta) 30 dias, como primeiro ato da ordem do
dia, exceto para o cargo de presidente aplicando-se o
disposto no art. 41.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 25 de junho de 2021.
cósta Cordeiro (PODE) io
Vereador Manoel &táfi
nara Municipal de Montes Claros «À
Segundo Secretárigifa C.
Ga
Vereador Manoel Stalin C. Cordeiro
Partido: Podemos
Vice Secretário Mesa Diretora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br
e )
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS as
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 09/2021, QUE ACRESCENTA O
ARTIGO 41-A AO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o texto do art. 2º do Projeto de Resolução nº 09/2021,
que acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento da Câmara Municipal de
Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023,
revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 25 de junho de 2021.
Costa Cordeiro (PODE)
rara Municipal de Montes Claros
Vereador Manos Skfi
Segundo Secretário lá q
Vereador Manoe! Stalin €. Cordeiro
Partido: Podemos
Vice Secretário Mesa Diretora
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REIS
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