| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Flash 10.248. RESOLUÇÃO Nº 35, de 07/12/2021. Altera o artigo 2º da Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 57 de 20/08/2006. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.248 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 05/10/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 35, de 07/12/2021. Altera o artigo 2º da Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 57 de 20/08/2006. Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 71 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira dejagosto 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e RESOLUÇÃO Nº 35/2021 “Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de Junho de 1971, que "Institui Medalha de Honra de Montes Claros" e Revoga a Resolução nº 57, de 20 de agosto de 2006. A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho. $ 1º - Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que exerçam ou sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. $ 2º - A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K. $ 3º- A despesa com a referida medalha correrá por conta de dotação orçamentária: 01.01.01.01.031.0001.2.004.000-Manutenção de Despesas com Homenagens e Festividades. Art. 2º — Revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 57, de 17 de agosto de 2006. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de dezembro de 2021 OQ» CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ER Cenifica, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que Megngador Cláudio Rodrigues de Jesus o me 35 [041 Presidente da Câmara foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edifício, sede da Câmara Munic. de Montes Claros, em OZ / [2 1.702/ para se Vereador Raimundo ia da Silva tornar público(a). 1º Secretário Por ser verde Montes Claros-MG, 0 QUARTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº35/2021 “Altera o art, 2º da Resolução 145, de 23 de de Menos CAES? 6 Pavça a pão Claros” e Revoga 8 Resolução nº 57, de 20 de agosto de 2006. A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolição: Art. 1º. Akera 0 art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 2º Mediante Iniciativa oxclusiva da Mesa Direiora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trala o art, 1º desta Resolução, ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referida Projeto a partir do dia 15 de junho. $7*- Não será permitida a concessão da referida horwaria a pessoas que exerçam ou Sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. 52º- A Medalha criada por esta Resolução será banhadia a ouro 18K. 63º A despesa com a referida medalha correrá por conta de dotação orçamentária: 01.01.01.01.031.0001 2 004.000-Manulenção de Desposas com Homenagens e Festividades. Am. 2*- Revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº57, de 17 de agosto de 2006. Art. 3º- Esta Resolução entra om vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de dezembro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC MONTES CLAROS Polo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ sob n' 25.218.645/0001-26, situada a rua Urbino Viana, nº 600 — bairro Vila Gullharmina. Montes Claros - Minas Gerais, neste ato representada pela seu Presidente, Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, portador da Cédula de Identidade nº M-7249248, Inscrito no CPF sobon' 986.113.216-34, doravante denominada CÂMARA, e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO —SESC MONTES CLAROS inscrito no CNPY nº 03.463.056/0014-98, dor te denominado Sesc Montes Claros, siluado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 1124, Centro, Montes Claros/MG, neste ato representado por seu Gerente, DOMINGOS DE FREITAS VICTO! NETO, portador do RG nº MG 5.575.551 e CPF mé 028,456.015-74 resolvem firmar o presente IO, por meio das cláusulas e condições a seguir CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Por meia deste Instrumento, na melhor forma de direito, estabelecem o presente CONVÊNIO visando o desenvolvimento, produção o editoração de programas e peças audiovisuais para composição de programação pars dilusão no canaida TV Câmara de Montes Claros, através “a Rede Logistaliva de Rádio o TV. $1º Os programas e demais projetos wudiovisuais, Objeto deste Convênio, deverão ter caráter institucional, informativo, educativo e de Orientação social, sendo vedada a autopromação de agentes/passoas privadas, públicos e/ou políticos, voltados inteiramente à promoção da democracia » valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Legislação aplicável; $2* Os programas e demais projetos audiovisuais não poderão ser utilizados como propósitos comerciais, promação pessoal de qualquer Pessoa, ou de propaganda política a/ou ideológica. nos termos da legislação aplicável; $3º Os programas e demais projetos audiovisuais serão divulgados peja TV Câmara e poderão ser reproduzidos em todos os canais de comunicação oficiais da CÂMARA e do SESC MONTES CLAROS, ou outros de comum interesse e acordo entre as partes, CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETIVOS Os objetivos visados com a celobração do presente convênio são da produzir conteúdo institucional no intuito de promover maior conhecimento da população em relação às ações, atividades e objetivos das conveniadas, promover maior aproximação com a comunidade, e desenvolvimento de ações para fortalecimant da cidadania o democracia, CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES A tes, na consecução dos objelivos cidos, execularão as seguintes atividades: 1 - Definição da dinâmica e do roteiro dos programas; di - Definição da grade de divulgação dos programas a serem produzidos; tt Divulgação em outros meias de comunicação da existência dos programas e dos horários de sua veiculação da TV Câmara. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS As partes convenentes assumem responsabilidades específicas atribuíveis a cada uma delas, assim definidas: H CÂMARA: - Exibição dos programas desenvolvidos pelo Conveniado na TV Câmara; - Divulgação. através da TV Câmara e demais canais de comunicação institucional, dos programas desenvolvidos pela Conveniante. 11) SESC MONTES CLAROS: - Produzir e entregar à CÂMARA os programas a sarem exibidos na TV Câmara Montes Claros em formato digital, dentro dos parâmetros do plano de trabalho a ser desenvolvido pelos Conveniantes; eobrigações os autorais e de imagens relativos aos programas por ele produzidos, CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo terá vigência de dois anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Este CONVÊNIO não implica compromissos financeiros entre os partícipes. O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as partes correrá por conta das. dotações orçamentárias de cada um deles, e dos recursos de outras fontes, que forem obtidos com vista no flel cumprimento deste instrumento, sem haver indenização de um ou de outro e sem transterância de recursos financeiros. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de ocorrénci de despesas, os procedimentos deverão s consignados em instrumentos aspecíficos, os quais obedecerão às condições previstas na legisiação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA Este Instrumento poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, desde que 3 parte interessada comunique a sua decisão à outra, por escrito, no prazo minimo de 30 (trinta) dias de antecedência. ou de imediato, no caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições. PARÁGRAFO ÚNICO — A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará a execução dos programas já realizados, conforms a grade de execução já instituída entre as partes. CLÁUSULA OITAVA- DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os partícipes e tormalizados por meio de Tarmos Aditivos. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica estabelecido o foro da Subseção Judiciária da Justiça Fadaral de Montes Claros.MG para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do pr CONVÊNIO. Montes Claros-MG, 07 de dezembro de 2021 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros DOMINGOS DE FREITAS VICTO!I NETO Gerente do SESC Montes Claros PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS — PREVMOC — ATO RETIFICADOR DE PENSÃO POR MORTE CONCEDE OS BENEFÍCIOS DE - PENSÃO POR MORTE - A DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. O Prefeito de Montes Claros - MG, no uso de suas. atribuições, em conformidade com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais nºs 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal do Montes Claros); 2.101, de 14 de janeiro de 1.983, com as. modificações das Leis Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 de Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 98 de sstembro de 1.593, em consonância com as Emendas Constilucionais nº 20/98, nº 41/2003 enc 47/2005. RESOLVE: Artigo 1º - Fica concedido o benefício de “PENSÃO POR MORTE”, como segue a: ? - YANILSON DOS SANTOS, portador do CPF né. 851.155.756-91, legado por sua mãe, a Sra. portadora do CPF nº, 734.152.856-49, matricula n.º 02406, Servidora Pública Aposentada do Município do Montes Claros, no cargo efetivo de Gari. Deferido nos termos do art. 40, $5* da Constituição Fedaral de 1988. (Processo Administrativo nº. 5.482 de 28 de fevereiro de 2002). Artigo 2º - O valor do benetício concedido nos termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos tamos da Le, Artigo 3º - O Pagamento dos benelícios de que trata este Ato, correrá às expensas do PREVMOC, Instituto Municipal de Previdência dos Servidoras Públicas de Montes Claros (MG) Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros(MG], 07 de dezembro de 2021. EUSTAQUIO FILOCRE SARAIVA Diretor Presidento do Provmoc ESURB EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB. inscrita no CNPJ sobo nt 21.022 694/0001-38, com sede na cidade de Montes Claros/MG na Av. Norival Guilherme Vieira nº 165 Bairro Ibituruna, informa que focam firmados 08 seguintes contratos por Processo Licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.656/93 e suas alterações, referente ao más de novembro de 2021, conforme relacionados abaixo: CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 019 2021 HOMOLOGAÇÃO: 17 de setembro de 2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ALICATES , CHAVES DE FENDA, CHAVES PHILIPS, CHAVÉ AJUSTÁVEL, CHAVE CATRACA, SOQUETES E CORDA) PARA USO NO SETOR DE ELÉTRICA DA ESURB, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE DA EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO ANEXO | DO RESPECTIVO EDITAL. CONTRATADA: APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME. MODALIDADE: Pregão Eletrônico N.º 002/2021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das despesas serão utilizados recursos próprios. PREÇO GLOBAL: R$ 2.608, 76 (dois mil seiscentos & oito reais e selenta e sois centavos). DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2021 CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 020/ 2021 HOMOLOGAÇÃO: 17 de setombro de 2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ALICATES , CHAVES DE FENDA, CHAVES PHILIPS, CHAVE AJUSTÁVEL, CHAVE CATRAÇA, SOQUETES E CORDA) PARA USO NO SETOR DE ELÉTRICA DA ESURB, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE DA EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DePoaTAs NO ANEXO | DO RESPECTIVO EDITAL. DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7 CONTRATADA: OXISOLDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPR. MODALIDADE: Pregão Eletrônico N.º 0022021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das despesas serão utilizados recursos próprios. PREÇO GLOBAL: R$ 2.448,36 (dois mil quatrocentos é quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2021 CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 021/ 202r HOMOLOGAÇÃO: 23 ce novembro de 2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS VISRATORIAS PARA USONOSETOR DE PAVIMENTAÇÃO DA ESURE, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE DA EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO ANEXO 1 DO RESPECTIVO EDITAL. CONTRATADA: EMEQUE EMPRESA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA. MODALIDADE: Pregão Eleirónico N.º 008/2021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das despesas serão utilizados recursos próprios PREÇO GLOBAL: R$ 12.780,00 (doze mil solecentos o oitenta reais). DATA DE ASSINATURA: 23 die novembro de 2021. Montes Claros4G 07 de dezembro de 2021 EDILSON DE MORAES LOPES Diretor Presidente ESURB >> TT D[W]———————>—>—— Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mn PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ! 2021. “Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui Medalha de Honra de Montes Claros” e Revoga Resolução nº 57, 20 de agosto de 2006. A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º — Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho. $ 1º — Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas, que exerçam ou seja candidato a cargo eletivo no ano eleitoral. $2º — A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K . $3º — A despesa com a referida medalha correrá por conta de dotação orçamentária 01.01.01.01.031.0001.2.004.000 - Manutenção Despesas com Homenagens e Festividades. Art. 2º - Revoga disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 57, de 17 de agosto de 2006. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PE Montes Claros, 27 de seterpbrage 20214. FPROTOCOLC Rodrigo ! ro [EXP RS REGED Ricrsiçção ntes Claros-MG CAOS, (CE A odrigo Maia de Oliveira non: Vere CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 AE aiii O MM PA errante) Rodrigo Cad ç Montes Claros-MG Pos qa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A GMINA dg (SC GO Li ÉE ZI ÇA. a EMGS DE RCE os DE ESA vires vamo mememimso rnoros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 57, de 17 de agosto de 2.006. Altera a redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º da Resolução nº 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução nº 39, de 20 de agosto de 2.002. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A redação do Art. 2º da Resolução nº 145, de 23 de junho de 1971, alteado pela Resolução nº 39 de 20 de agosto de 2002, que instituiu a Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anusalmente, durante as sessões realizadas no mês de junho, apenas uma Medalha ora instituída por esta Resolução, ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho. A Parágrafo Único - Não será permitida a concessão da referida honraria, à pessoas que exerçam, ou seja candidato a cargo eletivo no ano cleitoral. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 39, de 20 de agosto de 2.006 Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de agosto de 2.006. Vereador - Sebastiã: Maia Presidente da Câmara Vereador — José Ma Freitas 1º Secretári veread gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ma par Resolução nº 145, de 23 de junho de 1971 Institui “Medalha de Honra Montes Claros”. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica instituída por esta Edilidade, a “Medalha IVAN JOSÉ LOPES de honra Montes Claros”, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este município. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 14 de fevereiro de 2002) Parágrafo único — A comprovação de “Serviços Relevantes” deverá ser feita pelo apresentante do cidadão a ser contemplado com aquela Medalha, devendo o seu julgamento ser procedido por uma comissão de vereadores nomeada pelo senhor presidente da Câmara e posteriormente por esta Edilidade. Art. 2º - Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, durante as sessões realizadas no mês de junho, apenas uma Medalha ora instituída por esta Resolução, ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho. (Redação dada pela Resolução nº 57, de 17 de agosto de 2006) Parágrafo único — Não será permitida a concessão da referida honraria, a pessoas que exerçam, ou seja candidato a cargo efetivo no ano eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 57, de 17 de agosto de 2006) Art. 3º — Fica estabelecido o dia 3 de julho, data do aniversário da cidade, para entrega da referida Medalha. Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, para que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claro, 23 de junho de 1971 JOSÉ LINHARES FROTA MACHADO - Presidente da Câmara ARISTÓTELES MENDES RUAS - 1º Secretário gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mas ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021 QUE “Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 que institui Medalha de Honra Montes Claros e revoga a Resolução 57 de 20 de agosto de 2006.", de autoria do Vereadora Rodrigo Maia de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo alterar a redação do art. 2º da Resolução 145/71 para tornar obrigatório que a referida medalha seja banhada a ouro 18K. Apesar do projeto criar uma despesa para a Câmara, já que referida Resolução 145/71 não dispunha qual o tipo de material que a medalha seria feita, o projeto traz em si a fonte de custeio no orçamento da Câmara. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 28 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira MATÉRIA: “Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui Medalha de Honra de Montes Claros” e Revoga Resolução nº 57, 20 de agosto de 2006. E RELATÓRIO O Projeto de Resolução foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Resolução trata de denominação alterar o art. 2º da Resolução 145, de 23 de iunho de 1971, que “Institui Medalha de Honra de Montes Ciaros” e revogar a Resolução nº 57, 20 de agosto de 2006. É a proposta para determinar que a Medalha se Honra de Montes Claros seja banhada a ouro 18K. Verifica-se que no art. 3º da proposição está previsto a dotação orçamentária para custear) tal despesa. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho ; Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentelMGgmes No. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512