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materia nº 32/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaFlash 10.248. RESOLUÇÃO Nº 35, de 07/12/2021. Altera o artigo 2º da Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 57 de 20/08/2006. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.248
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 05/10/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 35, de 07/12/2021. Altera o artigo 2º da
Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da
Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 57 de
20/08/2006.
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 71 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021
AUTOR:
Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
dejagosto 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
RESOLUÇÃO Nº 35/2021
“Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23
de Junho de 1971, que "Institui Medalha
de Honra de Montes Claros" e Revoga a
Resolução nº 57, de 20 de agosto de 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida
anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando
obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho.
$ 1º - Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que
exerçam ou sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral.
$ 2º - A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K.
$ 3º- A despesa com a referida medalha correrá por conta de dotação
orçamentária:
01.01.01.01.031.0001.2.004.000-Manutenção de Despesas com Homenagens e
Festividades.
Art. 2º — Revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 57, de 17
de agosto de 2006.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de dezembro de 2021
OQ»
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ER
Cenifica, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que Megngador Cláudio Rodrigues de Jesus
o me 35 [041 Presidente da Câmara
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edifício, sede da Câmara Munic.
de Montes Claros, em OZ / [2 1.702/ para se Vereador Raimundo ia da Silva
tornar público(a). 1º Secretário
Por ser verde
Montes Claros-MG, 0
QUARTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº35/2021
“Altera o art, 2º da Resolução 145, de 23 de
de Menos CAES? 6 Pavça a pão
Claros” e Revoga 8 Resolução nº
57, de 20 de agosto de 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da
Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a
seguinte Resolição:
Art. 1º. Akera 0 art. 2º da Resolução 145, de 23
de junho de 1971, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 2º Mediante Iniciativa oxclusiva da Mesa
Direiora, poderá ser concedida anualmente, apenas
uma Medalha que trala o art, 1º desta Resolução,
ficando obrigatório a apresentação em Plenário do
referida Projeto a partir do dia 15 de junho.
$7*- Não será permitida a concessão da
referida horwaria a pessoas que exerçam ou
Sejam candidatas a cargo eletivo no ano
eleitoral.
52º- A Medalha criada por esta Resolução será
banhadia a ouro 18K.
63º A despesa com a referida medalha correrá
por conta de dotação orçamentária:
01.01.01.01.031.0001 2 004.000-Manulenção de
Desposas com Homenagens e Festividades.
Am. 2*- Revoga as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº57, de 17 de agosto
de 2006.
Art. 3º- Esta Resolução entra om vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de
dezembro de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
MONTES CLAROS
Polo presente instrumento, A CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, inscrita no
CNPJ sob n' 25.218.645/0001-26, situada a rua
Urbino Viana, nº 600 — bairro Vila Gullharmina.
Montes Claros - Minas Gerais, neste ato
representada pela seu Presidente, Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus, portador da Cédula
de Identidade nº M-7249248, Inscrito no CPF
sobon' 986.113.216-34, doravante denominada
CÂMARA, e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
—SESC MONTES CLAROS inscrito no CNPY nº
03.463.056/0014-98, dor te denominado
Sesc Montes Claros, siluado na Avenida
Deputado Esteves Rodrigues, 1124, Centro,
Montes Claros/MG, neste ato representado por
seu Gerente, DOMINGOS DE FREITAS VICTO!
NETO, portador do RG nº MG 5.575.551 e CPF
mé 028,456.015-74 resolvem firmar o presente
IO, por meio das cláusulas e condições
a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Por meia deste Instrumento, na melhor forma de
direito, estabelecem o presente CONVÊNIO
visando o desenvolvimento, produção o
editoração de programas e peças audiovisuais
para composição de programação pars dilusão
no canaida TV Câmara de Montes Claros, através
“a Rede Logistaliva de Rádio o TV.
$1º Os programas e demais projetos wudiovisuais,
Objeto deste Convênio, deverão ter caráter
institucional, informativo, educativo e de
Orientação social, sendo vedada a autopromação
de agentes/passoas privadas, públicos e/ou
políticos, voltados inteiramente à promoção da
democracia » valorização do cidadão, de difusão
de valores éticos, morais, sociais, artísticos,
culturais, históricos e de preservação ambiental,
nos termos da Legislação aplicável;
$2* Os programas e demais projetos audiovisuais
não poderão ser utilizados como propósitos
comerciais, promação pessoal de qualquer
Pessoa, ou de propaganda política a/ou ideológica.
nos termos da legislação aplicável;
$3º Os programas e demais projetos audiovisuais
serão divulgados peja TV Câmara e poderão ser
reproduzidos em todos os canais de comunicação
oficiais da CÂMARA e do SESC MONTES
CLAROS, ou outros de comum interesse e acordo
entre as partes,
CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETIVOS
Os objetivos visados com a celobração do
presente convênio são da produzir conteúdo
institucional no intuito de promover maior
conhecimento da população em relação às ações,
atividades e objetivos das conveniadas, promover
maior aproximação com a comunidade, e
desenvolvimento de ações para fortalecimant
da cidadania o democracia,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES
A tes, na consecução dos objelivos
cidos, execularão as seguintes
atividades:
1 - Definição da dinâmica e do roteiro dos
programas;
di - Definição da grade de divulgação dos
programas a serem produzidos;
tt Divulgação em outros meias de comunicação
da existência dos programas e dos horários de
sua veiculação da TV Câmara.
CLÁUSULA QUARTA - DAS
RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS
As partes convenentes assumem
responsabilidades específicas atribuíveis a
cada uma delas, assim definidas:
H CÂMARA:
- Exibição dos programas desenvolvidos pelo
Conveniado na TV Câmara;
- Divulgação. através da TV Câmara e demais
canais de comunicação institucional, dos
programas desenvolvidos pela Conveniante.
11) SESC MONTES CLAROS:
- Produzir e entregar à CÂMARA os programas a
sarem exibidos na TV Câmara Montes Claros
em formato digital, dentro dos parâmetros do
plano de trabalho a ser desenvolvido pelos
Conveniantes;
eobrigações
os autorais e de imagens
relativos aos programas por ele produzidos,
CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de dois anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Este CONVÊNIO não implica compromissos
financeiros entre os partícipes. O custeio das
despesas inerentes às atividades eventualmente
contratadas entre as partes correrá por conta das.
dotações orçamentárias de cada um deles, e dos
recursos de outras fontes, que forem obtidos com
vista no flel cumprimento deste instrumento, sem
haver indenização de um ou de outro e sem
transterância de recursos financeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de ocorrénci
de despesas, os procedimentos deverão s
consignados em instrumentos aspecíficos, os
quais obedecerão às condições previstas na
legisiação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA
Este Instrumento poderá ser denunciado ou
rescindido de comum acordo entre as partes ou,
unilateralmente, desde que 3 parte interessada
comunique a sua decisão à outra, por escrito, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
ou de imediato, no caso de descumprimento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições.
PARÁGRAFO ÚNICO — A eventual rescisão deste
instrumento não prejudicará a execução dos
programas já realizados, conforms a grade de
execução já instituída entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA- DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão solucionados mediante
entendimento entre os partícipes e tormalizados
por meio de Tarmos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica estabelecido o foro da Subseção Judiciária
da Justiça Fadaral de Montes Claros.MG para
dirimir qualquer questão suscitada em
decorrência do pr CONVÊNIO.
Montes Claros-MG, 07 de dezembro de 2021
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
DOMINGOS DE FREITAS VICTO!I NETO
Gerente do SESC Montes Claros
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
— PREVMOC —
ATO RETIFICADOR DE PENSÃO POR MORTE
CONCEDE OS BENEFÍCIOS DE - PENSÃO
POR MORTE -
A DEPENDENTES DE SERVIDORES
MUNICIPAIS.
O Prefeito de Montes Claros - MG, no uso de suas.
atribuições, em conformidade com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais nºs 3.175, de
23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores da Prefeitura Municipal do Montes
Claros); 2.101, de 14 de janeiro de 1.983, com as.
modificações das Leis Complementares nº 002,
de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 de Abril de
2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de
98 de sstembro de 1.593, em consonância com
as Emendas Constilucionais nº 20/98, nº 41/2003
enc 47/2005.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido o benefício de
“PENSÃO POR MORTE”, como segue a:
? - YANILSON DOS SANTOS, portador do CPF
né. 851.155.756-91, legado por sua mãe, a Sra.
portadora do CPF nº,
734.152.856-49, matricula n.º 02406, Servidora
Pública Aposentada do Município do Montes
Claros, no cargo efetivo de Gari. Deferido nos
termos do art. 40, $5* da Constituição Fedaral de
1988. (Processo Administrativo nº. 5.482 de 28
de fevereiro de 2002).
Artigo 2º - O valor do benetício concedido nos
termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
ativa, nos tamos da Le,
Artigo 3º - O Pagamento dos benelícios de que
trata este Ato, correrá às expensas do PREVMOC,
Instituto Municipal de Previdência dos Servidoras
Públicas de Montes Claros (MG)
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros(MG], 07 de dezembro de 2021.
EUSTAQUIO FILOCRE SARAIVA
Diretor Presidento do Provmoc
ESURB
EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS
E URBANIZAÇÃO - ESURB. inscrita no CNPJ
sobo nt 21.022 694/0001-38, com sede na cidade
de Montes Claros/MG na Av. Norival Guilherme
Vieira nº 165 Bairro Ibituruna, informa que focam
firmados 08 seguintes contratos por Processo
Licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.656/93
e suas alterações, referente ao más de novembro
de 2021, conforme relacionados abaixo:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 019
2021
HOMOLOGAÇÃO: 17 de setembro de 2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ALICATES ,
CHAVES DE FENDA, CHAVES PHILIPS, CHAVÉ
AJUSTÁVEL, CHAVE CATRACA, SOQUETES E
CORDA) PARA USO NO SETOR DE ELÉTRICA DA
ESURB, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE DA
EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
DISPOSTAS NO ANEXO | DO RESPECTIVO
EDITAL.
CONTRATADA: APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico N.º 002/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das
despesas serão utilizados recursos próprios.
PREÇO GLOBAL: R$ 2.608, 76 (dois mil seiscentos
& oito reais e selenta e sois centavos).
DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2021
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 020/
2021
HOMOLOGAÇÃO: 17 de setombro de 2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ALICATES ,
CHAVES DE FENDA, CHAVES PHILIPS, CHAVE
AJUSTÁVEL, CHAVE CATRAÇA, SOQUETES E
CORDA) PARA USO NO SETOR DE ELÉTRICA DA
ESURB, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE DA
EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
DePoaTAs NO ANEXO | DO RESPECTIVO
EDITAL.
DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7
CONTRATADA: OXISOLDAS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA EPR.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico N.º 0022021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das
despesas serão utilizados recursos próprios.
PREÇO GLOBAL: R$ 2.448,36 (dois mil
quatrocentos é quarenta e oito reais e trinta e seis
centavos)
DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2021
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CCV 021/
202r
HOMOLOGAÇÃO: 23 ce novembro de 2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE PLACAS VISRATORIAS PARA
USONOSETOR DE PAVIMENTAÇÃO DA ESURE,
POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ENTREGA
DE ACORDO A NECESSIDADE DA EMPRESA.
DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO
ANEXO 1 DO RESPECTIVO EDITAL.
CONTRATADA: EMEQUE EMPRESA MINEIRA
DE EQUIPAMENTOS LTDA.
MODALIDADE: Pregão Eleirónico N.º 008/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para cobertura das
despesas serão utilizados recursos próprios
PREÇO GLOBAL: R$ 12.780,00 (doze mil
solecentos o oitenta reais).
DATA DE ASSINATURA: 23 die novembro de 2021.
Montes Claros4G 07 de dezembro de 2021
EDILSON DE MORAES LOPES
Diretor Presidente
ESURB
>>
TT D[W]———————>—>——
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mn
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ! 2021.
“Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de
junho de 1971, que “Institui Medalha de Honra
de Montes Claros” e Revoga Resolução nº 57,
20 de agosto de 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições,
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º — Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida
anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando
obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho.
$ 1º — Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas, que exerçam ou
seja candidato a cargo eletivo no ano eleitoral.
$2º — A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K .
$3º — A despesa com a referida medalha correrá por conta de dotação orçamentária
01.01.01.01.031.0001.2.004.000 - Manutenção Despesas com Homenagens e
Festividades.
Art. 2º - Revoga disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 57, de 17 de
agosto de 2006.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Montes Claros, 27 de seterpbrage 20214. FPROTOCOLC
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Ricrsiçção ntes Claros-MG CAOS, (CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 AE aiii
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 57, de 17 de agosto de 2.006.
Altera a redação e acrescenta Parágrafo Único ao
Artigo 2º da Resolução nº 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução nº
39, de 20 de agosto de 2.002.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por
seu Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A redação do Art. 2º da Resolução nº 145, de 23 de
junho de 1971, alteado pela Resolução nº 39 de 20 de agosto de 2002, que instituiu a
Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora,
poderá ser concedida anusalmente, durante as sessões realizadas no mês de
junho, apenas uma Medalha ora instituída por esta Resolução, ficando
obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15
de junho. A
Parágrafo Único - Não será permitida a concessão da
referida honraria, à pessoas que exerçam, ou seja candidato a cargo eletivo no
ano cleitoral.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº
39, de 20 de agosto de 2.006
Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de agosto de 2.006.
Vereador - Sebastiã: Maia
Presidente da Câmara
Vereador — José Ma Freitas
1º Secretári
veread
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ma par
Resolução nº 145, de 23 de junho de 1971
Institui “Medalha de Honra Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica instituída por esta Edilidade, a “Medalha IVAN JOSÉ LOPES de honra Montes
Claros”, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a
este município. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 14 de fevereiro de 2002)
Parágrafo único — A comprovação de “Serviços Relevantes” deverá ser feita pelo apresentante do
cidadão a ser contemplado com aquela Medalha, devendo o seu julgamento ser procedido por uma
comissão de vereadores nomeada pelo senhor presidente da Câmara e posteriormente por esta
Edilidade.
Art. 2º - Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, durante
as sessões realizadas no mês de junho, apenas uma Medalha ora instituída por esta Resolução,
ficando obrigatório a apresentação em Plenário do referido Projeto a partir do dia 15 de junho.
(Redação dada pela Resolução nº 57, de 17 de agosto de 2006)
Parágrafo único — Não será permitida a concessão da referida honraria, a pessoas que exerçam, ou
seja candidato a cargo efetivo no ano eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 57, de 17 de
agosto de 2006)
Art. 3º — Fica estabelecido o dia 3 de julho, data do aniversário da cidade, para entrega da referida
Medalha.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. Mandamos, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Resolução pertencerem, para que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claro, 23 de junho de 1971
JOSÉ LINHARES FROTA MACHADO - Presidente da Câmara
ARISTÓTELES MENDES RUAS - 1º Secretário
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mas
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021 QUE “Altera o
art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 que institui Medalha de
Honra Montes Claros e revoga a Resolução 57 de 20 de agosto de 2006.", de
autoria do Vereadora Rodrigo Maia de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo alterar a redação do art. 2º da
Resolução 145/71 para tornar obrigatório que a referida medalha seja banhada a
ouro 18K.
Apesar do projeto criar uma despesa para a Câmara, já que referida
Resolução 145/71 não dispunha qual o tipo de material que a medalha seria feita, o
projeto traz em si a fonte de custeio no orçamento da Câmara.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 28 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2021
AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
MATÉRIA: “Altera o art. 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui
Medalha de Honra de Montes Claros” e Revoga Resolução nº 57, 20 de agosto de 2006.
E RELATÓRIO
O Projeto de Resolução foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Resolução trata de denominação alterar o art. 2º da Resolução 145, de 23 de
iunho de 1971, que “Institui Medalha de Honra de Montes Ciaros” e revogar a Resolução nº 57, 20
de agosto de 2006.
É a proposta para determinar que a Medalha se Honra de Montes Claros seja banhada a
ouro 18K.
Verifica-se que no art. 3º da proposição está previsto a dotação orçamentária para custear)
tal despesa.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho ;
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentelMGgmes No.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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