| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Flash 10.249. RESOLUÇÃO Nº 09, de 12/04/2022. Altera a Resolução nº 001, de 23/02/1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13/03/2001, que dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde ao pessoal do Legislativo. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.249 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 05/04/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 09, de 12/04/2022. Altera a Resolução nº 001, de 23/02/1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13/03/2001, que dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde ao pessoal do Legislativo. Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 72 Número de folhas: 13 EST - P 2 . , Cote Ao (NO e Hon rtowa , Subcdedona:Tilulo de JE. Q | l iobuloo bene Oca: tod ne de Std Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, Alterada pela 5 o de - 4 Entrada — 05/04/2022 Comissão Legislação e Justiça. 7/4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar Resolução nº 09, de 12 de Abril de 2022 Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Transforma o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001, em $1º e acrescenta os 88 2º, 3º e 4º com as seguintes redações: $2º- Será concedido o benefício previsto no caput deste artigo, aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, dando preferência aos que já estavam vinculados ao Plano de Saúde anterior. 83º- É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. $4º- Os Assessores Parlamentares, que tratam os 882º e 3º ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. a mara Municipal de Montes Claros, 12 de abril de 2022. cit CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ertifica, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a) Abloliutas 44º 09, 14 [04/2022 CÓteve O)» oi afixad i ij i il "o ie ao o cost “a (adota E . de Montes Claros, em 4 SUZ para eo di tornar público(a). o Por ser verdade, fi essasonte. » i i i Montes Claros-MG,d?. 46 : dreador Raimundo 'Pereirá da Silva 1º Secretário 5 PRA IE IDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 4 - QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução n'09, de 12 de Abril de 2022 Anora a Resolução nº001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº13, de 13 de março de 2001. O povo do Município de Montes Claros/MG, por zayr representantes pa Câmara Municipal, aprovou e o Prosidonte da Câmara, em seu nome e nouso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1-Transtorma o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 001, de 23 de fevereiro do 1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001, em $1* e acresconta os 55 2º, 3º e 4º com as seguintes redações: 82º-Será concedido o benefício previsto no caput veses arigo, aus Assussuros P4 incluindo sous dependentes, até te do (Vinte e cinco) beneficiários, dando preferência aos que já estavam Vinculados ao Plano de Saúdo anterior. 53É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano do Saúdo, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. $4º-0s Assessores Parlamentares, que tratam os 882" 83º ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remunoração. Art. 2º-Esta Resolução antra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmaca Municinal da Mantas Clare, 12 de abrit de 2022. - Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara * Vereador Raimundo Pereira da Silva Secretário PREFEITURA MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 134 2022 PROCESSO: 0059/2021 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 0015/2021 OBJETO: Repasse de recurso federal referente ao incantivo hospital de ensino, destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria — Unimontes, previsto na programação pactuada e integrada (PPI Assistencial), conforme portaria intarministerinl do Ministério da Saúde nº 285, de 24 de março de 2015. CONTRATO: nº PO059/202) - 1 “CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS — UNIMONTES, — PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga- se 0 prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 06 (seis) meses mantendo seus efeitos apartir de 03.03.2022 o termo final em 02.09.2022, FUNDAMENTO: Lei nº. 8.565/93, 62º do art. 57 c) e parágrafo único da art, 61. ASSINADO por meto ira em 02 da marca de 2022 Serretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 215/2021 - MODALIDADI Inexigibilidade de Licitação 53/2021 OBJET! Prestação de serviços de procedimentos fisioterapia, conforme tabela sia-sus, para atendimento ambulatorial. CONTRATO: nº P215/ 2021-1 - CONTRATADO: NÚCLEO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA LTDA — PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga- so a previsto na cláusula quinta do contrato a Seus eleitos a partr do 24.05.2022 e lermo final am 23.05.2023. Renovam-se os valores provistos na cláusula segunda do contrata original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantondo- se o valor global em R$ 106.572,84 (Cento e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei nº. 2.656 83, inciso fl do art. 57 cic com o 61º do art, 65. ASSINADO por meio físico em 09 de março do 2022. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 630/2021 — MODALIDAD! Inexigibilidade de Licitação 134/2021 OBJETO: Prestação de sorviço de fomecimento de OPM auxiliares da locomoção e OPM ortopédicas, contorme recursos especilicos alocados na Programação Pactuada e Integrada (PP| assistencial) e recurso de tesouro municipal, conforme Chamamento Público nº 008/2021. CONTRATO: nº P530/2021-1 — CONTRATADO: ORTOPEDIA MONTES CLAROS LTDA — PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Atera-se o item 6 do contrato onginal, na cláusula quarta — do pagamento, com q seguinte texto: Onde sa “Os serviços prestados serão remunerados do acordo com as valores unitários estabelecidos na Tabela SIA'SUS viganta no ms da compra destes itens.Leis-se: “Os serviços prestados serão remunerados de acordo com os valores unitários ostabolecidos no Anexo Il do Edital do Chamamento Público 008/2021." FUNDAMENTO: Leinê. 8.656/93, 628 do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. ASSINADO por meio físico em 11 de março de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2022. Dayana Francine Pereira Ramos SGoordenadora de Acompanhamento de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG EXTRATO Nº. 136/2022 A Comissão Permanente de Licitação o Julgamento toma público à RATIFICAÇÃO do processo abaixo relacionado: PROCESSO Nº. 157/2022 — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 039/2022. Objoto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA UTILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRÁVES DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2021 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME MEMORANDO-CIRCULAR Nº14/2022/SES/SUBPAS-SAF-DMB, DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.043 DE 13/ 11/2019 E DECRETO Nº 3.546 DE 20/07/2017, cujo valor total é de R$ 423.573,25 (quatrocentos talo, quinhantos a ostenta o tr reais e vinte e cinco centavos). Ratiticado em 12 de abni de 2022, com as seguintes socisdades empresárias: - AGACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELL inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.945.035/ 0001-91, com valor global de R$ 52.063,84 (cinquenta e dois mil, sossenta e trós roais o oitenta e quatro centavos); -ALFALAGOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 05.194 502/0001-14, com valor global de H$ 4.653,34 (quatro mi, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos); - BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF sob onº. 42.799.163/0001-25, com valor global do R$ 54.105,00 (cinquorta e quatro mi, cento e cinco reais); - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 18.269.125/0001- 87. com valor alobal de R$ 63.536,89 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos); -CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no GNPJ/ME sob a nº, 02.814,497)0007- DO, com valor global de R$ 10.612,50 (dez mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos); - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 67.729.178/ 900220, com vator global de R$ 82.478.71 (oitenta setenta e um centavos); -COSTACAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME.. inscrita no CNPJ/MF sob 0 nº. 36.325.157/0002-15, com valor global de R$ 12.250,00 (doze mi, duzentos e cinquenta reais); - GRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.734.671/0001-51, com valor global 06 Hp 2.D6U UU (DOIS MU, quinhentos e sessenta reais); - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 49.324,221/0016-90, com valor global de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis mil), - GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob ont. 12.047.164/0001-53, com valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mi reais); - MED GENTER COMERCIAL LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.874.929/0001-40. com valor global da R$ 39.596,54 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa & seis reais e cinquenta é quatro centavos); - MULTIFARMA GOMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 21,681.325/0001-57, com valor globatde R$ 36.333,89 (trinta e seis mil, trezentos e tinta e trás reais e oitenta e nove centavos); - NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELL.. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.729.047/0001-02, com valor global de R$ 8.500,00 (sais mil a solscantos reais! - PRATI, DONADUZZI E CIA LTDA. inscrita no CNPUME sob o nº. 73.856.593/0010-57, com valor global da R$ 17.270,10 (dezessete mil, duzentos e setenta reais o dez centavos); - SAMAH — SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA, inscrita no GNPJ/MF sob o nº. 25.031.568/00001- 27, com valor global de R$ 10.224,00 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais); inscrita no CNPJME sob o nº. 12.927.876/0001- 57, com valor global de R$ 3.381,44 (Irés mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos); Monies Claros/MG, 12 de abril de 2022. Priscila Balista Almeida Prasidente - GPL). PHEPEIUNA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Extrato de aditivo 060 2022 PROCESSO: 756/2021 - MODALIDADE: Preção Presencial nº. de sociedade empresária ou unipessoal para prostação do soniço de transporte escolar rural, para alender a demanda da Secretaria de Educação do município de Montes Claros - MG. CONTRATO P 758/2021 -38 - CONTRATADO: WILTON PERCMA VELOSO ao7ss7a50s - ramEINO TERMO DE ADITAMENTO: Acresce-se ao valor previsto nas cláusulas primeira e oitava do contrato original a quantia de R$1.536,50 (mil quinhentos e trinta e cais e sessenta centavos), referente a um acróscimo de 12km na quilometragem da rota original. FUNDAMENTO: Lei nº, 8656/92 61º do art, 65, ASSINADO por meio físico em 24 de março da 2022. Secretaria Municipal de Educação PROCESSO: 756/2021 - MODALIDADE: Progão Precanrial nt ANQ/DNDI — MRARTO: Contratação de sociedade empresária ou unipessoal para prestação de serviço de transporte escolar rural, para atender a demanda da Secretaria de Educação do município de Montes Claros - MG. CONTRATO P 756/2021 -54 - CONTRATADO: SOUZA E SOUZA TRANSPORTES LTDA-ME - PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Suprimo-so do valor previsto nas cláusulas primeira e oitava do contrato original a quantia da R$6.579,30 (seis mil quinhentos o setenta e nove reais e trinta centavos), referente a supressão de 26,Skam na quilometragem da rota original. FUNDAMENTO: Lei nº. 8.655/53 61º do art. 65. ASSINADO por meio lísico em 23 de março de 2022. Secretaria Municipal de Educação. Montes Claros/MG, 12 de abril do 2022 Dayana Francine Petoira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos MARCO REGULATÓRIO- Lei 13019/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros toma público o Termo de Fomento nº 88/2022 que entro si celebram o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescante-CMDCA e a Associação Paula Elizabete, CNPJ sob nº22.678.874/0001-35, proveniente da Dispensa do Marco Regulatório nº 26/2021, visando a execução do projeto CONSTRUINDO PONTES Ill” que tem como objetivo geral a garantia do direitos do ima camião polido adolescentes em stuação de trabalho inantil fortalecendo os vínculos e convivência, a proteção social 8 Integral do público-alvo, conforma estabelecido no plano de trabalho. Valor: R$ 73.375,78 (Setenta e trés mil 6 Trezentos e Setenta e Cinco reais e Setenta e Oto centavos). Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes. Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3443. Dardânia Gonçalves Queiroz Presidente do CMDCA. Montos Claros, MG, 12 da Abril do 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNTES CLANUS — dy MARCO REGULATÓRIO: Lei 13019/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros toma público o Termo de Fomento nº 87/2022 que entre si celebram o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal dos Dlreitos ca Criança 8 do Agolescente-CMDCA e a Associação Paula Elizabete, CNPJ sob n!22.678.874/0001-35, pravoniante da Disponsa do Marco Ragulatório nê 27/2021, visando a execução do projeto “MEDALHAS DE OURO lil” que tom como objetivo geral a aquisição de materiais de consumo e pagamento proporcional de pessoal, a fim de contribuir para a garantia de direitos de crianças o adolescentes no entorno da instituição, fortalocendo os vínculos a convivência, a proteção social e integral do público alvo, conforme estabelecido no plano de trabalho. Valor: R$ 73.375,78 (Setenta e trás mil e Trezentos e Setenta e Cinco reais e Setenta e Oito centavos), Matores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3443. Dardânia Gonçalves Queiroz Presidente do CMDCA Montes Claros, MG, 12 de Abril de 2022 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PAD Nº. 02/2022 Interessado: Lucita Ferreira da Silva Assunto: Apurar possível abandono de cargo de servidor contratado CONSIDERANDO, o tsor do título IX da Lei Municipal nº. 3.175 de 23 dezembro de 2003, que dispõo sobre o regime dicplnar o u processo do Municipio de Montes Claros CONSIDERANDO, que compats a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão aplicar penalidades disciplinares que decorrem de processo administrativo que tenha tramitado pela Corregodoria-Geral, CONSIDERANDO, o relatório lavrado pola Comissão Processanto que entendeu polo arquivamento dos referidos autos, em razão da inohenevância da nimsibilidade mm eia a continuldade do feito, uma vez que prejudicado o processo pelo desligamento da zão QUe não assiste ao seu 1) Constatar a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora Lucilia Ferreira da Silva e manter o relatório elaborado pela Comissão processante. Nosso sentido, docido pelo Arquivamento dos presentos autos, som aplicação de penabdadas. 2) Oficie a interessada pessoalmente, dando ciência do teor desta decisão e dos seus efeitos jurídicos administrativos, observando o disposto no art. 19 da Portaria/SEPLAG nº, 13, de 02 de abril de 2020. Publique-se, Registra-se, Cumpra-se, no forma dalei, Município Montes Claros (MG), 12 de abril de CELESTE LEITE FRÓES Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Procuradoria-Geral Portarla/SEPLAG nº. 11, de 12 de abril de 2022 VISPOE SOBHE SUBS HH IUIÇÃO DE MENEHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA/ SEPLAG, Nº. 10, DE 01 DE JUNHO DE 2015. A Socretária Municipal de Planejamento de Gestão, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 95, inciso I, alinea “a” cumutado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no Decreto de Deleancão de Poderes de nº, 3.470. de 04 de janeiro de 2017; RESOLVE: ww CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG PROJETO DE RESOLUÇÃO nofd, 2022. Altera a Resolução Nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada] pela Resolução Nº 13, de 13 de março de 2001. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art, 1º. Transforma o parágrafo único do art. 3º Resolução Nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução Nº 13, de 13 de março de 2001. em $1º e acrescenta os $$, 2º, 3º e 4º com as seguintes redações: 82º. Será concedido o benefício previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, dando preferência aos que já estavam vinculados ao Plano de Saúde anterior. 83º. É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. $ 4º - Os Assessores Parlamentares, que tratam os $$2º e 3º ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 04 de abril de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG ... Municipal de Montes Claros - RESOLUÇÃO Nº 001/96 Dipo sobre a contratação de Plano de Saúde A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a se- guinte Resolução: . 2% Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) autorizado a contratar um Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar ao pessoal deste Legislativo, mediante lici- tação a ser realizada na forma da lei. Art. 2º- A adesão ao Plano de Saúde de que trata esta Resolução se dará de forma vonluntária, após conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, com as obrigações e direitos dele decorrentes. Art. 3º - As despesas provenientes da contratação do Plano serão custeados, 50%-(cinquenta por cento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orça- mento e 50% (cinquenta por cento) com recursos provenientes da contribuição dos beneficiários. Parágrafo único - A contribuição dos veneficiários de que trata este artigo será descontada mensalmente em suas respectivas folhas de pagamento. Art, 4º - A Câmara Municipal, através do remanejamento de recursos do seu orçamento vigente, fará consignar dotação especifica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte, nos termos previstos pelo Art. 3º. Art. 5º Nos exercícios subsequentes, a Câmara Municipal fará inserir em seu orçamento, em dotação própria, os recursos necessários para atender ao encargo decorrente do contrato de que trata esta resolução. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de fevereiro de 1996. Vereador Ivan José Lopes - Vereador José Maria Saraiva Presidente da Câmara 1º Secretário Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 13, de 13 de março de 2001. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO 001/96 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros -MG., por seus representantes aprovou e, eu Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O Artigo 3º da resolução 001 de 23 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “As despesas provenientes da contratação do plano de saúde serão custeados, 70% (setenta por cento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orçamento e 30% (trinta por cento) com recursos provenientes da contribuição dos beneficiários”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros MG., 13 de Março de 2.001 Vereador - Sebastião Pimenta Presidente da Câmara. “ ) / N NDA Veto Ives 2º Secretário da Câmara. Câmara Municipal de Mor.ies Claros LEI Nº 3.537 ,DE 06 DE MARÇO DF 2006 CRIA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros- MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros autorizado a criar e implementar no âmbito do poder Legislativo o Plano de Assistência complementar à Saúde, destinado a proporcionar, ao pessoal ativo e inativo da Câmara, bem como aos seus dependentes, mediante convênio, a cobertura, total ou parcial, por meio dos sistemas de pré e/ou de pós- pagamento, de despesas com o atendimento médico-hospitalar. Art. 2º - O Plano de Assistência complementar à Saude da Câmara Municipal de Montes Claros, será: | - operado, tecnicamente, por empresa de plano de assistência à saúde, regularmente constituída e registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de que trata a Lei Federa! n.º 9656/98 e suas alterações, a ser contratada peta Câmara Municipal de Montes Claros; Il - custeado mediante o pagamento de taxa única de inscrição e de contribuições mensais e, quando for o caso, de participação adicional de seus usuários, mediante pagamento direto ou desconto dos valores respectivos em folha de pagamento do responsável, e de contribuições da Câmara Municipal. nos termos das resoluções de nº 001/96 e 13/2001; Hll - Facultado ao pessoa! da Câmara, após conhecidas pêlos interessados as condições do mesmo, com obrigações e direito dele decorrentes; IV - Composto no mínimo, por todos os procccimentos clínicos; para coberturas de pequeno e grande risco (consultas, exames, atendimentos ambulatoriais, cirurgias, internações etc), Art. 3º - São beneficiários titulares do plano de assistência à saúde: |- O pessoal da Câmara, Servidores ativos, inativos e os agentes políticos; Il - Servidores de outros órgãos públicos em adjunção ou lotados na Câmara; HI - Os contratados por tempo determinado. Art. 4º - São beneficiários dependentes do plano de assistência à saúde: |-O Cônjuge; H - O companheiro que comprove união estável de, pelo menos, dois anos como entidade familiar; Ill - Os filhos menores de 21 anos ou inválidos; IV - Os filhos maiores de 21 anos e menor de 24 anos, que frequente curso de graduação; V- Os pais, desde que comprovada dependência econômica; $ 1º- Equipara-se a filho: | - O enteado que, comprovadamente, viva sob guarda e sustento do beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro; Il - O menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob guarda e sustento do beneficiário titular. $ 2º - Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de dependentes. Art. 5º - O beneficiário titular poderá incluir no plano de assistência à saúde, mediante custeio integral do valor da mensalidace, a qual será descontada em folha de pagamento: | - Os filhos solteiros que não atendam os critérios de dependência, previstos “ no artigo 4º; “Il - Os pais, que não atendam os critérios de dependência, previstos no artigo 4 “HI - Outros indicados pelo beneficiário titular. Art. 6º - O presidente da mesa diretora bai.ará normas com vistas a regulamentação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Março de 2.006 Sebastião Iideu Maia Presidente da Câmara municipal José Marcos Martins de Feitas 1º secretário 2 rt ue pela tstuna MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS care procuradoria Geral vemos | LEY Nº 3.537, DE 03 DE ABRIL DE 2006. | CRIA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DOLEGISLATIVO, E CONTÉM OUYRAS PROVIDÊNCIAS. a Pon do Munição de Mortes CIIO4PAG, por se regresr tantes na Che Mn O Povo do Mane Morei, em Seu nome, Sercioo à segui Lt De te É o Presente a Cámara Mumia de oras Care orando PE do a no âmexto do Poder Legisiatvo o Piano Complementar à Saúde, destrado à no Amo So Pe Lee”. vo ds Câm, Dem como e Ce mero, PIO 3 E a, poe meo das temas de eé e de ps pagamento de despesas com atendimento médico-hospitatar. Ore o cnc A acena ET o, tecer, por erp Sê pano de asda à seio Tea cr Topo emcanerto per DECS plementas (NS) e era anerações, a ootrgtia pela Cêrara Municipal de Mons Carça, 1-0 cômuce; js e a rp rã Esbni a, do mer, 0 (o) nes como esa famibar; “33- os finos menores dé 21 tmote é um) anos cu inválidos: Se fes e GD Ones Ga 2 (Vire e quo) anos cue esa curso Ge gracuação; ES eso que cormprovasz degendência econômica: seu chriuge ou compant=áo, qb OU Cr ÓNRT tara Rsoemação DAS, a sã quais qu as GA deneficério taiar [ri ao 1 Ea e E nr, os pré seo so bene ue o ds & 2 «Somente o bai Eds pace rue ins ou eo a oapndantes a 5º - O Den dr poderá Io ne Pa o mine à cm, mutante OSSO ! descontada na feira de pagêmenco: aisgrado vã da ve sá Cro de epencânca, pics no amigo 4 O a Secom ctéios de Gepengânci, pesestos no amoo: Ni. outros indicados pelo persficánio tosa. At 6 O president do mess dna pabará normas com Vistas à regusamentação desta La | a 7º - Esta Lo era Em gor na cuca ce sua puticação. am. 8º - Ronca 25 Eiscosções 27 qurrráno. Municipio de Montes Caos, 5 dé abrá de 2006. FDA sp oo PERO 1473 Dos CÂMARA mUNICIPAL DE MONTES CLAROS ) EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, de 21 de março de 2006. Acrescenta Dispositivos à Lel Orgânica Munkipa! e contém outras providências. A Câmara Munkipa de Montes Claros-MG aprovou. é seu Presidente Promulga a seguinte Emenda à Lel Orgânica do Municipio de Montes Claros- MG An If. O artigo 88 da LOM passa a vigorar acrescido do seguinte inciso “An.88-... Vi - Piano de seguridade social para o servidor e sua família. Art 2º- O artigo 92 da LOM, passa a vigorar acrescido do inciso IV e parágrafo único | 1V- Piano de seguridade social, que visa a cobertura sos riscos à Que estão sujeitos O servidor e sua família, e compreende um conjunto de beneficios é aços que garantam meios de subsistência nos eventos de doe invalidez, velhico, acidente em serviço, inatividade, falecimento e rechu: proteção à matemidade, à adoção é à patemidade « asvistência à saúde.” Parágrafo Único - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, w de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, pslcológic rmacbutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio por melo dos sistemas de pré e/ou de pós-pagamento, na forma estabelecida em lei, observada a Iniciativa de cada um dos poderes. Art. 3º - Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de março de 2 006. o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022 QUE “Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar as regras para adesão, por parte dos assessores parlamentares, a plano e saúde contratado pela Câmara Municipal, por - meio de licitação. : A mudança pretendida trata de assunto interno da Câmara Municipal, bem como, observa os limites legais de gastos da Instituição. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3890-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Resolução Nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução Nº 13, de 13 de março de 2001. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Resolução Nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução Nº 13, de 13 de março de 2001. A alteração recai especialmente no art. 3º da Resolução Nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, “Jalterada pela Resolução Nº 13, de 13 de março de 2001 da Câmara Municipal de Montes Claros para estabelecer normas do Plano de Saúde referentes aos Assessores Parlamentares desta Casa Legislativa. Verifica-se que a proposição trata de matéria interna corporis, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de resolução e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 07 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenteh Gomes Nes. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512