| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Flash 10.250. RESOLUÇÃO Nº 18, de 31/05/2022. Altera a Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 02 de 14/02/2002. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.250 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Mesa Diretora Data: 24/05/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 18, de 31/05/2022. Altera a Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 02 de 14/02/2002. Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 73 Número de folhas: 10 pesou GhO utSE/2022 e: já Êo SER rec AO O ' E er O rvA “PA c SCCO Te. dO “filulb de o Ro exi Rol cibodso POB 34 05: Zo id grito % pl In eme ento o) - o tIS Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022 Mesa Diretora AUTOR: de Honra Montes Claros”. Entrada — 24/05/2022 CERTIDÃO oi afxado(8) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do a seda da Câmara Munic. de Montes Claros, em Di 106 1d para se tomar público(a). Montes Claros-MG,=& ga quai CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Resolução nº 18, de 31 de Maio de 2022 "Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui Medalha de Honra Montes Claros" A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002. Art. 1º- Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este município. Art. 2º- Altera a redação de "$ único" do art. 1º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para Parágrafo único. Art. 3º - Altera o caput do art. 2º e seus 88 1º e 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso. $1º- Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. 82º- A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao homenageado, acompanhada de Certificado. Art. 4º- O prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução não se aplica neste ano, ficando estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho. Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . nos termos do Art. 96 da LOM q (8, do NE unicipal de Montes Claros, 31 de Maio 2022. Vereador Cláudio Ea de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo ei da Silva PA ONT mem vm 1º Secretário Por ser verao firmo a presente. 4 Ra : MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Si su QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 10 - Nº 2089 SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO Administração Direta Administração Indireta Câmara Municipal ... PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS 207 2022 PROCESSO: 044/2022- MODALIDADI Inexigibilidade de Licitação 015/2022- OBJET: Prestação de serviço de fornecimento de opm auxiliares da locomoção, conforme recursos específicos alocados na programação pactuada e integrada (ppi assistencial), recurso do tesouro municipal e recursos do fundo de ações estratégicas e de compensação - faec nos termos do chamamento público nº 10/2021. CONTRATO 044/2022 -01 - CONTRATADO: INVERTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI— PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Aitera-se o item 6 da Cláusula Quarta — do pagamento: Onde se lb: “Os serviços prestados serão remunerados de acordo com valores unitários estabelecidos nas Tabelas SIA/SUS. vigente no mês da compra destes itens”. Leia-se: “Os serviços prestados serão remunerados de acordo com valores unitários estabelecidos no Anexo |l do Edital de Chamamento Público 010/ 2021. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.666/93 61º 62º do art. 57 cic parágrafo único do art. 61. ASSINADO por meio digital em 22 de abril de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMOS ADTIVOS 206 PROCESSO: 0642/2021 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº. 0138/2021 - OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de OPM auxiliares da locomoção e OPM ortopédicas, conforme recursos específicos alocados na programação pactuada e integrada (PPI Assistencial) & recurso de tesouro municipal, conforme Chamamento Público nº. 08/2021. CONTRATO P0642/2021-01 — CONTRATADO: METAPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: No item 6 ca Cláusula Quarta — Do pagamento: Onde se lê: “Os serviços prestados serão remunerados de acordo com os valores unitários estabelecidos nas Tabelas SIA/ SUS, vigente no mês da compra destes itens.” Leia-se "Os serviços prestados serão remunerados de acordo com os valores unitários estabelecidos no anexo Il do Edital de Chamamento Público 008/ 2021. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.66693 1º 52! do art 57 cic parágrafo único do ant. 61. ASSINADO por meio digital em 28 de abril de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022 MONTES CLAROS má or tetos cce omts cuca PREFEITURA DE MONTES CLAROS-UO PREFEITO MUNICIPAL MUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PROCURADOR GERAL OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO 2211-3031 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ALESSANDRO FREIRE PEREIRA aavsem EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO Chaves Públicas Brashira - ICP-Braad CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO 205 2022 PROCESSO: 0195/2021 - MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 026/2021- OBJETO: Contratação de Instituição Financeira - Banco do Brasil - Autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de licitação eletrônica através do Portal de Compras Públicas, Licitações- e. CONTRATO P0195/2021-1 CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S/A - PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula decima do contrato original por 01 (um) ano, o acordo de cooperação Técnica. ASSINADO por meio físico em 09 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Montos Claros/MG. 31 de maio de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO 204 2022 PROCESSO: 229/2022 - MODALIDADE: Dispensa de Licitação 029/2022 — OBJETO: Fornecimento de energia regulada e uso do sistema de distribuição firmado entre a CEMIG Distribuição S/A e a Prefeitura Municipal de Montes. Claros-MG. CONTRATOS - 01 - Contrato: 5018788455/2022 - PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009006655 - 02 - Contrato 5019378325/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009009624 - 03 - Contrato: 5018023908/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009000379 - 04 - Contrato 5018827621/2022 - PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009000382 - 05 - Contrato: 5018788455/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009006655 - 06 - Contrato no: 5018050228/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009015992 - 07 - Contrato no; 5019378325/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009009624 - 08 - Contrato: 5018050228/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009015992 - 09 - Contrato. 5018827621/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009000382 10 - Contrato: 5018023908/2022 PN: 7000081576 — INSTALAÇÃO: 3009000379. CONTRATADO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - VALOR: R$ 441.197,76 (Quatrocentos e quarenta e um mil, cento e noventa e sete e setenta o seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura. ASSINADO por meio digital em 26 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria Municipal de Esportes. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO 203 2022 PROCESSO: 233/2022 - MODALIDADE: Dispensa de Licitação 032/2022 - OBJETO: Contratação de sociedade empresária ou unipessoal para realização do procedimento de implante de prótese de válvula mitral biológica, em atendimento à ordem judicial prolatada nos. autos do processo nº 5004923-40.2022.8.13.0433 em favor do paciente tLd.!.. CONTRATO P233/ 2022-01 - CONTRATADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS - VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 17 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE DECISÃO Nº 0135 2022 PROCESSO: 345/2021 - MODALIDADE: Pregão Eletrônico 209/2021. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel apergaminhado formato A4, atendendo a demanda das Secretarias do município de Montes Claros — MG. LICITANTE: ROGERIO RIBEIRO VIDIGAL COMERCIO - EPP - DECISÃO: O Município de Montes Claros DECIDE pelo indeferimento do pedido de REEQUILÍBRIO E ICO e pelo deferimento do pedido de cancelamento do preço registrado para o item 01, desde que devidamente requerido pela empresa decisão 116/2022 - Decidido em 24/05/2022. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 586/2020 - MODALIDADE: Progão Eletrônico 280/2020º. BJETO: Registro de preços para futura é eventual aquisição de medicamentos para atender a demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros — MG LICITANTE: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES AS - DECISÃO: O Município de Montes Claros DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA € notifica a empresa para no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sane as pendências no cumprimento de suas obrigações assumidas com a entrega dos itens solicitados nas ordens de compra sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa. Decisão 121/2022 - Decidido em 30/05/2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 093-2022 - Resultado de Pregão Processo Nº 090/2022 Pregão Eletrônico Nº 0527 2022 — Aquisição de máscara de proteção tipo PFF2/N95 o luvas de procedimento em látex, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros - MG Processo em: 17/05/2022. Vencedor: Alfalagos LTDA — A$ 237.612,50 Parana MED Comercio Atacadista de Equipamento Médico e Hospitalar EIRELI - R$ 71.400,00 Montes Claros (MG). 31 de maio de 2022 Glenda Santos Cardoso Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Extrato Nº 092-2022 — Resultado de Pregão Processo Nº 083/2022 Pregão Eletrônico Nº 045/ 2022 — Aquisição de móveis, aparelhos e utensílios domésticos e equipamentos de informática, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros/MG. Processo homologado em: 13/05/2022. Vencedores: AF Pereira Comércio Varojista de Equipamentos de Comunicação e de Informática — R$ 410,00 Líder Distribuidora de Móveis e Equipamentos para Saúde LTDA- R$ 4.800,00 Argos LTDA- R$ 2.825,97 ES Licitações Regionais LTDA R$ 16.544,59 Montes Claros (MG), 31 de maio de 2022 Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Extrato Nº 091-2022 — Resultado de Pregão Processo Nº 166/2022 Pregão Eletrônico Nº 094/ 2022 — Aquisição de veículos automotores (caminhonete tipo pick-up e motocicletas), atendendo a demanda da Secretária de Saúdo do município de Montes Claros - MG. Processo tracassado. Montes Claros (MG), 31 de maio de 2022. Glenda Santos Cardoso Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Aviso de Licitação Processo Nº. 274/2022 Pregão Eletrônico Nº. 155/2022 Objeto: Aquisição de cimento porttand, atendendo a demanda das Secretarias do município de Montes Claros - MG Encaminhamento/recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no sítio www licitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 13 de Junho de 2022. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 13 de junho de 2022. O Edital está disponivel no endereço eletrônico: https:/flicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ licitaçoes Montes Claros, 31 de maio de 2022. Glenda Santos Cardoso Pregoeira CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução n*18, de 31 de Maio de 2022 a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que "Institui Medalha de Honra Montes Claros” A Câmara Municipal, por sous representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002. Art. 1º-Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes Claros, Art. 2º- Altera a redação de “5 único” do art. 1º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para Parágrafo único. Art. 3º- Altera o caput do art. 2º e seus 88 1º 02º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trata O art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso. $1º- Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. $2º- A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K o entregue ao homenageado, acompanhada de Certificado. Art. 4º- O prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução não se aplica neste ano. ficando estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho. Art. 5%. Esta Resolução entra em vigor na data do sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002. Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de Maio 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva Secretário ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man PROJETO DE RESOLUÇÃO nd 8, 2022. “Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui Medalha de Honra Montes Claros”. A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela! Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002. Art. 1º Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes] Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este município. Art. 2º Altera a redação de “$ único” do art. 1º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para Parágrafo único. Art. 3º Altera o caput do art. 2º e seus $$ 1º e 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes! redações: Art.2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas| uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso. $ 1º Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. $ 2º A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao homenageado, acompanhada de Certificado. Art. 4º O prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução, não se aplica neste ano, ficando estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002. Montes Claros, 24 de maio de 2022. + tus). . Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1º Secretário - DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 4a A (RR NS z E MONTES CLAROS | EN COMISSÃO DE Lo siri ! emZroe. peço = DE 20 A “ne tudo) ) ma VESECAS DE. A Ena De dp ZA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VLAMARA MUNILilAL io = —————— ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022 QUE “Dispõe altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui a Medalha de Honra Montes Claros”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar a redação da Resolução 145/71 com suas posteriores alterações. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma . ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa de projetos que possam gerar despesas. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de maio de 2022. q Misa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que Institui Medalha de Honra Montes Claros”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto dispõe sobre alteração da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que Institui Medalha de Honra Montes Claros”. Verifica-se que as alterações propostas estão relacionadas à técnica de redação, prazos e procedimentos para a entrega da Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este município. Como a matéria trata de assuntos interna corporis, de iniciativa da Mesa Diretora, esta Comissão entende que a referida proposição não incide em vício de iniciativa e não contraria! normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Ler Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel [Gomes es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512