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materia nº 38/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaFlash 10.250. RESOLUÇÃO Nº 18, de 31/05/2022. Altera a Resolução nº 145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 02 de 14/02/2002. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8942

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.250
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/05/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 18, de 31/05/2022. Altera a Resolução nº
145, de 23/06/1971, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Ivan José
Lopes de Honra Montes Claros, e, revoga a Resolução nº 02 de 14/02/2002.
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 73 Número de folhas: 10
pesou GhO utSE/2022
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022
Mesa Diretora
AUTOR:
de Honra Montes Claros”.
Entrada — 24/05/2022
CERTIDÃO
oi afxado(8) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do a seda da Câmara Munic.
de Montes Claros, em Di 106 1d para se
tomar público(a).
Montes Claros-MG,=& ga quai
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
Resolução nº 18, de 31 de Maio de 2022
"Altera a Resolução 145, de 23 de junho
de 1971, que “Institui Medalha de Honra
Montes Claros"
A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela
Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002.
Art. 1º- Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes
Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes
serviços a este município.
Art. 2º- Altera a redação de "$ único" do art. 1º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para
Parágrafo único.
Art. 3º - Altera o caput do art. 2º e seus 88 1º e 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971,
alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente,
apenas uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em
Plenário do referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso.
$1º- Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a
cargo eletivo no ano eleitoral.
82º- A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao
homenageado, acompanhada de Certificado.
Art. 4º- O prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução não se aplica neste ano, ficando
estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
. nos termos do Art. 96 da LOM
q (8, do
NE unicipal de Montes Claros, 31 de Maio 2022.
Vereador Cláudio Ea de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo ei da Silva
PA ONT mem vm 1º Secretário
Por ser verao firmo a presente.
4 Ra
: MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Si su
QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 10 - Nº 2089
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO
Administração Direta
Administração Indireta
Câmara Municipal ...
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS 207 2022
PROCESSO: 044/2022- MODALIDADI
Inexigibilidade de Licitação 015/2022- OBJET:
Prestação de serviço de fornecimento de opm
auxiliares da locomoção, conforme recursos
específicos alocados na programação pactuada
e integrada (ppi assistencial), recurso do tesouro
municipal e recursos do fundo de ações
estratégicas e de compensação - faec nos termos
do chamamento público nº 10/2021. CONTRATO
044/2022 -01 - CONTRATADO: INVERTER
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
EIRELI— PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO:
Aitera-se o item 6 da Cláusula Quarta — do
pagamento: Onde se lb: “Os serviços prestados
serão remunerados de acordo com valores
unitários estabelecidos nas Tabelas SIA/SUS.
vigente no mês da compra destes itens”. Leia-se:
“Os serviços prestados serão remunerados de
acordo com valores unitários estabelecidos no
Anexo |l do Edital de Chamamento Público 010/
2021. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.666/93 61º 62º do
art. 57 cic parágrafo único do art. 61. ASSINADO
por meio digital em 22 de abril de 2022. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMOS ADTIVOS 206
PROCESSO: 0642/2021 MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação nº. 0138/2021 - OBJETO:
Prestação de serviço de fornecimento de OPM
auxiliares da locomoção e OPM ortopédicas,
conforme recursos específicos alocados na
programação pactuada e integrada (PPI Assistencial)
& recurso de tesouro municipal, conforme
Chamamento Público nº. 08/2021. CONTRATO
P0642/2021-01 — CONTRATADO: METAPLAY
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - PRIMEIRO
TERMO DE ADITAMENTO: No item 6 ca Cláusula
Quarta — Do pagamento: Onde se lê: “Os serviços
prestados serão remunerados de acordo com os
valores unitários estabelecidos nas Tabelas SIA/
SUS, vigente no mês da compra destes itens.”
Leia-se "Os serviços prestados serão remunerados
de acordo com os valores unitários estabelecidos
no anexo Il do Edital de Chamamento Público 008/
2021. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.66693 1º 52! do
art 57 cic parágrafo único do ant. 61. ASSINADO
por meio digital em 28 de abril de 2022. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022
MONTES CLAROS
má or tetos cce omts cuca
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-UO
PREFEITO MUNICIPAL
MUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
PROCURADOR GERAL
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
2211-3031
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ALESSANDRO FREIRE PEREIRA
aavsem
EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO
Chaves Públicas Brashira - ICP-Braad
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATO 205 2022
PROCESSO: 0195/2021 - MODALIDADE:
Dispensa de Licitação nº. 026/2021- OBJETO:
Contratação de Instituição Financeira - Banco do
Brasil - Autorizada pelo Banco Central do Brasil,
para prestação de serviços de licitação eletrônica
através do Portal de Compras Públicas, Licitações-
e. CONTRATO P0195/2021-1 CONTRATADO:
BANCO DO BRASIL S/A - PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na
cláusula decima do contrato original por 01 (um)
ano, o acordo de cooperação Técnica. ASSINADO
por meio físico em 09 de maio de 2022. Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão.
Montos Claros/MG. 31 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATO 204 2022
PROCESSO: 229/2022 - MODALIDADE:
Dispensa de Licitação 029/2022 — OBJETO:
Fornecimento de energia regulada e uso do
sistema de distribuição firmado entre a CEMIG
Distribuição S/A e a Prefeitura Municipal de Montes.
Claros-MG. CONTRATOS - 01 - Contrato:
5018788455/2022 - PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009006655 - 02 - Contrato
5019378325/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009009624 - 03 - Contrato:
5018023908/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009000379 - 04 - Contrato
5018827621/2022 - PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009000382 - 05 - Contrato:
5018788455/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009006655 - 06 - Contrato no:
5018050228/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009015992 - 07 - Contrato no;
5019378325/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009009624 - 08 - Contrato:
5018050228/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009015992 - 09 - Contrato.
5018827621/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009000382 10 - Contrato:
5018023908/2022 PN: 7000081576 —
INSTALAÇÃO: 3009000379. CONTRATADO:
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - VALOR: R$
441.197,76 (Quatrocentos e quarenta e um mil,
cento e noventa e sete e setenta o seis
centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados
da assinatura. ASSINADO por meio digital em 26
de maio de 2022. Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de
Saúde. Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, Secretaria Municipal de Esportes.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATO 203 2022
PROCESSO: 233/2022 - MODALIDADE:
Dispensa de Licitação 032/2022 - OBJETO:
Contratação de sociedade empresária ou
unipessoal para realização do procedimento de
implante de prótese de válvula mitral biológica,
em atendimento à ordem judicial prolatada nos.
autos do processo nº 5004923-40.2022.8.13.0433
em favor do paciente tLd.!.. CONTRATO P233/
2022-01 - CONTRATADO: FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE MONTES CLAROS - VALOR:
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados
da assinatura ASSINADO por meio físico em 17
de maio de 2022. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE DECISÃO Nº 0135 2022
PROCESSO: 345/2021 - MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 209/2021. OBJETO: Registro de preços
para futura e eventual aquisição de papel
apergaminhado formato A4, atendendo a demanda
das Secretarias do município de Montes Claros —
MG. LICITANTE: ROGERIO RIBEIRO VIDIGAL
COMERCIO - EPP - DECISÃO: O Município de
Montes Claros DECIDE pelo indeferimento do
pedido de REEQUILÍBRIO E ICO e pelo
deferimento do pedido de cancelamento do preço
registrado para o item 01, desde que devidamente
requerido pela empresa decisão 116/2022 -
Decidido em 24/05/2022. Secretaria Municipal de
Saúde.
PROCESSO: 586/2020 - MODALIDADE: Progão
Eletrônico 280/2020º. BJETO: Registro de preços
para futura é eventual aquisição de medicamentos
para atender a demanda da Secretaria de Saúde
do município de Montes Claros — MG LICITANTE:
BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES AS -
DECISÃO: O Município de Montes Claros DECIDE
pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA
€ notifica a empresa para no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis sane as pendências no
cumprimento de suas obrigações assumidas com
a entrega dos itens solicitados nas ordens de
compra sob pena de aplicação de penalidade
mais gravosa. Decisão 121/2022 - Decidido em
30/05/2022. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 093-2022 - Resultado de Pregão
Processo Nº 090/2022 Pregão Eletrônico Nº 0527
2022 — Aquisição de máscara de proteção tipo
PFF2/N95 o luvas de procedimento em látex,
atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do
município de Montes Claros - MG Processo
em: 17/05/2022. Vencedor:
Alfalagos LTDA — A$ 237.612,50
Parana MED Comercio Atacadista de
Equipamento Médico e Hospitalar EIRELI - R$
71.400,00
Montes Claros (MG). 31 de maio de 2022
Glenda Santos Cardoso
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Extrato Nº 092-2022 — Resultado de Pregão
Processo Nº 083/2022 Pregão Eletrônico Nº 045/
2022 — Aquisição de móveis, aparelhos e utensílios
domésticos e equipamentos de informática,
atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do
município de Montes Claros/MG. Processo
homologado em: 13/05/2022. Vencedores:
AF Pereira Comércio Varojista de Equipamentos
de Comunicação e de Informática — R$ 410,00
Líder Distribuidora de Móveis e Equipamentos
para Saúde LTDA- R$ 4.800,00
Argos LTDA- R$ 2.825,97
ES Licitações Regionais LTDA R$ 16.544,59
Montes Claros (MG), 31 de maio de 2022
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Extrato Nº 091-2022 — Resultado de Pregão
Processo Nº 166/2022 Pregão Eletrônico Nº 094/
2022 — Aquisição de veículos automotores
(caminhonete tipo pick-up e motocicletas),
atendendo a demanda da Secretária de Saúdo do
município de Montes Claros - MG. Processo
tracassado.
Montes Claros (MG), 31 de maio de 2022.
Glenda Santos Cardoso
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Aviso de Licitação
Processo Nº. 274/2022
Pregão Eletrônico Nº. 155/2022
Objeto: Aquisição de cimento porttand, atendendo
a demanda das Secretarias do município de
Montes Claros - MG
Encaminhamento/recebimento das propostas e dos
documentos de habilitação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão ser
encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico
no sítio www licitacoes-e.com.br.
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 13 de
Junho de 2022.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 13 de junho de 2022.
O Edital está disponivel no endereço eletrônico:
https:/flicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
licitaçoes
Montes Claros, 31 de maio de 2022.
Glenda Santos Cardoso
Pregoeira
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução n*18, de 31 de Maio de 2022
a Resolução 145, de 23 de junho de
1971, que "Institui Medalha de Honra
Montes Claros”
A Câmara Municipal, por sous representantes
aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº
145, de 23 de junho de 1971, alterado pela
Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002.
Art. 1º-Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha
IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes Claros,
Art. 2º- Altera a redação de “5 único” do art. 1º da
Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para
Parágrafo único.
Art. 3º- Altera o caput do art. 2º e seus 88 1º 02º
da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, alterada
pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa
Diretora, poderá ser concedida anualmente,
apenas uma Medalha que trata O art. 1º desta
Resolução, ficando obrigatório a aprovação em
Plenário do referido projeto até 30 dias antes da
data de entrega, exceto no ano em curso.
$1º- Não será permitida a concessão da referida
honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo
eletivo no ano eleitoral.
$2º- A Medalha criada por esta Resolução será
banhada a ouro 18K o entregue ao homenageado,
acompanhada de Certificado.
Art. 4º- O prazo previsto no caput do art. 2º desta
Resolução não se aplica neste ano. ficando
estabelecido, como prazo, a entrada do referido
projeto em Plenário a partir de 07 de junho.
Art. 5%. Esta Resolução entra em vigor na data do
sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro
de 2002.
Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de Maio
2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
Secretário
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
man
PROJETO DE RESOLUÇÃO nd 8, 2022.
“Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971,
que “Institui Medalha de Honra Montes Claros”.
A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Resolução Nº 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela!
Resolução Nº 02, de 14 de fevereiro de 2002.
Art. 1º Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes]
Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a
este município.
Art. 2º Altera a redação de “$ único” do art. 1º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para
Parágrafo único.
Art. 3º Altera o caput do art. 2º e seus $$ 1º e 2º da Resolução 145, de 23 de junho de 1971,
alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes!
redações:
Art.2º Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas|
uma Medalha que trata o art. 1º desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do
referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso.
$ 1º Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo
eletivo no ano eleitoral.
$ 2º A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao homenageado,
acompanhada de Certificado.
Art. 4º O prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução, não se aplica neste ano, ficando
estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 02, de 14 de
fevereiro de 2002.
Montes Claros, 24 de maio de 2022.
+ tus). .
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1º Secretário
- DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
VLAMARA MUNILilAL io = ——————
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022 QUE “Dispõe altera a
Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que “Institui a Medalha de Honra Montes
Claros”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar a redação da Resolução 145/71 com
suas posteriores alterações.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
. ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos que possam gerar despesas.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de maio de 2022.
q Misa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que Institui Medalha de Honra
Montes Claros”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto dispõe sobre alteração da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, que
Institui Medalha de Honra Montes Claros”.
Verifica-se que as alterações propostas estão relacionadas à técnica de redação, prazos e
procedimentos para a entrega da Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes Claros, a ser
conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este
município.
Como a matéria trata de assuntos interna corporis, de iniciativa da Mesa Diretora, esta
Comissão entende que a referida proposição não incide em vício de iniciativa e não contraria!
normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho Ler
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel [Gomes es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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