| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Flash 10.251. RESOLUÇÃO Nº 14, de 10/05/2022. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros e do Organograma Administrativo, com fundamento nas Leis e Resoluções vigentes. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8943 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.251
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 03/05/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 14, de 10/05/2022. Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros e do
Organograma Administrativo, com fundamento nas Leis e Resoluções vigentes.
Controle Interno – Caixa: 11.1 Posição: 01 Número de folhas: 138
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 10 - Nº 2074
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Administração Direta ........................................ 1
Administração Indireta ........................................ 1
Câmara Municipal ............................................... 1
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
PREFEITO MUNICIPAL
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
PROCURADOR GERAL
OTÁVIO BATISTA ROCHA MACHADO
2211-3031
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ALESSANDRO FREIRE PEREIRA
2211-3271
EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO
EDSON RODRIGUES GOUVEIA
2211-3036
————————————————————————
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS-MG
Av. Cula Mangabeira, 211 – Centro
Telefones: (38) 2211-3036
Montes Claros-MG – CEP 39.401-002
www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial
Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Gestora de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo
9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para o item 1 dos lotes
1 e 2 do Processo 02/2021 Pregão Eletrônico 02/
2021 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
SUPLEMENTO ALIMENTAR (NEOCATE
ADVANCE), PARA ATENDER AS ORDENS
JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS-MG.
Os valores unitários registrados assim como a
íntegra da Ata de Registro de Preços encontramse publicados no sítio da Prefeitura de Montes
Claros no seguinte endereço: https://
licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-deregistro-de-precos
Montes Claros, 10 de Maio de 2022.
Glennda Santos Cardoso
Gestora de Ata de Registro de Preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS – MG
EXTRATO DE CONTRATO 166 2022
PROCESSO: 175/2022 – MODALIDADE:
Dispensa de Licitação 025/2022 – OBJETO:
Contratação de sociedade empresária ou
unipessoal para realização do procedimento de
endoscopia digestiva alta com sessões de ligadura
de varizes esofágicas, em atendimento à ordem
judicial prolatada nos autos do processo n° 500338-
42.2022.8.13.0433 em favor do paciente a.g.s.s.
CONTRATO P175/2022-01 – CONTRATADO:
GASTROVIDA CLINICA DO APARELHO
DIGESTIVO EIRELI - VALOR: R$ 5.700,00 (cinco
mil e setecentos reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e
oitenta) dias contados da assinatura. ASSINADO
por meio físico em 25 de abril de 2022. Secretaria
Municipal de Saúde.
TERMO ADITIVO
PROCESSO: nº 0272/2019 – MODALIDADE:
Dispensa de Licitação nº. 0089/2019 - OBJETO:
Locação de imóvel situado na rua Tupiniquins, n°.
70, no bairro Melo, nesta cidade de Montes Claros/
MG, para funcionamento do centro de referência
especializado e assistência social – CREAS I
CONTRATO: nº P0272/2019–1 CONTRATADO:
LYGIA DOS ANJOS BRAGA – TERCEIRO TERMO
DE ADITAMENTO. Prorroga-se o prazo para a
locação, previsto na cláusula quarta do contrato
inicial, por 12 (doze) meses, mantendo seus
efeitos a partir do dia 14.06.2022 e tendo como
novo termo final o dia 13.06.2023. Renova-se o
valor previsto na cláusula segunda do contrato
inicial, o valor da locação será mantido em
R$58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos
reais), pago mensalmente o valor de R$4.900,00
(quatro mil e novecentos reais). FUNDAMENTO:
Lei nº. 8.666/93, art. 57; no inciso I do §3º, art. 62
c/c art. 3º da lei 8.245/91. ASSINADO por meio
físico em 08 de abril de 2022. Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social.
Montes Claros/MG, 10 de maio de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 110/2022 - Resultado de Pregão
para Registro de Preços
A Gestora de Ata de Registro de Preços na forma
da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, torna
público o Resultado Final do Processo Licitatório
abaixo identificado:
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 0077/
2022
Registro de preços para futura e eventual aquisição
de pulseira de papel sintético para classificação
de risco aos usuários do SUS, atendendo a
demanda da secretaria de Saúde do município de
Montes Claros - MG, processo homologado em
05/05/2022, detentor da ata:
Leila Aparecida Bonilha - Valor Global R$ 12.090,00
Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da data
da Ata de Registro de Preços. Ata de Registro de
Preços datada de em 06/05/2022.
A íntegra da Ata de Registro de Preços encontrase disponível na página da Prefeitura Municipal
de Montes Claros na Internet no endereço: https:/
/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-deregistro-de-precos
Montes Claros (MG), 10 de maio de 2022
Glennda Santos Cardoso
Gestora de Ata de Registro de Preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS – MG
MARCO REGULATÓRIO – Lei Federal nº
13.019/2014
O Município de Montes Claros, por intermédio da
secretaria municipal de educação torna público o
Termo de Fomento Nº 98/2022, Dispensa nº 13/
2022. Objeto: O implemento de ação conjunta
entre a Administração Pública Municipal e o Centro
Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz
Flávio Pereira-CCVEC visando o atendimento de
70 (setenta) crianças, de 0 (zero) a 05 (cinco)anos
de idade, em seus aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivos linguísticos e sociais,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Organização da Sociedade Civil: o Centro
Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira-CCVEC, inscrita no CNPJ
sob nº 25.217.365/0001-01
Valor Global: R$ 435.336,62 (Quatrocentos e
trinta e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e
sessenta e dois centavos).
O Município de Montes Claros, por intermédio da
secretaria municipal de educação torna público o
Termo de Fomento Nº 93/2022, Dispensa nº 09/
2022. Objeto: o implemento de ação conjunta entre
a Administração Pública Municipal e a Associação
Sociedade Educacional Mendonça e Silva/Centro
Pedagógico Capelo Gaivota visando atendimento,
clínico e pedagógico 293 (duzentos noventa e três)
com faixa etária a partir de 04 (quatro) meses de
idade (Educação Infantil), adolescentes, jovens,
adultos e idosos carentes, com deficiência., em
seus aspectos físicos, emocionais, afetivos,
cognitivos linguísticos e sociais, conforme
estabelecido no plano de trabalho.
Organização da Sociedade Civil: Associação
Sociedade Educacional Mendonça e Silva/
Centro Pedagógico Capelo Gaivota, inscrita
no CNPJ sob nº19.778.109/0001-82
Valor Global: R$ 1.306.968,09 (Um milhão
trezentos e seis mil novecentos sessenta e oito
reais e nove centavos).
Maiores informações na Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura de Montes Claros MG, ou
pelo telefone (38) 2211-8376 ou (38) 2211-8375.
Montes Claros, MG, 10 de maio de 2022
Rejane Veloso Rodrigues
Secretaria Municipal de Educação
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS – PREVMOC
ATO DE RATIFICAÇÃO DE
PENSÃO POR MORTE
RATIFICA O BENEFÍCIO DE
“ PENSÃO POR MORTE “
A DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL.
O Prefeito de Montes Claros - MG, no uso de suas
atribuições, em conformidade com as Constituições
Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município,
as Leis Municipais nºs 3.175, de 23 de dezembro de
2003 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Montes Claros); 2.101, de
14 de janeiro de 1.993, com as modificações das
Leis Complementares n° 002, de 23 de Junho de
2005, n° 008 de 11 de Abril de 2006 e nº 028 de 08 de
julho de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.993,
em consonância com as Emendas Constitucionais
nº 20/98, nº 41/2003 e n° 47/2005.
RESOLVE:
Artigo 1º - Ratificar o benefício de “PENSÃO POR
MORTE”, como segue a:
1 – CATARINA FERREIRA DOS SANTOS,portador(a)
do CPF nº. 051.109.756-55, na qualidade de Esposa,
nascida em 07/09/1948, legado pelo(a) Sr(a). JOÃO
RODRIGUES DA SILVA, portador(a) do CPF Nº
403.893.836-00, matricula n.º 991-1/1, Servidor(a)
Público(a) Aposentado(a) do Município de Montes
Claros, no cargo efetivo de PEDREIRO, GRUPO:
02, CÓDIGO: NF-21, PADRÃO: P-14. Deferido nos
termos do art. 40, §§ 2° e 7°, Inciso I, da Constituição
Federal de 1988, devendo perceber 100% da
remuneração do(a) servidor(a) falecido(a), a contar
de 23/10/2015, data do óbito. (Processo
Administrativo n.º 14.426 de 28 de outubro de 2015).
Parágrafo Único – Ato de Ratificação do benefício
emitido em atendimento a Intimação do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG
referente ao Processo nº. 1086509 – Natureza:
Pensão por Morte.
Artigo 2º - O valor dos benefícios concedidos nos
termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas
bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão
dos vencimentos dos inativos do RGPS, nos termos
da Lei.
Artigo 3º - O Pagamento dos benefícios de que
trata este Ato, correrá às expensas do
PREVMOC, Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros (MG).
Artigo 4º - Este Ato entra em vigor em 10 de Maio de
2022.
Montes Claros(MG), 10 de Maio de 2022.
__________________________
RODRIGO NERI DE AZEVEDO
Presidente Substituto do Prevmoc
PREVMOC
PORTARIA MCTrans Nº 023/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
“Altera membro da Comissão de Julgamento
da Defesa de Notificação da Autuação de
Trânsito e dá outras providências. ”
O Presidente da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transportes de Montes Claros - MCTrans, José
Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos incisos 1.15 e
1.17 do ANEXO I, do seu Estatuto Social,
aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21
de fevereiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Em virtude da necessidade de alteração
de membro da Comissão de Julgamento da Defesa
de Notificação da Autuação de Trânsito, o art. 1º,
inciso I, alínea “b” da Portaria MCTrans n° 011/
2022 de 01 de abril de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“(...) Art. 1º - (...)
PORTARIA MCTrans Nº 024/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
“Altera membro da 2ª Junta Administrativa
de Recursos de Infrações de Trânsito de
Montes Claros - MG e dá outras
providências. ”
O Presidente da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transportes de Montes Claros - MCTrans, José
Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos incisos 1.15 e
1.17 do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado
pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro
de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Em virtude da necessidade de alteração
de membro/Secretário da 2ª Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI deste Município,
o artigo 3º da Portaria MCTrans n° 012/2022 de 01
de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...) Art. 3º - (...)
“Fica designado o Sr. Thiago Dias Xavier,
Agente Administrativo II, para exercer a função
de Membro/Secretário da 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações,
cumulativamente com a função do cargo que
é titular, fazendo jus ao recebimento do JETON
previsto para os membros da JARI em questão,
nos termos da Lei Municipal n° 4.972 de 26
maio de 2017; (...)”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros, 05 de maio de 2022.
José Wilson Ferreira Guimarães
PRESIDENTE
MCTRANS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AVISO DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 42/2022 -
PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2022
OBJETO: Aquisição de equipamentos para
montagem de circuito de câmeras de
monitoramento e serviço de instalação nas
dependências da Câmara Municipal de Montes
Claros, incluindo licenças, parte elétrica, rede
lógica, aterramento e fontes de energia; e,
serviço de monitoramento por alarme 24 horas,
no Arquivo Público Municipal, situado na Av. Dr.
João Luiz de Almeida, 719 – Morrinhos.
APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
DOS LICITANTES: Dia 23/05/2022, às 11:00
(onze horas). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL
DO PREGÃO PRESENCIAL: Dia 23/05/2022,
às 11:10 (onze horas e dez minutos). LOCAL
PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros
– situado na Rua Urbino Viana, nº 600 – Centro
– Montes Claros/MG. CONSULTAS AO EDITAL:
Quadro de Avisos localizado na Rua Urbino
Viana, nº 600 – Centro – Montes Claros, ou pelo
site: www.montesclaros.mg.leg.br.
ESCLARECIMENTOS: na Sala de Compras das
8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), de
segunda a sexta, exceto feriados, na Rua
Urbino Viana, nº 600 – Centro – Montes Claros,
pelo e-mail compras@montesclaros.mg.leg.br ou
através do telefone (38) 3690-5400 (ramais: 5453
/ 5452 / 5473). Referência de tempo: Horário de
Brasília/DF.
CÂMARA MUNICIPAL
I - Membros:
b) Aléxia Bianca Lima Dias Prates - Membro/
Relatora I; (...)”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros, 05 de maio de 2022.
José Wilson Ferreira Guimarães
PRESIDENTE
2 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 14, de 10 de maio 2022
“Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional
Administrativa da Câmara Municipal de
Montes Claros e do Organograma
Administrativo, com fundamento nas Leis e
Resoluções vigentes.”
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
seus representantes, aprovou, e o Presidente,
no uso de suas atribuições promulga a seguinte
Resolução
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura
organizacional administrativa da Câmara
Municipal de Montes Claros, das competências,
dos cargos e respectivas atribuições, do
organograma administrativo e do quadro
demonstrativo de cargos.
Art. 2º A Câmara Municipal de Montes Claros é
administrada pela Mesa Diretora, composta por
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, eleitos pelo Plenário, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do seu Regimento
Interno.
Parágrafo único -Os Gabinetes dos
Vereadores, a Controladoria Interna, a Gerência
Administrativa, o Arquivo Público Vereador Ivan
José Lopes, a Escola do Legislativo Prof. Arthur
Leite e a Ouvidoria integram a estrutura funcional
administrativa da Mesa Diretora.
Art. 3º As Assessorias e Coordenadorias
administrativas integram a estrutura da Gerência
Administrativa.
Art. 4º. Acompanham esta Resolução o Anexo
I que trata do “Organograma Administrativo da
Câmara Municipal de Montes Claros”, o Anexo
II que trata dos “Organogramas dos Setores da
Câmara Municipal de Montes Claros ” e o Anexo
III que trata do “Quadro Demonstrativo de
Cargos”.
Art. 5º. Esta Resolução está fundamentada em
Leis Complementares, Leis Ordinárias e
Resoluções em vigor, da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 6º. A composição da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos
do seu Regimento Interno, é a seguinte:
MESA DIRETORA
1. Presidência
1.1. Presidente
2. Vice-Presidência
2.1. Vice-Presidente
3. 1ª Secretaria
3.1. 1º Secretário
4. 2ª Secretaria
4.1. 2º Secretário
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 7º. A estrutura funcional administrativa da
Mesa Diretora está assim organizada:
MESA DIRETORA
1. Controladoria Interna
1.1. Controlador Interna
2. Gabinete da Presidência
2.1. Presidente da Câmara
2.2. Assessor Técnico de Gabinete
2.3. Oficial de Gabinete da Presidência
2.4. Assessores Parlamentares do Gabinete
da Presidência
3. Gabinete de Vereadores (23)
3.1. Vereadores
3.2. Assessoria Parlamentar
3.2.1. Assessores Parlamentares
4. Gerência Administrativa
4.1. Gerente Administrativo.
5. Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
5.1. Coordenador Geral do Arquivo
6. Escola Do Legislativo
6.1. Diretor da Escola do Legislativo
7. Ouvidoria (Função)
7.1. Ouvidor
Seção II
Da Gerência Administrativa
Art. 8º. A estrutura funcional administrativa da
Gerência Administrativa está organizada em
Assessorias e Coordenadorias, da seguinte
forma:
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA (GA)
1.1.Gerente Administrativo
1.2 .Agente do Legislativo
1. Assessoria Técnica Administrativa e
Financeira (ATAF)
1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
1.2. Coordenadoria de Contabilidade
1.3. Coordenadoria de Tesouraria
1.4. Coordenadoria de Compras e Licitações
1.5. Coordenadoria de Almoxarifado,
Patrimônio e Frotas
1.6. Coordenadoria de Setor Operacional e
Protocolo -
2. Assessoria Técnica Legislativa (ATL)
2.1. Assessoria Legislativa de Planejamento
e Organização
2.2. Coordenadoria de Processo Legislativo
2.3. Assessoria Técnica de Comissões
3. Assessoria de Comunicação Social (ACS)
3.1. Coordenadoria de Imprensa e Relações
Institucionais
3.2. Coordenadoria de Tecnologia da
Informação
3.3. Coordenadoria de TV e Plenário
3.4. Coordenadoria de Cerimonial
Seção III
Das Assessorias e Coordenadorias
Subseção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 9º. Os assessores parlamentares são
lotados no Gabinete da Presidência e nos
Gabinetes de Vereadores no sistema de
pontuação, conforme legislação específica.
Subseção II
Da Assessoria Técnica Administrativa e
Financeira (ATAF)
Art. 10. A estrutura organizacional da Assessoria
Técnica Administrativa e Financeira
compreende:
1. ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA (ATAF)
1.1. Assessor Técnico Administrativo e
Financeiro
1.2. Coordenadoria de Recursos Humanos
1.2.1. Coordenador de Recursos Humanos
1.2.2. Assistente Técnico Administrativo
1.2.3. Analista do Legislativo – Consultor
Administrativo
1.2.4. Analista do Legislativo – Consultor
Administrativo
1.2.5. Agente do Legislativo
1.3. Coordenadoria de Contabilidade
1.3.1. Coordenador de Contabilidade
1.3.2. Analista do Legislativo – Contador
1.4. Coordenadoria de Tesouraria
1.4.1. Coordenador de Tesouraria
1.4.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.5. Coordenadoria de Compras e Licitações
1.5.1. Coordenador de Compras e Licitações
1.5.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.5.3. Técnico de Apoio do Legislativo
1.5.4. Agente do Legislativo
1.6. Coordenadoria de Almoxarifado,
Patrimônio e Frotas
1.6.1. Coordenador de Almoxarifado,
Patrimônio e Frotas
1.6.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.6.3. Técnico de Apoio do Legislativo
1.6.4. Técnico de Apoio do Legislativo/
Motorista
1.6.5. Agente do Legislativo
1.7. Coordenadoria de Setor Operacional e
Protocolo
1.7.1. Coordenador de Setor Operacional e
Protocolo
1.7.2.Técnico de Apoio do Legislativo
Subseção III
Da Assessoria Técnica Legislativa (ATL)
Art. 11. A estrutura organizacional da Assessoria
Técnica Legislativa compreende:
1.ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA (ATL)
1.1.Assessor Legislativo
1.2. Assessoria Legislativa de Planejamento
e Organização
1.2.1. Assessor Legislativo de Planejamento
e Organização
1.3. Coordenadoria do Processo Legislativo
1.3.1. Coordenador de Processo Legislativo
1.3.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.3.3. Agente do Legislativo
1.4. Assessoria Técnica de Comissões
1.4.1. Assessor Técnico de Comissões
1.4.2. Assistente Técnico do Legislativo
1.4.3. Analista do Legislativo – Consultor em
Direito
Subseção IV
Da Assessoria De Comunicação Social
(ACS)
Art. 12. A estrutura organizacional da Assessoria
de Comunicação Social compreende:
1. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(ACS)
1.1. Assessor de Comunicação Social
1.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.2. Coordenadoria de Imprensa e Relações
Institucionais
1.2.1. Coordenador de Imprensa e Relações
Institucionais
1.2.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.2.3. Assessores de Relações Institucionais
1.3. Coordenadoria de Tecnologia da
Informação
1.3.1. Coordenador de Tecnologia da
Informação
1.4. Coordenadoria de TV e Plenário
1.4.1. Coordenador de TV e Plenário
1.4.2.Técnico de Apoio do Legislativo
1.4.3.Técnico em Tradução e Interpretação
de Libras
1.4.4.Técnico em Tradução e Interpretação
de Libras
1.4.5. Supervisor de Telecomunicações
1.5. Coordenadoria de Cerimonial
1.5.1. Coordenador de Cerimonial
1.5.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.5.3. Agente do Legislativo
Seção IV
Do Arquivo Público Vereador Ivan José
Lopes
Art. 13. O Arquivo Público Vereador Ivan José
Lopes tem a seguinte estrutura organizacional:
1. ARQUIVO PÚBLICO VEREADOR IVAN JOSÉ
LOPES
1.1. Coordenadoria Geral do Arquivo
1.1.1. Coordenador Geral do Arquivo
1.1.2. Técnico de Apoio do Legislativo
1.1.3. Técnico de Apoio do Legislativo
1.1.4. Técnico de Apoio do Legislativo
1.2. Coordenadoria de Arquivo Corrente e
Intermediário
1.2.1. Coordenador de Arquivo Corrente e
Intermediário
a) Serviço de Recepção, de Protocolo e de
Arquivo Corrente
b) Serviço de Arquivo Intermediário
c) Serviço de Atendimento ao Público
1.3. Coordenadoria de Arquivo Permanente
1.3.1.Coordenador de Arquivo Permanente
a) Serviço de Processamento Técnico de
Documentação Textual
b) Serviço de Processamento Técnico
Documentação Especial
c) Serviço de Documentação de Tratamento
Documental
1.4. Coordenadoria de Arquivos Privados e
Apoio Cultural
1.4.1 Coordenador de Arquivos Privados e
Apoio Cultural
a) Serviço de Arquivos Privados
b) Serviço de Pesquisa
c) Serviço de Biblioteca e Hemeroteca
Seção V
Da Escola Do Legislativo Profº. Arthur
Leite
Art. 14. A estrutura organizacional da Escola
do Legislativo compreende:
1.ESCOLA DO LEGISLATIVO
1. 1. Diretoria da Escola do Legislativo
1.1.1 Diretor da Escola do Legislativo
1.1.2. Agente do Legislativo
1.2. Coordenadoria Pedagógica e de Projetos
da Escola do Legislativo
1.2.1. Coordenador Pedagógico e de Projetos
da Escola do Legislativo
1.3. Secretaria da Escola do Legislativo
1.3.1. Secretário da Escola do Legislativo
Seção VI
Da Ouvidoria
Art. 15. A Ouvidoria constitui função
administrativa exercida por servidor público
efetivo.
OUVIDORIA
1.Ouvidor
1.1.Técnico de Apoio do Legislativo
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 16. As competências do Presidente , VicePresidente, 1º e 2º Secretários estão previstas
no Regimento Interno da Casa Legislativa.
Seção II
Da Controladoria Interna (CI) – LC 44/
2014
Art. 17. Compete à Controladoria Interna:
I- fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, os atos referentes à execução
da receita e da despesa, assim como os que
impliquem subvenção ou renúncia de receita;
II- fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, os atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, bem como a legalidade dos
atos de concessão de vantagens e de
aposentadoria e pensão;
III- examinar as prestações de contas dos
responsáveis por dinheiro, bens ou valores
pertencentes ou confiados à Câmara;
IV- controlar custos e preços dos produtos e
serviços de qualquer natureza;
V- estabelecer parâmetros e legalidade,
legitimidade e economicidade para o controle
contábil, financeiro, orçamentário, operacional
e patrimonial;
VI- elaborar, apreciar e submeter ao Presidente
da Câmara Municipal estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros;
VII- emitir relatório, por ocasião do encerramento
do exercício, sobre as contas e balanço da
Câmara Municipal de Montes Claros;
VIII- apoiar o Controle Externo no exercício de
sua missão institucional.
Seção III
Da Gerência Administrativa (GA) -
Resolução 79/1994
Art. 18. Compete à Gerência Administrativa:
I- planejar, organizar, gerenciar e coordenar as
atividades das Assessorias, Coordenadorias, do
Arquivo Público e da Escola do Legislativo da
Câmara;
II- supervisionar as unidades administrativas e
operacionais;
III- estabelecer rotinas e procedimentos para
todas as unidades;
IV- representar a Câmara perante as
organizações e autarquias, por delegação do
Presidente da Câmara;
V- solicitar relatórios de atividades das unidades
administrativas e operacionais;
VI– decidir onde houver conflito, no desempenho
das atribuições funcionais dos servidores;
VII- supervisionar rotinas e procedimentos nas
Coordenadorias, Arquivo e Escola do
Legislativo;
VIII- autorizar e supervisionar compras do
material de expediente, consumo, peças de
reposição e serviços de manutenção e
consertos;
IX- promover reuniões de orientação e
aperfeiçoamento do pessoal Câmara;
X- atender e prestar informações ao público
interno e externo;
XI- executar outras atividades determinadas pelo
Presidente e/ou Mesa Diretora.
Seção IV
Das Assessorias e Coordenadorias
Subseção I
Da Assessoria Parlamentar - LC 89/2022
Art. 19. Compete à Assessoria Parlamentar:
I- assessorar diretamente o Vereador, visa do o
cumprimento de suas obrigações e atribuições
constitucionais, legais e regimentares;
I- assessorar o Vereador na orientação e
desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
II- assessorar o Vereador em suas relações
político-administrativas com a população, órgãos
e entidades públicas e privadas;
III- contribuir com o desenvolvimento das
atividades parlamentares e legislativas;
IV- auxiliar a atividade do parlamentar em suas
esferas de atuação;
V- sugerir medidas para melhoria da execução
das atividades parlamentares e administrativas;
VI- representar o parlamentar perante
autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões;
VII- prestar assistência na administração do
gabinete parlamentar;
VIII- reunir legislação, projetos e propostas de
interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
CÂMARA MUNICIPAL
IX- recepcionar e atender munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes que
procuram o Vereador, inteirando-se dos assuntos
a serem tratados, objetivando prestar-lhes as
informações desejadas;
X- preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Vereador;
XI- redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XII- informar o Vereador sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na
Câmara;
XIII- organizar e manter atualizados os arquivos
de documentos do gabinete, visando à
agilização de informações;
XIV- participar das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, assessorando e
auxiliando o Vereador;
XV- encaminhar documentos, tais como:
ofícios, convites, convocações e demais
comunicados de interesse do Vereador;
XVI- executar as atividades administrativas do
gabinete;
XVII- acompanhar e assessorar o Parlamentar
nas atividades externas representativas do
mandato;
XVIII- realizar interlocução com o corpo técnico
da Câmara de acordo com a orientação política
do titular do gabinete;
XIX- executar atividades externas solicitadas
pelo vereador, visando o cumprimento de suas
obrigações e atribuições constitucionais, legais
e regimentares;
XX- executar atividade inerente às relações do
Vereador com a Câmara, outro poder ou
autoridade;
XXI- prestar assistência política e estratégica,
interna e externa, nas questões de sua área de
atuação ou de conhecimento;
XXII- controlar os materiais e demais
suprimentos fornecidos ao gabinete;
XXIII- assessorar a elaboração da agenda de
compromissos e obrigações do Vereador;
XXIV- redigir ofícios e correspondências;
XXV- organizar e controlar a correspondência do
titular do gabinete;
XXVI- analisar documentos e expedientes;
XXVII- elaborar respostas e emitir notas
técnicas;
XXVIII- elaborar minutas de matérias
legislativas, tais como proposições,
requerimentos, recursos, emendas, projetos de
lei e outros;
XXIX- representar o vereador no atendimento à
comunidade, quando solicitado;
XXX- assessorar o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e outros
eventos;
XXXI- acompanhar matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse do
parlamentar;
XXXII- examinar questões que lhe sejam
submetidas, apresentando e sugerindo
providências.;
XXXIII- manter banco de dados do gabinete
atualizado;
XXXIV- zelar pela otimização dos recursos
fornecidos pela Câmara;
XXXV- conduzir veículos oficiais de
representação parlamentar, quando solicitado
pelo vereador, no cumprimento de atividades
parlamentares e protocolares;
XXXVI- realizar, a pedido do vereador, o relatório
de atividades do gabinete;
XXXVII- atender à comunicação interna e externa
da unidade parlamentar através dos diversos
veículos de comunicação;
XXXVIII- organizar e conservar o arquivo
jornalístico, pesquisar dados para elaboração
de notícias, coletar notícias ou informações
relacionadas ao foco do mandato;
XXXIX- cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
XL- as atividades não previstas nos incisos
anteriores, poderão ser desenvolvidas desde
que estritamente relacionadas às atividades
parlamentares de interesse do legislativo.
Subseção II
Da Assessoria Técnica Administrativa e
Financeira (ATAF) - LC 89/2022
Art. 20. Compete à Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira:
I- planejar, supervisionar, coordenar e orientar
as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias
que compõem a Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira;
II- desempenhar todas as atividades
necessárias ao funcionamento eficiente das
coordenadorias de sua estrutura;
III- coordenar e supervisionar sistematicamente
o desempenho dos projetos e programas em
relação às ações planejadas, gerando
informações e instrumentos técnicos em todos
os níveis – operacional, tático e estratégico –
para melhorar a coordenação e assegurar
agilidade na tramitação de projetos e
documentos junto aos organismos internos e
externos;
IV- promover reuniões para transmitir instruções
e discutir as soluções para problemas
relacionados às coordenadorias que compõem
a Assessoria Técnica Administrativa e
Financeira;
V- orientar as Coordenadorias e servidores
quanto à requisição, uso e manutenção de
material e equipamentos;
VI- estabelecer normas e fluxos de serviços
para as coordenadorias e unidades de trabalho
a ela vinculadas;
VII- supervisionar, quando necessário a
elaboração de Editais de licitação, observando
as Leis e normas que versam sobre as
espécies, modalidades e ritos do processo
licitatório;
VIII- assegurar eficácia, eficiência e
economicidade na administração e aplicação dos
recursos públicos;
IX- alimentar a Gerência Administrativa e a
Mesa Diretora com informações para apoio na
tomada de decisão;
X- desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Coordenadoria De Recursos Humanos
(CRH) - LC 89/2022
Art. 21. Compete à Coordenadoria de Recursos
Humanos:
I- dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente
a administração de pessoal;
II- prestar assessoramento aos órgãos da
instituição nas atividades relacionadas a gestão
de pessoal;
III- planejar, organizar, implementar, acompanhar
e avaliar processos internos e externos de
suprimento de pessoal;
IV- participar de processos de integração e
ambientação de novos Vereadores e de novos
servidores;
V- identificar as demandas de capacitação e de
desenvolvimento de pessoal bem como planejar,
organizar, implementar, acompanhar e avaliar
atividades destinadas a esses fins;
VI- acompanhar os processos de pesquisa de
clima organizacional, avaliação de desempenho,
estágio probatório e desenvolvimento do
servidor na carreira;
VII- registrar na ficha funcional do servidor
cursos realizados, penalidades e louvores;
VIII- coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e
procedimentos dos auxiliares de serviço, no
setor;
IX- orientar a aplicação da legislação trabalhista
e atinentes ao funcionalismo público municipal;
X- encaminhar aos setores competentes, as
comunicações e informações referentes aos
servidores e demais trabalhadores da Câmara
Municipal;
XI- gerar e disponibilizar e aprovar escala de
férias, em conformidade com os coordenadores
dos demais setores da Câmara;
XII- gerar demonstrativo anual dos rendimentos
dos servidores e vereadores, para fins de
imposto de renda;
XIII- supervisionar a preparação da folha de
pagamento do pessoal e respectivos cálculos,
incluindo férias e rescisões, e informações
sobre as contribuições previdenciárias e
trabalhistas;
XIV- informar as alterações da folha de
pagamento à Assessoria Técnica Administrativa
Financeira e Gerência Administrativa;
XV- supervisionar a lavratura de atos
administrativos referentes ao pessoal;
XVI- supervisionar as baixas dos servidores
exonerados e o encaminhamento dos
documentos para o arquivo intermediário;
XVII- controlar a assiduidade e pontualidade do
pessoal com apuração dos saldos de horas.
XVIII- fazer contagem do tempo de serviço para
a emissão de certidões;
XIX- prestar informações relativas ao tempo de
serviço e contribuições previdenciárias a
instituições de previdência social;
XX- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
XXI- providenciar a identificação dos servidores
e expedir crachás;
XXII- inscrever o servidor no Programa de
Formação de Patrimônio do Servidor Público –
PASEP e manter atualizados os dados para
preenchimento da Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS;
XXIII- prestar informações relativas a RAIS,
SEFIP, SICOM e DIRF;
XXIV- manter os registros funcionais
atualizados;
XXV- manter regularizados, observada a
legislação vigente, os contratos de estágios;
XXVI- preparar e expedir correspondências,
interna e externa, relacionadas com o servidor;
XXVII- providenciar o recebimento dos
documentos inerentes à admissão de servidores;
XXVIII- juntar dados com informações
necessárias à abertura de processos
administrativos e/ou disciplinares e encaminhar
ao setor competente, quando couber;
XXIX- receber, da Primeira Secretária da
Câmara, as justificativas de ausências dos
vereadores para registro e arquivo nas
respectivas pastas e, também, as faltas não
justificadas para desconto em folha;
XXX- manter o arquivo corrente atualizado para
fim de informações sobre a vida funcional.
XXXI- fazer os cálculos das rescisões para o
pagamento e dar baixa nas pastas funcionais
para o Arquivo Intermediário;
XXXII- manter atualizados os saldos no banco
de horas;
XXXIII- encaminhar, para o setor de medicina
do trabalho, os afastamentos superiores a dois
dias;
XXXIV- orientar o servidor comissionado sobre
os procedimentos para agendamento de perícia
junto ao INSS;
XXXV- calcular e informar os limites para
utilização dos convênios, junto à Associação
dos Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal – ASVEC;
XXXVI- emitir a carta margem para empréstimos
consignados e alimentar o sistema do banco;
XXXVII- receber os comprovantes de
recadastramento anual obrigatório;
XXXVIII- encaminhar aos chefes imediatos as
avaliações de desempenho periódicas de seus
subordinados;
XXXIX- encaminhar os pedidos de adesão ao
Plano de Saúde e providenciar exclusões
solicitadas ou sempre que houver exoneração;
XL- fazer demonstrativos de descontos e
repasses da folha para a contabilidade;
XLI- avaliar demandas de cursos de capacitação
e aperfeiçoamento de pessoal;
XLII- encaminhar os novos servidores e
vereadores para visita orientada pela Escola do
Legislativo;
XLIII- promover reuniões para transmitir
instruções;
XLIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção IV
Da Coordenadoria De Contabilidade (CC)
- LC 89/2022
Art. 22. Compete à Coordenadoria de
Contabilidade:
I- preparar a documentação contábil para arquivo
de acordo com instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal
vigente;
II- elaborar o orçamento anual da Câmara
Municipal;
III- publicar o balancete financeiro mensal da
Câmara;
IV- registrar, conferir, escriturar e arquivar
documentação contábil;
V- coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e
procedimentos dos auxiliares de serviço, no
setor;
VI- analisar as variações orçamentárias;
VII- fazer conciliação de contas;
VIII- organizar o processo de prestação de contas
do legislativo;
IX- assinar a responsabilidade técnica da
contabilidade;
X- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
XI- elaborar balancetes, balanços e outros
documentos contábeis;
XII- acompanhar a execução orçamentária e
informar sobre saldos de verbas;
XIII- preparar, organizar e conferir as despesas
a serem empenhadas e liberadas pela Tesouraria,
para pagamento;
XIV- registrar os empenhos de despesa da
Câmara;
XV- informar aos setores interessados sobre o
saldo e insuficiência de dotações orçamentárias
e créditos;
XVI- fazer escrituração sintética e analítica da
receita, da despesa e do patrimônio;
XVII- registrar contabilmente os bens patrimoniais
da Câmara Municipal, com o acompanhamento
das variações existentes;
XVIII- opinar sobre a devolução de fianças,
cauções e depósitos;
XIX- orientar e supervisionar tecnicamente as
atividades das Coordenadorias, no que concerne
à execução dos serviços, quanto ao
preenchimento, saldos dos contratos, dotações
e documentação comprobatória das despesas
de contabilidade e finanças;
XX- levantar e analisar os Demonstrativos
Contábeis e Financeiros da Câmara conforme
a Lei Federal 4.320/64, e demais legislações;
XXI- elaborar e encaminhar as prestações de
contas anuais, bimestrais, trimestrais e
quadrimestrais conforme a legislação vigente e
instruções normativas competentes do Estado
e da União;
XXII- fazer controle contábil e conciliação das
contas bancárias periodicamente;
XXIII- atender aos Tribunais de Contas Estadual
e da União, Ministério Público quando das
inspeções “in loco” e requisição de
documentação contábil;
XXIV- registrar a previsão da receita e a fixação
da despesa relativa ao Orçamento aprovado
para exercício;
XXV- confrontar a previsão das receitas com a
realização das despesas;
XXVI- executar a coleta de dados e preparar
todo o material necessário à elaboração do
orçamento;
XXVII- conferir as despesas a serem
empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata
para serem deliberadas, com posterior
encaminhamento ou não, à Tesouraria, para
pagamento;
XXVIII- elaborar ou auxiliar na elaboração de
balanços, balancetes e demonstrativos da
execução orçamentária, financeira e contábil
bem como análises, pareceres e recomendações
necessários à instrução dos processos de
prestação de contas mensais e anuais dos
ordenadores de despesa;
XXIX- examinar o plano de contas e registro dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da instituição;
XXX- atuar como assistente técnico em
processos judiciais, por indicação do órgão
responsável pela representação da Câmara
nesses processos;
XXXI- prestar assessoramento no processo de
elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
XXXII- desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção V
Da Coordenadoria De Tesouraria (CT) -
LC 89/2022
Art. 23. Compete à Coordenadoria de Tesouraria:
I- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
II- coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e
procedimentos dos auxiliares de serviço, no
setor;
III- fazer conciliação de contas;
IV- promover pagamento do pessoal e das
contas autorizadas;
V- receber e guardar os valores da Câmara
Municipal, ou de terceiros a ela caucionados;
VI- realizar pagamentos e receber quitação;
VII- manter em dia a escrituração do movimento
de arrecadação e pagamento;
VIII- elaborar os boletins diários de caixa e
bancos;
IX- supervisionar o controle e a conciliação das
contas bancárias mensalmente;
X- receber e conferir prestação de contas de
adiantamentos realizados;
XI- receber e conferir prestação de contas de
diárias de viagens;
XII- expedir guia para recolhimentos ou
devolução de caução;
XIII- desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Compras e
Licitações (CCL) – Lei 3.906/2008 / LC 89/
2022
Art. 24. Compete à Coordenadoria de Compras
e Licitações:
I- exercer a direção, orientar coordenar e
fiscalizar os trabalhos do setor de compras e
licitações;
II- planejar es compras do Legislativo;
III- coordenar a execução dos processos de
compras e contratações diretas;
IV- coordenar toda a fase interna dos processos
licitatórios;
V- acompanhar a tramitação dos processos de
compras e contratações através de
procedimentos licitatórios;
VI- organizar o cadastramento de fornecedores;
VII- acompanhar e coordenar a preparação da
fase interna dos procedimentos licitatórios;
VIII- acompanhamento e registro, mediante
sistema próprio, dos atos ocorridos durante as
sessões licitatórias;
IX- organizar o controle dos contratos do
Legislativo;
X- coordenar e organizar o controle do sistema
de telefonia móvel da Câmara;
4 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
XI- emitir e encaminhar à Assessoria Técnica
Administrativa Financeira e à Gerência
Administrativa, os relatórios de controle de
gastos com telefonia móvel;
XII- desempenhar outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo presidente.
Subseção VII
Da Coordenadoria De Almoxarifado,
Patrimônio e Frotas (CAPF) – LC 44/2014
/ LC 89/2022
Art. 25. Compete à Coordenadoria de
Almoxarifado, Patrimônio e Frotas.
I- administrar o material, o patrimônio e frota de
veículos da Câmara;
II- receber, conferir, guardar e distribuir
materiais, equipamentos e mobiliário adquiridos;
III- cadastrar ou tombar, classificar, controlar
e manter sob registro os bens mobiliários da
Câmara;
IV- dar carga patrimonial aos setores da
Câmara, relativos aos bens que lhes forem
confiados;
V- zelar para que sejam mantidos estoques de
materiais necessários à manutenção das
atividades da Câmara;
VI- zelar pelas condições de segurança e
armazenagem adequadas dos materiais
estocados;
VII- controlar a movimentação dos bens móveis;
VIII- elaborar periodicamente inventários de
material e de patrimônio;
IX– cadastrar todos os veículos da Câmara
(próprios ou terceirizados) em sistema de
controle de frotas;
X– cadastrar e controlar, em sistema de controle
de frotas, os gastos de combustível,
lubrificantes, peças e manutenção por veículo;
XI- verificar semanalmente a existência de
multas imputadas aos veículos da Câmara;
XII- efetuar o controle de quilometragem dos
veículos da Câmara, para atendimento ao
Sistema Informatizado de Contas Municipais
(SICOM/TCE);
XIII– realizar o controle de viagens e circulação
por veículo;
XIV- controlar e fiscalizar a utilização dos
veículos;
XV– realizar estudos de natureza operacional,
visando propor políticas e normas para
racionalização do sistema de transporte da
Câmara;
XVI– gerenciar os contratos de compras e
fornecimentos de materiais;
XVII- acompanhar e controlar o prazo de entrega
do material adquirido;
XVIII- executar outras atividades correlatas
determinadas pelo Presidente e/ou pela Diretoria
Administrativa da Câmara.
Subseção VIII
Da Coordenadoria De Setor Operacional e
Protocolo (CSOP) – Resolução 79/1994 /
LC 89/2022
Art. 26. Compete à Coordenadoria de Setor
Operacional e Protocolo:
I- coordenar e supervisionar as atribuições na
unidade de trabalho;
II- orientar as rotinas e procedimentos do
pessoal lotado no setor;
III- fazer relatórios de desempenho à Gerência
Administrativa;
IV- opinar e sugerir melhorias no setor;
V- acionar e acompanhar os serviços de
assistência técnica no setor;
VI- tomar iniciativas na reposição de material
de expediente;
VII- orientar o arquivo da unidade operacional;
VIII- reportar a Gerência Administrativa no
desempenho de suas atribuições, inclusive
autorização prévia de despesas;
IX- receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar
e expedir documentos, correspondências e
processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
observância aos princípios da administração
pública;
X- controlar o recebimento e expedição de
documentos, correspondências e processos por
meio de malote, correios ou em mãos;
XI- encaminhar diretamente ao destinatário a
correspondência de caráter particular recebida;
XII- garantir a segurança dos processos,
documentos e correspondências que se
encontram no setor, assim como do arquivo
geral;
XIII- observar princípios éticos dispensados aos
documentos, mantendo absoluta discrição com
relação às informações neles contidas;
XIV- dispensar adequado tratamento físico aos
documentos, preservando as informações ao
apor elementos, como carimbos, etiquetas,
dentre outros;
XV- tramitar com celeridade a correspondência,
documento e processo caracterizados como
urgente;
XVI- emitir os Termos de desentranhamento de
peças, desmembramento, de apensação,
encerramento, abertura de volume subsequente,
juntada de folha ou peça, retirada de folha ou
peça, juntada por anexação, juntada por
apensação, de ressalva, dentre outros,
observando as normas legais;
XVII- operar o sistema de protocolo, realizando
os procedimentos necessários;
XVIII- prestar informações sobre o trâmite de
processos;
XIX- manter atualizados os relatórios gerenciais
da área de competência;
XX- encaminhar para publicação no Diário Oficial
do Município os atos oficiais, editais, portarias
e outros documentos oficiais por solicitação dos
setores competentes, acompanhar a efetiva
publicação;
XXI- encaminhar para publicação dos atos
oficiais, editais, portarias e outros documentos
oficiais no Portal da Câmara;
XXII- publicar atos oficiais, portarias e outros
documentos no Mural da Câmara;
XXIII- desempenhar outras atribuições correlatas
à área que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata ou superior;
Subseção IX
Da Assessoria Técnica Legislativa (ATL) -
Resolução 13/2002 e nesta Resolução.
Art. 27. Compete à Assessoria Técnica
Legislativa:
I- defender os interesses Jurídicos da Câmara,
em juízo ou fora dele;
II- elaborar pareceres em proposições,
processos licitatórios e demais demandas
apresentadas á Câmara;
III- orientar juridicamente os diversos setores
da Câmara;
IV- acompanhar os Processos Licitatórios;
V- acompanhar os Processos e Procedimentos
Administrativos envolvendo servidores e
vereadores;
VI- orientar a Presidência na elaboração de
documentos, despachos e documentos de
interesse da Câmara;
VII- orientar acerca de temas jurídicos
envolvendo a Câmara;
VIII- elaborar/Conferir termos, convênios ou
documentos de interesse da Câmara;
IX- protocolar proposições;
X- protocolar o registro de chapas para Mesa
Diretora;
XI- conferir os documentos obrigatórios quando
da posse dos vereadores;
XII- assessorar a Mesa Diretora nas questões
legislativas;
XIII- assessorar a Mesa Diretora na condução
das reuniões ordinárias, extraordinárias,
audiências públicas, especiais e na zona rural;
XIV- preparar a documentação e roteiro das
reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências
públicas, especiais e na zona rural;
XV- orientar os Vereadores acerca do processo
legislativo e realização das reuniões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas especiais
e na zona rural;
XVI- orientar os vereadores, servidores e
população quanto à tramitação das proposições;
XVII- atender à população e outros órgãos e
Câmaras de forma presencial ou por telefone;
XVIII- distribuir as proposições e avulsos aos
gabinetes, e demais setores da Câmara;
XIX- redigir e distribuir a Pauta elaborada pela
Presidência;
XX- redigir as convocações das reuniões
extraordinárias;
XXI- redigir a redação final das proposições
aprovadas;
XXII- elaborar ofícios encaminhando proposições
aprovadas;
XXIII- encaminhar as proposições aprovadas
para publicação;
XXIV- elaborar e enviar convite para audiências
públicas e reuniões especiais;
XXV- elaborar atas das reuniões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas;
XXVI- organizar os arquivos da Assessoria
Legislativa;
XXVII- assessorar as Comissões provisórias,
permanentes e especiais.
Subseção X
Da Assessoria Legislativa de Planejamento
e Organização (ALPO) – LC 89/2022
Art. 28. Compete à Assessoria Legislativa de
Planejamento e Organização :
I- assessorar a Presidência, vereadores da
Câmara, bem como as unidades administrativas
da estrutura organizacional da Câmara, no que
se refere ao Processo Legislativo;
II- realizar trabalho de protocolo, preparo,
seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação;
III- controle e arquivamento de periódicos e
outras publicações;
IV– organização de pautas de Reuniões
Ordinárias e Extraordinárias, bem como os
cadernos com listas de presenças das referidas
reuniões;
V- assessorar a execução atividades
administrativas e atividades legislativas;
VI- atender ao público prestando informações
relativas sua área de atuação;
VII- assessorar os trabalhos de pesquisas, com
o objetivo de promover a fiscalização das
atividades inerentes ao Poder Executivo;
VIII- recepcionar e encaminhar pessoas aos
órgãos competentes;
IX- assessorar os órgãos de apoio dos
Gabinetes dos vereadores;
X- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
Subseção XI
Da Coordenadoria de Processo
Legislativo (CPL) - LC 89/2022
Art. 29. Compete à Coordenadoria de Processo
Legislativo :
I- coordenar os trabalhos de assessoria à
Presidência, vereadores da Câmara, bem como
as unidades administrativas da estrutura
organizacional da Câmara, no que se refere ao
Processo Legislativo;
II- coordenar os trabalhos de protocolo, preparo,
seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação;
III- controlar e arquivar os periódicos e outras
publicações;
IV- preencher formulários de controle
administrativo;
V- assessorar a execução das atividades
administrativas e atividades legislativas;
VI- classificar e conferir documentos e
promover o seu arquivamento;
VII- atender ao público prestando informações
relativas sua área de atuação;
VIII- redigir atas, ofícios, resoluções, portarias,
projetos de leis, circulares, comunicações
internas e relatórios administrativos referentes
ao Processo Legislativo;
IX- assessorar os trabalhos de pesquisas, com
o objetivo de promover a fiscalização das
atividades inerentes ao Poder Executivo;
X- recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos
competentes;
XI- assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes
dos vereadores;
XII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
Subseção XII
Da Assessoria Técnica Das Comissões
(ATC) – LC 89/2022
Art. 30. Compete à Assessoria Técnica das
Comissões:
I- planejar, coordenar, orientar e supervisionar
as atividades que prestam apoio aos trabalhos
das Comissões Permanentes e Temporárias;
II- planejar e supervisionar a implementação
das políticas de organização, armazenamento e
preservação das informações contidas nos
documentos e registros dos trabalhos das
Comissões;
III- planejar e organizar as reuniões de instalação
das Comissões Permanentes para definição
dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos
do Regimento Interno;
IV- receber as proposições legislativas
encaminhadas às Comissões, pelo Presidente
da Casa, dando-lhes prosseguimento;
V- assessorar vereadores e assessores na
elaboração de proposições e dúvidas sobre o
processo legislativo, quando necessário;
VI- prestar assessoramento às reuniões
ordinárias e extraordinárias das Comissões;
VII- estabelecer normas e fluxos de serviços
dos trabalhos das Comissões;
VIII- proceder estudos, pesquisas, análises das
matérias legislativas em trâmites nas
Comissões;
IX- assessorar as Comissões em matéria jurídica
na elaboração de pareceres e relatórios;
X- assessorar os vereadores em matéria
jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e
fiscalização da Administração Pública, por meio
das Comissões;
XI- assessorar as audiências públicas referentes
à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias - LDO,
a Lei Orçamentária Anual e Plano PlurianualPPA, por meio das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas;
XII- planejar e organizar o processo das
Emendas Parlamentares Municipais (emendas
impositivas dos vereadores);
XIII- supervisionar o trabalho das Comissões
de Ética, Segurança e Direitos Humanos e.
Comissões Parlamentares de Inquérito, com a
colaboração da Assessoria Legislativa, quando
necessário;
XIV- assessorar o processo de Prestação de
Contas do Município ,acompanhado do parecer
do Tribunal de Contas do Estado;
XV- assessorar o trabalho das Comissões com
relação às demandas da população, elaboração
de documentos referentes a essas demandas
e acompanhar o retorno;
XVI- realizar pesquisas e estudos da evolução
legislativa trazendo para debate de alterações
legislativas;
XVII- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar
as atividades do setor das comissões;
XVIII- assessorar e acompanhar as Audiências
Públicas realizadas pelas Comissões;
XIX- colaborar com a Escola do Legislativo,
ministrando palestras e cursos sobre
assunto relacionado à sua área de atuação;
XX- orientar as Comissões, em pareceres,
que eventualmente sejam apresentados em
Plenário, durante as reuniões ordinárias da
Câmara Municipal;
XXI- atualizar o Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal sempre que forem
alterados;
XXII- participar na elaboração de normas ou
regulamentos que envolvam matéria ligada à
atividade do Poder Legislativo;
XXIII- prestar informações à Mesa Diretora
sobre os trabalhos das Comissões, quando
necessário;
XXIV- supervisionar as correspondências
recebidas e emitidas pelas Comissões;
XXV- orientar e supervisionar tecnicamente os
servidores desta Assessoria, no que concerne
à execução dos serviços;
XXVI- promover reuniões periódicos para
avaliação dos trabalhos das Comissões e
reestruturação do que for necessário;
XXVII- .assessorar as Comissões, no controle
de Legística, com vistas a produzir leis com
mais qualidade e eficiência;
XXVIII- executar outras tarefas que forem
necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
Subseção XIII
Da Assessoria De Comunicação Social
(ACS) - LC 89/2022
Art. 31. Compete à Assessoria de Comunicação
Social:
I- coordenar, orientar e supervisionar as
atividades do setor de Comunicação Social,
distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao
setor;
II- prestar assessoramento, na área de
Comunicação Social Institucional à Mesa
Diretora, à Presidência, às Comissões e aos
setores administrativos da Câmara Municipal;
III- dar cumprimento à linha editorial estabelecida
pela Mesa;
IV- comunicar à Presidência a ocorrência de
anormalidades no setor, tomando ou propondo
medidas para corrigi-las;
V- promover ações de planejamento e
coordenação de programas de comunicação da
Câmara Municipal;
VI- providenciar a requisição ou requerer o
material necessário ao funcionamento do setor
de Comunicação Social;
VII- definir pautas prioritárias e demandas
atinentes à divulgação institucional da Casa
Legislativa;
VIII- planejar, coordenar e promover a divulgação
das atividades programadas pela Câmara
Municipal;
IX- gerenciar e promover a disseminação das
informações de caráter institucional entre a
Câmara Municipal e o público externo, por
intermédio das ferramentas de comunicação;
X- acompanhar o trabalho dos profissionais da
imprensa junto ao Plenário;
XI- zelar pela identidade visual e aplicação da
marca da Câmara, em âmbito interno e externo;
XII- coordenar atividades de programação visual
relacionada à concessão de honrarias;
XIII- planejar, gerenciar e organizar os serviços
técnicos de jornalismo, envolvendo redação,
revisão, ilustração, diagramação e outras
atividades associadas à área de jornalismo;
XIV- providenciar a cobertura midiática das
sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5
CÂMARA MUNICIPAL
de notícias e informações relativas ao Poder
Legislativo Municipal, para divulgação;
XV- acompanhar as notícias veiculadas na
imprensa sobre a Câmara Municipal e os
Vereadores e promover a organização do arquivo
jornalístico;
XVI- coordenar o gerenciamento de conteúdo e
análise de dados das redes sociais;
XVII- promover ações de produção, edição e
distribuição das publicações da Câmara
Municipal;
XVIII- gerenciar e promover a produção,
veiculação e distribuição de material de caráter
informativo e cultural de interesse público para
internet e redes sociais da Câmara Municipal;
XIX- gerenciar a produção e veiculação de
programas de rádio e TV de caráter informativo,
educativo e institucional;
XX- acompanhar e orientar o trabalho das
empresas terceirizadas que prestam serviços à
Câmara Municipal na área de comunicação;
XXI- promover o incremento do acervo do
memorial da Câmara Municipal com material
fotográfico;
XXII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
Subseção XIV
Da Coordenadoria de Imprensa e
Relações Institucionais (CIRI) – LC 89/2022
Art. 32. Compete à Assessoria de Imprensa e
Comunicação
I- realizar o planejamento de comunicação
institucional da Câmara Municipal;
II- credenciar e providenciar condições de
trabalho a jornalistas de mídias externas durante
a cobertura de atividades na Câmara,
fornecendo todas as informações necessárias
para o desempenho de suas atividades, a fim
de garantir que a transparência e a credibilidade
do Legislativo Municipal sejam mantidas perante
a sociedade;
III- manutenção e atualização do mailing list dos
veículos de comunicação de Montes Claros e
região;
IV- gerenciar o relacionamento com os veículos
de comunicação, abastecendo-os com
informações relativas às ações da Câmara
através de releases, sugestões de pautas e
outros;
V- realizar a cobertura midiática das sessões da
Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias
e informações relativas ao Poder Legislativo
Municipal, para divulgação;
VI- realizar cobertura jornalística e fotográfica
e divulgação das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e audiências públicas e demais
eventos realizados pela Câmara;
VII- assessorar entrevistas, quando solicitado,
intermediando o relacionamento do presidente e
demais vereadores e outros porta-vozes com
os veículos de comunicação;
VIII- preparar material informativo sobre a
Câmara Municipal para debates, entrevistas e
comunicados aos veículos de comunicação,
internet e redes sociais;
IX- acompanhar as reuniões de comissões
permanentes e temporárias da Casa;
X- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas aos atos e das proposições da Casa
Legislativa;
a) releases de projetos tanto do Executivo
quanto do Legislativo durante a tramitação até
finalização do processo junto à Câmara
Municipal;
b) releases de propostas apresentadas pelos
Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito
de requerer melhorias, informações ou outras
questões relativas à função inerente ao
processo legislativo;
c) produção de texto informativo sobre sessões,
eventos, audiências a serem promovidas pela
Câmara, bem como o informe posterior a sua
realização;
d) divulgação da Ordem do dia, com
antecedência de no mínimo 24h, da sessão
correspondente;
XI- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas às ações e atividades da Escola do
Legislativo;
XII- produzir conteúdo de caráter informativo e
cultural de interesse público para internet e redes
sociais da Câmara Municipal;
XIII- produzir relatório de monitoramento e análise
de dados das redes sociais;
XIV- acompanhar diariamente as informações
divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, TVs,
rádios e sites), fornecendo, quando for o caso,
correções, respostas e notas de esclarecimento,
após ouvir o presidente da Câmara de
Vereadores;
XV- alimentar o site da Câmara Municipal com
informações relacionadas às atividades de
comunicação institucional;
XVI- enviar material informativo por canal de
transmissão de mensagens, a exemplo do
WhatsApp, para o público interno da Câmara
Municipal;
XVII- realizar o clipping diário de notícias com
artigos de jornais, revistas, sites, blogs
digitalizado, para disponibilização aos Vereadores
e setores administrativos, e seu devido
arquivamento;
XVIII- organizar o arquivo jornalístico da Câmara
Municipal;
XIX- organizar, classificar e indexar o acervo
fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o
atualizado;
XX- assessorar a Presidência no planejamento
e na execução de ações de marketing
institucional da Câmara, dando suporte à
condução e ao gerenciamento das atividades
que consolidem a Casa legislativa;
XXI- produzir, editar, divulgar e distribuir
publicações da Câmara Municipal;
XXII- criar de logos, identidades visuais,
crachás, pôsteres, banners, botons, convites e
outros produtos gráficos;
XXIII- manter atualizado o Manual de Identidade
Visual da Câmara Municipal;
XXIV- responsável pelo contrato com a agência
de publicidade contratada pela Casa, através
de processo licitatório, e as designações de
ações a serem promovidas pela mesma;
XXV- coordenar o material que será divulgado
em espaço na mídia local, contratada pela Casa,
através de processo legislativo, tanto quanto
ao espaço como ao conteúdo;
XXVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa ou pela
chefia do setor.
Subseção XV
Assessoria De Relações Institucionais (ARI)
- LC 89/2022
Art. 33. Compete à Assessoria de Relações
Institucionais:
I- realizar a cobertura midiática das sessões da
Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias
e informações relativas ao Poder Legislativo
Municipal, para divulgação;
II- realizar cobertura jornalística e fotográfica e
divulgação das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e audiências públicas e demais
eventos realizados pela Câmara;
III- assessorar entrevistas, quando solicitado,
intermediando o relacionamento do presidente e
demais vereadores e outros porta-vozes com
os veículos de comunicação;
IV- preparar material informativo sobre a Câmara
Municipal para debates, entrevistas e
comunicados aos veículos de comunicação,
internet e redes sociais;
V- acompanhar as reuniões de comissões
permanentes e temporárias da Casa;
VI- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas aos atos e das proposições da Casa
Legislativa;
VII- divulgação da Ordem do dia, com
antecedência de no mínimo 24h, da sessão
correspondente;
VIII- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas às ações e atividades da Escola do
Legislativo;
IX- produzir conteúdo de caráter informativo e
cultural de interesse público para internet e redes
sociais da Câmara Municipal;
X- produzir relatório de monitoramento e análise
de dados das redes sociais;
XI- alimentar o site da Câmara Municipal com
informações relacionadas às atividades de
comunicação institucional;
XII- realizar o clipping diário de notícias com
artigos de jornais, revistas, sites, blogs
digitalizado, para disponibilização aos vereadores
e setores administrativos, e seu devido
arquivamento;
XIII- organizar o arquivo jornalístico da Câmara
Municipal;
XIV- organizar, classificar e indexar o acervo
fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o
atualizado;
XV- produzir, editar, divulgar e distribuir
publicações da Câmara Municipal;
XVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
Subseção XVI
Da Coordenadoria De Tecnologia Da
Informação (TI) - LC 89/2022
Art. 34. Compete à Coordenadoria de Tecnologia
da Informação:
I- coordenar e executar as atividades voltadas
à informatização da Câmara Municipal;
II- manter atualizações em relação a tendências
e inovações tecnológicas;
III- organizar os dados corporativos através de
soluções informatizadas;
IV- implantar projetos de integração dos usuários
nos sistemas implantados e na rede de
informação;
V- orientar quanto ao uso de softwares dos
diversos órgãos da Câmara Municipal;
VI- prestar assistência técnica dos
equipamentos e conceder suporte aos usuários
dos programas disponíveis;
VII- assessorar a implantação, funcionamento
e manutenção de sistemas;
VIII- assessorar as coordenadorias e órgãos
equivalentes na implantação, funcionamento e
manutenção de sistemas;
IX- auxiliar tecnicamente nos procedimentos de
contratação de serviços, equipamentos,
sistemas e profissionais de informática da
Câmara Municipal;
X- executar o acompanhamento sobre os
sistemas desenvolvidos internamente e/ou por
terceiros;
XI- implantar, coordenar, operacionalizar a
política de uso e segurança de informações dos
recursos computacionais da Câmara Municipal;
XII- garantir apoio tecnológico e manutenção
dos equipamentos de informática de toda a rede;
XIII- oferecer apoio tecnológico em eventos,
congressos, feiras e cursos realizados no âmbito
da Câmara Municipal, quando necessário;
XIV- acompanhar o serviço de telefonia e
comunicação entre as assessorias e
coordenadorias da Câmara Municipal, bem como
o serviço de telefonia para locais externos;
XV- desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção XVII
Da Coordenadoria de TV e Plenário
(CTVP)
- LC 89/2022
Art. 35. Compete à Coordenadoria de TV
Câmara e Plenário:
I- coordenar, executar e acompanhar o processo
de transmissão, pela TV Câmara e demais canais
da rede de comunicação da Câmara, das sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais,
Audiências Públicas e demais eventos
promovidos no Plenário pela Câmara, ou por
instituições parceiras quando autorizado pela
Presidência;
II- coordenar e acompanhar o processo de
transmissão da sessão Ordinária, através de
contrato firmado, por processo licitatório, e
outras de forma eventual, pela rádio local;
III- coordenar, executar e acompanhar o processo
de transmissão pela TV Câmara e demais canais
da rede de comunicação da Câmara das ações
da Escola do Legislativo;
IV- realizar o desenvolvimento, produção e
editoração de programas e peças audiovisuais
de caráter institucional, informativo, educativo
e de orientação social para composição da
programação da TV Câmara;
V- criação, produção e divulgação de programas
com participação dos vereadores para difusão
na TV Câmara demais canais da rede de
comunicação da Câmara:
A distribuição do tempo de programa é feita
proporcionalmente entre os Vereadores,
oportunizando direitos iguais aos 23
Legisladores;
a) a ordem de participação dos Vereadores será
definida por sorteio e o ciclo de participação se
repetirá de forma randômica;
b) a produção da TV Câmara informará o
cronograma com a ordem de participação no
início de cada ciclo;
c) poderá, se houver acordo com outro
Legislador, a troca, de forma antecipada, da
participação no programa;
d) cabe a cada gabinete, na opção de não
participação na semana, informar com 24 horas
de antecedência o não comparecimento do
Vereador ao programa;
e) a pauta do programa da Câmara será somente
de matérias que estão tramitando na Casa ou
de interesse público, sem possibilidade de
citação de nomes ou administrações passadas,
presentes, ou propensões futuras, bem como
agremiações políticas;
f) será de inteira responsabilidade do Vereador
o não cumprimento desta disposição;
VI- divulgar as transmissões da TV Câmara no
Portal e nas redes sociais da Câmara;
VII- disponibilizar para os vereadores os vídeos
dos respectivos pronunciamentos nas sessões
Ordinárias, e nas demais sessões quando
solicitado;
VIII- definir, organizar, coordenar e acompanhar
a grade de programação para difusão no canal
da TV Câmara;
IX- manter o backup atualizado dos arquivos e
documentos do acervo da TV Câmara, bem
como sua guarda;
X- divulgação, através da TV Câmara e demais
canais de comunicação institucional, dos
programas desenvolvidos pela Câmara
Municipal e instituições parceiras;
XI- orientar e auxiliar as instituições parceiras
quanto à configuração do formato peças
audiovisuais a serem veiculadas na TV Câmara;
XII- providenciar documento de permissão de
veiculação de peças audiovisuais na TV Câmara
devidamente assinada por seus autores,
declarando ser de sua propriedade ou deter os
direitos de veiculação, bem como, autorizando
que a TV Câmara possa manter as referidas
peças em seu acervo para futuras utilizações
ou não;
XIII- organizar, classificar, indexar e armazenar
o acervo da TV Câmara, mantendo a integridade
dos documentos e do arquivo, bem como sua
guarda;
XIV- organizar e acompanhar a manutenção,
organização e atualização dos equipamentos e
softwares da TV Câmara;
XV- requisitar materiais, equipamentos, insumos
e softwares necessários ao pleno funcionamento
da TV Câmara;
XVI- organizar e acompanhar a manutenção e
atualização dos equipamentos e softwares do
Plenário, mantendo o pleno e efetivo
funcionamento dos equipamentos de captação
e transmissão de som e imagem, do painel
eletrônico e controles de votação, do cronômetro,
dos monitores, dos computadores e sistema de
comunicação em geral;
XVII- prover a melhor qualidade e controle de
níveis de imagens e áudio captados no Plenário,
inserir legendas, executar cortes e selecionar a
melhor cena e o que deve ir ao ar;
XVIII- identificar e sanar possíveis
interferências externas de áudio durante as
sessões no Plenário;
XIX- manter o controle operacional e técnico da
TV Câmara, garantindo a transmissão dentro
dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL;
XX- receber e dar encaminhamento às peças
audiovisuais encaminhadas pelos parlamentares
para exibição durante as sessões no Plenário;
a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas
sessões realizadas no período matutino devem
ser entregues pelo parlamentar à coordenação
da TV Câmara no dia anterior à sua realização;
b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas
sessões realizadas no período vespertino ou
noturno devem ser entregues pelo parlamentar
à coordenação da TV Câmara na manhã do dia
da realização sessão;
XXI- manter o controle de transmissão da
plataforma virtual para participação em sessões
no Plenário e demais salas de reuniões;
XXII- manter atualizado o arquivo do Hino
Nacional Brasileiro;
XXIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
Subseção XVIII
Da Coordenadoria de Cerimonial (CC) -
LEI 3.906/2008 / LC 89/2022
Art. 36. Compete à Assessoria de Cerimonial:
I- organizar e executar os eventos demandados
pela Presidência da Câmara Municipal, tais como
cerimônias de outorga de medalhas, títulos e
honrarias, instalação e posse de comissões,
homenagens, inauguração de espaços, abertura
de exposições, sessões solenes e outros
eventos de caráter institucional, em conjunto
com o Gabinete da Presidência;
II- manter atualizada a lista de autoridades;
III- manter atualizada a lista de e-mails e
endereços da Casa Legislativa;
IV- elaborar e providenciar a expedição de
correspondências oficiais, via correio eletrônico
e/ou correspondência física, internas e externas,
tais como: convites, aniversários,
cumprimentos, pesares, etc;
V- elaborar o protocolo dos eventos a serem
promovidos pela Câmara;
VI- zelar pelo protocolo oficial, observando
legislações vigentes, e orientar os Gabinetes e
setores administrativos da Câmara Municipal;
VII- garantir a eficiência na recepção de
visitantes, com especial atenção aos da terceira
idade, orientando-os e acompanhando-os,
sempre que necessário;
VIII- recepcionar, com a colaboração do
Gabinete da Presidência, autoridades e
6 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
convidados de sessões solenes e sessões
especiais;
IX- acompanhar, em conjunto com o Gabinete
da Presidência, autoridades que visitam o
Legislativo;
X- precursionar, quando solicitado, o Presidente
da Câmara, ou seu representante oficial, em
eventos solenes externos;
XI- acompanhar, quando solicitado, o Presidente
da Câmara em viagens oficiais;
XII- em conjunto com a Escola do Legislativo
agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes
que visitam a Casa;
XIII- controlar as homenagens feitas pelo Poder
Legislativo;
XIV- manter o cadastro atualizado dos títulos e
honrarias conferidos pela Câmara Municipal,
bem como sua guarda;
XV- efetuar a gestão do contrato para confecção
dos títulos e diplomas a serem conferidos pela
Câmara Municipal;
XVI- executar atividades de programação visual
relacionada à concessão de honrarias;
XVII- organizar as agendas dos eventos alusivos
às homenagens;
XVIII- fornecer as informações completas sobre
as necessidades dos eventos às áreas
envolvidas na sua realização;
XIX- organizar equipe de trabalho nos eventos;
XX- verificar necessidade de aquisição,
contratação ou utilização de bens móveis
durante os eventos;
XXI- providenciar a ornamentação dos espaços
para realização de sessões e demais eventos
oficiais, quando necessário;
XXII- organizar a agenda das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e de audiências públicas da
Câmara Municipal;
XXIII- organizar o protocolo que conduzirá as
ações das sessões da Câmara Municipal,
conforme disposto no Regimento Interno da Casa
Legislativa;
XXIV- encaminhar as correspondências para
leituras necessárias durante as sessões na
Câmara Municipal;
XXV- organizar as reuniões dos Vereadores com
órgãos e entidades externas;
XXVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
Seção V
Do Arquivo Público Vereador Ivan José
Lopes - Lei 4.014/2008
Art. 37. Compete ao Arquivo Público Vereador
Ivan José Lopes:
I- garantir acesso as informações contidas nos
documentos sob sua guarda, observadas as
restrições regimentais, na fase intermediária, e
de forma ampla na fase permanente;
II- custodiar os documentos de valor temporário
e permanente acumulados pelos órgãos da
Câmara no exercício de suas funções, dandolhes tratamento técnico;
III- estender a custódia aos documentos de
origem privadas considerados de interesse
público municipal, sempre que houver
conveniência e oportunidade;
IV- estabelecer diretrizes e normas: articulando
e orientando tecnicamente as unidades que
desenvolvem atividades de protocolo e arquivo
corrente no âmbito do Poder Legislativo
Municipal;
V- promover interação sistêmica com os
arquivos correntes e protocolos nas repartições
municipais;
VI- manter intercâmbio com instituições afins,
nacionais e internacionais;
VII- custodiar, por intermédio de acordos
previamente firmados, e se houver
conveniência e oportunidade, documentos de
outras esferas e poderes governamentais.
Subseção I
Da Coordenadoria Geral do Arquivo - Lei
4.014/2008
Art. 38. Compete à Coordenadoria Geral do
Arquivo:
I- exercer a direção, orientar, coordenar e
fiscalizar os trabalhos do Arquivo público da
Câmara;
II- coordenar os trabalhos de avaliação de
documentos públicos de Câmara e orientar a
elaboração e aplicação das tabelas de
temporalidade;
III- formular a política de gestão integral de
documentos da Câmara e coordenar a sue
implantação;
IV- coordenar o atendimento ao público interno;
V- coordenar o atendimento ao público externo,
observadas as restrições legais eventualmente
aplicáveis;
VI- estabelecer e divulgar diretrizes e normas
para as diversas etapas de administração dos
documentos, inclusive dos documentos
eletrônicos, para a organização e funcionamento
dos arquivos da Câmara;
VII- promover a integração e incentivar a
cooperação, pesquisa interdisciplinaridade entre
os profissionais envolvidos na gestão integral
de documentos, inclusive a gestão eletrônica
de documentos, sistemas de informação
sistema de arquivos;
VIII- desempenhar outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Presidente.
Subseção II
Da Coordenadoria de Arquivo Corrente e
Intermediário - Lei 4.014/2008
Art.39. Compete à Coordenadoria de Arquivo
Corrente e Intermediário;
I- exercer a direção, orientar, coordenar e
fiscalizar os trabalhos da Coordenadoria de
Arquivo Corrente e Intermediário;
II- orientar as operações de recebimento,
classificação, registro, autuação, controle de
tramitação, distribuição e expedição;
III- efetuar inspeção e análise confirmando ou
não a codificação atribuída na fase de protocolo;
IV- coordenar a política de gestão de documentos
e as atividades do Arquivo Corrente;
V- coordenar a atualização dos catálogos de
referências possibilitando o acesso rápido e
eficiente do acervo;
VI- controlar o recebimento, por transferência,
dos documentos acumulados e avaliados, bem
como verificar a atualização das listas de
transferências;
VII- orientar a organização de acordo com o
princípio de proveniência e em satisfatórias
condições de higiene;
VIII- direcionar a preparação da documentação
para o recolhimento, acondicionando-a de acordo
com critérios estabelecidos pela Coordenação
dc Arquivo Permanente;
IX- efetuar a distribuição de documentos
destinados à eliminação;
X- elaborar termos de eliminação e recolhimento;
XI- manter atualizadas as informações sobre
espaços disponíveis para o acervo;
XII- coordenar as atividades relativas ao
atendimento às consultas aos setores de origem.
Subseção III
Da Coordenadoria de Arquivo Permanente
- Lei 4.014/2008
Art. 40. Compete à Coordenadoria de Arquivo
Permanente:
I- exercer a direção, orientar, coordenar e
fiscalizar os trabalhos do Arquivo Permanente
e do Tratamento Documental;
II- coordenar o recebimento, por recolhimento,
a documentação textual e especial de valor
permanente;
III- manter a guarda de documentos textuais e
especiais recolhidos, adotando critérios de
armazenamento, acondicionamento e arranjo
adequados;
IV- promover a descrição, mediante elaboração
de instrumentos de pesquisa que garantam
amplo acesso às informações contidas nos
documentos textuais e especiais;
V- controlar e orientar o registro, arranjo e
descrição do acervo sob custódia do Arquivo
por meio de técnicas arquivísticas referentes
ao Serviços de Foto documentação e Videoteca
visando preservar a memória institucional e
regional;
VI- coordenar os serviços de higienização e
desinfetação, restauração e encadernação dos
documentos e similares com o objetivo de
conservar e preservar o acervo;
VII- estabelecer uma politica de conservação
do acervo sob custódio do Arquivo Público da
Câmara Municipal Vereador Ivan José Lopes;
VIII- desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Arquivos Privados e
Apoio Cultural - Lei 4.014/2008
Art. 41. Compete à Coordenadoria de Arquivos
Privados e Apoio Cultural;
I- exercer a direção, orientar, coordenar e
fiscalizar os trabalhos do Arquivo Privado e
Apoio Cultural;
II- controlar o recebimento da documentação,
tanto textual como especial, de origem privada
adquirida;
III- manter a guarda de documentos, adotando
critérios de armazenamento, acondicionamento
e arranjo adequados;
IV- promover a descrição, mediante elaboração
de instrumentos de pesquisa que garantam
amplo acesso às informações contidas nos
documentos;
V- opinar Tecnicamente sobre a pertinência da
incorporação de documentos de origem privada
ao Arquivo, nos casos de adoção ou permuta;
VI- desenvolver pesquisas científicas por meio
do acervo sob sua custódia;
VII- promover eventos de caráter e manter
acervo de livros e periódicos;
VIII- elaborar instrumentos que viabilizem aos
consulentes o acesso a documentos sob sua
guarda enquanto fontes alternativas para
pesquisa e visando referenciá-los em trabalhos
científicos;
IX- propor aquisição elou permuta de publicações
com o objetivo de ampliar o acervo;
X- coordenar os processamentos técnicos dos
livros e periódicos sob sua responsabilidade;
XI- opinar tecnicamente sobre a pertinência da
incorporação de livros e periódicos ao Arquivo,
nos casos de doação ou permuta;
XII- garantir acesso e orientação bibliográfica
aos usuários.
Seção VI
Da Escola Do Legislativo Profº. Arthur
Leite - Lei 3.880/2017/ Regimento Interno
Art. 42. Compete à Escola do Legislativo:
I- promover e estimular a capacitação política e
técnica, de forma continuada, dos agentes
políticos e servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal;
II- oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa, doutrináriae política às
atividades do Poder Legislativo;
III- promover a profissionalização dos servidores
da Câmara Municipal associando a teoria à
prática;
IV- oferecer ao agente político e ao servidor
oportunidades de melhor identificar com a
missão do Poder Legislativo;
V- oferecer ao servidor, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro
da Câmara Municipal;
VI- desenvolver ações de educação para a
cidadania e de formação política para a
sociedade, visando promover uma melhor
compreensão do Poder Legislativo e das práticas
políticas e legislativa;
VII- incentivar e apoiar a pesquisa, a
produção e a difusão de conhecimento sobre
o Poder Legislativo, notadamente, no âmbito
municipal, de forma a contribuir para o
fortalecimento da democracia e da cidadania
no País;
VIII- planejar e organizar eventos sobre temas
de repercussão na sociedade que contribuam
para a educação política e o aprimoramento
da prática legislativa;
IX- propiciar a participação de parlamentares e
servidores políticos em vídeo- conferência e
treinamentos a distância, integrando o
Programa INTERLEGIS do Senado Federal;
X- estabelecer parcerias e convênios com
instituições públicas e ou privadas visando
capacitação e desenvolvimento regional;
XI– constituir repertório de informações de
interesse do Legislativo para subsidiar as
demandas das Câmaras Municipais do Norte de
Minas.
Subseção I
Da Diretoria da Escola do Legislativo -
Lei 3.880/2017 /Regimento Interno
Art. 43. Compete à Diretoria da Escola do
Legislativo:
I- representar a Câmara- Escola junto à
Administração da Câmara Municipal e entidades
externas;
II- dirigir as atividades da Câmara- Escola e
tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III- elaborar relatório anual de atividades a ser
apresentado ao Conselho Escolar e submetido
à Mesa;
IV- administrar os gastos de acordo com a
previsão orçamentária;
V- orientar os serviços da Secretaria da CâmaraEscola;
VI- assinar certificados, documentos escolares
e a correspondência oficial da Câmara- Escola;
VII- propor à Mesa o recrutamento temporário
de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência,
delegará suas competências ao Coordenador
Pedagógico e de Projetos da Câmara- Escola.
Subseção II
Da Coordenadoria Pedagógica E De
Projetos Da Escola Do Legislativo - Lei
3.880/2017/ Regimento Interno
Art. 44. Compete à Coordenadoria Pedagógica
e de Projetos da Escola do Legislativo;
I- planejar, em conjunto com a Direção, cursos
e programas a serem oferecidos pela CâmaraEscola;
II- coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto
com a Direção, o desenvolvimento de cursos,
programas e o desempenho dos instrutores,
professores e conferencistas;
III- submeter à aprovação da Direção os nomes
de instrutores, professores e conferencistas e
desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
Subseção III
Da Secretaria Da Escola Do Legislativo -
Lei 3.880/2017 / Regimento Interno
Art. 45. Compete à Secretaria da Escola do
Legislativo:
I– manter atualizados os registros de alunos,
professores, instrutores e conferencistas;
II– providenciar os diários de classe ou listas
de presença;
III– expedir certificados;
IV– manter cadastro de nomes de profissionais,
instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
V– lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI– elaborar a correspondência da CâmaraEscola;
VII– prover as necessidades de material para o
desenvolvimento dos programas;
VIII– manter o serviço administrativo da
Câmara- Escola;
IX– desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
Seção VII
Da Ouvidoria - LC 60/2017
Art. 46. Compete à Ouvidoria:
I– receber, analisar, encaminhar e acompanhar
as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal, ficando vedadas as
denúncias anônimas;
II– organizar os canais de acesso do cidadão à
Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III– orientar os cidadãos sobre os meios de
formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV– fornecer informações, material educativo e
orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria da
Câmara Municipal;
V– responder aos cidadãos e entidades quanto
às providências adotadas em face de suas
manifestações;
VI– auxiliar a Câmara Municipal na tomada de
medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e
abusos constatados;
VII– auxiliar na divulgação dos trabalhos da
Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES,
ESCOLARIDADE, PROVIMENTO
E CARGA HORÁRIA
Seção I
Dos Cargos Que Integram A Mesa Diretora
Art. 47. Os cargos que integram a estrutura
organizacional da Mesa Diretora são:
1. CONTROLADOR INTERNO
Nomenclatura do cargo: Controlador Interno
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior e experiência
conforme art. 5º da LC 44/2014
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 44/2014
I- realizar auditorias regulares, especiais e
sistêmicas, inclusive diligências quando
necessário;
II- salvaguarda os interesses institucionais
relativos a proteção do patrimônio contra
quaisquer perdas e riscos decorrentes de falhas
não intencionais (estruturação incorreta de
processos, organização ou estratégia) ou
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7
CÂMARA MUNICIPAL
propositais (atitudes fraudulentas e contra os
interesses da instituição);
III- monitorar a precisão e a confiabilidade de
dados financeiros, relatórios contábeis e
operacionais relativos a geração de informações
adequadas e oportunas, fundamentais no campo
gerencial e administrativo, para compreensão
dos fatos e eventos realizados na instituição;
IV- alertar formalmente a autoridade
administrativa competente para que instaure
tomada de contas especial sempre que tomar
conhecimento de qualquer ocorrência que
autorize este procedimento;
V- apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
VI- estimular a eficiência operacional e redução
de custos, provendo-se de todos os meios
necessários à condução de tarefas de forma a
obter entendimento, aplicação e ação
tempestiva e uniforme;
VII- verificar o cumprimento às leis,
regulamentações e diretrizes da Mesa Diretora,
assegurando que as políticas e procedimentos
definidos sejam adequadamente executados e
respeitados;
VIII- avaliar o cumprimento das metas previstas
nas leis orçamentárias ou em outros atos
legislativos ou administrativos;
IX- acompanhar a execução dos programas de
trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade
e conformidade com o Direito, aferir os
resultados alcançados e verificar se os
contratos e convênios foram fielmente
cumpridos;
X- acompanhar reuniões públicas licitatórias,
procedendo “a posteriori” exames e avaliações
de documentações relativas a Processos
Licitatórios concluídos, apontando as
irregularidades identificadas e propondo a
adoção de medidas corretivas que se fizerem
necessário;
XI- fiscalizar, a qualquer momento, a localização
de bens móveis do patrimônio da Câmara e o
seu estado físico de conservação,
acompanhando quando necessário a execução
de inventários patrimoniais realizados pelo órgão
competente;
XII- recomendar mecanismos e controles
operacionais visando à eficácia, eficiência e
economicidade de recursos;
XIII- elaborar e aplicar instrumentos para
fiscalização financeira, contábil, operacional e
patrimonial;
XIV- apontar em relatórios indícios de
irregularidades constatadas e propor medidas
corretivas e recomendações pertinentes;
XV- observar com rigor os procedimentos,
regulamentos e controles internos da Câmara,
só se reportando a fatos comprovados
documentalmente e que não possam ser
contestados, distinguindo o que é significativo
do que é secundário em relação ao objetivo que
se deseja alcançar;
XVI- guardar sigilo e discrição referente às
informações obtidas durante o seu trabalho, não
as divulgando para terceiros, sob nenhuma
circunstância, sem autorização expressa do
Presidente da Câmara;
XVII- avaliar o resultado das modificações ou
correções implantadas;
XVIII- apoiar a participação pública e os controles
externos no exercício da sua missão
institucional;
XIV- propõe cursos, seminários, encontros,
pesquisas e outras atividades relacionadas à
sua área de competência, que visem aperfeiçoar
os conhecimentos e a atuação dos servidores
do Legislativo;
XV- prestar apoio à Diretoria Administrativa e
demais órgãos da Câmara, participando do
planejamento e da execução de projetos ou
atividades pontuais que demandem
conhecimentos específicos de sua área de
atuação;
XVI- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
2.GERENTE ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Gerente
Administrativo
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de horário corrido – LC 92/2022
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Assessor
Técnico de Gabinete – Servidor efetivo
Atribuições: Resolução 79/94
I- planejar, organizar, gerenciar e coordenar as
atividades das Assessorias, Coordenadorias, do
Arquivo Público e da Escola do Legislativo da
Câmara;
II- supervisionar as unidades administrativas e
operacionais;
III- estabelecer rotinas e procedimentos para
todas as unidades;
IV- representar a Câmara perante as
organizações e autarquias, por delegação do
Presidente da Câmara;
V- solicitar relatórios de atividades das unidades
administrativas e operacionais;
VI- decidir onde houver conflito, no desempenho
das atribuições funcionais dos servidores;
VII- supervisionar rotinas e procedimentos nas
Coordenadorias, Arquivo e Escola do
Legislativo;
VIII- autorizar e supervisionar compras do
material de expediente, consumo, peças de
reposição e serviços de manutenção e
consertos;
IX- promover reuniões de orientação e
aperfeiçoamento do pessoal Câmara;
X- atender e prestar informações ao público
interno e externo;
XI- executar outras atividades determinadas
pelo Presidente e/ou Mesa Diretora.
Parágrafo único: Os cargos do Arquivo Público
Vereador Ivan José Lopes, da Escola do
Legislativo Profº. Arthur Leite e a Ouvidoria
estão especificados nas seções próprias.
Seção II
Dos Cargos Que Integram O Gabinete da
Presidência da Câmara
Art. 48. Os cargos que integram a estrutura
organizacional do Gabinete da Presidência da
Câmara são:
1. ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico de
Gabinete
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Lotado na
Gerência Administrativa.
Atribuições: Resolução 79/1994
I - assiste administrativamente ao Presidente
e ao Secretário da Câmara;
II - organiza e agenda os compromissos da Mesa
Diretora;
III - elabora, digita e expede correspondências
não oficiais da Mesa Diretora;
IV- arquiva, controla e organiza o arquivo;
V- contacta autoridades e convidados da
Câmara;
VI - providencia e reserva hospedagens e
passagens, por solicitação da Mesa Diretora;
VII - solicita audiências e marca visitas para a
Mesa Diretora;
VIII- solicita orçamentos prévios para aquisição
de materiais e serviços referentes aos eventos
sociais;
IX - Requisita e controla o material de expediente
da Mesa Diretora;
2. OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Nomenclatura do cargo: Oficial de Gabinete
da Presidência
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições com adequações: Resolução 21/
1996
I- coordenar toda atividade parlamentar afeta
ao Gabinete do Presidente onde se achar o
mesmo lotado;
II- zelar pela segurança e guarda de documentos;
III- orientar e supervisionar todos os assessores
parlamentares do Gabinete da Previdência, de
forma que o mesmo possa se desenvolver com
regularidade e eficiência;
IV – outras atribuições que forem conferidas
pelo Presidente.
3. ASSESSORES PARLAMENTARES DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Nomenclatura do cargo: Assessor
Parlamentar
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
Atribuições: – LC 89/2022 – com adequações.
I- assessorar diretamente o Presidente, visando
o cumprimento de suas obrigações e atribuições
constitucionais, legais e regimentares;
II- assessorar o Presidente na orientação e
desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
III- assessorar o Presidente em suas relações
político-administrativas com a população, órgãos
e entidades públicas e privadas;
IV- contribuir com o desenvolvimento das
atividades parlamentares e legislativas;
V- auxiliar a atividade do parlamentar em suas
esferas de atuação;
VI- sugerir medidas para melhoria da execução
das atividades parlamentares e administrativas;
VII- representar o parlamentar perante
autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões;
VIII- prestar assistência na administração do
Gabinete da Presidência;
IX- reunir legislação, projetos e propostas de
interesse do Gabinete da Presidência,
assessorando-o nas questões que se fizerem
necessárias;
X- recepcionar e atender munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes que
procuram o Presidente, inteirando-se dos
assuntos a serem tratados, objetivando prestarlhes as informações desejadas;
XI- preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Presidente;
XII- redigir, a pedido do Presidente,
pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XIII- informar o Presidente sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na
Câmara;
XIV- organizar e manter atualizados os arquivos
de documentos do Gabinete da Presidência,
visando à agilização de informações;
XV- participar das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, assessorando e
auxiliando o Vereador;
XVI- encaminhar documentos, tais como: ofícios,
convites, convocações e demais comunicados
de interesse da Presidência;
XVII- executar as atividades administrativas do
gabinete;
XVIII- acompanhar e assessorar o Presidente
nas atividades externas representativas do
mandato;
XIX- realizar interlocução com o corpo técnico
da Câmara de acordo com a Presidência;
XX- executar atividades externas solicitadas
pelo Presidente, visando o cumprimento de suas
obrigações e atribuições constitucionais, legais
e regimentares;
XXI- executar atividade inerente às relações do
Vereador com a Câmara, outro poder ou
autoridade;
XXII- prestar assistência política e estratégica,
interna e externa, nas questões de sua área de
atuação ou de conhecimento;
XXIII- controlar os materiais e demais
suprimentos fornecidos ao gabinete;
XXIV- assessorar a elaboração da agenda de
compromissos e obrigações do Presidente;
XXV- redigir ofícios e correspondências;
XXVI- organizar e controlar a correspondência
do Presidente;
XXVII- analisar documentos e expedientes;
XXVIII- elaborar respostas e emitir notas
técnicas;
XXIX- elaborar minutas de matérias legislativas,
tais como proposições, requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei e outros;
XXXI- assessorar o Presidente nas reuniões de
comissões, audiências públicas e outros
eventos;
XXXII- acompanhar matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse da Presidência;
XXXIII- examinar questões que lhe sejam
submetidas, apresentando e sugerindo
providências;
XXXIV- manter banco de dados do Gabinete da
Presidência atualizado;
XXXV- zelar pela otimização dos recursos
fornecidos pela Câmara;
XXXVI- realizar, a pedido do Presidente, o
relatório de atividades do gabinete;
XXXVII- atender à comunicação interna e externa
da Presidência através dos diversos veículos
de comunicação;
XXXVIII- organizar e conservar o arquivo
jornalístico, pesquisar dados para elaboração
de notícias, coletar notícias ou informações
relacionadas ao foco do mandato do Presidente;
XL- cumprir outras atividades de apoio inerentes
ao exercício do mandato Presidente.
Seção III
Dos Cargos Que Integram os Gabinetes de
Vereadores
Art. 49. Os cargos que integram a estrutura
administrativa dos Gabinetes dos Vereadores
são:
1. ASSESSORES PARLAMENTARES DOS
GABINETES
Nomenclatura do cargo: Assessor
Parlamentar
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
Atribuições: – LC 89/2022
I- assessorar diretamente o Vereador, visa do o
cumprimento de suas obrigações e atribuições
constitucionais, legais e regimentares;
II- assessorar o Vereador na orientação e
desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
III- assessorar o Vereador em suas relações
político-administrativas com a população, órgãos
e entidades públicas e privadas;
IV- contribuir com o desenvolvimento das
atividades parlamentares e legislativas;
V- auxiliar a atividade do parlamentar em suas
esferas de atuação;
VI- sugerir medidas para melhoria da execução
das atividades parlamentares e administrativas;
VII- representar o parlamentar perante
autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões;
VIII- prestar assistência na administração do
gabinete parlamentar;
IX- reunir legislação, projetos e propostas de
interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
X- recepcionar e atender munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes que
procuram o Vereador, inteirando-se dos assuntos
a serem tratados, objetivando prestar-lhes as
informações desejadas;
XI- preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Vereador;
XII- redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XIII- informar o Vereador sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na
Câmara;
XIV- organizar e manter atualizados os arquivos
de documentos do gabinete, visando à
agilização de informações;
XV- participar das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, assessorando e
auxiliando o Vereador;
XVI- encaminhar documentos, tais como: ofícios,
convites, convocações e demais comunicados
de interesse do Vereador;
XVII- executar as atividades administrativas do
gabinete;
XVIII- acompanhar e assessorar o Parlamentar
nas atividades externas representativas do
mandato;
XIX- realizar interlocução com o corpo técnico
da Câmara de acordo com a orientação política
do titular do gabinete;
XX- executar atividades externas solicitadas
pelo vereador, visando o cumprimento de suas
obrigações e atribuições constitucionais, legais
e regimentares;
XXI- executar atividade inerente às relações do
Vereador com a Câmara, outro poder ou
autoridade;
XXII- prestar assistência política e estratégica,
interna e externa, nas questões de sua área de
atuação ou de conhecimento;
XXIII- controlar os materiais e demais
suprimentos fornecidos ao gabinete;
XXIV- assessorar a elaboração da agenda de
compromissos e obrigações do Vereador;
XXV- redigir ofícios e correspondências;
XXVI- organizar e controlar a correspondência
do titular do gabinete;
XXVII- analisar documentos e expedientes;
XXVIII- elaborar respostas e emitir notas
técnicas;
XXIX- elaborar minutas de matérias legislativas,
tais como proposições, requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei e outros;
XXX- representar o vereador no atendimento à
comunidade, quando solicitado;
XXXI- assessorar o parlamentar nas reuniões
de comissões, audiências públicas e outros
eventos;
XXXII- acompanhar matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse do
parlamentar;
XXXIII- examinar questões que lhe sejam
submetidas, apresentando e sugerindo
providências;
XXXIV- manter banco de dados do gabinete
atualizado;
XXXV- zelar pela otimização dos recursos
fornecidos pela Câmara;
XXXVI- conduzir veículos oficiais de
representação parlamentar, quando solicitado
pelo vereador, no cumprimento de atividades
parlamentares e protocolares;
XXXVII- realizar, a pedido do vereador, o relatório
de atividades do gabinete;
XXXVIII- atender à comunicação interna e
externa da unidade parlamentar através dos
diversos veículos de comunicação;
XXXIX- organizar e conservar o arquivo
jornalístico, pesquisar dados para elaboração
de notícias, coletar notícias ou informações
relacionadas ao foco do mandato;
XL- cumprir outras atividades de apoio inerentes
ao exercício do mandato parlamentar;
XLI- as atividades não previstas nos incisos
anteriores, poderão ser desenvolvidas desde
que estritamente relacionadas às atividades
parlamentares de interesse do legislativo.
Seção IV
Dos Cargos Que Integram A Gerência
Administrativa (GA)
Art. 50. Os cargos que integram a estrutura
administrativa da Gerência Administrativa são:
8 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
1.GERENTE ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Gerente
Administrativo
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Assessor
Técnico de Gabinete – Servidor efetivo
Atribuições: Resolução 79/1994
I- planejar, organizar, gerenciar e coordenar as
atividades das Assessorias, Coordenadorias, do
Arquivo Público e da Escola do Legislativo da
Câmara;
II- supervisionar as unidades administrativas e
operacionais;
III- estabelecer rotinas e procedimentos para
todas as unidades;
IV- representar a Câmara perante as
organizações e autarquias, por delegação do
Presidente da Câmara;
V- solicitar relatórios de atividades das unidades
administrativas e operacionais;
VI- decidir onde houver conflito, no desempenho
das atribuições funcionais dos servidores;
VII- supervisionar rotinas e procedimentos nas
Coordenadorias, Arquivo e Escola do
Legislativo;
VIII- autorizar e supervisionar compras do
material de expediente, consumo, peças de
reposição e serviços de manutenção e
consertos;
IX- promover reuniões de orientação e
aperfeiçoamento do pessoal Câmara;
X- atender e prestar informações ao público
interno e externo;
XI- executar outras atividades determinadas
pelo Presidente e/ou Mesa Diretora.
2. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das atividades burocráticas
e administrativas da Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material
e almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado,
relatórios de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos
materiais sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e
materiais necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário,
encaminhar o cidadão aos órgãos
competentes de acordo com o assunto
apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, o Gerente
Administrativo.
Seção V
Dos Cargos Que Integram A Assessoria
Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
Art. 51. Os cargos que integram a estrutura
organizacional da Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira são:
1. ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico
Administrativo e Financeiro
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade : Curso Superior em
Contabilidade, Administração ou Administração
Pública.
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: LC 89/2022
I- planejar, supervisionar, coordenar e orientar
as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias
que compõem a Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira;
II- desempenhar todas as atividades necessárias
ao funcionamento eficiente das coordenadorias
de sua estrutura;
III- coordenar e supervisionar sistematicamente
o desempenho dos projetos e programas em
relação às ações planejadas, gerando
informações e instrumentos técnicos em todos
os níveis operacionais, tático e estratégico –
para melhorar a coordenação e assegurar
agilidade na tramitação de projetos e
documentos junto aos organismos internos e
externos;
IV- assinar as contas bancárias em conjunto
com o Presidente da Câmara Municipal;
V- promover reuniões para transmitir instruções
e discutir as soluções para problemas
relacionados às coordenadorias que compõem
a Assessoria Técnica Administrativa e
Financeira;
VI- orientar as Coordenadorias e servidores
quanto à requisição, uso e manutenção de
material e equipamentos;
VII- estabelecer normas e fluxos de serviços
para as coordenadorias e unidades de trabalho
a ela vinculadas;
VIII- supervisionar, quando necessário a
elaboração de editais de licitação, observando
as leis e normas que versam sobre as espécies,
modalidades e ritos do processo licitatório.
2. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Recursos Humanos
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em
Administração ou em Ciências Contábeis ou
Pós-Graduação em Gestão de Pessoas.
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: - LC 89/2022
I- dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente
a administração de pessoal e prestar
assessoramento aos órgãos da instituição nas
atividades relacionadas a gestão de pessoal.;
II- planejar, organizar, implementar, acompanhar
e avaliar processos internos e externos de
suprimento de pessoal e participar de processos
de integração e ambientação de novos
vereadores e servidores;
III- identificar as demandas de capacitação e
de desenvolvimento de pessoal bem como
planejar, organizar, implementar, acompanhar e
avaliar atividades destinadas a esses fins;
IV- acompanhar os processos de pesquisa de
clima organizacional, avaliação de desempenho,
estágio probatório e desenvolvimento do
servidor na carreira;
V- coordenar o registro na ficha funcional do
servidor cursos realizados, penalidades e
louvores e coordenar o trabalho, estabelecer
rotinas e procedimentos dos auxiliares de
serviço, no setor;
VI- orientar a aplicação da legislação trabalhista
e atinentes ao funcionalismo público municipal;
VII- encaminhar aos setores competentes, as
comunicações e informações referentes aos
servidores e demais trabalhadores da Câmara
Municipal;
VIII- aprovar escala de férias, em conformidade
com os coordenadores dos demais setores da
Câmara;
IX- gerar demonstrativo anual dos rendimentos
dos servidores e vereadores, para fins de
imposto de renda;
X- supervisionar a preparação da folha de
pagamento do pessoal e respectivos cálculos,
incluindo férias e rescisões, e informações
sobre as contribuições previdenciárias e
trabalhistas;
XI- informar as alterações da folha de
pagamento à Assessoria Técnica Administrativa
Financeira e Gerência Administrativa;
XII- supervisionar a lavratura de atos
administrativos referentes ao pessoal e
supervisionar as baixas dos servidores
exonerados e o encaminhamento dos
documentos para o arquivo intermediário;
XIII- controlar a assiduidade e pontualidade do
pessoal com apuração dos saldos de horas;
XIV– orientar e assinar junto a contagem do
tempo de serviço para a emissão de certidões e
prestar informações relativas ao tempo de
serviço e contribuições previdenciárias a
instituições de previdência social;
XV- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
XVI- providenciar a identificação dos servidores
e expedir crachás;
XVII- inscrever o servidor no Programa de
Formação de Patrimônio do Servidor Público –
PASEP e manter atualizados os dados para
preenchimento da Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS;
XVIII- prestar informações relativas a RAIS,
SEFIP, SICOM e DIRF;
XIX- manter os registros funcionais atualizados;
XX- manter regularizados, observada a
legislação vigente, os contratos de estágios;
XXI- preparar e expedir correspondências, interna
e externa, relacionadas com o servidor;
XXII- providenciar o recebimento dos
documentos inerentes à admissão de servidores;
XXIII- juntar dados com informações
necessárias à abertura de processos
administrativos e/ou disciplinares e encaminhar
ao setor competente, quando couber;
XXIV- receber, da Primeira Secretária da
Câmara, as justificativas de ausências dos
vereadores para registro e arquivo nas
respectivas pastas e, também, as faltas não
justificadas para desconto em folha;
XXV- manter o arquivo corrente atualizado para
fim de informações sobre a vida funcional;
XXVI– coordenar os trabalhos de cálculos das
rescisões e de baixa das pastas funcionais para
o Arquivo Intermediário;
XXVII– coordenar a atualização dos saldos no
banco de horas;
XXVIII- encaminhar, para o setor de medicina
do trabalho, os afastamentos superiores a dois
dias;
XXIX- orientar o servidor comissionado sobre
os procedimentos para agendamento de perícia
junto ao INSS;
XXX– orientar os servidores do setor nos
cálculos de limites para utilização dos convênios,
junto à Associação dos Servidores e Vereadores
da Câmara Municipal – ASVEC;
XXXI - emitir a carta margem para empréstimos
consignados e alimentar o sistema do banco;
XXXII– orientar e promover o recadastramento
anual obrigatório de todos os servidores;
XXXIII- encaminhar aos chefes imediatos as
avaliações de desempenho periódicas de seus
subordinados;
XXXIV– acompanhar as movimentações do Plano
de Saúde e providenciar exclusões solicitadas
ou sempre que houver exoneração;
XXXV– gerar os demonstrativos de descontos
e repasses da folha para empenhamento;
XXXVI- encaminhar os novos servidores e
vereadores para visita orientada pela Escola do
Legislativo;
XXXVII- promover reuniões para transmitir
instruções;
XXXVIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
3. ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Assistente Técnico
Administrativo
Carga Horária: 30 horas, no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Responde
pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Atribuições: LC 89/2022
I- dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente
a administração de pessoal e prestar
assessoramento aos órgãos da instituição nas
atividades relacionadas a gestão de pessoal;
II- planejar, organizar, implementar, acompanhar
e avaliar processos internos e externos de
suprimento de pessoal e participar de processos
de integração e ambientação de novos
vereadores e servidores;
III- identificar as demandas de capacitação e
de desenvolvimento de pessoal bem como
planejar, organizar, implementar, acompanhar e
avaliar atividades destinadas a esses fins;
IV- acompanhar os processos de pesquisa de
clima organizacional, avaliação de desempenho,
estágio probatório e desenvolvimento do
servidor na carreira;
V- coordenar o registro na ficha funcional do
servidor cursos realizados, penalidades e
louvores e coordenar o trabalho, estabelecer
rotinas e procedimentos dos auxiliares de
serviço, no setor;
VI- orientar a aplicação da legislação trabalhista
e atinentes ao funcionalismo público municipal;
VII- encaminhar aos setores competentes, as
comunicações e informações referentes aos
servidores e demais trabalhadores da Câmara
Municipal;
VIII- aprovar escala de férias, em conformidade
com os coordenadores dos demais setores da
Câmara;
IX- gerar demonstrativo anual dos rendimentos
dos servidores e vereadores, para fins de
imposto de renda;
X- supervisionar a preparação da folha de
pagamento do pessoal e respectivos cálculos,
incluindo férias e rescisões, e informações
sobre as contribuições previdenciárias e
trabalhistas;
XI- informar as alterações da folha de
pagamento à Assessoria Técnica Administrativa
Financeira e Gerência Administrativa;
XII- supervisionar a lavratura de atos
administrativos referentes ao pessoal e
supervisionar as baixas dos servidores
exonerados e o encaminhamento dos
documentos para o arquivo intermediário;
XIII- controlar a assiduidade e pontualidade do
pessoal com apuração dos saldos de horas;
XIV– orientar e assinar junto a contagem do
tempo de serviço para a emissão de certidões e
prestar informações relativas ao tempo de
serviço e contribuições previdenciárias a
instituições de previdência social;
XV- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
XVI- providenciar a identificação dos servidores
e expedir crachás;
XVII- inscrever o servidor no Programa de
Formação de Patrimônio do Servidor Público –
PASEP e manter atualizados os dados para
preenchimento da Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS;
XVIII- prestar informações relativas a RAIS,
SEFIP, SICOM e DIRF;
XIX- manter os registros funcionais atualizados;
XX- manter regularizados, observada a
legislação vigente, os contratos de estágios;
XXI- preparar e expedir correspondências, interna
e externa, relacionadas com o servidor;
XXII- providenciar o recebimento dos
documentos inerentes à admissão de servidores;
XXIII- juntar dados com informações
necessárias à abertura de processos
administrativos e/ou disciplinares e encaminhar
ao setor competente, quando couber;
XXIV- receber, da Primeira Secretária da
Câmara, as justificativas de ausências dos
vereadores para registro e arquivo nas
respectivas pastas e, também, as faltas não
justificadas para desconto em folha;
XXV- manter o arquivo corrente atualizado para
fim de informações sobre a vida funcional;
XXVI– coordenar os trabalhos de cálculos das
rescisões e de baixa das pastas funcionais para
o Arquivo Intermediário;
XXVII– coordenar a atualização dos saldos no
banco de horas;
XXVIII- encaminhar, para o setor de medicina
do trabalho, os afastamentos superiores a dois
dias;
XXIX- orientar o servidor comissionado sobre
os procedimentos para agendamento de perícia
junto ao INSS;
XXX– orientar os servidores do setor nos
cálculos de limites para utilização dos convênios,
junto à Associação dos Servidores e Vereadores
da Câmara Municipal – ASVEC;
XXXI- emitir a carta margem para empréstimos
consignados e alimentar o sistema do banco;
XXXII– orientar e promover o recadastramento
anual obrigatório de todos os servidores;
XXXIII- encaminhar aos chefes imediatos as
avaliações de desempenho periódicas de seus
subordinados;
XXXIV– acompanhar as movimentações do
Plano de Saúde e providenciar exclusões
solicitadas ou sempre que houver exoneração;
XXXV– gerar os demonstrativos de descontos
e repasses da folha para empenhamento;
XXXVI- encaminhar os novos servidores e
vereadores para visita orientada pela Escola do
Legislativo;
XXXVII- promover reuniões para transmitir
instruções;
XXXVIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor;
4. ANALISTA DO LEGISLATIVO - CONSULTOR
ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Analista do Legislativo
- Consultor Administrativo
Carga Horária: 30 horas no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo - concurso
Atribuições: – LC 59/2017
I- elaborar, executar e acompanhar projetos,
pesquisas e estudos nas áreas de material,
serviço, patrimônio, sistemas de informações
e organizações e métodos, voltados para o
aprimoramento organizacional;
II- colher, sistematizar e interpretar dados,
informações e indicadores referentes a
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
CÂMARA MUNICIPAL
desempenho setorial, custos, resultados, preços
e cotações;
III- prestar assessoramento nos processos de
compra e de contratação de bens e serviços;
IV- assessorar a gestão e a fiscalização de
contratos;
V- auxiliar e prestar assessoramento nas
atividades de suporte logístico da instituição;
VI- ministrar palestras e cursos promovidos pela
instituição sobre assunto relacionado à sua área
de atuação;
VII- emitir pareceres e laudos;
VIII- realizar outras atribuições compatíveis com
a especialidade do cargo e da Coordenadoria de
Recursos Humanos.
5. ANALISTA DO LEGISLATIVO - CONSULTOR
ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Analista do Legislativo
- Consultor Administrativo
Carga Horária: 30 horas no sistema de horário
corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo - concurso
Atribuições: – LC 59/2017
I- elaborar, executar e acompanhar projetos,
pesquisas e estudos nas áreas de material,
serviço, patrimônio, sistemas de informações
e organizações e métodos, voltados para o
aprimoramento organizacional;
II- colher, sistematizar e interpretar dados,
informações e indicadores referentes a
desempenho setorial, custos, resultados, preços
e cotações;
III- prestar assessoramento nos processos de
compra e de contratação de bens e serviços;
IV- assessorar a gestão e a fiscalização de
contratos;
V- auxiliar e prestar assessoramento nas
atividades de suporte logístico da instituição;
VI- ministrar palestras e cursos promovidos pela
instituição sobre assunto relacionado à sua área
de atuação;
VII- emitir pareceres e laudos;
VIII- realizar outras atribuições compatíveis com
a especialidade do cargo e da Coordenadoria de
Recursos Humanos.
6. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das atividades burocráticas
e administrativas da Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material
e almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado,
relatórios de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos
materiais sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e
materiais necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário,
encaminhar o
cidadão aos órgãos competentes de acordo
com o assunto apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
Coordenador de Recursos Humanos.
7. COORDENADOR DE CONTABILIDADE
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Contabilidade
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Ciências
Contábeis, com registro no órgão fiscalizador
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: LC 89/2022
I- preparar a documentação contábil para arquivo
de acordo com instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal
vigente;
II- elaborar o orçamento anual da Câmara
Municipal;
III- publicar o balancete financeiro mensal da
Câmara;
IV- registrar, conferir, escriturar e arquivar
documentação contábil;
V- coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e
procedimentos dos auxiliares de serviço, no
setor;
VI- analisar as variações orçamentárias;
VII- fazer conciliação de contas;
VIII- organizar o processo de prestação de
contas do legislativo;
IX- assinar a responsabilidade técnica da
contabilidade;
X- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
XI- elaborar balancetes, balanços e outros
documentos contábeis;
XII- acompanhar a execução orçamentária e
informar sobre saldos de verbas;
XIII- preparar, organizar e conferir as despesas
a serem empenhadas e liberadas pela Tesouraria,
para pagamento;
XIV- registrar os empenhos de despesa da
Câmara;
XV- informar aos setores interessados sobre o
saldo e insuficiência de dotações orçamentárias
e créditos;
XVI- fazer escrituração sintética e analítica da
receita, da despesa e do patrimônio;
XVII- registrar contabilmente os bens
patrimoniais da Câmara Municipal, com o
acompanhamento das variações existentes;
XVIII- opinar sobre a devolução de fianças,
cauções e depósitos;
XIX- orientar e supervisionar tecnicamente as
atividades das Coordenadorias, no que concerne
à execução dos serviços, quanto ao
preenchimento, saldos dos contratos, dotações
e documentação comprobatória das despesas
de contabilidade e finanças;
XX- levantar e analisar os Demonstrativos
Contábeis e Financeiros da Câmara conforme
a Lei Federal 4.320/64, e demais legislações;
XXI- elaborar e encaminhar as prestações de
contas anuais, bimestrais, trimestrais e
quadrimestrais conforme a legislação vigente e
instruções normativas competentes do Estado
e da União;
XXII- fazer controle contábil e conciliação das
contas bancárias periodicamente;
XXIII- atender aos Tribunais de Contas Estadual
e da União, Ministério Público quando das
inspeções “in loco” e requisição de
documentação contábil;
XXIV- registrar a previsão da receita e a fixação
da despesa relativa ao Orçamento aprovado
para exercício;
XXV- confrontar a previsão das receitas com a
realização das despesas;
XXVI- executar a coleta de dados e preparar
todo o material necessário à elaboração do
orçamento;
XXVII- conferir as despesas a serem
empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata
para serem deliberadas, com posterior
encaminhamento ou não, à Tesouraria, para
pagamento;
XXVIII- elaborar ou auxiliar na elaboração de
balanços, balancetes e demonstrativos da
execução orçamentária, financeira e contábil
bem como análises, pareceres e recomendações
necessários à instrução dos processos de
prestação de contas mensais e anuais dos
ordenadores de despesa;
XXIX- examinar o plano de contas e registro dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da instituição;
XXX- atuar como assistente técnico em
processos judiciais, por indicação do órgão
responsável pela representação da Câmara
nesses processos;
XXXI- prestar assessoramento no processo de
elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
XXXII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
8. ANALISTA DO LEGISLATIVO – CONTADOR
Nomenclatura do cargo: Analista do Legislativo
- Contador
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Ciências
Contábeis, com registro no órgão fiscalizador
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo -concurso
Atribuições: LC - 59/2017
I- elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços,
balancetes e demonstrativos da execução
orçamentária, financeira e contábil bem como
análises, pareceres e recomendações
necessários à instrução dos processos de
prestação de contas mensais e anuais dos
ordenadores de despesa;
II- examinar o plano de contas e registro dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da instituição;
III- atuar como assistente técnico em processos
judiciais, por indicação do órgão responsável
pela representação da Câmara nesses
processos;
IV- prestar assessoramento no processo de
elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
V- prestar assessoramento aos órgãos da
instituição nas atividades relacionadas a gestão
de pessoal;
VI- planejar, organizar, implementar, acompanhar
e avaliar processos internos e externos de
suprimento de pessoal;
VII- participar de processos de integração e
ambientação de novos Vereadores e de novos
servidores;
VIII- identificar as demandas de capacitação e
de desenvolvimento de pessoal bem como
planejar, organizar, implementar, acompanhar e
avaliar atividades destinadas a esses fins;
IX- acompanhar os processos de pesquisa de
clima organizacional, avaliação de desempenho,
estágio probatório e desenvolvimento do
servidor na carreira;
X- organizar e manter atualizados cadastros de
instituições e especialistas;
XI- promover intercâmbio e acompanhar
parcerias com entidades afins;
XII- ministrar palestras e cursos promovidos pela
instituição sobre assunto relacionado à sua área
de atuação;
XIII- realizar outras atribuições compatíveis com
a especialidade do cargo.
9. COORDENADOR DE TESOURARIA
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Tesouraria
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: LC 89/2022
I- prestar contas e dar informações à Mesa
Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal
de Contas;
II- coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e
procedimentos dos auxiliares de serviço, no
setor;
III- fazer conciliação de contas;
IV- promover pagamento do pessoal e das
contas autorizadas;
V- receber e guardar os valores da Câmara
Municipal, ou de terceiros a ela caucionados;
VI- realizar pagamentos e receber quitação;
VII- manter em dia a escrituração do movimento
de arrecadação e pagamento;
VIII- elaborar os boletins diários de caixa e
bancos;
IX- supervisionar o controle e a conciliação das
contas bancárias mensalmente;
X- receber e conferir prestação de contas de
adiantamentos realizados;
XI- receber e conferir prestação de contas de
diárias de viagens;
XII- expedir guia para recolhimentos ou devolução
de caução;
XIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor;
10. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária:30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
- Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
11. COORDENADOR DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Compras e Licitações
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições: Lei 3.906/2008
I- exercer a direção, orienta coordena e fiscaliza
os trabalhos do setor de compras e licitações;
II- planejar as compras do Legislativo;
III- coordenar a execução dos processos de
compras e contratações diretas;
IV- coordenar toda a fase interna dos processos
licitatórios;
V- acompanhar a tramitação dos processos de
compras e contratações através de
procedimentos licitatórios;
VI- organizar o cadastramento de fornecedores;
VII- acompanhar e coordena a preparação da
fase interna dos procedimentos licitatórios;
VIII- acompanhar e registra, mediante sistema
próprio, dos atos ocorridos durante as sessões
licitatórias;
IX- organizar o controle dos contratos do
Legislativo;
X- coordenar e organizar o controle do sistema
de telefonia móvel da Câmara;
XI- emitir e encaminhar à Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira e Gerência
Administrativa, os relatórios de controle de
gastos com telefonia móvel;
XII- desempenhar outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Presidente.
12- TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
- Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
13.TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Resolução 79/1994 - Exercerá as
atribuições do cargo comissionado ou da
Assessoria ou da Coordenadoria em que estiver
lotado.
14. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das atividades burocráticas e
administrativas da Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
10 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material e
almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado, relatórios
de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos materiais
sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e materiais
necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário, encaminhar
o cidadão aos órgãos competentes de acordo
com o assunto apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
Coordenador de Recursos Humanos.
15.COORDENADOR DE ALMOXARIFADO,
PATRIMÔNIO E FROTAS
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo – Servidor efetivo
Atribuições: LC 89/2022
I- coordenar e supervisionar as atribuições na
unidade de trabalho;
II- orientar as rotinas e procedimentos do pessoal
lotado no setor;
III- fazer relatórios de desempenho à Gerência
Administrativa;
IV- opinar e sugerir melhorias no setor;
V- acionar e acompanhar os serviços de
assistência técnica no setor;
VI- tomar iniciativas na reposição de material
de expediente;
VII- orientar o arquivo da unidade operacional;
VIII- reportar a Gerência Administrativa no
desempenho de suas atribuições, inclusive
autorização prévia de despesas;
IX- receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar
e expedir documentos, correspondências e
processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
observância aos princípios da administração
pública;
X- controlar o recebimento e expedição de
documentos, correspondências e processos por
meio de malote, correios ou em mãos;
XI- encaminhar diretamente ao destinatário a
correspondência de caráter particular recebida;
XII- garantir a segurança dos processos,
documentos e correspondências que se
encontram no setor, assim como do arquivo
geral;
XIII- observar princípios éticos dispensados aos
documentos, mantendo absoluta discrição com
relação às informações neles contidas;
XIV- dispensar adequado tratamento físico aos
documentos, preservando as informações ao
apor elementos, como carimbos, etiquetas,
dentre outros;
XV- tramitar com celeridade a correspondência,
documento e processo caracterizados como
urgente;
XVI- emitir os Termos de desentranhamento de
peças, desmembramento, desapensação,
encerramento, abertura de volume subsequente,
juntada de folha ou peça, retirada de folha ou
peça, juntada por anexação, juntada por
apensação, de ressalva, dentre outros,
observando as normas legais;
XVII- operar o sistema de protocolo, realizando
os procedimentos necessários;
XVIII- prestar informações sobre o trâmite de
processos;
XIX- manter atualizados os relatórios gerenciais
da área de competência;
XX- encaminhar para publicação no Diário Oficial
do Município os atos oficiais, editais, portarias
e outros documentos oficiais por solicitação dos
setores competentes, acompanhar a efetiva
publicação;
XXI- encaminhar para publicação dos atos
oficiais, editais, portarias e outros documentos
oficiais no Portal da Câmara;
XXII- publicar atos oficiais, portarias e outros
documentos no Mural da Câmara;
XXIII- desempenhar outras atribuições correlatas
à área que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata ou superior.
16. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Assume
o Cargo comissionado de Coordenador de
Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
- Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
17. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
- Exercerá as funções do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
18. TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO /
MOTORISTA
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio
Legislativo
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Resolução 79/1994
I- dirigir automóveis, caminhonetas e
motocicletas;
II- zelar pela manutenção dos veículos da
Câmara;
III- fazer entregas e apanhar materiais conforme
ordens recebidas;
IV- conferir mercadorias e documentação;
V- viajar, de acordo com as ordens recebidas;
VI- fazer a tomada de orçamentos para os
serviços de manutenção e peças referentes aos
veículos;
VII- receber e devolver documentação e chaves
dos veículos a Gerência Administrativa;
VIII- eventualmente, executar entregas de
correspondências.
19. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das atividades burocráticas
e administrativas da Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material e
almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado, relatórios
de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos materiais
sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e materiais
necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário, encaminhar
o cidadão aos órgãos competentes de acordo
com o assunto apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e
Frotas;
20. COORDENADOR DE SETOR
OPERACIONAL E PROTOCOLO
Nomenclatura do cargo: .Coordenador de
Setor Operacional e Protocolo
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de apoio do Legislativo – Servidor efetivo
Atribuições: - LC 89/2022
I- coordenar e supervisionar as atribuições na
unidade de trabalho;
II- orientar as rotinas e procedimentos do pessoal
lotado no setor;
III- fazer relatórios de desempenho à Gerência
Administrativa;
IV- opinar e sugerir melhorias no setor;
V- acionar e acompanhar os serviços de
assistência técnica no setor;
VI- tomar iniciativas na reposição de material
de expediente;
VII- orientar o arquivo da unidade operacional;
VIII- reportar a Gerência Administrativa no
desempenho de suas atribuições, inclusive
autorização prévia de despesas;
IX- receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar
e expedir documentos, correspondências e
processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
observância aos princípios da administração
pública;
X- controlar o recebimento e expedição de
documentos, correspondências e processos por
meio de malote, correios ou em mãos;
XI- encaminhar diretamente ao destinatário a
correspondência de caráter particular recebida;
XII- garantir a segurança dos processos,
documentos e correspondências que se
encontram no setor, assim como do arquivo
geral;
XIII- observar princípios éticos dispensados aos
documentos, mantendo absoluta discrição com
relação às informações neles contidas;
XIV- dispensar adequado tratamento físico aos
documentos, preservando as informações ao
apor elementos, como carimbos, etiquetas,
dentre outros;
XV- tramitar com celeridade a correspondência,
documento e processo caracterizados como
urgente;
XVI- emitir os Termos de desentranhamento de
peças, desmembramento, desapensação,
encerramento, abertura de volume subsequente,
juntada de folha ou peça, retirada de folha ou
peça, juntada por anexação, juntada por
apensação, de ressalva, dentre outros,
observando as normas legais;
XVII- operar o sistema de protocolo, realizando
os procedimentos necessários;
XVIII- prestar informações sobre o trâmite de
processos;
IX- manter atualizados os relatórios gerenciais
da área de competência;
XX- encaminhar para publicação no Diário Oficial
do Município os atos oficiais, editais, portarias
e outros documentos oficiais por solicitação dos
setores competentes, acompanhar a efetiva
publicação;
XXI- encaminhar para publicação dos atos
oficiais, editais, portarias e outros documentos
oficiais no Portal da Câmara;
XXII- publicar atos oficiais, portarias e outros
documentos no Mural da Câmara;
XXIII- desempenhar outras atribuições correlatas
à área que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata ou superior.
21. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Assume o
Cargo comissionado de Coordenador do Setor
Operacional e Protocolo.
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
-Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
Seção VI
Dos Cargos Que Integram a Assessoria
Técnica Legislativa (ATL)
Art. 52. Os cargos que integram a estrutura da
Assessoria Técnica Legislativa são:
1. ASSESSOR LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Assessor Legislativo
Carga Horária: 25 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Direito
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições: Resolução 13/2002 e nesta
Resolução
I- defender os interesses Jurídicos da Câmara,
em juízo ou fora dele;
II- elaborar pareceres em proposições,
processos licitatórios e demais demandas
apresentadas à Câmara;
III- orientar juridicamente os diversos setores
da Câmara;
IV- acompanhar os Processos Licitatórios;
V- acompanhar os Processos e Procedimentos
Administrativos envolvendo servidores e
vereadores;
VI- orientar a Presidência na elaboração de
documentos, despachos e documentos de
interesse da Câmara;
VII- orientar acerca de temas jurídicos
envolvendo a Câmara;
VIII- elaborar/Conferir termos, convênios ou
documentos de interesse da Câmara;
IX- protocolar proposições;
X- protocolar o registro de chapas para Mesa
Diretora;
XI- conferir os documentos obrigatórios quando
da posse dos vereadores;
XII- assessorar a Mesa Diretora nas questões
legislativas;
XIII- assessorar a Mesa Diretora na condução
das reuniões ordinárias, extraordinárias,
audiências públicas, especiais e na zona rural;
XIV- preparar a documentação e roteiro das
reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências
públicas, especiais e na zona rural;
XV- Orientar os Vereadores acerca do processo
legislativo e realização das reuniões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas especiais
e na zona rural.
XVI- orientar os vereadores, servidores e
população quanto à tramitação das proposições;
XVII- atender à população e outros órgãos e
Câmaras de forma presencial ou por telefone;
XVIII- distribuir as proposições e avulsos aos
gabinetes, e demais setores da Câmara;
XIX- redigir e distribuir a Pauta elaborada pela
Presidência;
XX- redigir as convocações das reuniões
extraordinárias;
XXI- redigir a redação final das proposições
aprovadas;
XXII- elaborar ofícios encaminhando proposições
aprovadas;
XXIII- encaminhar as proposições aprovadas
para publicação;
XXIV- elaborar e enviar convite para audiências
públicas e reuniões especiais;
XXV- elaborar atas das reuniões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas;
XXVI- organizar os arquivos da Assessoria
Legislativa;
XXVII- assessorar as Comissões provisórias,
permanentes e especiais.
2. ASSESSOR LEGISLATIVO DE
PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Nomenclatura do cargo: Assessor Legislativo
de Planejamento e Organização
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições: LC 89/2022
I- assessorar a Presidência, vereadores da
Câmara, bem como as unidades administrativas
da estrutura organizacional da Câmara, no que
se refere ao Processo Legislativo;
II- realizar trabalho de protocolo, preparo,
seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação;
III- controle e arquivamento de periódicos e
outras publicações;
IV– organização de pautas de Reuniões
Ordinárias e Extraordinárias, bem como os
cadernos com listas de presenças das referidas
reuniões;
V- assessorar a execução atividades
administrativas e atividades legislativas;
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 11
CÂMARA MUNICIPAL
VI- atender ao público prestando informações
relativas sua área de atuação;
VII- assessorar os trabalhos de pesquisas, com
o objetivo de promover a fiscalização das
atividades inerentes ao Poder Executivo;
VIII- recepcionar e encaminhar pessoas aos
órgãos competentes;
IX- assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes
dos vereadores;
X- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
3. COORDENADOR DE PROCESSO
LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Processo Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Direito
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo – Servidor efetivo
Atribuições: LC 89/2022
I- coordenar os trabalhos de assessoria à
Presidência, vereadores da Câmara, bem como
as unidades administrativas da estrutura
organizacional da Câmara, no que se refere ao
Processo Legislativo;
II– coordenar os trabalhos de protocolo, preparo,
seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação;
III- controlar e arquivar os periódicos e outras
publicações;
IV- preencher formulários de controle
administrativo;
V- assessorar a execução das atividades
administrativas e atividades legislativas;
VI- classificar e conferir documentos e
promover o seu arquivamento;
VII- atender ao público prestando informações
relativas sua área de atuação;
VIII- redigir atas, ofícios, resoluções, portarias,
projetos de leis, circulares, comunicações
internas e relatórios administrativos referentes
ao Processo Legislativo;
IX- assessorar os trabalhos de pesquisas, com
o objetivo de promover a fiscalização das
atividades inerentes ao Poder Executivo;
X- recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos
competentes;
XI- assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes
dos vereadores;
XII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
4. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Médio
Lotação na data desta Resolução: Assume o
Cargo comissionado de Coordenador do
Processo Legislativo.
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
- Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou da Coordenadoria em que
estiver lotado.
5. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento dasatividades burocráticas
e administrativas da Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material
e almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado,
relatórios de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos
materiais sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e
materiais necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário,
encaminhar o cidadão aos órgãos
competentes de acordo com o assunto
apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, Assessor
Legislativo.
6. ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÕES
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico de
Comissões
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Direito com
Pós-graduação na área.
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: LC 89/2022
I- planejar, coordenar, orientar e supervisionar
as atividades que prestam apoio aos trabalhos
das Comissões Permanentes e Temporárias;
II- planejar e supervisionar a implementação
das políticas de organização, armazenamento e
preservação das informações contidas nos
documentos e registros dos trabalhos das
Comissões;
III- planejar e organizar as reuniões de instalação
das Comissões Permanentes para definição dos
cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do
Regimento Interno;
IV- receber as proposições legislativas
encaminhadas às Comissões, pelo Presidente
da Casa, dando-lhes prosseguimento;
V- assessorar vereadores e assessores na
elaboração de proposições e dúvidas sobre o
processo legislativo, quando necessário;
VI- prestar assessoramento às reuniões
ordinárias e extraordinárias das Comissões;
VII- estabelecer normas e fluxos de serviços
dos trabalhos das Comissões;
VIII- proceder estudos, pesquisas, análises das
matérias legislativas em trâmites nas
Comissões;
IX- assessorar as Comissões em matéria jurídica
na elaboração de pareceres e relatórios;
X- assessorar os vereadores em matéria
jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e
fiscalização da Administração Pública, por meio
das Comissões;
XI- assessorar as audiências públicas referentes
à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias - LDO,
a Lei Orçamentária Anual e Plano PlurianualPPA;
XII- planejar e organizar o processo das
Emendas Parlamentares Municipais (Emendas
Impositivas dos Vereadores);
XIII- supervisionar o trabalho das Comissões
de Ética, Segurança e Direitos Humanos e
Comissões Parlamentares de Inquérito;
XIV- assessorar o processo de Prestação de
Contas do Município, acompanhado do parecer
do Tribunal de Contas do Estado;
XV- assessorar o trabalho das Comissões com
relação às demandas da população,
acompanhando o processo de elaboração de
documentos referentes a essas demandas e o
retorno;
XVI- realizar pesquisas e estudos da evolução
legislativa trazendo para debate de alterações
legislativas;
XVII- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar
as atividades do setor das comissões;
XVIII- assessorar e acompanhar as Audiências
Públicas realizadas pelas Comissões;
XIX- colaborar com a Escola do Legislativo,
ministrando palestras e cursos sobre assunto
relacionado à sua área de atuação;
XX- orientar as Comissões, em pareceres, que
eventualmente sejam apresentados em Plenário,
durante as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal;
XXI- atualizar o Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal sempre que forem alterados;
XXII- participar na elaboração de normas ou
regulamentos que envolvam matéria ligada à
atividade do Poder Legislativo;
XXIII- prestar informações à Mesa Diretora
sobre os trabalhos das Comissões, quando
necessário;
XXIV- supervisionar as correspondências
recebidas e emitidas pelas Comissões;
XXV- orientar e supervisionar tecnicamente os
servidores desta Assessoria, no que concerne
à execução dos serviços;
XXVI- promover reuniões periódicos para
avaliação dos trabalhos das Comissões e
reestruturação do que for necessário;
XXVII- assessorar as Comissões, no controle
de Legística, com vistas a produzir leis com
mais qualidade e eficiência;
XXVIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
7. ASSISTENTE TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Assistente Técnico
do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Direito
Lotação na data desta Resolução: Responde
pelo cargo de Assessor Técnico de Comissões.
Atribuições: Provimento: Resolução 13/2002
e nesta Resolução.
I- realizar atividades que prestam apoio aos
trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias;
II- realizar atividades referentes a
implementação das políticas de organização,
armazenamento e preservação das informações
contidas nos documentos e registros dos
trabalhos das Comissões;
III- acompanhar as reuniões de instalação das
Comissões Permanentes para definição dos
cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do
Regimento Interno;
IV- receber as proposições legislativas
encaminhadas às Comissões, pelo Presidente
da Casa, dando-lhes prosseguimento;
V- assessorar vereadores e assessores na
elaboração de proposições e dúvidas sobre o
processo legislativo, quando necessário;
VI- organizar e acompanhar as reuniões
ordinárias e extraordinárias das Comissões,
prestando esclarecimentos sobre as matérias
da pauta;
VII- estabelecer normas e fluxos de serviços
dos trabalhos das Comissões;
VIII- proceder estudos, pesquisas, análises das
matérias legislativas em trâmites nas
Comissões;
IX- prestar assessoramento às Comissões em
matéria jurídica na elaboração de pareceres e
relatórios;
X- assessorar os vereadores em matéria
jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e
fiscalização da Administração Pública, por meio
das Comissões;
XI- organizar e acompanhar as audiências
públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA
Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual
e Plano Plurianual- PPA;
XII- planejar e elaborar o processo das Emendas
Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas
dos Vereadores);
XIII- assessorar o trabalho das Comissões de
Ética, Segurança e Direitos Humanos e
Comissões Parlamentares de Inquérito;
XIV- analisar e fornecer subsídios ao processo
de Prestação de Contas do Município,
acompanhado do parecer do Tribunal de Contas
do Estado;
XV- assessorar o trabalho das Comissões com
relação às demandas da população, redigindo
documentos referentes a essas demandas e o
retorno;
XVI- realizar pesquisas e estudos da evolução
legislativa trazendo para debate de alterações
legislativas;
XVII- avaliar e replanejar as atividades do setor
das comissões;
XVIII- acompanhar as Audiências Públicas
realizadas pelas Comissões, redigindo
documentos originários das demandas das
audiências;
XIX- colaborar com a Escola do Legislativo,
ministrando palestras e cursos sobre assunto
relacionado à sua área de atuação;
XX- orientar as Comissões, em pareceres, que
eventualmente sejam apresentados em Plenário,
durante as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal;
XXI- atualizar o Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal sempre que forem alterados;
XXII- participar na elaboração de normas ou
regulamentos que envolvam matéria ligada à
atividade do Poder Legislativo;
XXIII- prestar informações à Mesa Diretora sobre
os trabalhos das Comissões, quando
necessário;
XXIV- arquivar as correspondências recebidas
e emitidas pelas Comissões;
XXV- desenvolver um trabalho de controle de
Legística, com vistas a produzir leis com mais
qualidade e eficiência;
XXVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
8. ANALISTA DO LEGISLATIVO -CONSULTOR
EM DIREITO
Nomenclatura do cargo: Analista Legislativo
- Consultor em Direito
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Direito
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 59/2017
I- prestar consultoria às Comissões, aos
Vereadores e aos titulares dos órgãos da Câmara
Municipal no desempenho de suas competências
institucionais, especialmente em matérias
relacionadas a Direito Constitucional,
administrativo, Tributário, Previdenciário, do
Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal;
II- elaborar estudos, pesquisas, informações,
instruções e minutas de proposições
legislativas;
III- prestar assessoramento jurídico às
atividades parlamentares de fiscalização e
controle externo da administração pública e
fornecer subsídios aos processos de
acompanhamento e de avaliação de políticas
públicas;
IV- prestar consultoria temática às reuniões de
Plenário, quando necessário;
V- assessorar vereadores em atividades políticoparlamentares;
VI- realizar estudos jurídicos de apoio a
atividades institucionais e administrativas;
VII- prestar assessoramento em projetos e
eventos de caráter institucional;
VIII- ministrar palestras e cursos promovidos
pela instituição sobre assunto relacionado à sua
área de atuação;
IX- realizar outras atribuições compatíveis com
a especialidade do cargo e da Assessoria
Técnica de Comissões.
Seção VII
Dos Cargos Que Integram a Assessoria
De Comunicação Social (ACS)
Art. 53. A estrutura organizacional da Assessoria
de Comunicação Social, conforme Lei
Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de
2022, é a seguinte:
1. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nomenclatura do cargo: Assessor de
Comunicação Social
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema
de dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Limitado - LC 92/2022
Escolaridade: Curso Superior na área de
Comunicação Social
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo - Servidor efetivo
Atribuições: LC 89/2022
I- coordenar, orientar e supervisionar as
atividades do setor de Comunicação Social,
distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao
setor;
II- prestar assessoramento, na área de
Comunicação Social Institucional à Mesa
Diretora, à Presidência, às Comissões e aos
setores administrativos da Câmara Municipal;
III- dar cumprimento à linha editorial estabelecida
pela Mesa;
IV- comunicar à Presidência a ocorrência de
anormalidades no setor, tomando ou propondo
medidas para corrigi-las;
V- promover ações de planejamento e
coordenação de programas de comunicação da
Câmara Municipal;
VI- providenciar a requisição ou requerer o
material necessário ao funcionamento do setor
de Comunicação Social;
VII- definir pautas prioritárias e demandas
atinentes à divulgação institucional da Casa
Legislativa;
VIII- planejar, coordenar e promover a
divulgação das atividades programadas pela
Câmara Municipal;
IX- gerenciar e promover a disseminação das
informações de caráter institucional entre a
Câmara Municipal e o público externo, por
intermédio das ferramentas de comunicação;
X- acompanhar o trabalho dos profissionais da
imprensa junto ao Plenário;
XI- zelar pela identidade visual e aplicação da
marca da Câmara, em âmbito interno e externo;
XII- coordenar atividades de programação visual
relacionada à concessão de honrarias;
12 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
XIII- planejar, gerenciar e organizar os serviços
técnicos de jornalismo, envolvendo redação,
revisão, ilustração, diagramação e outras
atividades associadas à área de jornalismo;
XIV- providenciar a cobertura midiática das
sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo
de notícias e informações relativas ao Poder
Legislativo Municipal, para divulgação;
XV- acompanhar as notícias veiculadas na
imprensa sobre a Câmara Municipal e os
Vereadores e promover a organização do arquivo
jornalístico;
XVI- coordenar o gerenciamento de conteúdo e
análise de dados das redes sociais;
XVII- promover ações de produção, edição e
distribuição das publicações da Câmara
Municipal;
XVIII- gerenciar e promover a produção,
veiculação e distribuição de material de caráter
informativo e cultural de interesse público para
internet e redes sociais da Câmara Municipal;
XIX- gerenciar a produção e veiculação de
programas de rádio e TV de caráter informativo,
educativo e institucional;
XX- acompanhar e orientar o trabalho das
empresas terceirizadas que prestam serviços à
Câmara Municipal na área de comunicação;
XXI- promover o incremento do acervo do
memorial da Câmara Municipal com material
fotográfico;
XXII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
2. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Lotação: Lotado no cargo comissionado de
Assessor de Comunicação Social
Atribuições de Provimento: Resolução 79/
1994. Exercerá as atribuições do cargo
comissionado ou da Assessoria ou
Coordenadoria em que estiver lotado.
3. COORDENADOR DE IMPRENSA E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Imprensa e Relações Institucionais
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior na área de
Comunicação Social
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo - Servidor efetivo
Atribuições: LC 89/2022
I- realizar o planejamento de comunicação
institucional da Câmara Municipal;
II- credenciar e providenciar condições de
trabalho a jornalistas de mídias externas durante
a cobertura de atividades na Câmara,
fornecendo todas as informações necessárias
para o desempenho de suas atividades, a fim
de garantir que a transparência e a credibilidade
do Legislativo Municipal sejam mantidas perante
a sociedade;
III- manutenção e atualização do mailing list dos
veículos de comunicação de Montes Claros e
região;
IV- gerenciar o relacionamento com os veículos
de comunicação, abastecendo-os com
informações relativas às ações da Câmara
através de releases, sugestões de pautas e
outros;
V- realizar a cobertura midiática das sessões da
Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias
e informações relativas ao Poder Legislativo
Municipal, para divulgação;
VI- realizar cobertura jornalística e fotográfica
e divulgação das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e audiências públicas e demais
eventos realizados pela Câmara;
VII- assessorar entrevistas, quando solicitado,
intermediando o relacionamento do presidente e
demais vereadores e outros porta-vozes com
os veículos de comunicação;
VIII- preparar material informativo sobre a
Câmara Municipal para debates, entrevistas e
comunicados aos veículos de comunicação,
internet e redes sociais;
IX- acompanhar as reuniões de comissões
permanentes e temporárias da Casa;
X- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas aos atos e das proposições da Casa
Legislativa:
a) releases de projetos tanto do Executivo
quanto do Legislativo durante a tramitação até
finalização do processo junto à Câmara
Municipal;
b) releases de propostas apresentadas pelos
Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito
de requerer melhorias, informações ou outras
questões relativas à função inerente ao
processo legislativo;
c) produção de texto informativo sobre sessões,
eventos, audiências a serem promovidas pela
Câmara, bem como o informe posterior a sua
realização;
d) divulgação da Ordem do dia, com
antecedência de no mínimo 24h, da sessão
correspondente;
XI- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas às ações e atividades da Escola do
Legislativo;
XII- produzir conteúdo de caráter informativo e
cultural de interesse público para internet e redes
sociais da Câmara Municipal;
XIII- produzir relatório de monitoramento e análise
de dados das redes sociais;
XIV- acompanhar diariamente as informações
divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, TVs,
rádios e sites), fornecendo, quando for o caso,
correções, respostas e notas de esclarecimento,
após ouvir o presidente da Câmara de
Vereadores;
XV- alimentar o site da Câmara Municipal com
informações relacionadas às atividades de
comunicação institucional;
XVI- enviar material informativo por canal de
transmissão de mensagens, a exemplo do
WhatsApp, para o público interno da Câmara
Municipal;
XVII- realizar o clipping diário de notícias com
artigos de jornais, revistas, sites, blogs
digitalizado, para disponibilização aos Vereadores
e setores administrativos, e seu devido
arquivamento;
XVIII- organizar o arquivo jornalístico da Câmara
Municipal;
XIX- organizar, classificar e indexar o acervo
fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o
atualizado;
XX- assessorar a Presidência no planejamento
e na execução de ações de marketing
institucional da Câmara, dando suporte à
condução e ao gerenciamento das atividades
que consolidem a Casa legislativa;
XXI- produzir, editar, divulgar e distribuir
publicações da Câmara Municipal;
XXII- criar de logos, identidades visuais,
crachás, pôsteres, banners, botons, convites e
outros produtos gráficos;
XXIII- manter atualizado o Manual de Identidade
Visual da Câmara Municipal;
XXIV- responsável pelo contrato com a agência
de publicidade contratada pela Casa, através
de processo licitatório, e as designações de
ações a serem promovidas pela mesma;
XXV- coordenar o material que será divulgado
em espaço na mídia local, contratada pela Casa,
através de processo legislativo, tanto quanto
ao espaço como ao conteúdo;
XXVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa ou pela
chefia do setor.
4. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994
Lotação: Assume o cargo comissionado de
Coordenador de Imprensa e Relações
Institucionais.
Atribuições de Provimento: Resolução -79/
94. Exercerá as atribuições do cargo
comissionado ou da Assessoria ou
Coordenadoria em que estiver lotado.
5. ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
(6 CARGOS)
Nomenclatura do cargo: Assessor de
Relações Institucionais
Carga Horária: 20 horas semanais – LC59/
2017
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução:
Comissionados
Atribuições: LC 89/2022
I- realizar a cobertura midiática das sessões da
Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias
e informações relativas ao Poder Legislativo
Municipal, para divulgação;
II- realizar cobertura jornalística e fotográfica e
divulgação das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e audiências públicas e demais
eventos realizados pela Câmara;
III- assessorar entrevistas, quando solicitado,
intermediando o relacionamento do presidente e
demais vereadores e outros porta-vozes com
os veículos de comunicação;
IV- preparar material informativo sobre a Câmara
Municipal para debates, entrevistas e
comunicados aos veículos de comunicação,
internet e redes sociais;
V- acompanhar as reuniões de comissões
permanentes e temporárias da Casa;
VI- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas aos atos e das proposições da Casa
Legislativa;
VII- divulgação da Ordem do dia, com
antecedência de no mínimo 24h, da sessão
correspondente;
VIII- produzir releases e matérias jornalísticas
relativas às ações e atividades da Escola do
Legislativo;
IX- produzir conteúdo de caráter informativo e
cultural de interesse público para internet e redes
sociais da Câmara Municipal;
X- produzir relatório de monitoramento e análise
de dados das redes sociais;
XI- alimentar o site da Câmara Municipal com
informações relacionadas às atividades de
comunicação institucional;
XII- realizar o clipping diário de notícias com
artigos de jornais, revistas, sites, blogs
digitalizado, para disponibilização aos vereadores
e setores administrativos, e seu devido
arquivamento;
XIII- organizar o arquivo jornalístico da Câmara
Municipal;
XIV- organizar, classificar e indexar o acervo
fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o
atualizado;
XV- produzir, editar, divulgar e distribuir
publicações da Câmara Municipal;
XVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor;
6. COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (TI)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Tecnologia da Informação
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia
de Sistemas, Ciências da Computação ou
Engenharia de Produção.
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições: LC 89/2022
I- coordenar e executar as atividades voltadas
à informatização da Câmara Municipal;
II- manter atualizações em relação a tendências
e inovações tecnológicas;
III- organizar os dados corporativos através de
soluções informatizadas;
IV- implantar projetos de integração dos usuários
nos sistemas implantados e na rede de
informação;
V- orientar quanto ao uso de softwares dos
diversos órgãos da Câmara Municipal;
VI- prestar assistência técnica dos
equipamentos e conceder suporte aos usuários
dos programas disponíveis;
VII- assessorar a implantação, funcionamento
e manutenção de sistemas;
VIII- assessorar as coordenadorias e órgãos
equivalentes na implantação, funcionamento e
manutenção de sistemas;
IX- auxiliar tecnicamente nos procedimentos de
contratação de serviços, equipamentos,
sistemas e profissionais de informática da
Câmara Municipal;
X- executar o acompanhamento sobre os
sistemas desenvolvidos internamente e/ou por
terceiros;
XI- implantar, coordenar, operacionalizar a
política de uso e segurança de informações dos
recursos computacionais da Câmara Municipal;
XII- garantir apoio tecnológico e manutenção
dos equipamentos de informática de toda a rede;
XIII- oferecer apoio tecnológico em eventos,
congressos, feiras e cursos realizados no âmbito
da Câmara Municipal, quando necessário;
XIV- acompanhar o serviço de telefonia e
comunicação entre as assessorias e
coordenadorias da Câmara Municipal, bem como
o serviço de telefonia para locais externos;
XV- manter o controle operacional e técnico da
plataforma virtual para realização de reuniões
virtuais e participação em sessões no Plenário;
XVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
7. COORDENADOR DE TV E PLENÁRIO -
(CTVP)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de TV e
Plenário
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado - LC 92/2022
Escolaridade: Curso Superior na área de
Comunicação Social
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: LC 89/2022
I- coordenar, executar e acompanhar o processo
de transmissão, pela TV Câmara e demais canais
da rede de comunicação da Câmara, das sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais,
Audiências Públicas e demais eventos
promovidos no Plenário pela Câmara, ou por
instituições parceiras quando autorizado pela
Presidência;
II- coordenar e acompanhar o processo de
transmissão da sessão Ordinária, através de
contrato firmado, por processo licitatório, e
outras de forma eventual, pela rádio local;
III- coordenar, executar e acompanhar o processo
de transmissão pela TV Câmara e demais canais
da rede de comunicação da Câmara das ações
da Escola do Legislativo;
IV- realizar o desenvolvimento, produção e
editoração de programas e peças audiovisuais
de caráter institucional, informativo, educativo
e de orientação social para composição da
programação da TV Câmara;
V- criação, produção e divulgação de programas
com participação dos vereadores para difusão
na TV Câmara demais canais da rede de
comunicação da Câmara:
A distribuição do tempo de programa é feita
proporcionalmente entre os Vereadores,
oportunizando direitos iguais aos 23
Legisladores;
a) a ordem de participação dos Vereadores será
definida por sorteio e o ciclo de participação se
repetirá de forma randômica;
b) a produção da TV Câmara informará o
cronograma com a ordem de participação no
início de cada ciclo;
c) poderá, se houver acordo com outro
Legislador, a troca, de forma antecipada, da
participação no programa;
d) cabe a cada gabinete, na opção de não
participação na semana, informar com 24 horas
de antecedência o não comparecimento do
Vereador ao programa;
e) a pauta do programa da Câmara será somente
de matérias que estão tramitando na Casa ou
de interesse público, sem possibilidade de
citação de nomes ou administrações passadas,
presentes, ou propensões futuras, bem como
agremiações políticas;
f) será de inteira responsabilidade do Vereador
o não cumprimento desta disposição;
VI- divulgar as transmissões da TV Câmara no
Portal e nas redes sociais da Câmara;
VII- disponibilizar para os vereadores os vídeos
dos respectivos pronunciamentos nas sessões
Ordinárias, e nas demais sessões quando
solicitado;
VIII- definir, organizar, coordenar e acompanhar
a grade de programação para difusão no canal
da TV Câmara;
IX- manter o backup atualizado dos arquivos e
documentos do acervo da TV Câmara, bem
como sua guarda;
X- divulgação, através da TV Câmara e demais
canais de comunicação institucional, dos
programas desenvolvidos pela Câmara
Municipal e instituições parceiras;
XI- orientar e auxiliar as instituições parceiras
quanto à configuração do formato peças
audiovisuais a serem veiculadas na TV Câmara;
XII- providenciar documento de permissão de
veiculação de peças audiovisuais na TV Câmara
devidamente assinada por seus autores,
declarando ser de sua propriedade ou deter os
direitos de veiculação, bem como, autorizando
que a TV Câmara possa manter as referidas
peças em seu acervo para futuras utilizações
ou não;
XIII- organizar, classificar, indexar e armazenar
o acervo da TV Câmara, mantendo a integridade
dos documentos e do arquivo, bem como sua
guarda;
XIV- organizar e acompanhar a manutenção,
organização e atualização dos equipamentos e
softwares da TV Câmara;
XV- requisitar materiais, equipamentos, insumos
e softwares necessários ao pleno funcionamento
da TV Câmara;
XVI- organizar e acompanhar a manutenção e
atualização dos equipamentos e softwares do
Plenário, mantendo o pleno e efetivo
funcionamento dos equipamentos de captação
e transmissão de som e imagem, do painel
eletrônico e controles de votação, do cronômetro,
dos monitores, dos computadores e sistema de
comunicação em geral;
XVII- prover a melhor qualidade e controle de
níveis de imagens e áudio captados no Plenário,
inserir legendas, executar cortes e selecionar a
melhor cena e o que deve ir ao ar;
XVIII- identificar e sanar possíveis
interferências externas de áudio durante as
sessões no Plenário;
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 13
CÂMARA MUNICIPAL
XIX- manter o controle operacional e técnico da
TV Câmara, garantindo a transmissão dentro
dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL;
XX- receber e dar encaminhamento às peças
audiovisuais encaminhadas pelos parlamentares
para exibição durante as sessões no Plenário;
a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas
sessões realizadas no período matutino devem
ser entregues pelo parlamentar à coordenação
da TV Câmara no dia anterior à sua realização;
b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas
sessões realizadas no período vespertino ou
noturno devem ser entregues pelo parlamentar
à coordenação da TV Câmara na manhã do dia
da realização sessão;
XXI- manter o controle de transmissão da
plataforma virtual para participação em sessões
no Plenário e demais salas de reuniões;
XXII- manter atualizado o arquivo do Hino
Nacional Brasileiro;
XXIII- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
8. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo
Atribuições: Provimento: Resolução -79/1994.
Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou Coordenadoria em que
estiver lotado.
9.TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
Nomenclatura do cargo: Técnico em Tradução
e Interpretação de Libras
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso de Tradução e
Interpretação de Libras
Lotação na data desta Resolução: Servidor
efetivo - concurso
Atribuições: LC 65/2018
I- atuar na tradução e interpretação de
sessões legislativas às pessoas surdas;
II- atuar na tradução e interpretação simultânea
para televisão, de entrevistas, palestras,
reuniões, congressos e seminários promovidos
pela Câmara;
III- intermediar a comunicação entre pessoas
surdas e ouvintes, respeitando as diferenças
interculturais;
IV- efetuar comunicação entre surdos e
ouvintes, surdos e surdos, por meio da Libras
para a língua oral e vice-versa em eventos e
atividades do legislativo;
V- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços
e às atividades de ensino, pesquisa ao arquivo
da Câmara, quando necessário;
VI- realizar a adaptação e a interpretação da
Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de
Sinais (Libras), comunicando-se em diferentes
contextos socioculturais;
VII- adaptar publicações em português escrito
para vídeos em Libras e vice-versa;
VIII- fazer a interpretação e adaptação da Língua
Portuguesa para Libras;
IX- utilizar referenciais visuais, identitários,
culturais e linguísticos da comunidade surda;
X- interpretar oralmente, de forma simultânea
ou consecutiva, de um idioma para outro,
discursos, debates, textos e formas de
comunicação eletrônica, respeitando o
respectivo contexto e as características culturais
das partes;
XI- zelar por seu aprimoramento profissional;
XII- executar outras tarefas correlatas.
10.TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
Nomenclatura do cargo: Técnico em Tradução
e Interpretação de Libras
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Curso de Tradução e
Interpretação de Libras
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC 65/2018
I- atuar na tradução e interpretação de
sessões legislativas às pessoas surdas;
II- atuar na tradução e interpretação simultânea
para televisão, de entrevistas, palestras,
reuniões, congressos e seminários promovidos
pela Câmara;
III- intermediar a comunicação entre pessoas
surdas e ouvintes, respeitando as diferenças
interculturais;
IV- efetuar comunicação entre surdos e
ouvintes, surdos e surdos, por meio da Libras
para a língua oral e vice-versa em eventos e
atividades do legislativo;
V- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços
e às atividades de ensino, pesquisa ao arquivo
da Câmara, quando necessário;
VI- realizar a adaptação e a interpretação da
Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de
Sinais (Libras), comunicando-se em diferentes
contextos socioculturais;
VII- adaptar publicações em português escrito
para vídeos em Libras e vice-versa;
VIII- fazer a interpretação e adaptação da Língua
Portuguesa para Libras;
IX- utilizar referenciais visuais, identitários,
culturais e linguísticos da comunidade surda;
X- interpretar oralmente, de forma simultânea
ou consecutiva, de um idioma para outro,
discursos, debates, textos e formas de
comunicação eletrônica, respeitando o
respectivo contexto e as características culturais
das partes;
XI- zelar por seu aprimoramento profissional;
XII- executar outras tarefas correlatas.
11. SUPERVISOR DE TELECOMUNICAÇÕES
Nomenclatura do cargo: Supervisor de
Telecomunicações
Carga Horária: 20 horas semanais - LC 63/
2018
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior, graduação em
Engenharia Elétrica/ Eletrônica/
Telecomunicações, com habilitações dos artigos
8º e 9º da Resolução 218/1973 do CONFEA.
Lotação na data desta Resolução:
Comissionado
Atribuições: LC 63/2018
I- coordenar, supervisionar tecnicamente o Setor
de Comunicação da Câmara Municipal de Montes
Claros, objetivando elucidar dúvidas e orientar
sobre procedimentos necessários para
viabilização de projetos;
II– assessorar e elaborar projetos, laudos e
vistorias necessários para adequações e
modernizações dos sistemas de produção de
transmissão de TV Digital;
III- atuação como Responsável Técnico pela
Operação do Sistema de Transmissão da TV
Câmara no Canal 27 UHF com Tecnologia Digital;
IV- atuação como Responsável Técnico na
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
V- Orientação técnica para respostas aos
questionamentos solicitados pela Comissão
Técnica da Câmara Federal;
VI- assessoria para atendimento técnico junto à
Associação Brasileira de Televisões e Rádios
Legislativas – ASTRAL;
VII- orientação técnica relativa à Outorga do
Canal de TV Digital da TV Câmara, observando
as Normas do Ministério das Comunicações e
Anatel;
VIII- avaliação de desempenho dos
equipamentos existentes na TV Câmara,
objetivando propor manutenções preditivas ou
corretivas;
IX- elaboração e atualização periódica do
Diagrama de Fluxo de Sinal da TV Câmara;
X– supervisão e elaboração dos descritivos
técnicos necessários para aquisição de
equipamentos e contratação de serviços,
objetivando auxiliar a Comissão de Licitação da
Câmara Municipal de Montes Claros;
XI- supervisão Técnica das Instalações do
Estúdio e Estação Transmissora da Câmara
Municipal semanalmente de acordo com
programação determinada pela Assessoria
Técnica de Comunicação.
9. COORDENADOR DE CERIMONIAL
Nomenclatura do cargo: Coordenador de
Cerimonial
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior e/ou
especialização na área de Gestão de Eventos e
Cerimonial
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo - Servidor efetivo
Atribuições: LC 89/2022
I- organizar e executar os eventos demandados
pela Presidência da Câmara Municipal, tais como
cerimônias de outorga de medalhas, títulos e
honrarias, instalação e posse de comissões,
homenagens, inauguração de espaços, abertura
de exposições, sessões solenes e outros
eventos de caráter institucional, em conjunto
com o Gabinete da Presidência;
II- manter atualizada a lista de autoridades;
III- manter atualizada a lista de e-mails e
endereços da Casa Legislativa;
IV- elaborar e providenciar a expedição de
correspondências oficiais, via correio eletrônico
e/ou correspondência física, internas e externas,
tais como: convites, aniversários,
cumprimentos, pesares, etc;
V- elaborar o protocolo dos eventos a serem
promovidos pela Câmara;
VI- zelar pelo protocolo oficial, observando
legislações vigentes, e orientar os Gabinetes e
setores administrativos da Câmara Municipal;
VII- garantir a eficiência na recepção de
visitantes, com especial atenção aos da terceira
idade, orientando-os e acompanhando-os,
sempre que necessário;
VIII- recepcionar, com a colaboração do
Gabinete da Presidência, autoridades e
convidados de sessões solenes e sessões
especiais;
IX- acompanhar, em conjunto com o Gabinete
da Presidência, autoridades que visitam o
Legislativo;
X- precursionar, quando solicitado, o Presidente
da Câmara, ou seu representante oficial, em
eventos solenes externos;
XI- acompanhar, quando solicitado, o Presidente
da Câmara em viagens oficiais;
XII- em conjunto com a Escola do Legislativo
agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes
que visitam a Casa;
XIII- controlar as homenagens feitas pelo Poder
Legislativo;
XIV- manter o cadastro atualizado dos títulos e
honrarias conferidos pela Câmara Municipal,
bem como sua guarda;
XV- efetuar a gestão do contrato para confecção
dos títulos e diplomas a serem conferidos pela
Câmara Municipal;
XVI- executar atividades de programação visual
relacionada à concessão de honrarias;
XVII- organizar as agendas dos eventos alusivos
às homenagens;
XVIII- fornecer as informações completas sobre
as necessidades dos eventos às áreas
envolvidas na sua realização;
XIX- organizar equipe de trabalho nos eventos;
XX- verificar necessidade de aquisição,
contratação ou utilização de bens móveis
durante os eventos;
XXI- providenciar a ornamentação dos espaços
para realização de sessões e demais eventos
oficiais, quando necessário;
XXII- organizar a agenda das sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais, solenes,
descentralizadas e de audiências públicas da
Câmara Municipal;
XXIII- organizar o protocolo que conduzirá as
ações das sessões da Câmara Municipal,
conforme disposto no Regimento Interno da Casa
Legislativa;
XXIV- encaminhar as correspondências para
leituras necessárias durante as sessões na
Câmara Municipal;
XXV- organizar as reuniões dos Vereadores com
órgãos e entidades externas;
XXVI- dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ou pela chefia do setor.
10. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Lotado no
cargo de Coordenador de Cerimonial
Atribuições: Provimento: Resolução 79/1994-
Exercerá as atribuições do cargo comissionado
ou da Assessoria ou Coordenadoria em que
estiver lotado.
11. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago -
concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das atividades burocráticas
e administrativas da Câmara;]
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços
de telefonia e recepção, serviços de controle
de arquivo e protocolo, serviços de som,
serviços de classificação e registro de
documentos, serviços de controle de material
e almoxarifado;
IV- apresentar, sempre que solicitado, relatórios
de suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos materiais
sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e
materiais necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção,
solicitados pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por
autoridade competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário,
encaminhar o cidadão aos órgãos
competentes de acordo com o assunto
apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
Coordenador de Cerimonial.
Seção VIII
Dos Cargos Que Integram o Arquivo
Público Vereador Ivan José Lopes
Art. 54. Os cargos que integram a estrutura
funcional administrativa do Arquivo Público são:
1. COORDENADOR GERAL DO ARQUIVO
Nomenclatura do cargo: Coordenador Geral
do Arquivo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido – LC 92/2022
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Técnico
de Apoio do Legislativo - Servidor efetivo
Atribuições: Lei 4.014/2008
I- exercer a direção, orientar, coordenar e
fiscalizar os trabalhos do Arquivo público da
Câmara;
II- coordenar os trabalhos de avaliação de
documentos públicos de Câmara e orientar a
elaboração e aplicação das tabelas de
temporalidade;
III- formular a política de gestão integral de
documentos da Câmara e coordenar a sue
implantação;
IV- coordenar o atendimento ao público interno;
V- coordenar o atendimento ao público externo,
observadas as restrições legais eventualmente
aplicáveis;
VI- estabelecer e divulgar diretrizes e normas
para as diversas etapas de administração dos
documentos, inclusive dos documentos
eletrônicos, para a organização e funcionamento
dos arquivos da Câmara;
VII- promover a integração e incentivar a
cooperação, pesquisa interdisciplinaridade entre
os profissionais envolvidos na gestão integral
de documentos, inclusive a gestão eletrônica
de documentos, sistemas de informação
sistema de arquivos;
VIII- desempenhar outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Presidente.
2. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema
de horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Lotado no
cargo comissionado de Coordenador Geral do
Arquivo.
Atribuições : Art. 5º – Parágrafo único - Lei
4.014/2008
I- receber, registrar e distribuir documentos, bem
como controlar suas movimentações;
II- classificar, arranjar, descrever e executar
demais tarefas necessárias à guarda e
conservação dos documentos, assim como
prestar informações relativas aos mesmos;
III- prestar documentos de arquivo para
microfilmagem e conservação e utilização da
microfilmagem;
IV- preparar documentos para fins de
preservação;
14 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
V- promover medidas necessárias à conservação
de documentos;
VII- assessorar nos trabalhos de pesquisa científica
ou técnico-científica;
VIII- desenvolver estudos sobre documentos
culturalmente importantes;
IX- realizar trabalho de protocolo, organização,
seleção, classificação, registros de documentos e
arquivos de documentos e arquivo de
documentação;
X- preencher formulários de controle administrativo;
XI- executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
3. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor efetivo
Atribuições: Art. 5º – Parágrafo único - 4.014/2008
I- receber, registrar e distribuir documentos, bem
como controlar suas movimentações;
II- classificar, arranjar, descrever e executar demais
tarefas necessárias à guarda e conservação dos
documentos, assim como prestar informações
relativas aos mesmos;
III- prestar documentos de arquivo para
microfilmagem e conservação e utilização da
microfilmagem;
IV- preparar documentos para fins de preservação;
V- promover medidas necessárias à conservação
de documentos;
VII- assessorar nos trabalhos de pesquisa científica
ou técnico-científica;
VIII- desenvolver estudos sobre documentos
culturalmente importantes;
IX- realizar trabalho de protocolo, organização,
seleção, classificação, registros de documentos e
arquivos de documentos e arquivo de
documentação;
X- preencher formulários de controle administrativo;
XI- executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
4. TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Servidor efetivo
Atribuições: Art. 5º – Parágrafo único - 4.014/2008
I- receber, registrar e distribuir documentos, bem
como controlar suas movimentações;
II- classificar, arranjar, descrever e executar demais
tarefas necessárias à guarda e conservação dos
documentos, assim como prestar informações
relativas aos mesmos;
III- prestar documentos de arquivo para
microfilmagem e conservação e utilização da
microfilmagem;
IV- preparar documentos para fins de preservação;
V- promover medidas necessárias à conservação
de documentos;
VII- assessorar nos trabalhos de pesquisa científica
ou técnico-científica;
VIII- desenvolver estudos sobre documentos
culturalmente importantes;
IX- realizar trabalho de protocolo, organização,
seleção, classificação, registros de documentos e
arquivos de documentos e arquivo de
documentação;
X- preencher formulários de controle administrativo.
XI- executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
5. COORDENADOR DE ARQUIVO CORRENTE E
INTERMEDIÁRIO
Nomenclatura do cargo: Coordenador Arquivo
Corrente e Intermediário
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Amplo - LC 92/2022
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago
Atribuições: Lei 4.014/2008
I- exercer a direção, orientar, coordenar e fiscalizar
os trabalhos da Coordenadoria de Arquivo Corrente
e Intermediário;
II- orientar as operações de recebimento,
classificação, registro, autuação, controle de
tramitação, distribuição e expedição;
III- efetuar inspeção e análise confirmando ou não
a codificação atribuída na fase de protocolo;
IV- coordenar a política de gestão de documentos e
as atividades do Arquivo Corrente;
V- coordenar a atualização dos catálogos de
referências possibilitando o acesso rápido e eficiente
do acervo;
VI- controlar o recebimento, por transferência, dos
documentos acumulados e avaliados, bem como
verificar a atualização das listas de transferências;
VII- orientar a organização de acordo com o princípio
de proveniência e em satisfatórias condições de
higiene;
VIII- direcionar a preparação da documentação para
o recolhimento, acondicionando-a de acordo com
critérios estabelecidos pela Coordenação de Arquivo
Permanente;
IX- efetuar a distribuição de documentos destinados
à eliminação;
X- elaborar termos de eliminação e recolhimento;
XI- manter atualizadas as informações sobre
espaços disponíveis para o acervo;
XII- coordenar as atividades relativas ao atendimento
às consultas aos setores de origem;
XIII- desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.
6. COORDENADOR DE ARQUIVO PERMANENTE
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Arquivo
Permanente
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Comissionado
Atribuições: Lei 4.014/2008
I- exercer a direção, orientar, coordenar e fiscalizar
os trabalhos do Arquivo Permanente e do Tratamento
Documental;
II- coordenar o recebimento, por recolhimento, a
documentação textual e especial de valor
permanente;
III- manter a guarda de documentos textuais e
especiais recolhidos, adotando critérios de
armazenamento, acondicionamento e arranjo
adequados;
IV- promover a descrição, mediante elaboração de
instrumentos de pesquisa que garantam amplo
acesso às informações contidas nos documentos
textuais e especiais;
V- controlar e orientar o registro, arranjo e descrição
do acervo sob custódia do Arquivo por meio de
técnicas arquivísticas referentes ao Serviços de
Foto documentação e Videoteca visando preservar
a memória institucional e regional;
VI- coordenar os serviços de higienização e
desinfetação, restauração e encadernação dos
documentos e similares com o objetivo de conservar
e preservar o acervo;
VII- estabelecer uma politica de conservação do
acervo sob custódio do Arquivo Público da Câmara
Municipal Vereador Ivan José Lopes;
VIII- desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.
7. COORDENADOR DE ARQUIVOS PRIVADOS E
APOIO CULTURAL
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Arquivos
Privados e Apoio Cultural
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Comissionado
Atribuições: Lei 4.014/2008
I- exercer a direção, orientar, coordenar e fiscalizar
os trabalhos do Arquivo Privado e Apoio Cultural;
II- controlar o recebimento da documentação, tanto
textual como especial, de origem privada adquirida;
III- manter a guarda de documentos, adotando
critérios de armazenamento, acondicionamento e
arranjo adequados;
IV- promover a descrição, mediante elaboração de
instrumentos de pesquisa que garantam amplo
acesso às informações contidas nos documentos;
V- opinar Tecnicamente sobre a pertinência da
incorporação de documentos de origem privada ao
Arquivo, nos casos de adoção ou permuta;
VI- desenvolver pesquisas científicas por meio do
acervo sob sua custódia;
VII- promover eventos de caráter e manter acervo
de livros e periódicos;
VIII- elaborar instrumentos que viabilizem aos
consulentes o acesso a documentos sob sua guarda
enquanto fontes alternativas para pesquisa e visando
referenciá-los em trabalhos científicos;
IX- propor aquisição elou permuta de publicações
com o objetivo de ampliar o acervo;
X- coordenar os processamentos técnicos dos livros
e periódicos sob sua responsabilidade;
XI- opinar tecnicamente sobre a pertinência da
incorporação de livros e periódicos ao Arquivo, nos
casos de doação ou permuta;
XII- garantir acesso e orientação bibliográfica aos
usuários;
XIII- desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.
CÂMARA MUNICIPAL Seção IX
Dos Cargos Que Integram a Escola Do
Legislativo Prof. Arthur Leite
Art. 55. Os cargos que integram a estrutura da Escola
do Legislativo são:
1. DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Diretor da Escola do
Legislativo
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema de
dois turnos – LC 92/2022
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Comissionado
Atribuições: Lei nº3.880/2007/ Regimento Interno
da Escola
I- representar a Câmara- Escola junto à
Administração da CÂMARA MUNICIPAL e entidades
externas;
II- dirigir as atividades da Câmara-Escola e tomar
as providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento;
III- elaborar relatório anual de atividades a ser
apresentado ao Conselho Escolar e submetido à
Mesa;
IV- administrar os gastos de acordo com a previsão
orçamentária
V- orientar os serviços da Secretaria da CâmaraEscola;
VI- assinar certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Câmara- Escola;
VII- propor à Mesa o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
2. AGENTE DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Agente do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: vago - concurso
Atribuições: LC - 65/2018
I- atuar em qualquer órgão ou unidade
administrativa ou operacional, no
desenvolvimento das
atividades burocráticas e administrativas da
Câmara;
II- auxiliar nos serviços administrativos dos
diversos setores da Câmara;
III- promover serviços de digitação, serviços de
telefonia e recepção, serviços de controle de
arquivo e protocolo, serviços de som, serviços
de classificação e registro de documentos,
serviços de controle de material e almoxarifado
IV- apresentar, sempre que solicitado, relatórios de
suas atividades;
V- controlar os prazos de validade dos materiais
sob sua responsabilidade;
VI- providenciar suprimento de peças e materiais
necessários ao serviço;
VII- receber e conferir todos os materiais de
consumo, expediente e de manutenção, solicitados
pelo setor ao Almoxarifado;
VIII- redigir relatórios e informar expedientes;
IX- efetuar diligências determinadas por autoridade
competente;
X- receber, efetuar e auxiliar na distribuição
interna de correspondências e documentos
diversos;
XI- atender ao público em geral, prestando
informações e, quando necessário, encaminhar o
cidadão aos órgãos competentes de acordo com
o assunto apresentado;
XII- zelar por seu aprimoramento profissional;
XIII- executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, Diretor da Escola do
Legislativo.
3. COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE
PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Coordenador Pedagógico
e de Projetos da Escola do Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Limitado
Lotação na data desta Resolução: vago
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições: Lei nº3.880/2007/ Regimento Interno
da Escola
I- planejar, em conjunto com a Direção, cursos e
programas a serem oferecidos pela Câmara- Escola;
II- coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto
com a Direção, o desenvolvimento de cursos,
programas e o desempenho dos instrutores,
professores e conferencistas;
III- submeter à aprovação da Direção os nomes de
instrutores, professores e conferencistas;
IV- desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
4. SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Secretário da Escola do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Lotação na data desta Resolução: Comissionado
Atribuições: Lei nº3.880/2007/ Regimento Interno
da Escola
I- mantém atualizados os registros de alunos,
professores, instrutores e conferencistas;
II- providenciar os diários de classe ou listas de
presença;
III- expede certificados;
IV- mantém cadastro de nomes de profissionais,
instrutores, especialistas e entidades conveniadas;
V- lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI- elabora a correspondência da Câmara – Escola;
VII- provem as necessidades de material para o
desenvolvimento dos programas;
VIII- mantém o serviço administrativo da CâmaraEscola;
IX- desenvolve outras atividades inerentes ao cargo.
Seção X
Da Função De Ouvidoria
Art. 56. A função de Ouvidoria é exercida por servidor
efetivo, da seguinte forma:
1.OUVIDOR (Função)
Função: Ouvidor
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Escolaridade: Ensino Médio
Exerce a função na data desta Resolução:
Técnico de Apoio do Legislativo
Atribuições: Art. 5º da LC 60/2017
I– exercer suas funções com independência e
autonomia, visando garantir o direito de manifestação
dos cidadãos;
II– recomendar a correção de procedimentos
administrativos;
III– sugerir, quando cabível, a adoção de
providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
IV– determinar, de forma fundamentada, o
encerramento de manifestações;
V– manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados
dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI– promover estudos e pesquisas objetivando o
aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria;
VII– solicitar à Presidência da Câmara o
encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes;
VIII– solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
IX– elaborar relatório trimestral e anual das atividades
da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa,
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X– incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento
de suas atividades;
XI– propor ao Presidente da Câmara Municipal a
celebração de convênios ou parcerias com entidades
afins e de interesse da Ouvidoria e da Câmara;
XII– propor ao Presidente da Câmara Municipal a
elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da
Ouvidoria e da Câmara.
1.1 TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO
Nomenclatura do cargo: Técnico de Apoio do
Legislativo
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de
horário corrido
Investidura: Provimento Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio
Lotação na data desta Resolução: Assume a
função de Ouvidor
Atribuições Provimento: Resolução 79/1994 –
Exercerá as atribuições da função comissionada,
cargo comissionado ou da Assessoria ou
Coordenadoria em que estiver lotado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O Assistente Técnico Administrativo
responderá pela Coordenadoria de Recursos
Humanos, enquanto o cargo de Coordenador de
Recursos Humanos não for provido.
Art. 58. O Assistente Técnico do Legislativo
responderá pela Assessoria Técnica de Comissões,
enquanto o cargo de Assessor Técnico de
Comissões não for provido.
Art. 59. A carga horária dos cargos descritos nesta
Resolução foi estabelecida pela Lei Complementar
nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei
Complementar 92, de 26 de abril de 2022.
Art. 60. Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação.
Montes Claros, 10 de maio de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmara Municipal
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1º Secretário
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 15
CÂMARA MUNICIPAL
ORGANOGRAMAS E QUADRO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO Nº 14, de 10 de maio de 2022
“Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros e do Organograma Administrativo, com fundamento nas Leis e Resoluções vigentes.”
Montes Claros, 10 de maio de 2022
16 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL
QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 17
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CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público nº: 006/2022
O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, através
da Secretaria Municipal de Educação e a
Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, designada pelo Decreto Municipal
nº 4.221 de 24 de maio de 2021, vem tornar
público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, PÚBLICAS
OU PRIVADAS, INTERESSADAS EM
PATROCINAR O EVENTO DA CORRIDA JOSÉ
NARDEL, (EVENTO ESPORTIVO QUE FAZ
PARTE DAS COMEMORAÇÕES DO
ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE MONTES
CLAROS), SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
Data para entrega de envelopes: Os pedidos
de credenciamento poderão ser realizados,
a partir das 9h (horas) do dia 12 de maio de
2022 até 17h (horas) do dia 18 de maio de
2022.
ÍNTEGRA DO EDITAL: Disponível no seguinte
endereço eletrônico <https://
licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/licitacoes>.
TELEFONE PARA CONTATO: (38) 2211-3190
(Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento).
Montes Claros, 10 de maio de 2022
Priscila Batista Almeida
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS/MG
EXTRATO Nº. 167/2022
A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento
torna público o TERMO DE CANCELAMENTO do
processo abaixo relacionado:
PROCESSO N° 192/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 050/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO
MUSICAL DO “GRUPO INSTRUMENTAL
GERALDO PAULISTA”, DENTRO DA
PROGRAMAÇÃO DO “DIA DO TRABALHADOR”,
A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE MAIO DE 2022,
NO PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES.
TERMO DE CANCELAMENTO
O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, por sua
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão,
por delegação de poderes, na forma do Decreto
Municipal nº. 3.470/17, e pela Presidente da
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento,
nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4.221 de 24
de maio de 2021, que a esta subscrevem,
DECIDEM pelo CANCELAMENTO do processo
acima referenciado com os seguintes
fundamentos:
I) Considerando o parecer jurídico exarado pelo
Procurador Geral do Município, Dr. Otávio Batista
Rocha Machado, na data de 27 de abril de 2022
(fl. 62);
III) Considerando o disposto no artigo 49 da Lei
Federal nº. 8.666/93;
IV) Considerando a Súmula nº. 473 do Supremo
Tribunal Federal.
Após cumpridas as formalidades de praxe,
publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 29 de abril de 2022.
Celeste Leite Fróes
Secretária Municipal de Planejamento e
Gestão
Priscila Batista Almeida
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento
Montes Claros, 10 de maio de 2022.
Priscila Batista Almeida
Presidente da C.P.L.J.
ATA DE SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0136/2022 –
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 007/2022
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei nº
8.666/93 e demais disposições deste Edital.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO MERCADO
MUNICIPAL 1ª ETAPA, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS.
Aos dez dias do mês de maio do ano de 2022, na
sala da Central de Licitações, com sede à Av.
Cula Mangabeira, nº 211, Centro, nesta cidade de
Montes Claros-MG, às quinze horas, reuniu-se a
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento
(C.P.L.J.), nomeada pelo Decreto nº 4.221 de 24
de maio de 2021. A presidente da Comissão
Permanente de Licitação e Julgamento, Priscila
Batista Almeida, adotou os seguintes
procedimentos: compôs a mesa, a qual passou a
contar com Priscila Batista Almeida – Presidente
da C.P.L.J., Diosmar Soares da Silva – Secretário
da C.P.L.J. e Pollyanna Queirubina Souza Prates
– Membro da C.P.L.J. Dando início ao certame, a
presidente da C.P.L.J. apresentou os envelopes
01 – Documentos de Habilitação e 02 – Propostas
de Preços, devidamente lacrados, das sociedades
empresárias: ULTRA ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob
o nº. 13.118.774/0001-63; ANDRADE & PIMENTA
ENGENHARIA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob o
nº. 14.131.047/0001-07; e ÁPICE CONSTRUÇÕES
E ENGENHARIA EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob
o nº. 32.277.856/0001-03;
As sociedades empresárias não enviaram
representantes para a sessão pública.
A C.P.L.J. registrou as seguintes ocorrências:
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ÁPICE CONSTRUÇÕES E
ENGENHARIA EIRELI, verificou-se que a
numeração considerou a frente e o verso da lauda
quanto a alguns documentos;
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ANDRADE & PIMENTA
ENGENHARIA LTDA., verificou-se que os
documentos apresentados não continham
respectiva numeração, tendo a C.P.L.J. procedido
com a devida numeração, e também não foi
localizada nos documentos apresentados a cópia
da Certidão de Falência ou Recuperação
Extrajudicial, conforme item 13.4.8 do edital;
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ULTRA ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., verificou-se que os
documentos apresentados continham duas folhas
soltas no envelope, tendo a C.P.L.J. juntada a
documentação e procedido com a devida
numeração.
A presidente da C.P.L.J. solicitou que fossem
repassados os envelopes nº. 02 (Proposta de
Preços) e toda documentação de habilitação para
análise dos presentes, tendo sido a documentação
rubricada pelos representantes das empresas
licitantes e pelos membros da C.P.L.J. que
assinam a presente ata.
Em ato contínuo, a Presidente desta Comissão
suspendeu a sessão para análise detalhada de
todos os documentos quanto à regularidade fiscal,
qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira. Os envelopes contendo as Propostas
de Preços das sociedades empresárias
participantes do certame ficarão sob a guarda da
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento.
A presente ata será publicada na íntegra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via
e-mail para todos os licitantes acima citados. Nada
mais havendo a tratar, eu Diosmar Soares da
Silva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada
será assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Priscila Batista Almeida
Presidente – C.P.L.J.
Diosmar Soares da Silva
Secretário – C.P.L.J.
Pollyanna Queirubina Souza Prates
Membro – C.P.L.J.
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
EXTRATO – RESULTADOS DE LICITAÇÕES
A Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento na forma da Lei Federal
n° 8.666/93 e alterações torna público o Resultado
Final do Processo Licitatório abaixo:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARESCONDICIONADOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO,
EM ATENDIMENTO Á DEMANDA DO INSTITUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS – PREVMOC Contratada: GNR
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ
36.786.052/0001-82, no valor total de R$ 6.710,34
(seis mil, setecentos e dez reais e trinta e quatro
centavos). Vigência até 31/12/2022, tendo como
termo inicial 25/04/2022.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARESCONDICIONADOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO,
EM ATENDIMENTO Á DEMANDA DO SHOPPING
POPULAR MÁRIO RIBEIRO DA SILVA.
Contratada: REFRIGERAÇÃO MOTA LTDA, CNPJ
07.671.166.0001-89, no valor total de R$ 2.900,00
(dois mil e novecentos reais). Vigência até 31/12/
2022, tendo como termo inicial 09/05/2022.
Montes Claros (MG), 10 de maio de 2022.
Débora Fernandes Leal Braga
Presidente da CPLJ
PREFEITURA MUNICIPAL