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materia nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaFlash 10.256. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.157, de 28/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8948

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.256
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Reprovados
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/01/2021
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 19/01/2021. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.157, de
28/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de
saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 46 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
AUTOR:
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cm
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu
Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021
Referenda nos termos do 83º do art. 165 da lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.157, de 28 de
dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.157, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros (MG).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021.
Vereador — Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara * cas
iCertidã hlicação |
| Certidão de Publics à
Vraritss sesta 98.da LOM, que o(a),
| Cerifco, ps ted pu doa) |
pio no het
Aut to
aj ol rá para se torto
Por ser verda
à irontes Cleros “46
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400:087 = MONTES ?
E;
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io
2- QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 025/2021 - Resultado de Pregão
para Registro de Preços
O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma
da Lei Federal n.º 8.655/93 e alterações, toma
público o Resultado Final da Processo Licitatório
abaixo identificado:
Pregão Eletrónico para Registro de Preços Nº 0344/
2020
Registro de proços para futura e e
aquisição de gêneros alimentícios (café e açúcar)
para atender a demanda do município de Montes.
Claros - MG, processo homologado em 13/01.
2021, contratados:
R.M. Lanza dos Santos Comárcio - Valor Global
R$ 36.530,65.
Silos Cafés Especiais Lida — Valor Global R$
39.783,94
Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preços.
Assinatura da Ata de Registra de Preços em 14/
onznat.
A integra das Atas de Registro de Preços
encontram-se disponíveis na página da Prefeitura
Municipal de Montes Claros na Internet na
endereço hutps:/?
ficitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de-
registro-de-procos
Montes Claros (MG), 20 de janeiro de 2021
Marlon Ferteira de Souza
Gestor de Ata de Registra da Preço
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
PORTARIA Nº 07/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA ASSUNIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO.
O Presidente da Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOC — no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08
de julho de 2010:
AUTORÇA:
ntual
Ant. 1º, IZABEL PEREIRA, sorvidora deste
Instituto de Previdência, a assumir as atribuiçõos
do cargo de Diretor Administrativo Financeira, no
período de 20/01/2021 à 02/02/2021, referento a
ausência do diretor RODRIGO NERI DE
AZEVEDO por motivo de fórias regulamentares.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da
sus publicação.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário.
Registre-so, publique-se e cumpra-so.
Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
ESURS — Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização.
Aviso de Licitação — Modalidade Pregão
Presencial nº 002/2021
A ESURB — Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização, com endereço na Av.
Norival Guilherme Vieira, nº 165 — Balrro
Bituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no
CNPJ sdha nº 21.022.594/0001-38, por sua Pregoeira
toma público Pregão Presencial nº 0022021, cujo
objeto é a
ápias, O Credenciamento
data de entrega da e propostas
de preços dia 04/02/2021 a partir das 08h30m. O
edital na íntegra encontra-se à disposição na sede
da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues,
84 - Bairro Iosturuna, Montes Claros/MG e no site
http://www.montesclaros.mg .gov.br/
central comprasipaginas/pregao, esurt.htm.
Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021.
Vánia Santos Souza de Carvalho
Pregosra
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização
Portarla/ESURB nº. 01, DE 20 de janeiro de
2021
INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA
ATENDEREM DEMANDA TEMPORÁRIA, NO
AMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURS.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal do
Serviços, Obras e Urbanização, Sr. Edison de
Moraes Lopes, no uso de suas atribuições logais
e regulamentares, nos termos do artigo 15, 61º,
incisos XV e XVII, do Estaiuto Social desta
Empresa, Decreto Municipal nº. 3.027, de 22 de
maio do 2013,
CONSIDERANDO, que osta Empresa Municipal
não possuí quadro de funcionários suficiente para
atender a execução das obras do Município de
Montes Claros;
CONSIDERANDO, que a natureza das atividados
é de curta duração e por prazo determinação e,
que não há necessidade de manutenção dos.
ados no quadro de luncionários
da prestação de serviços, bem como o
atendimento das demandas aos cidadãos,
CONSIDERANDO, por fim, que a instituição de
soleção pública é o meio polo qual ss atinge a
melhor finalidade do Princípio da impessoalidade.
RESOLVE:
Art, 1º — Instituir a Comissão de Avaliação para
Seleção de candidatos para atenderem demanda
temporária, no âmbito da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização, com a finalidade
de:
acompanhar as inscrições dos candidatos:
N- coordenar as etapas atos seletivos;
HM — julgar os recursos interpostos;
IV — acompanhar a divulgação da classificação
final;
V-ser ouvida e deliberar sobre os casos omissos,
Inclusive do Edital
Art. 2º Ficam nomeados para compor a presente
Comissão os seguintes funcionários:
1 — Matheus Vitor Costa e Siva;
UU - Maria Lúcia Oliveira Celestino;
IN — Robson Ribeiro Durães;
IV — Marcelo de Jesus Gonçalves;
V—Janiete Ferreira Veloso.
Vi=Maria Eliane Gomes de Brito de Jesus
81º, Fica designado para a Presidência da
Comissão o funcionário Matheus Vitor Costa e
Silva, que poderá definir à forma e a cronograma
de atuação, consideradas as disposições legais
vigentos;
82", Fica designado para a Relatoria da Comissão
a funcionária Maria Lucia Oliveira Celestino;
89º. Os integrantes da Comissão desempenharão
suas 1
funções administrativas
$4º, O Presidente da Comissão poderá, sempre
que necessário, convocar outros servidores para
participarem das reuniões e atividades durante a
execução dos trabalhos;
85º. A participação na Comissão será gratuita e
constituirá serviço público relevante;
56%. À Comissão será subordinada diretamente
ao Direlor-Prosidante.
Art. 3º - A Comissão deverá manter arquivo com
todos os documentos do processo selativo
simplificado, formulando ao final Ata de
Encerramento do certame a ser encaminhada ao
Diretor.Presidento contendo as informações
relevantes do processo, cabendo a observação
da legislação e dos princípios que correlaciona
com o caso.
“Art, 4º — As situações não abarcadas por esta
Portaria sorão dirimidas diretamente pelo Diretor-
Presidente e, encaminhadas, se necessário, à
Assessoria Jurídica,
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021.
EDILSON DE MORAES LOPES "Diretor —
Presidanto
“MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Empresa Municipal de Serviços, Obras s
Urbanização
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a portaria nº.
001/2021 toi publicada pot afixação no quadro de
avisos da ESURB, conforme autorizado pelo
artigo 96 da Lei Orgânica Municipal,
Montes Claros/MG. 20 de Janeiro de 2021,
EDILSON DE MORAES LOPES
Diretor-Presidente
DIÁRIO DO EXECUTIVO
CAMARA CIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº46/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cja-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais o
tendo em vista o disposto nas Leis nº 3,906/
2008, Leis Complementares nº59/2017 e 65/2018
deste Legisiativo e demais legislações vigentes,
RESOLVE:
Artigo 1º-Nomear, a partir do dia 18 (dezenove)
de janeiro de 2021, para exercer. em comissão. o
cargo da assessor de relações institucionais, de
recrutamento amplo, ocupando vaga existente
nosto Legislativo, a senhora Cristine Ferreir
Antonini, residente e domicikada neste munici
pio.
Artigo 2º-Por sa tratar de cargo comissionado,
Cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidor:
ora nomeada será exonerada tão logo expire o
mandato deste vereador Presidente ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 3º. A prosente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de
janeiro de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº47/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções dosta
Câmara Municipal n*i5/99, nº24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
D8 e posteriores alterações e a Instrução Admi-
nistrativa nº 01/2020 deste Logislativo o demais
logistações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º Definir à estrutura do gabinete do vare-
ador Daniel Dias da Silva conforme descrito a
soguir: 01 cargo de assossor partamentar G-186,
175 pontos: 01 cargo de assessor parlamentar G-
81,90 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar
6.79, 88 pontos; 02 cargos de assessor parla-
mentar G-66, 75 pontos; 01 cargo de assessor
parlamentar G-53, 62 pontos; 04 de as-
sessor parlamentar Q-46, 55 pontos. Total de
pontos: 785.
Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 19 (dezenove)
de janeiro de 2021, para exercer, em comissão, o
cargo de assessor parlamentar, nível G-66. 75
pontos, ocupando vaga existente no gabinete do
vereador Daniel Dias da Silva, o senhor Fábio
Gonçalves da Cruz, residente e domiciliado nes-
te município.
Artigo 3%. Por so tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nuturm”, o servidor ora
nomeado será exonerado tão logo expire o man-
dato do vereador que q indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 4*- A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de
janeiro de 2021.
Clóudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº01, de 19 de Janeiro de 2021
Concede Titulo de Cidadão Honorário a
Dom Dorival Souza Barreto Júnior
O povo do Município de Montes Claras, por seus
representantes na Gâmara Municipal, aprova e o
Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de
suas atnbuições, promulga a seguinte Recoks-
çã
Árt. 1.Fica oulorgado ao bispo Dom Dorival
Souza Barreto Júnior, o Título de Cidadão
Honorário, traduzindo o reconhecimento dasta
Casa Legislativa polos relevantes serviços pres-
tados ao nosso município.
Art. 2º.Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Gámara Municipal de Montes Claros, 18 de
Janeiro de 2021
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador-Soter Magno Carmo
*Secretário
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Claros(MG) aprovou, s o seu Presidente, nos ter-
mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Intemo,
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nºo1 DE 2021
Referenda nos termos do 83º do art. 165 da lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio-
nai Extraordinário no Orçamento Vigente previs-
tos no Decreto 4.157, de 28 de dezembro de 2020,
do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Ant. 1º» Fica referendada, nos termas do 43º do
art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.157, de 28 de de-
zembro de 2020, do Municípia de Montes Claros.
(NG).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021
Vereador.Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes.
Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos
termos da alínea “d” do ar, 46 do Regimento
Intemo, promulga o seguinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº02 DE 2021
Roteronda nos tormos do 63º do art. 165 da lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montos Claros decreta:
Art. 1º - Fica refetendada, nos termos do 63º do
an. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de da-
semitro d6 2020, do Município de Montas Claros
(MG).
Ant, 2º. Este Decreto Legistativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021.
Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
Extratos de Termos de Aditamentos 021
202.
PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre-
gêo Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO:
Contratação de empresa especializada em pres-
tação de serviços de Instalação, monitoramento
e manutenção de sistema de vigilância eletrônica
por 24 (vinte « quatro) horas ininterruptas com
fornecimento de materiais e dispositivos de sa-
gurança, vigilância e monitoramento para atender
a demanda do divorsas socrotartas do municipio
de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017-
1 = CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE-
TRÔNICOS EIRELI- EPP - TERCEIRO TERMO
DE ADITAMENTO:Prorroga-se o prazo de vigén-
cia previsto na cláusula segunda do contrato ini-
cial e akerado nos termos do segundo termo de
aditamento, por 06 (seis) meses, mantendo seus
efeitos a partir de 13.12.2020 e tendo como novo
tormo final o 12.08.2021.Para a nova vigência
contratual o valor global pravisto na cláusula pri-
meira do contrato original, manter-se-á proporcio-
nalmente em R$2.215.56 (dois mil duzentos e
quinze reais e cnquenta e seis contavos), não se
incidindo sobre ale qualquer
juste FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/83,inciso
ido art. 57 e parágrafo único do art. 61 FIRMA-
DO em 11 de dezembro de 2019. Secretaria Muni-
cipal de Planejamento e Gostão.
PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO:
Contratação de empresa especializada em pres-
tação de serviços de Instalação, monitoramento
e manutenção de sistema de Vigilância eletrônica
por 24 (vinte a quatro) horas ininterruptas com
fornecimento de materiais e dispositivos de se-
gurança, vigilância e monitoramento para atender
à demanda de diversas secretarias do município
de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017-
2 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE-
2 DD—————
2
al -
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mama
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.157 de 28 de
dezembro de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 12 de janeiro de 2021.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de dezembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4157/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
n.º 4157/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
/
um UM
E dd
nO ul
Préfeito de Montes Claros Quest N o! À do ;
on poa
necessários.
Atenciosamente,
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4157, 28 de dezembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTI RAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições
legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica
Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 488.203,00 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, duzentos e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
Ações de Enfrentamento da |
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 449052 | 488.203,00, 154
| Decorrente Covid-19 do l | |
Total 488.203,00,
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário!
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como!
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do
disposto na Portaria n.º 3.391/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil
reais), na seguinte dotação orçamentária: o O
Projeto/Atividade Código [Elemento | Valor (R$) | Fonte
Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339039 | 618.000,00, 154
| Decorrente Covid-19 Ê | ]
Total E | 618.000,00]
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como!
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do
disposto na Portaria n.º 2.358/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 104.996,25 (cento e quatro mil,
novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade E * Código Elemento | Valor (R$) | Fonte |
[Ações de Enfrentamento da |
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 | 104.996,25] 154
Decorrente Covid-19 |
Total 104.996,25
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do
disposto na Portaria n.º 3.350/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e
sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Do Projeto/Atividade | Lo Código Elemento Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da Emergência
'Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 2.160.000,00] 154
(Coronavírus
Total | 2.160.000,00
$1º. Os recursos para “a abertura do presente crédito Son extraordinário
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como)
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do)
disposto na Portaria n.º 3.576/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e
cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
“ProjetolAtividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da 333041 576.000,00, 154
Emergência Saúde 02.12.02-10.122.0069.2301 - — — +
Nacional Decorrente do 335041 576.000,00 154
Coronavírus
1.152.000,00
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do
disposto na Portaria n.º 3.571/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo)
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros.
Art. 7º ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrá
dezembro de 2020.
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
em
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 QUE
“Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157 de
28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
- vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de janeiro de 2021.
Caciano bes Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente Cláudio Rodrigues de Jesus.
MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo nº 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 4.523.199,25
(quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco
centavos) .
De acordo com o referido Decreto do Executivo, os recursos provenientes da
abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de
despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do
agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
Verifica-se que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do
Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender
a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da
pandemia do Coronavirus, em questão.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2021.
Presidente: Ver. Ver. Martins Lima Filho deco
Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ss
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:

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