| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Flash 10.256. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.157, de 28/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.256 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Reprovados Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/01/2021 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.157, de 28/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 46 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 AUTOR: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021 Referenda nos termos do 83º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.157, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros (MG). Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021. Vereador — Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara * cas iCertidã hlicação | | Certidão de Publics à Vraritss sesta 98.da LOM, que o(a), | Cerifco, ps ted pu doa) | pio no het Aut to aj ol rá para se torto Por ser verda à irontes Cleros “46 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400:087 = MONTES ? E; q io 2- QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 025/2021 - Resultado de Pregão para Registro de Preços O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma da Lei Federal n.º 8.655/93 e alterações, toma público o Resultado Final da Processo Licitatório abaixo identificado: Pregão Eletrónico para Registro de Preços Nº 0344/ 2020 Registro de proços para futura e e aquisição de gêneros alimentícios (café e açúcar) para atender a demanda do município de Montes. Claros - MG, processo homologado em 13/01. 2021, contratados: R.M. Lanza dos Santos Comárcio - Valor Global R$ 36.530,65. Silos Cafés Especiais Lida — Valor Global R$ 39.783,94 Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Assinatura da Ata de Registra de Preços em 14/ onznat. A integra das Atas de Registro de Preços encontram-se disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet na endereço hutps:/? ficitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de- registro-de-procos Montes Claros (MG), 20 de janeiro de 2021 Marlon Ferteira de Souza Gestor de Ata de Registra da Preço PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº 07/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSUNIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. O Presidente da Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010: AUTORÇA: ntual Ant. 1º, IZABEL PEREIRA, sorvidora deste Instituto de Previdência, a assumir as atribuiçõos do cargo de Diretor Administrativo Financeira, no período de 20/01/2021 à 02/02/2021, referento a ausência do diretor RODRIGO NERI DE AZEVEDO por motivo de fórias regulamentares. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sus publicação. Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário. Registre-so, publique-se e cumpra-so. Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC ESURS — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização. Aviso de Licitação — Modalidade Pregão Presencial nº 002/2021 A ESURB — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, com endereço na Av. Norival Guilherme Vieira, nº 165 — Balrro Bituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no CNPJ sdha nº 21.022.594/0001-38, por sua Pregoeira toma público Pregão Presencial nº 0022021, cujo objeto é a ápias, O Credenciamento data de entrega da e propostas de preços dia 04/02/2021 a partir das 08h30m. O edital na íntegra encontra-se à disposição na sede da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 84 - Bairro Iosturuna, Montes Claros/MG e no site http://www.montesclaros.mg .gov.br/ central comprasipaginas/pregao, esurt.htm. Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021. Vánia Santos Souza de Carvalho Pregosra MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização Portarla/ESURB nº. 01, DE 20 de janeiro de 2021 INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA ATENDEREM DEMANDA TEMPORÁRIA, NO AMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURS. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal do Serviços, Obras e Urbanização, Sr. Edison de Moraes Lopes, no uso de suas atribuições logais e regulamentares, nos termos do artigo 15, 61º, incisos XV e XVII, do Estaiuto Social desta Empresa, Decreto Municipal nº. 3.027, de 22 de maio do 2013, CONSIDERANDO, que osta Empresa Municipal não possuí quadro de funcionários suficiente para atender a execução das obras do Município de Montes Claros; CONSIDERANDO, que a natureza das atividados é de curta duração e por prazo determinação e, que não há necessidade de manutenção dos. ados no quadro de luncionários da prestação de serviços, bem como o atendimento das demandas aos cidadãos, CONSIDERANDO, por fim, que a instituição de soleção pública é o meio polo qual ss atinge a melhor finalidade do Princípio da impessoalidade. RESOLVE: Art, 1º — Instituir a Comissão de Avaliação para Seleção de candidatos para atenderem demanda temporária, no âmbito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, com a finalidade de: acompanhar as inscrições dos candidatos: N- coordenar as etapas atos seletivos; HM — julgar os recursos interpostos; IV — acompanhar a divulgação da classificação final; V-ser ouvida e deliberar sobre os casos omissos, Inclusive do Edital Art. 2º Ficam nomeados para compor a presente Comissão os seguintes funcionários: 1 — Matheus Vitor Costa e Siva; UU - Maria Lúcia Oliveira Celestino; IN — Robson Ribeiro Durães; IV — Marcelo de Jesus Gonçalves; V—Janiete Ferreira Veloso. Vi=Maria Eliane Gomes de Brito de Jesus 81º, Fica designado para a Presidência da Comissão o funcionário Matheus Vitor Costa e Silva, que poderá definir à forma e a cronograma de atuação, consideradas as disposições legais vigentos; 82", Fica designado para a Relatoria da Comissão a funcionária Maria Lucia Oliveira Celestino; 89º. Os integrantes da Comissão desempenharão suas 1 funções administrativas $4º, O Presidente da Comissão poderá, sempre que necessário, convocar outros servidores para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos; 85º. A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante; 56%. À Comissão será subordinada diretamente ao Direlor-Prosidante. Art. 3º - A Comissão deverá manter arquivo com todos os documentos do processo selativo simplificado, formulando ao final Ata de Encerramento do certame a ser encaminhada ao Diretor.Presidento contendo as informações relevantes do processo, cabendo a observação da legislação e dos princípios que correlaciona com o caso. “Art, 4º — As situações não abarcadas por esta Portaria sorão dirimidas diretamente pelo Diretor- Presidente e, encaminhadas, se necessário, à Assessoria Jurídica, Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021. EDILSON DE MORAES LOPES "Diretor — Presidanto “MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Empresa Municipal de Serviços, Obras s Urbanização CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a portaria nº. 001/2021 toi publicada pot afixação no quadro de avisos da ESURB, conforme autorizado pelo artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, Montes Claros/MG. 20 de Janeiro de 2021, EDILSON DE MORAES LOPES Diretor-Presidente DIÁRIO DO EXECUTIVO CAMARA CIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº46/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cja- ros (MG), no uso de suas atribuições legais o tendo em vista o disposto nas Leis nº 3,906/ 2008, Leis Complementares nº59/2017 e 65/2018 deste Legisiativo e demais legislações vigentes, RESOLVE: Artigo 1º-Nomear, a partir do dia 18 (dezenove) de janeiro de 2021, para exercer. em comissão. o cargo da assessor de relações institucionais, de recrutamento amplo, ocupando vaga existente nosto Legislativo, a senhora Cristine Ferreir Antonini, residente e domicikada neste munici pio. Artigo 2º-Por sa tratar de cargo comissionado, Cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidor: ora nomeada será exonerada tão logo expire o mandato deste vereador Presidente ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 3º. A prosente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de janeiro de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº47/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla- ros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções dosta Câmara Municipal n*i5/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ D8 e posteriores alterações e a Instrução Admi- nistrativa nº 01/2020 deste Logislativo o demais logistações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º Definir à estrutura do gabinete do vare- ador Daniel Dias da Silva conforme descrito a soguir: 01 cargo de assossor partamentar G-186, 175 pontos: 01 cargo de assessor parlamentar G- 81,90 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar 6.79, 88 pontos; 02 cargos de assessor parla- mentar G-66, 75 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-53, 62 pontos; 04 de as- sessor parlamentar Q-46, 55 pontos. Total de pontos: 785. Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 19 (dezenove) de janeiro de 2021, para exercer, em comissão, o cargo de assessor parlamentar, nível G-66. 75 pontos, ocupando vaga existente no gabinete do vereador Daniel Dias da Silva, o senhor Fábio Gonçalves da Cruz, residente e domiciliado nes- te município. Artigo 3%. Por so tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nuturm”, o servidor ora nomeado será exonerado tão logo expire o man- dato do vereador que q indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 4*- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de janeiro de 2021. Clóudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº01, de 19 de Janeiro de 2021 Concede Titulo de Cidadão Honorário a Dom Dorival Souza Barreto Júnior O povo do Município de Montes Claras, por seus representantes na Gâmara Municipal, aprova e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atnbuições, promulga a seguinte Recoks- çã Árt. 1.Fica oulorgado ao bispo Dom Dorival Souza Barreto Júnior, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento dasta Casa Legislativa polos relevantes serviços pres- tados ao nosso município. Art. 2º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gámara Municipal de Montes Claros, 18 de Janeiro de 2021 Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador-Soter Magno Carmo *Secretário DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, s o seu Presidente, nos ter- mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Intemo, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nºo1 DE 2021 Referenda nos termos do 83º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio- nai Extraordinário no Orçamento Vigente previs- tos no Decreto 4.157, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Ant. 1º» Fica referendada, nos termas do 43º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157, de 28 de de- zembro de 2020, do Municípia de Montes Claros. (NG). Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021 Vereador.Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal de Montes. Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos termos da alínea “d” do ar, 46 do Regimento Intemo, promulga o seguinto DECRETO LEGISLATIVO Nº02 DE 2021 Roteronda nos tormos do 63º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montos Claros decreta: Art. 1º - Fica refetendada, nos termos do 63º do an. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de da- semitro d6 2020, do Município de Montas Claros (MG). Ant, 2º. Este Decreto Legistativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021. Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Extratos de Termos de Aditamentos 021 202. PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre- gêo Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em pres- tação de serviços de Instalação, monitoramento e manutenção de sistema de vigilância eletrônica por 24 (vinte « quatro) horas ininterruptas com fornecimento de materiais e dispositivos de sa- gurança, vigilância e monitoramento para atender a demanda do divorsas socrotartas do municipio de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017- 1 = CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE- TRÔNICOS EIRELI- EPP - TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO:Prorroga-se o prazo de vigén- cia previsto na cláusula segunda do contrato ini- cial e akerado nos termos do segundo termo de aditamento, por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 13.12.2020 e tendo como novo tormo final o 12.08.2021.Para a nova vigência contratual o valor global pravisto na cláusula pri- meira do contrato original, manter-se-á proporcio- nalmente em R$2.215.56 (dois mil duzentos e quinze reais e cnquenta e seis contavos), não se incidindo sobre ale qualquer juste FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/83,inciso ido art. 57 e parágrafo único do art. 61 FIRMA- DO em 11 de dezembro de 2019. Secretaria Muni- cipal de Planejamento e Gostão. PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre- gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em pres- tação de serviços de Instalação, monitoramento e manutenção de sistema de Vigilância eletrônica por 24 (vinte a quatro) horas ininterruptas com fornecimento de materiais e dispositivos de se- gurança, vigilância e monitoramento para atender à demanda de diversas secretarias do município de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017- 2 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE- 2 DD————— 2 al - gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 12 de janeiro de 2021. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de dezembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4157/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de n.º 4157/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem / um UM E dd nO ul Préfeito de Montes Claros Quest N o! À do ; on poa necessários. Atenciosamente, Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4157, 28 de dezembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTI RAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 488.203,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e três reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte Ações de Enfrentamento da | Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 449052 | 488.203,00, 154 | Decorrente Covid-19 do l | | Total 488.203,00, 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário! são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como! dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.391/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: o O Projeto/Atividade Código [Elemento | Valor (R$) | Fonte Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339039 | 618.000,00, 154 | Decorrente Covid-19 Ê | ] Total E | 618.000,00] 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como! dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.358/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 104.996,25 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade E * Código Elemento | Valor (R$) | Fonte | [Ações de Enfrentamento da | Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 | 104.996,25] 154 Decorrente Covid-19 | Total 104.996,25 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.350/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Do Projeto/Atividade | Lo Código Elemento Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência 'Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 2.160.000,00] 154 (Coronavírus Total | 2.160.000,00 $1º. Os recursos para “a abertura do presente crédito Son extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como) dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do) disposto na Portaria n.º 3.576/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: “ProjetolAtividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da 333041 576.000,00, 154 Emergência Saúde 02.12.02-10.122.0069.2301 - — — + Nacional Decorrente do 335041 576.000,00 154 Coronavírus 1.152.000,00 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.571/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 6º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo) Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 7º ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrá dezembro de 2020. gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS em ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 QUE “Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento - vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de janeiro de 2021. Caciano bes Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente Cláudio Rodrigues de Jesus. MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo nº 4.157 de 28 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 4.523.199,25 (quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) . De acordo com o referido Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. Verifica-se que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Decreto Legislativo. Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2021. Presidente: Ver. Ver. Martins Lima Filho deco Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ss Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: