| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Flash 10.257. DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.160, de 30/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.257 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Reprovados Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/01/2021 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.160, de 30/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 47 Número de folhas: 09 p20oZ/200] AUTOR: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de ZUZU do Município de Montes Claros. F gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021 Referenda nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros (MG). Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021. Eu Vereador — Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara "10" a | Certidão de Publicação | | Cai god &, da L( nos do Art. 96, da L.O.M, que o(a) y lizado no hak c da ara Mú 10 ow, para Se lOittes Por ser vordade, firm Montes Claros GM Pas 2- QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 025/2021 - Resultado de Pregão pata Registro de Preços O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma da Lei Fodoral nº 8.665/93 e alterações, toma público o Resultado Final do Processo Licitatório abaixo identificado. Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 0344/ 2020 Registro de preços para tutu: eventual aquisição de gêneros alimentícios (café e açúcar) para atender a demanda do município de Montes. Claros - NG, processo homologado em 13/01 2021, contratados: R.M Lanza dos Santos Comércio - Valor Global R$36.530,65 Silos Calés Especiais Ltda — Valor Global R$ 39.783,94 Vigência: Sorá de 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Assinatura da Ain de Registro de Preços em 14/ 01/2021 A integra das Atas de Registro de Preços encontram-se disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço licitacoss.montesclaros.mg.gov.br/: registro-do-procos Montes Claros (MG), 20 de janeiro de 2021 Marlon Ferreira de Souza Gestor de Ata de Registro de Preço PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº 07/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSUMIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010: AUTORIZA: Art. 1º, IZABEL PEREIRA, sorvidora desta Instituto de Previdência, a assumir as atribuições do cargo de Diretor Administrativo Financeiro, no períoda de 20/01/2021 à 02/02/2021, referente a ausência do diretor RODRIGO NERI DE AZEVEDO por motivo de férias regulamentares. Art. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-so. Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC ESURB ESURE — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização. Aviso de Licitação — Modalidade Pregão Presencial nº 002/2021 A ESURB — Empresa Municipal do Serviços, Obras e Urbanização, endereço na Av. Norival Guilherme nº 165 — Baltro Bbituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no CNPJ sobo nº 21.022:594/0901-38, por sua Pregoeira toma pública Pregão Presencial nº 0022021. cujo obyeto é a Contratação do Empresa para prestação Aotal de 260.090 mil cópias, O Credenciamento data de entroga da documentação e propostas de preços dia 04/02/2021 a partir das 08h30m. O edital na íntegra encontra-se à disposição na sede da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 84 - Basro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site hup://wwwmontesclaros.mg.gov.br/ central compras paginasipregao, esurb.htm. Montes Claros/MG, 20 ds janeiro de 2021. Vânia Santos Souza de Carvalho Pregoeira MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização Portaria/ESURB nº. 01, DE 20 de Janeiro de zoa INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA ATENDEREM DEMANDA TEMPORÁRIA, NO AMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURS. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, Sr. Edilson de Moraes Lopes, no uso de sus atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 15, $1º, incisos XV e XVII, do Estaluto Social desta Empresa, Decreto Municipal nº. 3.027, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO, que esta Empresa Municipal não possui quadro de funcionários suficiente para atender à execução das obras do Município de Montes Claros; CONSIDERANDO, que a natureza das atividades é da curta duração e por prazo determinação e, que não há necessidade de manutenção dos contratados no quadro de funcionários permanentes; CONSIDERANDO, a nocessidade de continuidade da prestação de serviços, bem como o atendimento das demandas aos cidadãos; CONSIDERANDO, por fim, que a instituição de soloção pública é o meio polo qual sa atingo a melhor finalidade do Princípio da impessoalidade. RESOLVE: Ant, 1º — Instituir a Comissão de Avaliação para Soloção de candidatos para stendorem demanda temporária, no âmbito da Emprasa Municipal da Serviços, Obras e Urbanização, com a finalidade de 1 = acompanhar as inscrições dos candidatos; N- coordenar as etapas atos soletivos; 1H — julgar os recursos interpostos; IV — acompanhar a divulgação da classificação tim V-ser ouvida o dabberar sobre os casos omissos, Inclusive do Edital Art.2º— Ficam nomeados para compor a presente Comissão os seguintes funcionários: 1 -Mathous Vitor Gosta e Siva; H- Maria Lúcia Oliveira Colestino; it — Robson Ribeiro Durães; IV — Marcelo de Jesus Gonçalves; V— Janete Ferreira Veloso. VI = Maria Eliane Gomos de Brito de Jesus &1º. Fica designado para a Presidência da Comissão o funcionário Matheus Vitor Costa Silva, que poderá definir a forma e o cronograma de atuação, consideradas as disposições legais vigontos; $2º.Fica designado para a Relatoria da Comissão à funcionária Maria Lucia Obveira Celestino; $3º. Os integrantes da Comissão desempenharão suas tarofas sem prejuizo das respectivas ções administrativas; $4º. O Presidente da Comissão poderá, sempr que necessário, convocar outros servidores para particparem das reuniões e atividades durante a exocução dos trabalhos; 65º. A participação na Comissão será gratuita o constituirá serviço público relevant 86º. A Comissão será subordinada diretamente no Diretor-Presidento. Art.3º- A Comissão doverá mant todos os documentos do proces simplificado, formulando ao final Ata de Encerramento do certame a 6er encaminhada ao Diretor-Presidento contendo as informações relevantes do processo, cabendo a observação da legislação é dos princípios que corelaciona com o caso, “Ar, 4º — As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimídas dirotamente pola Diretor- Presidente e, encaminhadas, se necessário, à Assessoria Jurídica. Art, Sº — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021. EDILSON DE MORAES LOPES "Direto: — Presidente TMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização CERTIDÃO Gertífico para os devidos fins que a portana nº. 001/2021 foi publicada por afixação no quadro de avisos da ESURB, conforme autorizado pelo artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021, EDILSON DE MORAES LOPES Diretor-Presidento CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº46/2027 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla- ros (MG), no uso de suas atribuições legais o tendo em vista o disposto nas Leis nº 3.906/ 2008, Leis Complementares nº59/2017 e 65/2018 deste Legisiativo a demais legislações vigentes, RESOLVE: Artigo 1º-Nomear, a partir do dia 19 (dezenove) de janeiro de 2021, para exercer, em comissão, o cargo ds assessor de relações institucionais, de recrutamento amplo, ocupando vaga axistente nesto Legislativo, a senhora Cristine Ferreira Antonini, residente e domicihada neste munici- pio. Artigo 2º-Por so tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora ora nomeada será axonsrada tão logo expire o mandato deste versador Presidente ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume Câmara Municipal de Montos Claros, 19 de janeiro de 2021, Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº47/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla- ros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Rosoluções desta Câmara Municipal n"15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08 e posteriores alterações e a Instrução Admi- nistrativa nº 01/2020 deste Legislativo o demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1%. Definir a estrutura do gabinete do vere- ador Daniel Dias da Silva conforme descrito a seguir: 01 cargo de assossor parlamentar G-156, 175 pontos: 01 cargo de assessor pariamentar G- 81,90 pontos, 01 cargo de assessor parlamentar G-79, 88 pontos; 02 cargos de assessor parta- montar G-66, 75 pontos: 01 cargo do assessor parlamentar G-53, 62 pontos; 04 cargos da as- sessor parlamentar G-46, 55 pontos. Total de pontos: 785. Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 19 (dezenove) de janeiro de 2021, para exercar, em comissão, o cargo de assessor partamentar, nível G-66, 75 pontos, ocupando vaga existente no gabinete do vereador Daniel Dias da Silva, o senhor Fábio Gonçalves da Cruz, residente e domicitado nos- te município. Artigo 3º. Por so tratar de cargo comissionado, cuja exoneração so dá “ad nuturm”, o sorvidor ora momeado será exonerado tão logo expire o man- Sato do vereador que 0 indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 4*- A presento portaria entra om vigor na data de sua publicação no lugar de costume. Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de janeiro de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Prosidonte da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº01, de 19 de Janeiro de 2021 Concede Titulo de Cidadão Honorário a Dom Dorival Souza Barreto Júnior O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Gâmara Municipal, aprova e o Prosidente da Câmara, em seu nome o no uso de sum atribuições, promulga a seguinte Resolu- Ant. 1ºFica outorgado ao bispo Dom Dorival Souza Barreto Júnior, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços pres- tados ao nosso município. Ant. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021 Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador-Soter Magno Carmo Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Ciaros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos ter- mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Intemo, promulga o seguinto DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 2021 Referenda nos termas do $3º do art. 165 da let Orgânica Municipal, a Aborura de Crédito Adicio- nai Extraordinário no Orçamento Vigente previs- os no Decrelo 4.157, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Gâmara Municipal de Mantes Claros decreta: Amt. 1º- Fica referendada, nos termos do 63º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente provisto no Decreto 4.157, de 28 de da- zembro de 2020, do Município de Montes Claros (MG). Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2027. Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmari CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal de Montes. Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos. termos da alínea "d” do ar, 46 do Regimento Intemo, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº02 DE 2021 Referenda nos termas do 63º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Aberlura de Cródito Adicro- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Gâmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 4º - Fica referendada, nos termos do 53º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.169, de 30 de do- zembro de 2020, do Município de Montes Glaros Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021. Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara PREFEITURA MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - NG Extratos de Termos de Aditamentos 021 202. PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre- gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em pros- tação de serviços de instalação, monitoramento & manutenção de sistema de vigilância elotrônica por 24 (vinte e quatro) horas inintemuptas com fornecimento de materiais e dispositivos de sa- gurança, vigilância e monitoramento para atender a demanda da divorsas secretarias do municipio de Montes Charos/MG. CONTRATO: nº P0248/2017- 1 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE- TRÔNICOS EIRELI - EPP — TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO:Prorroga-so o prazo de vigén- cia previsto na cláusula segunda do contrato ini- cial e alterado nos termos do segundo termo de aditamento, por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 13.12.2020 e tendo como nova termo final o 12.06.2021.Para a nova vigência contratual o valor global previsto na cláusula pri- meira do contrato original, manter-se-á proporcio- nalmente em R$2.215.56 (dois mil duzentos e quinze reais o cinquenta e seis contavos), não se incidindo sobre ele qualquer reajuste FUNDAMENTO: Lei nº, 8665/83, inciso Hi do art. 57 e parágrafo único do art. 61 FIRMA- DO em 11 de dezembro de 2019.Secretaria Muni- cipal de Planejamento e Gestão. PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre- gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em pres- tação de serviços de Instalação, monitoramento e manutenção de sistema de vigilância eletrônica por 24 (vinte « quatro) horas ininterruptas com fornecimento de materiais e dispositivos de sa- gurança, vigilância e monitoramento para atender a demanda de diversas secretarias do município de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017- 2 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE- DDWDw—w—>————— «SEO coa? gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 12 de janeiro de 2021. CLÁUDIO ms DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS MLÉO RR E RE To aa rem micreo À Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 30 de dezembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- | 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4160/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de n.º 4160/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4160, 30 de dezembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 646.272,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: [ Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Enfrentamento da Emergência | Saúde Nacional Decorrente do |02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 646.272,00] 154 |Coronavirus Total 646.272,00 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.646/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário Municígio fe Montes Claros, 30/de dezembro de 2020. Ui / / Ml Humberto Guimarães Soufo Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de janeiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Nº. 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 646.272,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais) . De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. Verifica-se que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Decreto Legislativo. Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2021. Presidente: Ver. Ver. Martins Lima Filho dem Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Esq Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: