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materia nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaFlash 10.257. DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 19/01/2021. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.160, de 30/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8949

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.257
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Reprovados
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/01/2021
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 19/01/2021. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.160, de
30/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de
saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 47 Número de folhas: 09
p20oZ/200]
AUTOR:
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro
de ZUZU do Município de Montes Claros. F
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu
Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021
Referenda nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160, de 30 de
dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros (MG).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021.
Eu
Vereador — Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara "10" a
| Certidão de Publicação |
| Cai god &, da L(
nos do Art. 96, da L.O.M, que o(a)
y lizado no hak
c da ara Mú
10 ow, para Se lOittes
Por ser vordade, firm
Montes Claros GM Pas
2- QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021
- DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 025/2021 - Resultado de Pregão
pata Registro de Preços
O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma
da Lei Fodoral nº 8.665/93 e alterações, toma
público o Resultado Final do Processo Licitatório
abaixo identificado.
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 0344/
2020
Registro de preços para tutu: eventual
aquisição de gêneros alimentícios (café e açúcar)
para atender a demanda do município de Montes.
Claros - NG, processo homologado em 13/01
2021, contratados:
R.M Lanza dos Santos Comércio - Valor Global
R$36.530,65
Silos Calés Especiais Ltda — Valor Global R$
39.783,94
Vigência: Sorá de 12 (doze) meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preços.
Assinatura da Ain de Registro de Preços em 14/
01/2021
A integra das Atas de Registro de Preços
encontram-se disponíveis na página da Prefeitura
Municipal de Montes Claros na Internet no
endereço
licitacoss.montesclaros.mg.gov.br/:
registro-do-procos
Montes Claros (MG), 20 de janeiro de 2021
Marlon Ferreira de Souza
Gestor de Ata de Registro de Preço
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
PORTARIA Nº 07/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA ASSUMIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOC — no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08
de julho de 2010:
AUTORIZA:
Art. 1º, IZABEL PEREIRA, sorvidora desta
Instituto de Previdência, a assumir as atribuições
do cargo de Diretor Administrativo Financeiro, no
períoda de 20/01/2021 à 02/02/2021, referente a
ausência do diretor RODRIGO NERI DE
AZEVEDO por motivo de férias regulamentares.
Art. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-so.
Montes Claros/MG, 20 de janeiro de 2021.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
ESURB
ESURE — Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização.
Aviso de Licitação — Modalidade Pregão
Presencial nº 002/2021
A ESURB — Empresa Municipal do Serviços,
Obras e Urbanização, endereço na Av.
Norival Guilherme nº 165 — Baltro
Bbituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no
CNPJ sobo nº 21.022:594/0901-38, por sua Pregoeira
toma pública Pregão Presencial nº 0022021. cujo
obyeto é a Contratação do Empresa para prestação
Aotal de 260.090 mil cópias, O Credenciamento
data de entroga da documentação e propostas
de preços dia 04/02/2021 a partir das 08h30m. O
edital na íntegra encontra-se à disposição na sede
da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues,
84 - Basro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site
hup://wwwmontesclaros.mg.gov.br/
central compras paginasipregao, esurb.htm.
Montes Claros/MG, 20 ds janeiro de 2021.
Vânia Santos Souza de Carvalho
Pregoeira
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização
Portaria/ESURB nº. 01, DE 20 de Janeiro de
zoa
INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA
ATENDEREM DEMANDA TEMPORÁRIA, NO
AMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURS.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização, Sr. Edilson de
Moraes Lopes, no uso de sus atribuições legais
e regulamentares, nos termos do artigo 15, $1º,
incisos XV e XVII, do Estaluto Social desta
Empresa, Decreto Municipal nº. 3.027, de 22 de
maio de 2013,
CONSIDERANDO, que esta Empresa Municipal
não possui quadro de funcionários suficiente para
atender à execução das obras do Município de
Montes Claros;
CONSIDERANDO, que a natureza das atividades
é da curta duração e por prazo determinação e,
que não há necessidade de manutenção dos
contratados no quadro de funcionários
permanentes;
CONSIDERANDO, a nocessidade de continuidade
da prestação de serviços, bem como o
atendimento das demandas aos cidadãos;
CONSIDERANDO, por fim, que a instituição de
soloção pública é o meio polo qual sa atingo a
melhor finalidade do Princípio da impessoalidade.
RESOLVE:
Ant, 1º — Instituir a Comissão de Avaliação para
Soloção de candidatos para stendorem demanda
temporária, no âmbito da Emprasa Municipal da
Serviços, Obras e Urbanização, com a finalidade
de
1 = acompanhar as inscrições dos candidatos;
N- coordenar as etapas atos soletivos;
1H — julgar os recursos interpostos;
IV — acompanhar a divulgação da classificação
tim
V-ser ouvida o dabberar sobre os casos omissos,
Inclusive do Edital
Art.2º— Ficam nomeados para compor a presente
Comissão os seguintes funcionários:
1 -Mathous Vitor Gosta e Siva;
H- Maria Lúcia Oliveira Colestino;
it — Robson Ribeiro Durães;
IV — Marcelo de Jesus Gonçalves;
V— Janete Ferreira Veloso.
VI = Maria Eliane Gomos de Brito de Jesus
&1º. Fica designado para a Presidência da
Comissão o funcionário Matheus Vitor Costa
Silva, que poderá definir a forma e o cronograma
de atuação, consideradas as disposições legais
vigontos;
$2º.Fica designado para a Relatoria da Comissão
à funcionária Maria Lucia Obveira Celestino;
$3º. Os integrantes da Comissão desempenharão
suas tarofas sem prejuizo das respectivas
ções administrativas;
$4º. O Presidente da Comissão poderá, sempr
que necessário, convocar outros servidores para
particparem das reuniões e atividades durante a
exocução dos trabalhos;
65º. A participação na Comissão será gratuita o
constituirá serviço público relevant
86º. A Comissão será subordinada diretamente
no Diretor-Presidento.
Art.3º- A Comissão doverá mant
todos os documentos do proces
simplificado, formulando ao final Ata de
Encerramento do certame a 6er encaminhada ao
Diretor-Presidento contendo as informações
relevantes do processo, cabendo a observação
da legislação é dos princípios que corelaciona
com o caso,
“Ar, 4º — As situações não abarcadas por esta
Portaria serão dirimídas dirotamente pola Diretor-
Presidente e, encaminhadas, se necessário, à
Assessoria Jurídica.
Art, Sº — Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021.
EDILSON DE MORAES LOPES "Direto: —
Presidente
TMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização
CERTIDÃO
Gertífico para os devidos fins que a portana nº.
001/2021 foi publicada por afixação no quadro de
avisos da ESURB, conforme autorizado pelo
artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
Montes Claros/MG, 20 de Janeiro de 2021,
EDILSON DE MORAES LOPES
Diretor-Presidento
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº46/2027
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais o
tendo em vista o disposto nas Leis nº 3.906/
2008, Leis Complementares nº59/2017 e 65/2018
deste Legisiativo a demais legislações vigentes,
RESOLVE:
Artigo 1º-Nomear, a partir do dia 19 (dezenove)
de janeiro de 2021, para exercer, em comissão, o
cargo ds assessor de relações institucionais, de
recrutamento amplo, ocupando vaga axistente
nesto Legislativo, a senhora Cristine Ferreira
Antonini, residente e domicihada neste munici-
pio.
Artigo 2º-Por so tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora
ora nomeada será axonsrada tão logo expire o
mandato deste versador Presidente ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume
Câmara Municipal de Montos Claros, 19 de
janeiro de 2021,
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº47/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Rosoluções desta
Câmara Municipal n"15/99, nº24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08 e posteriores alterações e a Instrução Admi-
nistrativa nº 01/2020 deste Legislativo o demais
legislações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1%. Definir a estrutura do gabinete do vere-
ador Daniel Dias da Silva conforme descrito a
seguir: 01 cargo de assossor parlamentar G-156,
175 pontos: 01 cargo de assessor pariamentar G-
81,90 pontos, 01 cargo de assessor parlamentar
G-79, 88 pontos; 02 cargos de assessor parta-
montar G-66, 75 pontos: 01 cargo do assessor
parlamentar G-53, 62 pontos; 04 cargos da as-
sessor parlamentar G-46, 55 pontos. Total de
pontos: 785.
Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 19 (dezenove)
de janeiro de 2021, para exercar, em comissão, o
cargo de assessor partamentar, nível G-66, 75
pontos, ocupando vaga existente no gabinete do
vereador Daniel Dias da Silva, o senhor Fábio
Gonçalves da Cruz, residente e domicitado nos-
te município.
Artigo 3º. Por so tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração so dá “ad nuturm”, o sorvidor ora
momeado será exonerado tão logo expire o man-
Sato do vereador que 0 indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 4*- A presento portaria entra om vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de
janeiro de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Prosidonte da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº01, de 19 de Janeiro de 2021
Concede Titulo de Cidadão Honorário a
Dom Dorival Souza Barreto Júnior
O povo do Município de Montes Claros, por seus
representantes na Gâmara Municipal, aprova e o
Prosidente da Câmara, em seu nome o no uso de
sum atribuições, promulga a seguinte Resolu-
Ant. 1ºFica outorgado ao bispo Dom Dorival
Souza Barreto Júnior, o Título de Cidadão
Honorário, traduzindo o reconhecimento desta
Casa Legislativa pelos relevantes serviços pres-
tados ao nosso município.
Ant. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação,
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de
Janeiro de 2021
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador-Soter Magno Carmo
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Ciaros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos ter-
mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Intemo,
promulga o seguinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 2021
Referenda nos termas do $3º do art. 165 da let
Orgânica Municipal, a Aborura de Crédito Adicio-
nai Extraordinário no Orçamento Vigente previs-
os no Decrelo 4.157, de 28 de dezembro de 2020,
do Município de Montes Claros.
A Gâmara Municipal de Mantes Claros decreta:
Amt. 1º- Fica referendada, nos termos do 63º do
art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente provisto no Decreto 4.157, de 28 de da-
zembro de 2020, do Município de Montes Claros
(MG).
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2027.
Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmari
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes.
Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos.
termos da alínea "d” do ar, 46 do Regimento
Intemo, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº02 DE 2021
Referenda nos termas do 63º do art. 165 da lei
Orgânica Municipal, a Aberlura de Cródito Adicro-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.160, de 30 de dezembro de 2020, do
Município de Montes Claros.
A Gâmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 4º - Fica referendada, nos termos do 53º do
art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.169, de 30 de do-
zembro de 2020, do Município de Montes Glaros
Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2021.
Vereador-Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - NG
Extratos de Termos de Aditamentos 021
202.
PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO:
Contratação de empresa especializada em pros-
tação de serviços de instalação, monitoramento
& manutenção de sistema de vigilância elotrônica
por 24 (vinte e quatro) horas inintemuptas com
fornecimento de materiais e dispositivos de sa-
gurança, vigilância e monitoramento para atender
a demanda da divorsas secretarias do municipio
de Montes Charos/MG. CONTRATO: nº P0248/2017-
1 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE-
TRÔNICOS EIRELI - EPP — TERCEIRO TERMO
DE ADITAMENTO:Prorroga-so o prazo de vigén-
cia previsto na cláusula segunda do contrato ini-
cial e alterado nos termos do segundo termo de
aditamento, por 06 (seis) meses, mantendo seus
efeitos a partir de 13.12.2020 e tendo como nova
termo final o 12.06.2021.Para a nova vigência
contratual o valor global previsto na cláusula pri-
meira do contrato original, manter-se-á proporcio-
nalmente em R$2.215.56 (dois mil duzentos e
quinze reais o cinquenta e seis contavos), não se
incidindo sobre ele qualquer
reajuste FUNDAMENTO: Lei nº, 8665/83, inciso
Hi do art. 57 e parágrafo único do art. 61 FIRMA-
DO em 11 de dezembro de 2019.Secretaria Muni-
cipal de Planejamento e Gestão.
PROCESSO: nº 0248/2017 - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico nº. 0137/2017 OBJETO:
Contratação de empresa especializada em pres-
tação de serviços de Instalação, monitoramento
e manutenção de sistema de vigilância eletrônica
por 24 (vinte « quatro) horas ininterruptas com
fornecimento de materiais e dispositivos de sa-
gurança, vigilância e monitoramento para atender
a demanda de diversas secretarias do município
de Montes Claros/MG. CONTRATO: nº P0248/2017-
2 — CONTRATADO: VIGILLAR ALARMES ELE-
DDWDw—w—>—————
«SEO
coa?
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.160 de 30 de
dezembro de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 12 de janeiro de 2021.
CLÁUDIO ms DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
MLÉO RR E RE To
aa rem micreo À
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 30 de dezembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4160/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
n.º 4160/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4160, 30 de dezembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições
legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica
Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020,
crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 646.272,00 (seiscentos e quarenta e
seis mil, duzentos e setenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
[ Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Enfrentamento da Emergência
| Saúde Nacional Decorrente do |02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 646.272,00] 154
|Coronavirus
Total 646.272,00
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário
são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como
dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do
disposto na Portaria n.º 3.646/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.
41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário
Municígio fe Montes Claros, 30/de dezembro de 2020.
Ui /
/ Ml
Humberto Guimarães Soufo
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.160 de
30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de janeiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Nº. 4.160 de 30 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 646.272,00
(seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais) .
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
Verifica-se que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do
Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender
a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da
pandemia do Coronavirus, em questão.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2021.
Presidente: Ver. Ver. Martins Lima Filho dem
Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Esq
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:

open original →