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materia nº 315/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 315 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaFlash 10.259. Requerimentos da vereadora Cecília Meireles Ferreira, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 08/02/2021 a 06/12/2024. Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima Filho (Presidentes da Legislatura 2021-2024).
native_id8951

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 151

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.259
Presidentes da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima
Filho
Espécie: Requerimento
Categoria: Diversas
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 08/02/2021
Descrição Sumária: Requerimentos da vereadora Cecília Meireles Ferreira,
apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 08/02/2021 a
06/12/2024.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 02 Número de folhas: 150
As
ofício Min 55/20]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
na
ema
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REQUERIMENTO 01/ 2021
S”
Ed
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto
Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e o Assessor de
Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a
disponibilização mensal dos resultados do Centro de Controle de Zoonoses referente: aos
dados de recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação,
devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados
considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e
vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação popular em
conformidade a lei Municipal Nº. 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014.
DM R
x”
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PROTOCO L o)
EXP. (IRECES.
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HORA
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3” Cecília Mgireles Ferreira
Ceci Protetora
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MO
mem
REQUERIMENTO 02/ 2021
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta
Gonçalves, para que sejam providenciadas as seguintes ações:
1º Dedicação exclusiva da veterinária Danielle Dourado Maia (CRMV-MG 5.508)
ao Centro de Controle de Zoonoses e a alteração da carga horária de 06 (seis) horas
diárias para 08 (oito) horas diárias das médicas veterinárias Danielle Dourado Maia
(CRMV-MG 5.508) e Hilda Carvalho Mendes Capuchinho (CRMV-MG 19.846),
Q responsáveis pelo Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos (MPCG) do
município.
2º O aumento de 4.000 castrações por ano para 10.000 castrações por ano e
consequentemente o credenciamento de clínicas veterinárias para castração e suporte no
pós-operatório visto que o Centro de Controle de Zoonose não está preparado no
momento para atender a tal demanda;
3º A realização de um censo animal para estimar a população canina e felina no
município, visto que são imprescindíveis para o planejamento e avaliação de
intervenções, tanto para o manejo populacional, quanto para O controle de zoonoses.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender e agilizar a grande demanda para
os procedimentos de castração na cidade, evitando atrasos e prejuízos ao cronograma do
serviço.
UU) Cecília
Ceci Protetora | á
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTE: CLAROS - MINAS GERAIS
Ogício pTlL me GI 2024
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mangas
Câmara Municipal de Montes Claros
REQUERIMENTO 03/ 2021
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde
Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a regulamentação urgente do comitê de
icas de combate à leishmaniose em Montes Claros — MG.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação popular,
visto que segundo Organização Mundial de Saúde a Leishmaniose é uma das
principais doenças negligenciadas do planeta, pois ocorre com maior frequência em
populações de maior vulnerabilidade social, principalmente em crianças. É uma
doença grave e que pode levar a morte se não for tratada oportunamente e
adequadamente. Por esses motivos, caracteriza-se como um desafio à saúde pública
de saúde veterinária para cães, com alta
E, Am
ol Kg Montes Claros — MG, 19 de abgil de 2021
mundial e um dos principais problema:
relevância para a saúde pública.
ireles Ferreira
i Protetora
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olício ATL ne 12[2o2
(6)
ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REQUERIMENTO 04/2021
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce
Pimenta Gonçalves, solicitando aquisição de gatoeiras para Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ de Montes Claros — MG.
JUSTIFICATIVA
Portanto, justificam-se com o início das castrações no município no qual são aten-
didos cães e gatos, porém muitas vezes os agentes têm a necessidade de capturar estes
animais e para isso necessita do equipamento adequado para tal demanda e o Centro de
Controle de Zoonoses — CCZ não dispõe equipamentos para captura dos gatos.
a Montes Claros — MG, 03 de maio de 2021
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o. Cecília Mifteles Ferreira im: j
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Ass: NERtaf ces 7-2
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
COMISSÃO DE CULTURA E TURISMO
REQUERIMENTO
A Comissão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Montes Claros, vem,
por meio deste, requerer, em razão de diversas demandas dos artistas, músicos e Articulação
dos Trabalhadores da Cultura de Montes Claros, que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo]
Senhor Prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Secretário de Cultura, Sr. João!
Carlos Rodrigues Oliveira, solicitando que seja lançado novo edital para projetos culturais do
SISMIC , atendendo o disposto no art. 1º da Lei 3.830, de 26 de novembro de 2007, aplicando
os recursos referentes a 1,5% da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
do exercício anterior, nos termos do art. 24, inciso | da referida lei que instituiu o Fundo
Municipal de de Incentivo à Cultura (SISMIC).
Montes Claros, 10 de maio de 2021
Comissão de Cultura e Turismo :
Presiente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
Vice-Presidente: Ver. lara de Fátima Pimentél Veloso
Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
Opício pTL (3)
n3133 | 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora
RE)
o
REQUERIMENTO 05/ 20 Axo Sar
Excelentíssimo Senhor Presidente, Sa
Considerando o início do PROGRAMA DE MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS de iniciativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ);
Considerando que foram disponibilizadas vagas para animais de Entidades Protetoras de
Animais em datas pré-estabelecidas;
Considerando a necessidade de convocar interessados para participar da iniciativa,
indicando, se for o caso, os critérios objetivos necessários à seleção;
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando para que se providencie a Chamada pública para credenciamento dos
interessados junto à Administração para ter acesso às vagas de castração ofertadas pelo
município
Montes Claros — MG, 10 de maio de 2021
A
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a má Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 07/ 2021 APROVADO, | 7
à 100. [US
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem
expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Venho, por
meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 01 de
julho de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre a Substituição Gradativa da
Tração Animal em Montes Claros, com a finalidade de esclarecer a necessidade da
substituição e conhecer experiências bem-sucedidas de outros municípios que já
implementaram esse tipo de projeto.
A participação na Audiência Pública será de forma remota, de modo que solicitamos
o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para participação das autoridades
convidadas e transmissão através da rede de Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes
autoridades:
1) Nome: Noraldino Lúcio Dias Júnior - Deputado Estadual
Endereço: Rua Joaquim Honório Loures 770 Grama - Juiz de Fora — MG
E-mail:
Telefone: (31
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2) Nome: Paulo César Vicente Lima - Promotor de Justiça, 72 Promotoria de Justiça
da Comarca de Montes Claros
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345 - Centro, Montes Claros - MG, 39400-105
are ——
Telefone: (
CPF: RG: a er E
3) Nome: Guilherme Augusto Guimarães Oliveira - Secretário de Serviços Urbanos
Endereço: R. Carlos Paulino Cardoso, 401, Vila Exposição, Montes Claros - MG
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Email: E M,
Telefone: y Ty
CPF O md | x |
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros”. MG - CEP 39400-087
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
é!
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4) Nome: Soter Magno Carmo - Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Endereço: Av. José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros - MG, 39401-284
(Residencial)
Email:
Telefone:
XKa
5) Nome: Brenda Lima Costa Sampaio — Advogada (Especialista Causa Animal)
Endereço
E-mail:
Telefone: (31
Identidade
6) Nome: Gabriela Soares Maia — Advogada da BSTA — Brasil Sem Tração
Endereço
E-mail
Telefone: (31
Identidade
7) Nome: Maria Paula Ferrari Oliveira — Veterinária da Amar Veterinária
Endereç:
E-mail
Telefone: (31
Identidade: MED cr CHRD
8) Nome: José Aparecido de Oliveira - Presidente da Associação de Carroceiros de
Montes Claros — MG
Endereço (HR,
Telefone: (38 HED
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Cecília Meireles Ferreira em
Vi Vereador Mánoel Stalin C. Cordeiro
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vice Secretário Mesa Diretora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
Ogício Mi me zoclzou
E É
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 08/ 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de
Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando para que se providencie a
ty instalação de Pombais Contraceptivos como meio de controle populacional
ético de pombos na cidade.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação popular em
conformidade ao art. 2º, itens | e VI da Portaria IBAMA nº141/2006 que
regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
O pombal contraceptivo tem um menor custo do que a captura, tratando a
problemática de forma ética, evitando à agressão da eliminação da espécie,
Q estando de acordo com a lei 9605/98 e o Decreto 6514/08 que proíbem matar
e perseguir espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória.
Montes Claros — MG, 28 de junho de 2021
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Cecília eles Ferreira ga (a os
Ceci Protetora HR E atada;
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
Opício pTL me 213/2021
O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº. 09/2021
Montes Claros, 02 de agosto de 2021.
APROVADO
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Excelentíssimo Senhor Presidente, EO
a aa
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde
Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a aquisição de 350 equipamentos eletrônicos
portáteis (tablets) para serem utilizados durante as visitas domiciliares dos Agentes de
Combate à Endemias (ACE), com o intuito de aperfeiçoar os dados coletados,
melhorias nos registros, rapidez e a facilidade que a tecnologia proporciona.
JUSTIFICATIVA
A utilização destes equipamentos, que já acontece entre os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), vai agilizar o processo de atendimento e proporcionar
melhor qualidade do serviço prestado à comunidade. Além disso, os coordenadores e
supervisores dos agentes poderão ter um maior controle das ações desenvolvidas.
O aplicativo e-SUS Território integra a estratégia e-SUS APS e
complementa o processo de trabalho de Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes de Ação Social (AAS).
Além de valorizar a importância destes profissionais, que trabalham
diariamente levando promoção e prevenção à saúde aos munícipes e a qualificação
das ações em saúde, a informatização dos dados permite a redução do consumo de
formulários e agiliza o processamento das informações, afastando a necessidade de
preenchimento de formulários de papel e da posterior transcrição para o computador
dos dados anotados durante o serviço.
Respeitosamente,
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
opício ATL ne 2332027
6)
“Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº. 10/2021
Montes Claros, 16 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando para que se providencie a contratação de no mínimo 20 (vinte) Agentes de Combate
à Endemias (ACE), para o controle da Leishmaniose Visceral.
JUSTIFICATIVA
Considerando o início do Programa Federal de Controle da Leishmaniose Visceral
em Montes Claros, que tem como objetivo o encoleiramento em massa de cães para controle
da doença e considerando a quantidade de animais no município, faz-se necessário a
contratação de mais Agentes de Combate à Endemias (ACE) para atender a demanda existente.
O município conta apenas com 30 agentes designados especificamente para o
combate à leishmaniose, por isso, dos mais de 200 bairros de Montes Claros, apenas 23 serão
contemplados com o programa. Regiões críticas como a do Grande Santos Reis, ficaram de fora
da campanha.
Montes Claros é classificado, segundo critérios do Ministério da Saúde (MS),
como área de transmissão intensa para Leishmaniose Visceral. -
E)
O
Respeitosamente,
Vereador Manoel Stalin C, Cordeiro
x
yo) - Partido; Podemos | LE tor. !zou
N Vice Secretário Mesa Diretora , 38h50.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaDmontesclaros.mg.leg.br 4
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 11/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia
participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e
indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a
gestores públicos. Tendo em vista o aumento das ocorrências de maus tratos
de animais em Montes Claros - MG, entre eles os cães e gatos, venho, por
meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o
dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as
adversidades para o cumprimento da Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão),
com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra
os animais em Montes Claros.
A participação na Audiência Pública será de forma remota, de modo que
solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para
participação das autoridades convidadas e transmissão através da rede de
Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as
seguintes autoridades:
1) Ilmo. Sr. Fred Costa - Deputado Federal
Endereço: Gabinete 633 — Anexo IV — Câmara dos Deputados — Palácio do
Congresso Nacional — Praça dos Três Poderes — Brasília/DF — Brasil — CEP:
70.160-900
E-mai
Telefone: (61
2) Ilmo. Sr. Paulo César Vicente Lima - Promotor de Justiça, 7º Promotoria
de Justiça da Comarca de Montes Claros
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345, Centro, Montes Claros/MG, CEP:
39400-105 E
E-mail
Telefone: (38
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br
or: 244] 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
3) Ilmo. Sr. Soter Magno Carmo - Secretário do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Endereço: Av. José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP:
39401-284
Po RS)
Emai
4) Ilmo. Sr. Ten. Coronel Guilherme Antunes Machado comandante 50º
batalhão da Polícia Militar de MG ou seu representante
Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 243, Ibituruna, Montes Claros/ MG,
CEP: 39.401-301
E-mai
Telefone: (CCD
5) Ilmo. Sr. Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior, comandante da 11º Cia
PMM Mamb de MG ou seu representante.
Endereço: Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP:
39.400-698
E-mai
Telefone: (35 (HED
6) Ilmo. Sr. Major BM Darlan Moreira Soares Comandante do 7º Batalhão
de Bombeiros Militar - MG ou seu representante.
Endereço: Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP:
39.400-057
E-mai
Telefone: (38) (ND
7) Ilmo. Sr. Dr. Jurandir Rodrigues César Filho, delegado Titular 11º
Departamento de Polícia Civil - Montes Claros ou seu representante.
Endereço: Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, Montes Claros/MG,
CEP: 39.401-301
E-mail
Telefone:
8) Ilmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira — Vice-Prefeito e
Secretário de Serviços Urbanos
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Emai
Telefone:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
9) Ilmo. Sr. Bruno Santiago — Secretário da ONG Eu Salvo
|
Telefone: (38 (HD
) Ilma. Sra. Camila Helen Castro Maia — Médica Veterinária
Emai
Telefone:
11) Ilma. Sra. Márcia Valadares Magalhães — Presidente da Associação
Apelo Canino
Telefone: (38
Montes Claros/MG, 23 de agosto de 2021
Cecília Meiréles Ferreira
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(O montesclaros.mg.leg.br
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MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
te da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 12/2021
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de
Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a contratação de no mínimo 02
(dois) médicos (as) veterinários (as) para o programa de controle populacional
através das castrações de cães e gatos do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a grande demanda de castrações no município e a
quantidade ofertada pelo Centro de Controle de Zoonoses — CCZ é de extrema
necessidade que haja a contratação de mais médicos veterinários, dado que a
estimativa mínima para controle efetivo da superpopulação de animais é
10.000 castrações por ano.
Montes Claros — MG, 30 de agosto de 2021
ireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) O q
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REQUERIMENTO 13/2021 2» »)
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Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de
Serviços Urbanos Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a contratação de 01
(um) médico(a) veterinário(a) especialista em animais de grande porte, bem
como 01 (um) estagiário(a) do curso de medicina veterinária para auxílio do
médico veterinário e 01(um) vaqueiro para manejo dos animais, para atender
as demandas do Curral Municipal de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de apreensões de animais de grande
porte no município e, considerando o número reduzido de funcionários do
Curral Municipal, faz-se necessário a contratação para atender a demanda ora
apresentada e para o adequado funcionamento do local.
Montes Claros — MG, 15 de Setembro de 2021
Cecília Meireles Ferreira EE
Ceci Protetora ra
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO 14/2021
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, o anteprojeto para a criação do Estatuto de Direito e
Bem-estar Animal de Montes Claros-MG.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto de Direito e Bem-estar Animal de Montes Claros-MG é documento
imperioso no ordenamento municipal, pois trata de tema sensível e relevante aos cuidados dos
não-humanos, seres vivos carecedores de proteção em caráter intrínseco.
Destaca-se que tanto a nível federal, por meio da Cons “n Federal, quanto a
nível estadual, por meio da Lei nº 22.231/2016 e da sua alteração pela Lei 1.- 272.724/2020, há
resguardo a proteção da nossa fauna, em especial da figura do cão e do gato.
Todos os animais não humanos são seres vivos dotados de proteção jurídica pela
Constituição Federal. Desde 1988, a Lei Maior atribui dignidade própria aos animais e mandado
de criminalização contra maus-tratos perpetrados em face desses seres vulneráveis. Veja-se:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equinprado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
Dessa forma, é dever e responsabilidade do Poder Público e da coletividade a
preservação da saúde e integridade de todas as espécies.
A Constituição, desde 1988, erigiu a dignidade animal como valor próprio dos não
humanos ao protegê-los, não em função do homem, mas por capacidade própria, contra a
violação que lhes cause sofrimento e maus-tratos. Essa dignidade, por sua vez, só faz sentido se
vier (como, de fato, vem) acompanhada de um rol de direitos fundamentais que protegem o
indivíduo e que devem ser respeitados por todos.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaDmontesclaros.mg.leg.br
O princípio da dignidade animal dimana do dispositivo constitucional que proíbe
a crueldade contra dnimais, assentando que os animais também interessam por si mesmos,
como seres sencientes, a despeito da sua relevância ecológica, não podendo ser reduzidos ao
status de coisas, nem serem objetos da livre ou ilimitada disposição da vontade humana.
Para o Direito Animal, o animal não-humano é relevante enquanto indivíduo,
portador de valor e dignidade próprios, dada a sua capacidade de sentir dor e experimentar
sofrimento, seja físico, seja psíquico. É a senciência animal, que foi valorada pela Constituição
de 1988.
No Estado de Minas Gerais, ato de avanço salutar na condição dos animais, a Lei
Mineira, número 22.231/2016, declara que todos os animais como sujeitos de direito:
Art. 1º. (...) Parágrafo único. Para os fins desta lei, os animais são
reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados,
fazendo jus a tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos,
ressalvadas as exceções previstas na legislação específica.
O Direito Animal é um ramo jurídico emergente, autônomo do Direito Ambiental
e de qualquer outra área do Direito, embora com elas se relacionem. Ele considera o animal
enquanto indivíduo, independentemente de sua função ecológica, interesse econômico, afetivo
ou de outras ordens. Possui seus próprios princípios, regras, sendo efetivamente um ramo da
ciência jurídica.
O objeto do Direito animal são os animais não-humanos na visão de direitos
zoocêntricos, rompendo com a visão antropocentrista vigente no ordenamento jurídico.
É interessante destacar que não há mais possibilidade de se pensar no
planejamento de um Município, de um Estado, de uma Nação ou nem mesmo do Planeta sem
pensar nas espécies que convivem com o ser humano. Essa forma com que a humanidade tem
levado a sua existência, até o passado recente, sobrecarregou o Planeta Terra e as demais
espécies de maneira tal que, agora, estamos tendo o desprazer de vislumbrar as consequências.
Desastres naturais, mudanças climáticas, pandemias, novos vírus e outros são decorrência da
visão antropocêntrica e egoísta do mundo que nós, seres humanos, tivemos até então.
Diante do exposto, o referido Estatuto vem contribuir para o avanço do Direito,
bem-estar e dignidade animal no município de Montes Claros, e, assim, cumprir o próprio
mandamento Constitucional que determina a atuação do Poder Público para coibir qualquer
tipo de violência e maus-tratos contra os animais não-humanos.
Preservar a vida, protegê-la e cuidar das necessidades básicas de um ser vivo é
forma efetiva de cumprir a otimização da dignidade e impedir os maus-tratos.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal, 27 de setembro de 2021.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaG)montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 15/2021
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de
Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que seja providenciado espaço
físico e ambientes adequados de trabalho dentro das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) para os Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
do Ministério da Saúde, a integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção
Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às
necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à
saúde.
Apesar de os Agentes de Combate a Endemias (ACE) trabalharem de
forma integrada e em parceria às equipes de Atenção Básica, estes não
possuem espaços físicos e ambientes adequados de trabalho dentro das
Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Neste sentido, justifica o pedido, pois os Agentes precisam de pontos de
apoio para também desenvolverem suas atividades nestes locais.
Montes Claros — MG, 13 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 16/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja criada nas redes
sociais e outros canais de comunicação do Poder Executivo Municipal e Poder
Legislativo de Montes Claros — MG, campanhas educativas para guarda
responsável de animais.
JUSTIFICATIVA
O Poder Público deve promover a educação ambiental e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente, conforme exigido pelo artigo 225,
“caput” e 81º, inciso VI da Constituição da República e pelo artigo 2º, inciso X da
Lei nº 6.938/81. É fundamental que haja uma campanha educacional que
estimule a população a ter sob sua guarda, de forma responsável, os animais,
incentivando o ato de adoção, de regular vacinação, de esterilização e do não
abandono. Deve-se conscientizar a população de que o abandono de animal
constitui crime ambiental de que trata o artigo 32 da Lei 9.605/98.
A educação ambiental é parte integrante do processo educativo e
o importante instrumento de consolidação de uma sociedade sustentável. A guarda
responsável de animais é essencial para a manutenção da saúde humana, da
saúde animal e redução dos impactos no meio ambiente.
Montes Claros — MG, 18 de outubro de 2021
PROTOCOLO)
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Cecília Méireles Ferreira
Ceci Protetora
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das MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 17/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a elaboração do
Plano Municipal de Cultura de Montes Claros, bem como retomar as ações
relacionadas ao Sistema Municipal de Incentivo à Cultura (Lei Municipal nº 3.830,
de 26 de novembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 3.500, de 27 de abril
de 2017), com a publicação anual dos Editais de Fomento.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros sempre se destacou e continua se destacando na área
cultural. As muitas manifestações na dança, teatro, música, artes plásticas,
literatura, festas religiosas, dentre outras, constitui um importante fator para a sua
transformação e seu desenvolvimento.
É preciso garantir a manutenção desta diversidade de manifestações
culturais, no seu local tradicional, democratizando o acesso a toda a população.
Além disso, a cultura é uma das atividades econômicas mais
importantes nos dias de hoje e contribui muito para o desenvolvimento de Montes
Claros em todos os sentidos.
Para continuar avançando e se desenvolvendo, faz-se necessário que
o município tenha diretrizes e políticas públicas bem definidas e planejadas para o
setor cultural para os próximos anos.
Montes Claros — MG, 25 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
te da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 18/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, solicitando que seja firmado convênios e parcerias com Clínicas
Médicas Veterinárias e/ou Organizações de Proteção Animal da Sociedade Civil para
atendimento e suporte às demandas de atendimento às ocorrências de maus-tratos aos animais
pelas Polícias; Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e Polícia Civil.
JUSTIFICATIVA
O Decreto 24.645/1934 no seu artigo 1º estabeleceu que todos os animais
existentes no País são tutelados pelo Estado. Cabe destacar ainda a responsabilidade do
município em promover medidas de proteção à fauna e à flora, fundamentado na Constituição
Federal, em seus artigos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VIl - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Além da obrigação constitucional imposta de proteger os animais, a legislação
mineira também dispõe o recolhimento de cães e gatos pelo poder público na Lei 21.970/2016,
em seu artigo 5º:
$5º- O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade,
abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados
para adoção.
Entretanto, as polícias têm encontrado grandes desafios na aplicação das leis e no
cumprimento do seu papel de retirar o animal do local dos maus-tratos, pela falta de local para
acolhimento e tratamento desses animais.
Desta forma, é responsabilidade do município promover recursos para o
atendimento dessas demandas e o cumprimento das leis.
Montes Claros — MG, 27 de outubro de 2021.
Cecília reles Ferreira
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO 19/2021 [ ouro )
Da: i 8 /ul /21 *
AS 18:00 Hs, Si
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar
pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Considerando que as políticas
públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado as
formulações que garantam a proteção à fauna, dentre as especificidades, o de coibir atos de
crueldade animal, legitima-se a demanda por ações públicas voltados à defesa dos animais,
venho, por meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 16
de novembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre “A IMPORTÂNCIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”.
Vas Qhd
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A participação na Audiência Pública também será de forma remota, de modo que
solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para participação das
autoridades convidadas e transmissão através da rede de Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes autoridades:
1. Ilmo. Sr. Fred Costa
Deputado Federal (PATRI)
Gabinete 633 — Anexo |V — Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça
dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70160-900
O
2. Ilmo. Sr. Noraldino Júnior
UREES Estadual (PSC) im Minas Gerais
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3. Ilma Sra. Dra. Monique Mosca Gonçalves
Promotora de EE do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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4. Ilma Sra. Juliana Prudêncio
Vereadora (PSC) na cidade de Três Corações
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Telefone: (38) 3690-5468 — ver.ceciliaGDmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
5. Ilmo Sr. Dr. Alex Portes Gomes
Médico veterinário
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6. Ilmo. Sr. Soter Magno Carmo
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Av. José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP 39401-284
E-mail
7. Ilmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Emo
8. Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária de Saúde
9. Ilma Sra. Brenda Lima Costa Sampaio
Advogada Especialista da Causa Animal
10. Ilma Sra. Fernanda Braga Alves Pereira
Advogada e Presidente Brasil Sem uERE Animal
Emo
11. Ilma Sra. Mônica Lopes
Advogada
Montes Claros — MG, 03 de novembro de 2021.
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 20/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a criação de uma
Diretoria ou Coordenadoria de Bem-Estar e Proteção Animal em Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
A Diretoria ou Coordenadoria de Bem-Estar e Proteção Animal tem
como objetivos planejar, gerenciar e executar ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, mediante parcerias com diferentes órgãos e secretarias
do Executivo, bem como demais instituições e a sociedade civil.
As ações de proteção e bem-estar animal precisam ser realizadas de
forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e as despesas com a sua
execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias das secretarias afins,
suplementadas, se necessário, e conforme a legislação em vigor.
Atualmente, as ações voltadas aos animais no município são
realizadas apenas - de forma isolada - pelas secretarias de Serviços Urbanos e
Saúde. A coordenadoria com todas as atribuições de proteção e bem-estar animal
também pode contribuir muito com as outras secretarias, como a Secretaria de
Educação.
Além do mais, a Diretoria ou Coordenadoria de Bem-Estar e Proteção
Animal teria uma facilidade de interação de trabalhos com todos os simpatizantes
da causa (ONGs e protetores).
Montes Claros — MG, 08 de novembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 21/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando que sejam incluídos no Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos, da
Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), os animais positivos
para leishmaniose visceral.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros é classificado, segundo critérios do Ministério da Saúde, como
área de transmissão intensa para Leishmaniose Visceral, que é uma doença complexa, cujas
circunstâncias de transmissão são continuamente modificadas, pois sofrem interferência do
meio ambiente, bem como fatores do comportamento humano.
Nesse contexto, é necessário a implementação de medidas voltadas à prevenção,
vigilância e controle da doença, com vistas à redução de sua morbidade e letalidade. Mas a
melhor forma de conter a leishmaniose ainda é por meio da prevenção, com medidas de
controle voltadas para proteger o meio ambiente, animais e humanos da ação do inseto vetor
da doença.
Quando se atua na prevenção, os cuidados também são necessários para os cães
infectados submetidos a tratamento. A castração desses animais se apresenta como uma
alternativa eficaz para diminuir a disseminação da doença, já que o contágio também pode
ocorrer por transmissão vertical (da mãe para o filhote, via transplacentaria) e por transmissão
venerea.
A castração colabora com a redução da natalidade de animais doentes sem
agredir os direitos e o bem-estar animal.
Montes Claros — MG, 12 de novembro de 2021.
Cecília MeirelesiBerfeira - Ceci Protetora
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 22/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando garantir a estrutura de funcionamento do
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — COBEA, bem como do
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA.
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais têm como papel a mediação entre a população e o
Governo com intuito de formular políticas públicas do município nas diferentes áreas.
Constituem um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com
benefício da população como um todo.
O Conselho Municipal De Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — COBEA foi
estabelecido a partir da Lei nº 4.520 de junho de 2012, e alterado pela Lei nº 5.249, de 10 de
março de 2020. Já o Fundo Municipal De Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — FUMBEA, foi
criado pela Lei nº 5.250, de 10 de março de 2020. Mas, infelizmente, nenhum deles está em
atividade.
Considerando que são instrumentos importantes para o desenvolvimento de
políticas públicas e ações eficazes em prol da defesa, proteção e bem-estar dos animais nativos,
selvagens, exóticos, domésticos e domesticados, aliado à responsabilidade social na defesa do
meio ambiente no Município de Montes Claros, precisam ter seu funcionamento garantido.
Montes Claros — MG, 22 de novembro de 2021.
PROTOCOLO
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68)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 23/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Cultura, João Carlos Rodrigues Oliveira,
solicitando o cancelamento do SHOW PIROTÉCNICO DENTRO DA FESTIVIDADE DO RÉVEILLON
2021/2022 A SER REALIZADO NA LAGOA DO INTERLAGOS.
JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2,
causador da doença COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de
medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de
inúmeras atividades econômicas, restando ativas somente as atividades consideradas como
essenciais, cumprindo assim as determinações previstas nos Decretos Federais nº 10.282/2020
e 10.292/2020.
E, considerando a suspensão do réveillon no nosso Município sem a presença do
público, há a dispensabilidade do show pirotécnico, visto que, geraria despesas aos cofres
públicos. Além de que, o próprio edital licitatório indica o local que aconteceria o show
pirotécnico sendo a Lagoa do Interlagos, e local este que possui vários bares e restaurantes que
por si só compreende um grande público de frequentadores.
Ademais, apesar da diminuição de óbitos e internações no nosso município, o
cenário ainda causa incertezas e, sendo assim, cumpre ser feito uma avaliação criteriosa a partir
do surgimento da nova variante “Ômicron” e do aumento de casos de COVID-19 em países da
Europa.
Nesse sentido, é importante não haver o incentivo a eventos festivos no final do
ano, uma vez que, ainda não alcançamos a meta de imunizados e o Norte de Minas tem 335,1
mil pessoas sem tomar a segunda dose da vacina.
Portanto, perfeitamente enquadrada a presente situação no caso de ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA conforme o Decreto Estadual nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e que o
mencionado decreto prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do estado de
calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de
2020, no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, cuja finalidade é canalizar
recursos para combater exclusivamente a pandemia da COVID-19 e suas demais variantes.
» Montes Claros — MG, 29 de novembro de 2021.
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inete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO 24/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e
garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista
e necessidades diretamente a gestores públicos. Considerando que a queima de fogos de
artifício emite compostos poluentes para a atmosfera, o que também a caracteriza como uma
forma de poluição do ar e o barulho dos fogos de artifício podem ser assustadores e causar
danos ao sistema auditivo e alterações cardíacas em animais de estimação, crianças, idosos e
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso tem efeitos não só no meio ambiente,
mas na saúde humana. Há ainda o risco de incêndio, colocando em risco pessoas, faunas, floras
e contribuindo ainda mais com a poluição atmosférica, diante do exposto venho, por meio do
presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de
2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre “Os impactos que os fogos de estampido e de
artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso causam à saúde e ao meio
ambiente.”.
A participação na Audiência Pública também será de forma remota, de modo que solicitamos o
apoio técnico necessário, com disponibilização de link para participação das autoridades
convidadas e transmissão através da rede de comunicação da Câmara Municipal. Para tanto,
solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes autoridades:
1) Ilmo Sr. Dr. Alex Portes Gomes
Médico veterinário
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2) Ilmo. Sr. Soter Magno Carmo
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Av. José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP 39401-284
E-mail
3) Ilma. Sra. Vanda Dias Amaral
Presidente da Associação Norte Mineira de Apoio ao Autismo - ANDA ou representante
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 — ver.cecilia(Qmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
4) Ilmo. Sr. Delcio César Cordeiro Rocha
Prof. Dr. em Zootecnia
Endereço (RR
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5) Ilmo. Sr. César Ramos de Andrade
Presidente do Asilo São Vicente de Paulo ou representante
Ence e
Emei
6) Ilma. Sra. Maria Tereza Sisílio Caldeira Chaves
Médica Psiquiatra
Endereç
E-mail
7) Ilmo. Sr. Major BM Darlan Moreira Soares
Comandante do 7º Batalhão de Bombeiros Militar - MG ou seu representante
Endereço: Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-057
Emi (|: :: CTT,
8) Ilma. Sra. Camila Helen Castro Maia
Médica Veterinária
Endereço
E
9) Ilmo. Sr. Dr. Otávio Batista Rocha Machado
Procurador Geral do Município de Montes Claros ou seu representante.
Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto, 5940 — Jaraguá |
Emei (RO (+: :: CT
Montes Claros — MG, 06 de dezembro de 2021.
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Rua Uia Viária; 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Cro: MG
Telefone: (38) 3690-5468 — ver. cecilia(Dmontesclaros.mg.leg.br
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MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 25/2021
Considerando-se ser uma reivindicação antiga dos moradores do bairro quanto à
reforma da praça, localizada na Rua Mangaba, esquina com a Rua Oiti, no bairro Floresta;
Considerando-se que o referido logradouro deveria ser o ponto principal de lazer
e cultura deste bairro, os moradores solicitam a execução de melhorias, tais como arborização,
plantio de grama, iluminação pública, colocação de novos bancos e mesas;
Considerando-se que na visita feita por esta vereadora ao local ficou evidenciada
ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;
Considerando-se, por fim, que se realizar a reforma ora pleiteada o Poder
Executivo somente agirá como o efetivo cumpridor e indispensável agente do bem-estar desses
munícipes, aliás, o único executor desse trabalho.
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário
Municipal de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a reforma da Praça
do Bairro Floresta.
Montes Claros — MG, 13 de dezembro de 2021.
Vereadora
18h50 |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 26/2021
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando que sejam
respondidos todos os oficios e requerimentos com a data para execução, caso
não seja possível realizar, justificar o motivo, bem como comunicar o
vereador(a) da execução dos oficios e dos requerimentos pelas respectivas
secretarias.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o vereador possui um papel fundamental no
município, ele é o elo responsável entre as autoridades e a comunidade, é o
agente político mais próximo do povo. Seu papel é o de mostrar os problemas
da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Sendo
assim também é cobrado quando não atende aos pedidos da comunidade ou
não tem resposta pela não realização dos mesmos. Portanto é necessário que
o vereador(a) tenha a resposta correta para assim falar com a comunidade.
Montes Claros — MG, 20 de dezembro de 2021
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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|" CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 01/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando para que se providencie um chamamento público para o credenciamento das
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal, bem como de protetores
individuais, interessados em participar do PROGRAMA DE MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS e para acesso ao BANCO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que encontra-se em andamento o PROGRAMA DE MANEJO
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde através do
Centro de Controle de Zoonoses do município; considerando também a aprovação da Lei nº
5.380/2021 que INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO no âmbito do município de Montes
Claros/MG, faz se necessário e urgente esse credenciamento para atender a grande demanda
por castrações e rações das entidades de proteção animal ou por protetores individuais.
Montes Claros — MG, 24 de janeiro de 2022.
SS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 02/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Educação Rejane Veloso, solicitando
informações sobre as obras das creches em construção no município do Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil
Nr (Proinfância) do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação.
Detalhando o que já foi repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e se
todos os valores já foram utilizados nas obras das creches.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender às cobranças dos moradores da
cidade, haja vista que muitas famílias dependem do serviço oferecido pelas creches.
Montes Claros — MG, 26 de janeiro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 03/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando adesão
ao PRODEVIDA — Programa Regional em Defesa da Vida Animal, idealizado pela Coordenadoria
Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais (CEDA/MPMG).
JUSTIFICATIVA
A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG) idealizou o
Programa Regional em Defesa da Vida Animal — PRODEVIDA que, desde 2017, apoia municípios
mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal 13.426/2017 e da Lei Estadual
21.970/2016, mediante a implementação de políticas públicas voltadas para o controle
populacional de cães e gatos em área urbana.
A adesão ao projeto é voluntária e mediante a assinatura de um termo de
compromisso com o Ministério Público, no qual são previstas obrigações legais sobre o tema.
A assinatura do termo pode beneficiar o município com capacitações e materiais de
consumo ou uso gratuito de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES),
eventualmente viabilizados por parcerias com entidades do terceiro setor ou recursos de
medidas compensatórias decorrentes de dano ambiental.
A capacitação de profissionais que atuam diretamente no controle animal gera o
conhecimento e as práticas técnicas e racionais, para a melhoria do ambiente e da qualidade de
vida dos humanos e animais. Assim sendo, se torna imprescindível que os municípios estimulem
a capacitação de seus profissionais, garantindo a gestão racional dos recursos que normalmente
são escassos. di?
Montes Claros — MG, 31 de janeiro de 2022.
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Câmara Municipal de Montes Claros
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP
REQUERIMENTO 04/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a instituição do
Auxílio Municipal Emergencial - Cultural (AME-Cultural) no âmbito do Município de Montes
Claros, em decorrência do Decreto Municipal nº 4.353/22 e dá outras providências”, para
análise e possível encaminhamento.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem a finalidade de mitigar os impactos financeiros da classe
artística e dos fazedores de cultura do município, decorrentes do Decreto nº 4.353/2022, em
virtude do aumento dos números de casos de infecção da COVID-19 devido a variante
ômicron.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de fevereiro de 2022.
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of 3/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 05/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira e a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que
seja cumprido o que determina a Lei Estadual nº 23.856/2021.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 23.856/2021 acrescentou o artigo 2º à Lei nº 22.231/16, que determina aos
responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à
Polícia Civil os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais.
O texto prevê que a notificação dos responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário deve conter o nome e o endereço da pessoa que acompanha o animal
com indícios de maus-tratos. Além disso, é necessário um relatório do atendimento prestado,
incluindo a espécie, a raça e as características físicas do não humano, a descrição de sua
situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Por conseguinte, o Centro de Controle de Zoonoses e o Curral Municipal, deve
cumprir o disposto na Lei nº 23.856/2021, tendo em vista que muitos animais chegam ao curral
e no CCZ com sinais de maus-tratos e por vezes são devolvidos aos seus tutores-agressores.
Montes Claros — MG, 09 de fevereiro de 2022.
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ENS,
PROTOCOLO
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 06/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia para a Presidente Interina da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTRANS),
Viviane Rodrigues Mendes Tanure, solicitando a regulamentação da circulação de Veículo de
Tração Animal e de Veículo de Propulsão Humana em Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), no Art. 24, XVil e XVIII, atribuiu
aos municípios a competência de registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração
animal ou humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações e conceder autorização para conduzir tais veículos.
De acordo com o Código, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do
Município o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de
tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal.
No mesmo sentido, o Art. 64, 8 3º da Lei Complementar nº. 53, de 01 de dezembro
de 2016, que institui o Plano Diretor do Município de Montes Claros, tem como diretrizes do
sistema viário:
XVI - Eliminar a circulação de veículos de tração animal na área central;
XVII - Disciplinar a circulação de veículos de propulsão humana e de tração
animal.
Não obstante os problemas afetos ao trânsito, também é necessário que os agentes
de trânsito fiscalizem as condutas consideradas maus-tratos aos animais e as condições de
trabalho degradantes a que são submetidos decorrentes da atividade de tração animal. De
acordo com o Decreto nº 24.645/1934, que estabelece medidas de proteção aos animais:
Art. 3º Consideram-se maus-tratos:
X - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou
desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidade com
ruas calçadas;
PíREcES.
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o
veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para levantar-se;
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
XIl - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das
respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
XIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro;
XIV - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que
o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia
e retranca;
É..]
Artigo 5º Nos veículos de duas rodas de tração animal é obrigatório o uso de
escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na
traseira, por forma a evitar que, quando o veículo esteja parado, o peso da
carga recaia sobre o animal. e também para os efeitos em sentido contrário,
quando o peso da carga for na parte traseira do veículo.
Artigo 6º Nas cidades e povoados os veículos de tração animal terão timpano
ou outros sinais de alarme, acionáveis pelo condutor, sendo proibido o uso de
guizos, chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veículos para
produzirem ruído constante.
Artigo 7º A carga, por veículo, para um determinado número de animais deverá
ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias
públicas, declives das mesmas, peso e espécie de veículo, fazendo constar nas
respectivas licenças a tara e a carga útil.
Muitos animais utilizados nos serviços de tração são forçados a trabalhar acima de
suas capacidades físicas, sob jornada excessiva de atividades, sujeitos a agressões por
instrumentos diversos, sem acesso adequado à alimentação ou água, conduzidos em áreas de
grande circulação, muitas vezes tombando nas ruas.
Além de flagrante crueldade, tipificado como crime de maus-tratos, essas condutas
caminham na contramão do progresso e da busca pela urbanização e desenvolvimento social
almejados para nosso município. Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios
para os animais e para toda população, faz-se urgente e necessário a adoção de tais medidas.
Montes Claros — MG, 14 de fevereiro de 2022.
Cecília Meireles Fekpejra - Ceci Protetora
Vereadora
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REQUERIMENTO 07/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretaria de
Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a regulamentação urgente do
Comitê de politicas públicas de combate à leishmaniose em Montes Claros —
MG..
JUSTIFICATIVA
Considerando o cenário municipal de aumento de casos de
leishmaniose, visto que segundo Organização Mundial de Saúde a
Leishmaniose é uma das principais doenças negligenciadas do planeta, pois
ocorre com maior frequência em populações de maior vulnerabilidade social,
principalmente em crianças. É uma doença grave e que pode levar a morte se
não for tratada oportunamente e adequadamente. Por esses motivos,
caracteriza-se como um desafio à saúde pública mundial e um dos principais
problemas de saúde veterinária para cães, com alta relevância para a saúde
pública.
Montes Claros — MG, 21 de fevereiro de 2022
Cecília
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REQUERIMENTO 09/ 2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto
Guimarães Oliveira, solicitando para que providencie a reforma do Curral municipal de Montes
Claros.
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de apreensões de animais de grande porte pelo
município, considerando que as instalações do curral se encontram em péssimas condições para
receber esses animais e haja vista que o dinheiro para reforma do curral já se encontra
disponível nos cofres da prefeitura desde julho de 2021. Faz-se necessário acontecer a reforma,
para atender com qualidade a demanda e para o adequado funcionamento do local.
Montes Claros — MG, 21 de março de 2022.
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando que as cirurgias de castração realizadas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)
aconteçam em dois turnos (matutino e vespertino).
JUSTIFICATIVA
Em que pese a robusta estrutura do CCZ, composta por instalações adequadas e
recursos veterinários qualificados, tal requerimento se faz necessário para atender e agilizar a
grande demanda para os procedimentos de castração na cidade, evitando atrasos e prSIaiaS ao
cronograma do serviço.
Ademais, as cirurgias ocorrendo em apenas um turno, tem-se um efeito nefasto
para a saúde pública, pois os animais se reproduzem com velocidade impressionante.
Por fim, cumpre mencionar que, a castração colabora com a redução da
natalidade de animais domésticos sem agredir os direitos e o bem-estar animal e a redução de
zoonoses.
Montes Claros — MG, 28 de março de 2022.
Cecília Meirele erfeira - Ceci Protetora
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REQUERIMENTO Nº 11/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto
Guimarães Oliveira, solicitando a criação de um programa de substituição voluntária das
carroças com animais não-humanos pelas bicicletas de carga no município de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
Muito se discute sobre a utilização de animais por catadores de lixo para ajudar
no trabalho pesado de coleta nas ruas. Muitos carroceiros atuam de forma responsável e
consciente, porém há um número grande de relatos de total descaso com o animal.
O cavalo é obrigado a cumprir horas exaustivas de trabalho, puxando cargas
muitas vezes acima do peso que suporta, além dos maus-tratos, falta de alimentação adequada
e assistência veterinária frequente e risco de acidentes de trânsito, que muitas vezes resultam
na morte do dono e do animal.
Medidas são necessárias para haver uma redução nos veículos de tração animal.
A alternativa, para não prejudicar os carroceiros que vivem desta prática, é a substituição pela
tração mecânica. A substituição das carroças por bicicletas coletoras irá trazer vantagens para os
trabalhadores, pois vai dar celeridade ao processo de entrega dos materiais e, ainda, terminar
com o esforço a que são sujeitos os animais. A bicicleta coletora é um triciclo adaptado com
carreta/reboque para transporte de até 200 kg de carga.
Com a substituição das carroças, haverá uma diminuição do número de animais
soltos em vias públicas, devido a isso, podemos citar como benefícios para a população a
diminuição de acidentes, a erradicação dos maus-tratos aos animais e, também, a ausência de
fezes em vias públicas, o que contribuirá para uma cidade mais limpa.
Por fim, cumpre mencionar que, o objetivo é acabar com a escravidão animal,
não com o trabalho do carroceiro. Segue anexo foto com sugestão de bicicleta coletora para que
seja implementado em nosso município, criando uma política pública para humanos e
não-humanos.
Montes Claros — MG, 04 de abril de 2022.
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Ê so * Cecília Meireles Ferreira - Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 12/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando o remanejamento da
Emenda Impositiva da Pavimentação asfáltica da rua Coronel Tito Alvarenga — Bairro
Village do Lago |, para a Construção de Pista de caminhada no Bairro Floresta.
Destinação inicial:
AÇÕES
Pavimentação asfáltica da rua Coronel Tito Alvarenga —
Bairro Village do Lago |
R$287.000,00
Remanejamento:
Construção de Pista de caminhada no Bairro Floresta R$287.000,00
JUSTIFICATIVA
Considerando que a pavimentação asfáltica da Rua Coronel Tito
Alvarenga será realizada com recursos da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o valor de R$287.000,00 (Duzentos e oitenta
e sete mil reais) da minha Emenda Impositiva destino a obra de construção da Pista de
Caminhada no Bairro Floresta. Haja vista que a pista de caminhada traria benefícios a
saúde e bem-estar da população local.
Montes Claros — MG, 11 de abril de 2022.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaW montesclaros.mg.leg.br
nara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO 13/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar
pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Tendo em vista a falta de ações
por parte do executivo municipal para que a Lei de maus-tratos seja cumprida e o grande
número de ocorrências de maus-tratos a animais em Montes Claros — MG, venho, por meio do
presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 04 de maio de 2022, às
19:00 (dezenove) horas, para discutir sobre as adversidades para o cumprimento da Lei Federal
nº 14.064/2020 (Lei Sansão), com o tema: O QUE TEM SIDO FEITO PELO MUNICÍPIO PARA O
EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS?
A participação na Audiência Pública será de forma híbrida (presencial e remota),
de modo que solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para
participação das autoridades convidadas que participarão de forma remota e para a
transmissão através da rede de Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes
autoridades:
1. Ilmo. Sr. Paulo César Vicente Lima ou representante
Promotor de Justiça, 72 Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros
Av. Cula Mangabeira, 345, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-105
DO simeda R
- Ilmo. Sr. Soter Magno Carmo ou representante | Es E
| Ig solj. (202%
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ii nose 425
Av. José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 39401- 2a 2 A
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3. Ilmo. Sr. Ten. Coronel Guilherme Antunes Machado ou representante
Comandante 50º batalhão da Polícia Militar - MG ou seu representante
Rua Major Alexandre Rodrigues, 243, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 39.401-301
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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t
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
E-mail CH | Telefone: (3º CHED
4. Ilmo. Sr. Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior ou representante
Comandante da 112 Cia PMM Mamb - MG ou seu representante
Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-698
Emei CR (7<::*>-<: 2: CD
5. Ilmo. Sr. Major BM Darlan Moreira Soares ou representante
Comandante do 7º Batalhão de Bombeiros Militar - MG ou seu representante
Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-057
6. Ilmo. Sr. Dr. Jurandir Rodrigues César Filho ou representante
Delegado Titular 11º Departamento de Polícia Civil - Montes Claros ou seu representante
Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 39.401-301
7. Ilmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira ou representante
Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
= EESET
8. Ilma. Sra. Maria Fernanda Soares Fonseca ou representante
Presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, da 112 Subseção da OAB/MG - Montes Claros
Rua Walter Ferreira Barreto, 154 Montes Claros/MG, CEP: 39.401-347
9. Ilma. Sra. Camila Helen Castro Maia ou representante
édica Veterinária
10. Ilma.Sra. Silvana Rodrigues Leite ou representante
Abrigo Novo Começo
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaWmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
11. Ilma. Sra. Ivana Mendes Tourinho Nonato ou representante
Instituto Eu Salvo
Email: | Telefone: CCD
12. Ilma. Sra. Márcia Valadares ou representante
Associação Apelo canino
Montes Claros/ GE (O
Montes Claros/MG, 18 de abril de 2022
Ueciliafllbireles Ferreira
Cecília les Ferreira
tetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 14/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando que sejam realizadas com
urgência mais ações de Combate ao mosquito Aedes Aegypt, como o “DIA D DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT", e disponibilizar caçambas de coleta de lixo
em pontos estratégicos nos bairros com maior foco do mosquito transmissor da
dengue, do zica vírus e da chikungunya, para recolhimento periódico.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o aumento exponencial dos casos de dengue na
cidade de Montes Claros, haja vista a dengue é uma doença perigosa, causada por
vírus e que se manifesta através de sintomas parecidos com a gripe (na sua forma mais
leve), mas que pode ser hemorrágica e levar à morte. Portanto faz necessário o
trabalho de prevenção, lembrando que 97,3% dos focos verificados no último LIRAa
(Levantamento Rápido de Índices para Aedes Aegypti) foram encontrados dentro das
residências.
Montes Claros — MG, 25 de abril de 2022.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
0f-163)2022.
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO 15/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar
pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Visando o aperfeiçoamento
dos trabalhos no CETAS em Montes Claros e melhor bem-estar dos animais, venho, por meio do
presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 27 de junho de 2022, às
14 (quatorze) horas, com o tema: A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE TRIAGEM DE
ANIMAIS SILVESTRES DO IBAMA EM MONTES CLAROS - CETAS/MC para buscar melhoria das
estruturas físicas para receber, triar, recuperar, reabilitar e destinar os animais silvestres na
região.
A participação na Audiência Pública será de forma híbrida (presencial e remota),
de modo que solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para
participação das autoridades convidadas que participarão de forma remota e para a
transmissão através da rede de Comunicação da Câmara Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes
autoridades:
1. Ilmo. Sr. Pedro Paulo Ribeiro Mendes de Assis Fonseca
Superintendência do Ibama em Minas Gerais - SUPES/MG ou seu representante
Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30110-051
2. Ilmo. Sr. Junio Augusto dos Santos Silva
Núcleo de Biodiversidade - NUBIO/IBAMA/SUPES-MG ou seu representante
Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30110-051
Ema CR <=: :- CD
3. Ilmo. Sr. Franklin Reginato Pereira Mendes
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias
dos Rios Verde Grande e Pardo - COEVEP do MPMG ou seu representante
Ri] a ;
SC É—
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(O montesclaros.mg.leg.br
Pta aq
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Av. Cula Mangabeira, 355 - Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39401-696
4. mo. Sr. Albertino Couto Ferreira Júnior
Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG ou seu
representante
Ema =: CD
5. Ilmo. Sr. Allan Versiani de Paula
Procuradoria da República em Montes Claros - PRM-MOC ou seu representante
6. Ilma. Sra. Margarete Suely Caires Azevedo
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Norte do Instituto Estadual de
Florestas - IEF ou seu representante
7. Ilma. Sra. Liliana Adriana Nappi Mateus
Diretoria De Proteção à Fauna do Instituto Estadual de Florestas - IEF ou seu representante
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º e 2º andar.
Rodovia João Paulo Il, 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900
8. Ilmo. Sr. Vittorio Medioli
Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda (Usina São Judas Tadeu) ou seu representante
Rodovia Jaiba A Mocambinho, Km 12, S/N, Zona Rural, Jaíba/MG, CEP 39508-000
Emo (O + +=: :: CTT
9. Ilmo. Sr. Tenente-coronel BM Darlan Moreira Soares
Comandante do 7º Batalhão de Bombeiros Militar/MG ou seu representante
Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-057
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
Pta
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
10. Ilmo. Sr. Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior
Comandante da 11º Cia Polícia Militar de Meio Ambiente - MAmb/MG ou seu representante
Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-698
E-mai CD | T<1<+o rc: CD
11, Ilmo. Sr. Cláudio Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ou seu representante
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros/MG, CEP: 39400-087
12. Ilmo. Sr. Vanderlino José da Silveira
Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou seu representante
Av Cula Mangabeira, 211, Centro (OO
Email: | Telefone: (CD
Montes Claros/MG, 16 de maio de 2022.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaQOmontesclaros.mg.leg.br
Opiesltoz.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para Secretária de
Saúde à Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a regulamentação da
Ú lei nº 4.182 de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre medidas
permanentes de prevenção contra a dengue, aplicação de penalidades
administrativas”.
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de casos de dengue, zika e chikungunya
no município, haja vista a dengue é uma doença perigosa, causada por virus
que se manifesta através de sintomas parecidos com a gripe (na sua forma
mais) mas que pode ser hemorrágica e levar à morte. Os dados mostram que
97,3% dos focos verificados no último LIRAa (Levantamento Rápido de Índices
para Aedes aegypti) foram encontrados dentro das residências. O
) levantamento feito entre os dias 17 e 21 de janeiro apontou um índice de
infestação predial de 14,3%, ou seja, de cada 100 casas pesquisadas pelos
agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Prefeitura, 14
apresentaram criadouros do mosquito.
Montes Claros — MG, 23 de maio de 2022
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13h45
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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APROVADO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 30/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido O
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao secretário de Cultura
João Carlos Rodrigues Oliveira, solicitando estudo do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico e cultural do Município de Montes Claros — COMPHAC
em conjunto com a Secretaria da Cultura Municipal para o Tombamento do Mercado
Sul em conformidade com a Lei Municipal nº 2.705 de 22 de abril de 1999..
JUSTIFICATIVA
O Mercado Sul de Montes Claros, foi fundado pelo então Prefeito
Municipal Antônio Lafetá Rebello, em 15 de janeiro de 1970, visando mitigar o
problema do mercado central.
Além de trazer consigo a história da cidade e atuar na reafirmação da
cultura local, o Mercado Sul reúne vários comerciantes e, portanto, é responsável pela
geração de emprego e renda, direta ou indiretamente, de outras pessoas.
O patrimônio cultural, seja material ou imaterial, representa a
identidade de um povo ou de uma região. Representa tudo aquilo que deve ser
preservado, tombado, registrado, ou seja, tudo que não deve ser esquecido, razão
pelo qual faz-se necessário O tombamento do Bem Publico, visando preservar a
importância do Mercado para história de Montes Claros.
Montes Claros — MG, 04 de junho de 2022
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ASS HERBe DALAA 5 Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(O montesclaros.mg.leg.br
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3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 18/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao secretário de
Cultura João Carlos Rodrigues Oliveira, solicitando a publicação de Editais de
Fomento em conformidade a (Lei Municipal nº 3.830, de 26 de novembro de 2007,
regulamentada pelo Decreto nº 3.500, de 27 de abril de 2017) do SISMIC -
Sistema Municipal de Incentivo à Cultura.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros sempre se destacou e continua se destacando na área
cultural. As muitas manifestações na dança, teatro, música, artes plásticas,
literatura, festas religiosas, dentre outras, constitui um importante fator para a sua
transformação e seu desenvolvimento.
É preciso garantir a manutenção desta diversidade de manifestações
culturais, no seu local tradicional, democratizando o acesso a toda a população.
Além disso, a cultura é uma das atividades econômicas mais
importantes nos dias de hoje e contribui muito para o desenvolvimento de Montes
Claros em todos os sentidos.
Para continuar avançando e se desenvolvendo, faz-se necessário que
o o município tenha diretrizes e políticas públicas bem definidas e planejadas para o
setor cultural para os próximos anos.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
Montes Claros — MG, 04ide junho de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
APROVADO
(9)
REQUERIMENTO 17/ 2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de
Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a disponibilização da Vacinação
antirrábica para os equinos, asininos, muares, bovinos, ovinos e caprinos que
se encontram dentro do perímetro urbano municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para que o município venha prevenir
a saúde da população e dos animais, haja vista que no município já foi
confirmado a doença em morcegos encontrados mortos.
Montes Claros — MG, 27 de junho de 2022
Eldair Coltbba a Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 19/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando informação a
respeito das emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) de autoria
desta vereadora apresentadas ao Orçamento de 2022.
Emenda para o orçamento do exercício de 2022
ÁREA DA SAÚDE:
Ampliação e reforma do Canil no CCZ — Centro Controle R$104.330,97
de Zoonoses '
ÁREA DA EDUCAÇÃO:
| construção e Ampliação do CEMEI - Paulo Freire - Rua, R$173.884,96
O, nº67 - Vilage do Lago Il
OUTRAS ÁREAS/SECRETÁRIAS:
*Programas e projetos de Educação Ambiental R$ 30.323,90
“Construção, Ampliação de. Espaços Culturais.
(Construção de um espaço cultural no prolongamento R$100.000,00
da calçada da Rua dos Ratos) — Rua Irma Beatriz |
*Pavimentação “asfáltica da rua “oito” bairro Novo.
Horizonte R$287.000,00
a) Informar se as emendas foram devidamente cumpridas. Quanto as que ainda
não foram cumpridas, informar a previsão de cumprimento e promover agili
na execução.
|
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — is
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
“APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 23/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a execução do
projeto de Construção do espaço cultural no prolongamento da calçada da Rua
Irmã Beatriz, conhecida como (Rua dos Ratos).
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender as solicitações de
populares do município, haja vista que das emendas parlamentares individuais
(emendas impositivas) de autoria desta vereadora apresentadas ao Orçamento de
2022 foi destinado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para execução da
obra citada.
Montes Claros — MG, 22 de agosto de 2022
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender as solicitações de
populares do município
Montes Claros — MG, 22 de agosto de 2022
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Cecília Meireles Ferreira
Q Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
APROVADO
06 (09 18%
REQUERIMENTO Nº 20/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a aquisição de um caminhão toco com cabine
estendida para o transporte de animais de grande porte recolhidos nas vias públicas.
JUSTIFICATIVA
Haja vista, que com a grande demanda de animais de grande porte soltos em
vias públicas e vítimas de maus-tratos existente no município e como consequência a
constante utilização do veículo nestas demandas levando o mesmo veículo a um grande
desgaste pelo uso contínuo e constantemente apresentando vários defeitos, faz se
necessário a aquisição urgente de um caminhão novo com maior resistência para dar
continuidade nos serviços prestados pela secretaria.
Montes Claros — MG, 05 de setembro de 2022
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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SR PROVADO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MON fue
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 21/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando a
inclusão de (Denúncias de Violência, Maus-tratos e abandono de Cães,
Gatos, Equinos, Muares e Asininos) nos canais de comunicação já existente de
(Sugestões e Denúncias) da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, visando o fortalecimento das políticas públicas de combate aos
maus-tratos aos animais no âmbito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem em
todo momento no Brasil e em Montes Claros não é diferente, o que precisamos
fazer é conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude,
pois denunciar tais crimes é ato de cidadania.
Uma das formas para isso é disponibilizar um canal de denúncias contra
maus-tratos de animais, para a recepção, processamento e o encaminhamento
das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.
Montes Claros — MG, 06 de setembro de 2022
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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ASS: old
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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APROVADO
N3,09 (32
RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 22/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Planejamento Urbano o senhor Vanderlino José da Silveira,
solicitando a pavimentação asfáltica da Avenida Santa Catarina, no bairro Santa
Rita | no trecho entre a praça Duque de Caxias e a rua Juscelino Kubitschek.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação popular
uma vez que esta via se encontra em péssimo estado, causando transtornos aos
moradores e pedestres que transitam pelo via, além da dificuldade no trânsito de
veículos pelo excesso de poeira na seca e muita lama nas chuvas.
Montes Claros — MG, 12 de setembro de 2022
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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AMÁARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 24/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Guilherme Augusto Guimarães, solicitando ao curral municipal a substituição alimentar da
Silagem pelo Feno aos animais que estão em sua tutela.
JUSTIFICATIVA
Na última visita que realizei ao curral municipal verifiquei que as silagens estavam
com as embalagens rasgadas, expostas às intempéries do clima e em local considerado
insalubre. O curral não possui um local adequado para armazenamento da silagem que
deve estar fria. Ao entrar em contato com o ar a silagem inicia um processo de deterioração
que pode ser mais ou menos intenso dependendo de vários fatores, dentre eles o nível de
compactação, o teor de umidade, a contaminação por água e ar após o fechamento do silo.
Diante do exposto recomendo a substituição alimentar da silagem pelo Feno até que
o curral municipal tenha o local para as condições ideais para armazenamento das silagens
assim evitando risco à saúde dos animais.
Montes Claros — MG, 19 de setembro de 2022
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Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 26/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito
e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães, solicitando
o funcionamento do curral municipal aos finais de semana.
JUSTIFICATIVA
Haja vista, que nos finais de semana a demanda de animais de grande
porte soltos em vias públicas e vítimas de maus-tratos no município, tem se
tornado cada dia maior. Sem o auxílio do município, na maioria dos casos, é
necessário que algum protetor venha a intervir, arcando com todas as
despesas.
Ainda, aos finais de semana, os animais que estão no curral, sob tutela
do município, não recebem cuidados para a manutenção de suas necessidades
básicas, tampouco assistência veterinária, podendo configurar maus-tratos.
Montes Claros — MG, 26 de setembro de 2022
Cecília Meíveles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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(9)
MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 27/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Guilherme Augusto Guimarães, solicitando celeridade na construção do curral municipal.
JUSTIFICATIVA q
Haja vista, que no mês de junho de 2021 o valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
da emenda parlamentar do Deputado Estadual Gil Pereira foi creditado na conta do
Município, com destinação para construção do novo curral municipal. Em Outubro, ainda
não havia sido dada ordem de serviço e no dia 19/10/202, protocolei 1 (um) ofício
destinado ao gabinete do excelentíssimo Prefeito Humberto Souto para reafirmar que o
valor da emenda parlamentar já estava disponível para a construção do novo Curral
Municipal e as obras já poderiam iniciar. Tendo em vista que entre junho de 2021, cujo o
valor citado acima da emenda parlamentar já havia sido creditado na conta do município
até o presente mês corrente de outubro de 2022, se passaram 16 meses e não foi concluído
a construção do novo Curral Municipal.
Solicito celeridade nesse processo pois isso é um desrespeito aos animais, a mim
enquanto solicitante da emenda e ao Deputado que a destinou.
| A
Ceci Protetora di | 3!
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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(5) or. 320/22
APROVADO
JL/40/ 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 28/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando um estudo de viabilidade e execução de
projeto para construção de uma Unidade Básica de Saúde Animal nas instalações da
Secretaria de Meio Ambiente, bem como uma casa de passagem animal.
JUSTIFICATIVA
O objetivo institui atendimento gratuito no Município de Montes Claros com a
implantação de Unidade Básica de Saúde Animal, visando a realização de consultas,
exames, imunização, cirurgias, castrações, dentre outros. A Casa de Passagem seria
destinada para acolhimento passageiro de animais vítimas de maus-tratos, e animais em
pós-cirúrgico, especialmente dos animais em situação de rua.
Haja vista que é muito grande a demanda para animais domiciliados,
semi-domiciliados, comunitários e errantes na Cidade de Montes Claros. São animais de
estimação que necessitam de atendimento veterinário com tutores impossibilitados de
pagar por atendimento médico veterinário, pois vivem em extrema vulnerabilidade social,
Ú bem como os demais, que são tutelados pelo estado e hoje não recebem suporte.
Montes Claros — MG, 10 de outubro de 2022
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Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaGOmontesclaros.mg.leg.br
Of -327]2022. 6)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 29/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta
Gonçalves, solicitando que seja firmado convênio com clínicas e/ ou hospitais veterinários,
para atendimento e suporte às demandas de ocorrências de maus-tratos e
atropelamentos de animais.
JUSTIFICATIVA
São muitas as demandas de animais vítimas de maus-tratos e atropelamentos no
município de Montes Claros e como o município não tem estrutura hospitalar para
atendimento a estes animais, se faz necessário firmar convênio com clínica e/ ou Hospital
Veterinário para tais atendimentos. Lembrando que, os animais domésticos são tutelados
pelo Estado e sua proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim
como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).
Montes Claros — MG, 17 de outubro de 2022
Ceci Protetora a98: psfeald
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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REQUERIMENTO Nº 31/2022
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando
que o município ofereça o serviço de disposição final de cadáveres de animais domésticos para
a população de baixa renda, assim como para protetores e entidades de proteção animal para
destinação correta dos corpos.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa a proteção da saúde pública e a
qualidade ambiental e orienta sobre a destinação correta de resíduos de saúde, dentre outros.
O cadáver de um animal é classificado como resíduo de saúde e deve ter destinação correta.
Porém esse descarte, realizado por empresas privadas, não é acessível a grande
parte da população. Muitos desconhecem essa necessidade ou não têm condições de arcar com
o descarte do animal doméstico e, desta forma, desovam os corpos em terrenos de terceiros e
até mesmo pelas ruas da cidade, o que, além de causar transtornos à população em razão do
mau cheiro que exala do cadáver, coloca a saúde das pessoas em risco por meio da
disseminação de pragas e enfermidades.
Enterrar o animal em solo comum é uma atitude nociva à saúde, já que contamina o
solo, atingindo, inclusive, os lençóis freáticos. Isso pode acontecer mesmo com corpos
previamente embalados e lacrados, caso a cova não seja suficientemente funda e possibilite
que a carcaça seja desenterrada, proliferando, assim, doenças.
Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2022.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
(1) Op: 35$lzort
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº32/2021
Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício
ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce
Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire
Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos
dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal
No. 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia,
o tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais
para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados
essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e
vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e
documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada
dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dos
animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as
operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei nº 23.863 de
30 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação
popular, haja vista que a lei está em vigor desde 2014, e as informações
[6] não são publicizadas, já realizei várias cobranças com ofícios e
requerimento e até o presente momento o município ainda não cumpriu o
que determina a lei.
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2022
e BA atalsi Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br
3
APROVADO
CRIS | DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 33/2022
Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício
ao Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando a
participação do município de Montes Claros no PROCESSO SELETIVO
(EDITAL SEMAD Nº 04/2022) PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
CONHEÇA SEU AMIGO -— IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS
DOMÉSTICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação
popular em relação à fauna doméstica, haja vista que (O Programa
Estadual de Microchipagem) desestimula o abandono de animais e auxilia
na criação de diversas políticas públicas, como, por exemplo, o
aperfeiçoamento das campanhas de castração, dimensionamento da
população de animais de rua e combate aos maus-tratos e abandono.
Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2022
A
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br
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9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº34/2022
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do
presente, requerer ao Plenário que seja realizada Sessão Especial no dia 06 de
dezembro de 2022 (terça-feira), às 19 horas, em homenagem aos 10 anos do
“Hospital Universitário Veterinário Renato Andrade — (HUVET)”.
Criado em 2012, o Hospital Veterinário tem como principal objetivo
promover uma prática clínica diferenciada aos seus acadêmicos, além de
oferecer à comunidade uma assistência médica animal de excelência.
O Hospital Universitário Veterinário Renato Andrade, também conhecido
como Hospital veterinário da Funorte é o mais moderno e bem equipado centro
de assistência à saúde animal da região. A sua infraestrutura é composta por
salas de aula, consultórios, centro cirúrgico para animais de pequeno e grande
porte, troncos currais, baias, canil e gastil, além de tudo conta com um corpo
clínico altamente especializado, possibilitando a realização de consultas,
intervenções cirúrgicas e internação.
Montes Claros — MG, 22 de novembro de 2022
veclia Meukles Ferreira
ra
a.
PROTOCÊL
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaW montesclaros.mg.leg.br
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Dn
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 35/2022
Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno
Carmo, solicitando CELERIDADE no pagamento do Chamamento Público
do Marco Regulatório nº 03/2021/CODEMA - Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação
popular, haja vista que o Resultado Definitivo do Chamamento do Marco
Regulatório nº 03/2021/CODEMA, foi publicado no dia 04 de abril de 2022,
e muitas Entidades que foram contempladas, se encontram em situação de
dificuldade financeiras devido a grande demanda municipal, O objetivo do
Chamamento é estimular temática ambiental que privilegie a preservação e
conservação do meio ambiente, a educação ambiental e a promoção do
desenvolvimento sustentável e assim contribuir com a melhoria ambiental,
sustentabilidade e, consequentemente, com a qualidade de vida da
população do Município de Montes Claros/MG.
Montes Claros — MG, 05 de dezembro de 2022
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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APROVADO
JO | IA IS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 37/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos
Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra.
Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº
414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is)
especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do
Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do Interlagos, neste município, uma vez que os itens
especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 38, inciso VI,
da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado
de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para que seja cumprido o previsto na
legislação estadual e para evitar a poluição sonora produzida por artifícios pirotécnicos com
estampido, como dispõe a Lei Estadual nº 7.302/1978:
Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição
de nível sonoro, os ruídos:
y Lea)
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares;
Ainda de acordo com a lei, "constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a
produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons,
capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos." (Art. 19).
Importante destacar que existem no mercado fogos de artifício sem barulho, os
quais garantem a beleza pirotécnica, sem prejudicar a sociedade.
Respeitosamente,
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Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaDmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 01/2023
e eiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
| <Dcuffipridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos
Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a realização do censo dos carroceiros no
município de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
A questão dos carroceiros em Montes Claros é que ninguém sabe quem são, onde
moram e quantos são. Desse jeito, fica difícil direcionar políticas públicas eficazes para
atender os mesmo além de dificultar os trabalhos de combate aos maus tratos.
A finalidade do censo é identificar todos os trabalhadores e os animais e assim
criar um cadastro único dos donos e também dos animais, tanto para traçar o perfil dos
trabalhadores como para controlar o abandono e os maus tratos sofridos pelos animais.
Montes Claros — MG, 25 de janeiro de 2023
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Cecília es Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
(6) Of .08|2073
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
abinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 02/2023
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e
Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário
de Agricultura e Abastecimento Osmani Barbosa Neto, solicitando que o
município tome providências para disponibilizar a Vacinação antirrábica para os
equinos, asininos, muares, bovinos, ovinos e caprinos que se encontram dentro
do perímetro urbano municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário para que o município venha fazer
ações de prevenção ao combate à Raiva, haja vista que no município já foi
confirmado a doença em morcegos encontrados mortos. O Ministério da
Agricultura e Pecuária através do seu Programa Nacional de Controle da Raiva
dos Herbívoros — PNCRH recomenda a vacinação quando identificados focos
de raiva e deve ser adotada preferencialmente em bovídeos e equídeos com
idade igual ou superior a três meses.
Montes Cláros — MG, 30 de janeiro de 2023
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(D montesclaros.mg.leg.br
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- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
abinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 03/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Sr. Soter Magno Carmo, solicitando que seja
firmado convênios e parcerias com Clínicas Médicas Veterinárias e/ou Organizações de
Proteção Animal da Sociedade Civil para atendimento e suporte às demandas de
ocorrências realizadas pelas polícias; Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e
Polícia Civil, de crimes de maus-tratos aos animais.
JUSTIFICATIVA
O Decreto 24.645/1934 no seu artigo 1º estabeleceu que todos os
animais existentes no País são tutelados pelo Estado. Cabe destacar ainda a
responsabilidade do município em promover medidas de proteção à fauna e à flora,
fundamentado na Constituição Federal, em seus artigos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
Além da obrigação constitucional imposta de proteger os animais, a
legislação mineira também dispõe o recolhimento de cães e gatos pelo poder público na
Lei 21.970/2016, em seu artigo 5º:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais O! | “0%
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br +
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
$ 5º - O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de
crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos
termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo
ser esterilizados e disponibilizados para adoção.
Entretanto, as
lícias têm encontrado grandes desafios na aplicação das
i i , pela
falta de local para acolhimento e tratamento desses animais.
Desta forma, é responsabilidade do município promover recursos para o
atendimento dessas demandas e o cumprimento das leis.
Montes Claros — MG, 01 de fevereiro de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaGmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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REQUERIMENTO Nº 04/2023
. -Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
“plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e
Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães, solicitando que
todo cidadão de Montes Claros possa descartar entulhos nos CASCOS do
município.
JUSTIFICATIVA
Diante dos grandes desafios enfrentados pelo município com relação aos lixos,
entulhos e a proliferação de animais peçonhentos, mosquito causadores da
dengue, chikungunya e zika, é necessário que o município apresente alternativas
para mitigar os problemas. Para tanto, disponibilizar os CASCOS (Centro de
Apoio Simplificado ao Carroceiro) para a população no geral, contribuirá na
prevenção da saúde da população e na limpeza da cidade.
Montes Claros — MG, 06 de fevereiro de 2023
CECILIA MEIRELES FERREIRA “
Impiaçes qo tried Osemo
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora VE /o2 (2073 |
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
abinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 05/2023
wº
/ Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
“4 plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópias a Secretária de
Educação Rejane Veloso, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo e ao Assessor de Comunicação Alessandro
Freire Pereira, Solicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades
educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre
Ú guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental contribui para o processo de conscientização e a
mudança de atitudes por parte da população. No Brasil, há muitos casos de
maus-tratos aos animais, e por isso, estas atividades são importantes pois
sensibilizam crianças e adolescentes e fazem com que se desenvolvam cidadãos
humanizados. Ações de educação ambiental realizadas nas escolas tendem a ser
efetivas, devido à alta receptividade por parte deste público a novas informações
e a maior facilidade para sensibilização e mudanças de hábitos nesta fase da
vida, já que os hábitos de crianças e adolescentes não estão tão consolidados
E) como os dos adultos (MULINE et. al., 2013).
Segue anexo à Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017.
Montes Claros — MG, 13 de fevereiro de 2023
vm
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Cecília Meireles Ferreira
- KABetdura | Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 06/2023
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto
Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que sejam instaladas
câmeras de segurança nas baias de acolhimento de animais do Centro de Controle de Zoonoses.
JUSTIFICATIVA
A utilização destas câmeras visa aumentar a segurança dos animais e dos agentes
no seu manejo.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia)montesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 07/2023
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto
Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que sejam aplicadas as
multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem
como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os
trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros enfrenta uma situação crítica frente ao grande número de casos
de dengue e chikungunya registrados esse ano. Está constatado que mais de 96% dos focos do
mosquito Aedes aegypit estão dentro das residências.
Por isso, além de intensificar as ações contra o mosquito, também é importante
tomar atitude contra as pessoas que dificultam os trabalhos de combate ao mosquito Aedes
aegypti e demais vetores.
Montes Claros — MG, 06 de março de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA q Ds
meescantearm Qua Po
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Dmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
APROVADO
AS TO3LIa REQUERIMENTO Nº 08/2023
eo “(7 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano,
Vanderlino José da Silveira em conjunto com a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e o
& Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando
estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento
de animais domésticos no município de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
Todos os animais não humanos são seres vivos dotados de proteção jurídica pela
Constituição Federal. Desde 1988, a Lei Maior atribui dever e responsabilidade do Poder Público
e da coletividade a preservação da saúde e integridade de todas as espécies. Veja-se:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Dessa forma, é interessante destacar que não há mais possibilidade de se pensar
7) no planejamento de um Município, de um Estado, de uma Nação ou nem mesmo do Planeta
sem pensar nas espécies que convivem com o ser humano. Essa forma com que a humanidade
tem levado a sua existência, até o passado recente, sobrecarregou o Planeta Terra e as demais
espécies de maneira tal que, agora, estamos tendo o desprazer de vislumbrar as consequências.
Desastres naturais, mudanças climáticas, pandemias, novos vírus e outros são decorrência da
falta de cuidados com o meio ambiente e os animais não humanos.
Montes Claros — MG, 13 de março de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaGDmontesclaros.mg.leg.br
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A ara Municipal de Montes Claros - MG
A Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
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REQUERIMENTO Nº 09/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA.
JUSTIFICATIVA
O município de Montes Claros possui uma legislação muito precária quanto à
arborização urbana, sem planejamento adequado essa situação pode gerar graves impactos nos
espaços urbanos nas próximas décadas, trazendo consigo um imenso desafio: conciliar
desenvolvimento e meio ambiente.
A arborização presente nos espaços urbanos é considerado importante indicador
de qualidade de vida, por estar relacionada a uma série de benefícios à população: auxiliam no
embelezamento da cidade, melhoram a qualidade do ar, contribuem pela estabilidade
microclimática, reduzindo o calor, a insolação, e a manutenção da umidade, promovem
bem-estar e saúde, além de contribuir com a conservação da natureza.
Montes Claros — MG, 27 de março de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaDmontesclaros.mg.leg.br
of 122/2023
> Câmara Municipal de Montes Claros - MG
há Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 10/2023
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando a contratação de mais um(a) médico(a) veterinário(a) para o programa de controle
populacional através das castrações de cães e gatos do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a grande demanda de castrações no município e a quantidade
ofertada pelo Centro de Controle de Zoonoses — CCZ é de extrema necessidade que haja a
contratação de mais médicos veterinários, dado que a estimativa para controle efetivo da
superpopulação de animais no município é de dez mil castrações por ano. Atualmente são
castrados, em média, apenas dois mil animais.
Montes Claros, 29 de março de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA “
Cecília Meireles Ferreira
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaDmontesclaros.mg.leg.br
8) Or-!36/2023 .
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
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q pin REQUERIMENTO Nº 11/2023
= Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a
-- “doação de áreas do município para as seguintes entidades civis sem fins lucrativos, sediadas
nesta cidade de Montes Claros (MG),
e Associação Protetora Dos Animais - Instituto Eu Salvo, inscrita no CNP)
[0] 37.623.288/0001-60;
e Associação Novo Começo, inscrita no CNPJ 37.205.683/0001-23;
e | Instituto Cuidado Animal, inscrita no CNPJ 37.205.683/0001-23;
destinando-se os referidos imóveis à edificação de suas sedes, com todas as
instalações, dependências e acessórios.
JUSTIFICATIVA
A doação dos terrenos pela Prefeitura possibilitará a ampliação das atividades
das entidades de proteção animal, que atualmente funcionam em imóveis alugados. Com sede
n própria, as associações poderão redirecionar os gastos com o aluguel - que representam uma
) parte considerável dos custos de manutenção - para ampliar o número de animais atendidos.
Montes Claros, 10 de abril de 2023.
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CECILIA MEIRELES FERREIRA
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Cecília Meireles Ferreira
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Quo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros-MG
Sa Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaQ)montesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto
Souto com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira,
solicitando que sejam instaladas câmeras de segurança no Curral Municipal, inclusive na
portaria para assegurar a segurança dos animais e dos agentes no seu manejo e coibir possíveis
situações de maus-tratos.
Montes Claros, 17 de abril de 2023.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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abinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
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Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
mpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando a alteração
da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 28 de
dezembro de 2012, com suas alterações posteriores e do Decreto nº 3.761, de 15 de outubro de
2018) para a inclusão, no âmbito das competências, da formulação, a coordenação, a execução,
a implementação, a supervisão e a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município; bem como a formulação e a
implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar
animal e de manejo populacional ético dos animais domésticos, em consonância ao adotado
pelo Governo do Estado.
REQUERIMENTO Nº 13/2023
Após a reforma administrativa publicada pela Lei 23.304/2019 (Art. 42, incisos XI,
XII), a competência da gestão das políticas públicas referentes à fauna animal doméstica passou
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
A competência para execução das ações de proteção à fauna doméstica é dos
Municípios, cabendo ao Estado apoiá-lo nos moldes previstos na Lei Estadual 21.970/2016.
Montes Claros, 19 de abril de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA “q
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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“ Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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REQUERIMENTO Nº 14/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Soter Magno, solicitando transformar o antigo Zoológico Municipal Amaro Sátiro
de Araújo em um Complexo de Referência em Educação e Bem-estar Animal, que conte com
espaços para cuidados aos animais domésticos, como um CATA - Centro de Acolhimento
Transitório de Animais, uma UBASA - Unidade Básica de Saúde Animal e para feiras de adoção,
assim como espaços para a educação ambiental humanitária, para conscientização sobre tráfico
de animais silvestres, orientações sobre bem-estar e comportamento animal, educação para
guarda responsável, entre outros.
JUSTIFICATIVA
O Zoológico Municipal Amaro Sátiro de Araújo foi construído na década de 1960.
Depois de ficar quatro anos fechado, o espaço passou por uma reforma em 2006. Alguns anos
em atividade do zoológico se passaram até que a prefeitura anunciou o fim das atividades no
local.
Transformar esse espaço em um centro de referência cuidados aos animais,
possibilitará que o local continue a ser usado para fins ecológicos. O Zoológico já possui no seu
quadro de pessoal uma veterinária efetiva e funcionários tratadores.
Montes Claros, 24 de abril de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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, Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
7 REQUERIMENTO Nº 15/2023
J Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Finanças, Willian César Rocha, solicitando
celeridade no pagamento das emendas individuais dos vereadores (LOA 2023), em especial a
destinada à Contribuição a Entidades de Proteção e Conservação Ambiental, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Unidade
Orçamentária 18.541.0049.4.041.000, no valor de R$ 462.616,97.
As Entidades indicadas para o recebimento do recurso estão enfrentando
dificuldades financeiras e necessitam de ajuda para continuar desenvolvendo os seus trabalhos.
JUSTIFICATIVA
A Emenda Individual é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar
emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras,
projetos ou instituições.
A Emenda Constitucional nº 86/2015 tornou impositivas as emendas individuais
de parlamentares ao Orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas
realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Montes Claros, 2 de maio de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA b q
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 09/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do
expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei (92/2022), de minha
autoria.
JUSTIFICATIVA
O regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, em seu
Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão
Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à
proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de
proposição.
Montes Claros — MG, 11 de maio de 2023
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Ceci Protetora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
binete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
ASS a; REQUERIMENTO 17/2023
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A Requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
ormalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, o anteprojeto para a criação do SESMT — Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG.
NA
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do SESMET é proteger os funcionários em seus
locais de atuação, garantindo a saúde e integridade física e reduzindo
acidentes ou doenças ocupacionais.
Montes Claros — MG, 19 de maio de 2023
CECILIA MEIRELES FERREIRA q
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Cecília Meireles Ferreira ih ]
Ceci Protetora Yao” gp A
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jnete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 18/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do
expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que
institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de
Montes Claros/MG, de minha autoria.
JUSTIFICATIVA
O regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, em seu
Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão
Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à
proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de
proposição.
Montes Claros — MG, 24 de maio de 2023
CECILIA MEIRELES FERREIRA q
dep sine med 'mumados oia
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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4”. Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 20/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando a castração preferencial e emergencial de cadelas no cio, principalmente as que
estiverem em situação de rua, assim como um espaço específico no Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ) para o acolhimento e pós-operatório desses animais, com o objetivo de evitar
crias indesejadas abandonados pela cidade.
es Claros, 5 de junho de 2023.
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 21/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimeniais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e
Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães, solicitando que sejam
instaladas câmeras de segurança dentro do curral municipal visando aumentar a
segurança dos animais e dos agentes,
Montes Claros, 12 de junho de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA “
Mpunanpro ger irrecomadar dg Osunro
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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REQUERIMENTO Nº 22/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de
Desenvolvimento Social, Aurindo José Ribeiro, solicitando que seja criado na estrutura
organizacional da secretaria uma Coordenadoria Especial de Políticas de
Diversidade para assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a
reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação sexual, físico
individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras.
JUSTIFICATIVA
O PLANO DIRETOR do Município de Montes, instituído pela Lei
Complementar nº. 53/2016, dispõe que "as diretrizes dessa lei deverão,
obrigatoriamente, ser seguidas para as políticas, planos, projetos e obras que se
realizarem no Município" (Art. 2º, 8 1º).
O Art. 56, inciso Ill, traz como diretrizes da política de direitos humanos:
a) Promover a universalidade dos direitos, com equidade e justiça social,
com foco na redução das desigualdades sociais;
b) Assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a
reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação
sexual, físico individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras;
Sendo assim, é imprescindível que a administração pública garanta que
toda sua população seja contemplada com direitos fundamentais, especialmente os
grupos vulneráveis, que são pessoas que se encontram em situação de desvantagem
social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica dentro de uma sociedade.
Sem políticas públicas efetivas, esses grupos correm o risco de serem vítimas de
formas extremas de violência.
Mones Claros, 12 de junho de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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abinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 23/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde,
Dulce Pimenta, solicitando a inclusão de médicos veterinários na Atenção Primária à
Saúde (APS) do município de Montes Claros, conforme Portaria GM/MS nº 635/2023,
que amplia a equipe multiprofissional. O veterinário desempenha papel essencial no
conceito de “saúde única”, que reconhece a interação entre saúde humana e animal.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 635/2023, de 22 de
maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação,
custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais (eMulti) na
Atenção Primária à Saúde (APS).
Conforme a Portaria, eMulti são equipes compostas por profissionais de
saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e
integrada às demais equipes da APS, com atuação corresponsável pela população e
pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Entre os avanços para a saúde pública que trazem a nova norma estão a
presença do veterinário nas eMultis, na categoria “estratégica”.
; / Montes Claros, 26 de junho de 2023.
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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REQUERIMENTO Nº 24/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde,
Dulce Pimenta, solicitando o pavimentação das vias internas do Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ, visando reduzir substancialmente a poeira do local e melhorando as
[5] condições de higiene e saúd.
Montes Claros, 05 de julho de 2023.
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“4” Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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REQUERIMENTO Nº 25/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura
Junia Velloso Rebello, solicitando a contratação de Comissão de Seleção para
análise de julgamento dos projetos concorrentes nos Chamamentos Públicos
Municipais vinculados a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de
julho de 2022), a qual requer seja composta por avaliadores com expertise na área
cultural e independentes, de fora do município, no intuito de tornar mais técnica,
qualificada e eficaz a seleção dos projetos e a utilização de tais recursos públicos pelo
Município, e garantir aos concorrentes uma avaliação imparcial e transparente de suas
propostas, pautada nos princípios aplicáveis à administração pública: legalidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.
Ressalta-se que tal contratação está prevista, conforme disposto no art.
17 e inciso Ill, do art. 18 do Decreto 11.525/2023, que regulamenta a referida lei, de
modo que o município poderá utilizar até 5% dos recursos recebidos da União com a
operacionalização das ações locais, mesmo sem anterior previsão no plano de ação
elaborado pela Secretaria de Cultura, bastando para tanto a inclusão dos mesmos no
relatório final de gestão de tais recursos pelo Município.
JUSTIFICATIVA
Necessária se faz uma atenção especial na utilização de recursos
provenientes da Lei Paulo Gustavo, especialmente no tocante a possibilidade de
gastos com contratação de serviços para operacionalização do plano de ação do
município de Montes Claros.
Conforme já aprovado pelo Governo Federal, o município de Montes
Claros receberá recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo no importe de R$
3.185.916,86, (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e
oitenta e seis centavos), os quais, conforme plano de ação municipal serão destinados
a apoio a salas de cinema (aquisição de equipamentos destinado aos espaços de
exibição audiovisual, bem como cinemas itinerantes, contemplando a reforma, restauro,
manutenção e funcionamento dos espaços), cnhamamentos públicos que culmine em
uma produção audiovisual, de formação, capacitação e qualificação e/ou difusão do
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meato
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
setor audiovisual local, e premiação via chamamento público, de agentes culturais e
artistas do município por mérito, por ações relevantes realizadas no âmbito cultural
f ntem o desenvolvi vi ico- i i
Conforme acima destacado, de acordo com o Decreto 11.525/2023 que
regulamenta a Lei Paulo Gustavo, o município poderá utilizar até 5% dos recursos
é i m racionalizaçã o) icipais vincul lei Paul
Gustavo, com o objetivo exclusivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e
efetividade na execução, podendo para tanto optar pela contratação de serviços de
terceiros especializados.
Dentre os gastos previamente autorizados, encontra-se prevista a
possibilidade de contratação de uma comissão de seleção das propostas relativas
aos chamamentos públicos que serão realizados no município, especialmente no art.
17 e inciso Ill, do art. 18 do referido Decreto, vejamos:
“CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS
RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar
até cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização
das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado
exclusivamente com o objetivo de garantir mais qualificação,
eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos
recebidos pelos entes federativos, por meio da celebração de
parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da
contratação de serviços, como:
1 - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas;
Il - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos
e realização de busca ativa para inscrição de propostas;
HI - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e
os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões
de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e
das propostas apoiadas; e
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V - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as
avaliações de impacto e de resultados.” (g.n.)
Inobstante ao bom trabalho desempenhado pela secretaria de cultura
municipal e das comissões de seleção compostas por respeitáveis representantes de
diversos setores da sociedade montes-clarense, a contratação de uma comissão de
avaliadores composta por profissionais com expertise na área de fomento cultural e de
conhecimento aprofundado em diversos campos artísticos e culturais, representará
uma análise mais técnica e eficiente das propostas e culminará na identificação e
seleção de iniciativas mais qualificadas, que gerem maior efetividade dos recursos e,
consequentemente, maior aprimoramento e fortalecimento da cultura local, contribuindo
para o enriquecimento deste setor.
Lado outro, a escolha de profissionais especialistas independentes,
externos ao município, demonstrará o compromisso da gestão municipal com a ética e
imparcialidade da administração na utilização de tais recursos, evitará possíveis
equívocos e decisões subjetivas que poderiam ocorrer em uma comissão local e
tornará o processo mais justo e legítimo, além de mais transparente, livre de decisões
de viés político e em total sintonia com os princípios da moralidade, impessoalidade e
eficiência que regem a administração pública.
É de conhecimento público que Vossa Excelência, além de Prefeito, é um
homem reconhecido por sua trajetória ilibada no serviço público, tendo chegado a
ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Vossa reputação e atuação
pautadas na honestidade e no zelo pelo correto uso dos recursos públicos, inspira
confiança e demonstra a responsabilidade com que a administração de Montes Claros
é conduzida, razão pela qual o presente requerimento coaduna-se com a postura e
exemplo públicos de V. Exa..
Ademais, além de uma maior qualificação técnica no processo de
seleção, a contratação de comissão independente representará numa maior
legitimidade dos resultados finais de seleção, evitará o levantamento de quaisquer
suspeitas de desvios, favorecimentos e/ou irregularidades, garantindo a lisura e
legalidade dos chamamentos e fortalecendo a confiança da população na gestão de
tais recursos, além de garantir que os investimentos estejam alinhados aos objetivos
estabelecidos pela Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, certa de que o atendimento desta demanda resultará
em benefícios significativos para toda a população montes-clarense, que igualmente
atende aos anseios dos futuros concorrentes e, ainda, considerando que a costumeira
postura de V. Exa., como gestor público íntegro e comprometido com os princípios da
Administração Pública brasileira, o levará a acatar o presente requerimento,
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determinando a contratação da comissão de seleção de projetos e premiações dos
chamamentos públicos locais, coloco-me à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Oportunamente, ressalta-se que mesmo diante da ausência de previsão
tais custos de operacionalização no plano de ação municipal aprovado relativo a Lei
Paulo Gustavo, elaborado pela secretaria de cultura, o Governo federal já se
manifestou expressa e publicamente quanto a possibilidade de tais gastos mesmo sem
a anterior previsão no plano de ação, bastando para tanto a inclusão dos mesmos no
relatório final de gestão de tais recursos pelo do Município.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Montes Claros, 31 de julho de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA "
erp marra que trama O sunrro
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 27/2023
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente,
depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais requerer,
que seja transformada a reunião do dia 14 de setembro de 2023, em Sessão
Especial, cujo o objetivo é homenagear os 10 anos do "Hospital das Clínicas
Doutor Mário Ribeiro da Silveira — (HCMR) e ainda, que seja transferido o horário
para as 19:00 horas.
Inaugurado em Julho de 2013, o Hospital das Clínicas recebeu o nome de
Doutor Mário Ribeiro da Silveira, como forma de homenagear o médico que
administrou Montes Claros no período de 1989 a 1992 e foi responsável por
grandes avanços na área da saúde e da educação em Montes Claros.
Em 2013, o Hospital das Clínicas Dr. Mário Ribeiro da Silveira entrou para
história de Montes Claros com a missão de garantir à população, não apenas da
cidade, mas de todo o Norte de Minas, acesso a uma medicina avançada. Já são
dez anos levando saúde para os norte-mineiros. O Hospital das Clínicas tem
como Missão Prestar atendimento humanizado e de excelência à comunidade,
praticando uma Medicina avançada para todos, com ações integradas de
assistência social, saúde, ensino e pesquisa com vistas à melhoria da assistência
à saúde e à educação no Norte de Minas.
Montes Claros — MG, 10 de agosto de 2023
CECILIA MEIRELES FERREIRA |
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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REQUERIMENTO Nº 28/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços
Urbanos Guilherme Guimarães, solicitando que seja providenciada a revitalização da
Praça do Planalto, bem como seja instalado um Parque Infantil (playground).
A referida praça está localizada na interseção da rua Cecília Meireles com
a Av. Lúcio Narciso e ao lado da Escola Municipal Bolívar de Andrade, uma região
estratégica do bairro, mas não possui um espaço de lazer adequado, necessitando de
uma revitalização. Uma praça é uma excelente alternativa de lazer para a família,
sobretudo para quem tem filhos pequenos.
Considerando-se ser uma reivindicação dos moradores e que o referido
logradouro deveria ser o ponto principal de lazer e cultura deste bairro, na visita feita
por esta vereadora ao local, ficou evidenciada ser procedente sua pretensão;
sobretudo, justa, razoável e pouco dispendiosa.
Montes Claros — MG, 16 de agosto de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA “a
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 29/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços
Urbanos Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e
entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro
Ibituruna.
JUSTIFICATIVA
Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais
necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. A
Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio
ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, 8 1º, Ill). É um
dever do poder público garantir a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos,
estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.
Montes Claros — MG, 21 de agosto de 2023
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 30/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, solicitando que o GTA (Grupo Tático Ambiental) da Guarda Municipal
venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos.
JUSTIFICATIVA
É um dever público preservar o meio ambiente (fauna e flora) conforme consta no Art.
225 da Constituição Federal, e uma das finalidades da Guarda Municipal no Art. 3º do seu
regimento Inciso | é atuar na defesa do meio ambiente. No Inciso Il já fala que a Guarda deve
garantir os serviços de responsabilidade do Município, mediante o exercício de atividades de
polícia administrativa; haja vista que após decisão do STF 25/08/2023 na ADPF 995 em que a
Guarda Municipal passa atuar como órgão de Segurança Pública.
Montes Claros — MG, 28 de agosto de 2023
CECILIA MEIRELES FERREIRA |
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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— PROVADO
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REQUERIMENTO Nº 31/2023
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. Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
E) Prefeito Humberto Souto, solicitando que seja adquirido pelo município uma unidade móvel
para atendimentos a animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos).
JUSTIFICATIVA
O intento da presente é propiciar atendimento médico veterinário para animais
domésticos de pequeno porte (cães e gatos), através de unidade móvel veicular, por meio de
consultas, pequenos procedimentos e cirurgias, em localidades mais distantes da
municipalidade, em ambientes com riscos epidemiológico, sanitário ou ambiental, ou de ação
social, vinculado a saúde animal e pública. Visando atender aos proprietários de animais que
7) não têm condições financeiras para oferecer um tratamento médico veterinário aos seus
estimados bichos.
Montes Claros — MG, 01 de setembro de 2023
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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=. 3 REQUERIMENTO Nº 33/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços
Urbanos, solicitando que seja transformado em uma praça com parque infantil
(playground) e academia ao ar livre, a área que atualmente é utilizada como CASCO
São Judas / Cristo Rei, localizado na rua Iracema Martins Paulinio com a Av. Dr.
Avilmar Gonçalves de Oliveira.
Ressalta-se que a referida área também é apontada como Praça
Professora Maria do Carmo Maia e Almeida e encontra-se ao lado da Escola Estadual
Beato José de Anchieta, local de grande fluxo de pessoas, especialmente crianças e
adolescentes. Por isso, é indispensável a revitalização do espaço, que atualmente atrai
animais peçonhentos e causa mau cheiro devido a quantidade de lixo descartado no
local.
Considerando-se ser uma reivindicação dos moradores e que o referido
logradouro deveria ser o ponto um de lazer e cultura deste bairro, na visita feita por
esta vereadora ao local, ficou evidenciada ser procedente sua pretensão; sobretudo,
justa, razoável e pouco dispendiosa.
Montes Claros — MG, 11 de Setembro de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA “
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468]| E-mail: ver.cecilia( montesclaros.mg.leg.br
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Vi E ca REQUERIMENTO Nº 34/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de Pet Place nos parques e praças do
município.
JUSTIFICATIVA
O Pet Place é um espaço reservado para que os moradores possam levar seus animais de
estimação. No Pet Place o bichinho pode passear, se exercitar e brincar à vontade, além de fazer
suas necessidades na área própria. Assim como a área de lazer com playground, piscina e jogos
oferece diversão para moradores, o Pat Place faz a alegria dos bichinhos. Com isso, não só os
moradores podem conviver em harmonia no local, como promover o encontro entre os pets e
socializar os bichinhos.
Montes Claros — MG, 15 de Setembro de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA q
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 35/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Gerente do Distrito Regional da COPASA,
Rômulo de Souza Lima, solicitando ações de bem-estar humano e animal para enfrentar a onda
de calor, tendo em vista o alerta de alerta de grande perigo devido às altas temperaturas e risco
para a saúde:
1. Instalação de bebedouros nas principais praças para hidratação dos animais com o apoio
dos médicos-veterinários do município para atendimento;
2. Instalação de tendas, em locais de maior fluxo da cidade, para hidratação e atendimento
médico para socorrer quem passar mal nas ruas, devido às altas temperaturas e destacar
ambulâncias para atender casos de desidratação ou insolação;
3. Instalação de umidificadores nos pontos de maior concentração de pessoas (praça Dr.
Carlos e Praça Coronel Ribeiro);
4. Liberação da Praça de Esportes como ponto de hidratação e também permitir o uso da
piscina pela população.
5. Liberar o acesso aos prédios públicos com ar condicionado para a população.
Montes Claros — MG, 25 de setembro de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA. “
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — cep: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 36/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de lixeiras de coleta seletiva pela cidade,
principalmente próximo a parques e praças .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento considerando a importância da coleta seletiva para
o meio ambiente, é por meio delas que o lixo é separado corretamente e recebe um destino
adequado, além de facilitar o trabalho de coletores
Montes Claros — MG, 02 de outubro de 2023
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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APROVADO, , |
PNLC AA REQUERIMENTO Nº 37/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
& Humberto Guimarães Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando que os médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses - Ccz, que
trabalham com o programa de manejo populacional de cães e gatos recebam incentivo por
produtividade.
O presente requerimento visa incentivar e compensar os profissionais médicos
veterinários considerando a grande demanda para os procedimentos de castração na cidade.
Montes Claros — MG, 09 de outubro de 2023.
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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M YA Dz 518
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno, solicitando que em todos os parques e áreas
verdes da cidade sejam instalados ciclofaixas (pistas para bicicletas) pavimentadas,
preferencialmente, com pisos permeáveis, de modo a aumentar a capacidade de absorção de
água, além da instalação de bicicletários e bebedouros públicos.
REQUERIMENTO Nº 38/2023
Montes Claros — MG, 23 de outubro de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA o]
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Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 39/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno, solicitando construção de novos playgrounds e
reforma dos existentes nas áreas verdes e parques da cidade, visando o estímulo ao convívio e à
interação social, a prática de atividades físicas, a promoção da proximidade com a natureza,
sempre prezando pela segurança de seus usuários.
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PROVADO
Montes Claros — MG, 30 de outubro de 2023.
Vereadora - PP
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Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 40/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta,
solicitando investimento e reestruturação na operacionalização do trabalho do programa de
manejo populacional de cães e gatos. Haja vista que o número de castrações hoje realizadas no
município é muito menor a quantidade necessária para o efetivo controle populacional de cães
e gatos, que deveria ser no mínimo de 10.000 castrações por ano para atender a grande
demanda.
[7 APROVADO, ,
í Montes Claros — MG, 06 de novembro de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br
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pp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 41/2023
Requeiro à mesa diretora desta Casa legislativa, depois do ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando o
cadastramento do “Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental” da Unimontes no
“Sistema Vivver” do município. bem como e regulação do fluxo de encaminhamento de
pacientes para tal ambulatório. para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à
população LGBTQIAP+.
Esclarece-se que o referido ambulatório é uma iniciativa da professora e médica
psiquiatra Dra. Ana Carolina Ribeirto Lopes Ruas, vinculada ao Projeto de Extensão Inserto
- Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da Unimontes, pelo qual desde agosto de
2022 vem realizando atendimentos psiquiátricos à população LGBTQIAP+. Tal atuação e o
presente requerimento têm respaldo na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.202/2020, a qual
aprovou no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, a Política Estadual de
Saúde Integral de Lésbicas. Gays. Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBTSs, tendo
deliberado ainda, em seu art. 6º, inciso V, a competência do município para se articular com
outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não
governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da
população LGBT, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e com
a mencionada Política Estadual.
JUSTIFICATIVA
O Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes, trata-se
de uma iniciativa da professora e médica psiquiatra Dra. Ana Carolina Ribeiro Lopes Ruas,
no âmbito do Projeto de Extensão Inserto - Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da
Unimontes, que tem como principal objetivo o cuidado e diminuição do sofrimento psíquico
da população LGBTQIAP+, possibilitando diagnóstico e tratamento precoce de depressões.
ansiedades, disforias e outras comorbidades.
Desde 03/08/2022, o referido Ambulatório vem prestando atendimentos
psiquiátricos pelos acadêmicos do internato em saúde mental do curso de Medicina da
Unimontes, supervisionados pela preceptora e responsável por este ambulatório, a já
"2013 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
13h H Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
mencionada Dra. Caroline Ruas, o que ocorrer todas as quartas-feiras, a partir das 13 horas.
na Policlínica Dr. Hermes de Paula, situada na Rua Dr. Veloso, 678, centro, Montes Claros.
Ao iniciar as atividades, o mencionado Ambulatório estruturou que o
encaminhamento de pacientes seria realizado por médicos da atenção primária ou especial,
rede SUS, agendados via Estratégia da Saúde da Família, tendo sido enviado ofício à
município solicitando tais agendamentos e encaminhamentos. Entretanto, até o momento,
poucos foram os encaminhamentos realizados pela rede SUS, e menos ainda,
encaminhamentos dentro da especificidade do ambulatório. qual seja, atenção psiquiátrica
para a população LGBTQIAP+.
Buscando o pleno funcionamento deste e o atendimento especializado à
população LGBTQIAP+, foram realizadas reuniões entre coordenadora do ambulatório e
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, para expor as dificuldades enfrentadas no
tocante ao fluxo de encaminhamento de pacientes por parte do município de Montes Claros
ao ambulatório, conforme se depreende de ofício enviado à Sec. De Saúde no dia
14/09/2023, pelo Superintendente do Hospital Universitário Clemente Faria e pela
Coordenadora do Ambulatório de Gênero. sexualidade e saúde mental da Unimontes, o qual
segue em anexo.
Na última reunião, datada de 30/08/2023, conforme o ofício citado acima, a
coordenadora do citado ambulatório foi informada de que o Executivo municipal pode
cadastrar o ambulatório em seu “Sistema Vivver” e regular o fluxo de encaminhamentode
pacientes para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população
LGBTQIAP+.
Ainda segundo o ofício acima, foi requerido o citado cadastramento do
ambulatório no Sistema Vivver municipal e a regulação de encaminhamento de pacientes. da
seguinte forma:
1) a primeira consulta seria agendada pelo município. por meio do Sistema Vivver;
2) previsão de 03 (três) retornos de tais pacientes, os quais seriam agendados no
próprio ambulatório.
Cabe ressaltar que a Unimontes, por meio do Ambulatório de Gênero.
sexuialidade e saúde, tem atuado na atenção e cuidados de saúde especializados à população
LGBTQIAP+ com base na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202/2020, a qual aprovou no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, a Política Estadual de Saúde Integral de
Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -LGBTS.
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Lado outro, a mencionada Deliberação Estadual (CIB-SUS/MG nº 3.202/2020).
estabelece as atribuições referente a tal política dos municípios conforme abaixo transcrito:
“Art. 6º - Compete aos municípios:
| - Implementar a Política Estadual de Saúde Integral LGBT no Município;
Il - Identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município por meio de
diagnóstico situacional de saúde e relatórios das Conferências Municipais de Saúde;
HI - Promover a inclusão desta Política Estadual de Saúde Integral LGBT no Plano
Municipal de Saúde e no Plano Plurianual (PPA), em consonância com as realidades,
demandas e necessidades locais;
IV - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da
implementação desta Política Estadual de Saúde Integral LGBT no município;
V - aArticular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições
governamentais e nãogovernamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria
das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a Política Nacional
de Saúde Integral LGBT e com esta Política Estadual;
VI - Garantir a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com
recortes étnico-racial e territorial, nos materiais didáticos dos processos de educação
permanente de trabalhadoras e trabalhadores de saúde da rede municipal para
melhorar a visibilidade e o respeito à população LGBT;
VII - Apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população
LGBT nos Conselhos e Conferências Municipais de Saúde e em todos os processos
participativos;
VIll - Promover a inclusão da população LGBT em situação de violência doméstica,
sexual e social nas redes integradas do SUS;
IX - Implementar protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implantes de
próteses de silicone, mastectomia, histerectomia, bem como outros procedimentos
específicos oferecidos à população LGBT nos serviços do SUS;
X - Pactuar o preenchimento dos campos de orientação sexual e de identidade de
gênero nos prontuários clínicos e nos demais documentos de identificação nos
sistemas oficiais de saúde;
XI - Promover ações de vigilância, prevenção e atenção à saúde nos casos de violência
contra a população LGBT no âmbito municipal;
XII - Promover ações educativas em saúde nos serviços do SUS, com ênfase na
promoção da saúde mental, e do respeito à orientação sexual e identidade de gênero,
incluindo recortes étnicoracial e territorial; e
XIII - Promover campanhas de mobilização e sensibilização contra a LGBTfobia e
promoção de autoestima para a população LGBT em âmbito municipal.”
Neste sentido, conforme art. 6º, inciso V, acima transcrito, cabe ao município
articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e
não-governamentais, uma atuação conjunta, com vistas a contribuir no processo de melhoria
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das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a política Nacional e
Estadual de saúde integral LGBT.
Ademais, destaca-se que tal cadastramento e prestação de serviços de saúde pelo
ambulatório não gerarão custo adicional algum à municipalidade, não havendo razão que
justifique uma não articulação entre o município e a Unimontes, conforme ora também
requerido.
Assim sendo, com base nas mencionadas Políticas Nacional e Estadual de Saúde
Integral da População LGBTSs, bem como na necessidade e urgência da promoção desta no
município de Montes Claros, requer, especialmente com base no art. 6º da Deliberação
Estadual (CIB-SUS/MG nº 3.202/2020), o cadastramento do Ambulatório de Gênero.
Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes no Sistema Vivver do município, bem como e
regulação do fluxo de encaminhamento de pacientes conforme sugerido no ofício anexo e
acima mencionado, para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população
LGBTQIAP+ por àquela instituição em articulação com o município.
Diante do exposto. certa de que o atendimento desta demanda resultará em
benefícios significativos para toda a população LGBTQIAP+ montes-clarense, e, ainda,
considerando a costumeira postura de V. Exa., como gestor público íntegro e comprometido
com o bem estar de toda população local, o levará a acatar o presente requerimento, coloco-
me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Montes Claros, 13 de Novembro de 2023.
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>. |
REQUERIMENTO Nº 42/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto solicitando que seja feita a doação de área do município
ao Instituto Estadual De Florestas — IEF, para implantação e execução do Centro de Triagem de
Animais Silvestres, visando melhorar o bem-estar dos animais e o aperfeiçoamento dos
trabalhos do CETAS no município. Justifica o pedido pois Montes Claros é considerada uma das
principais rotas de tráfico de animais silvestres do país.
Montes Claros — MG, 17 de novembro de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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REQUERIMENTO Nº 01/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves,
solicitando urgentemente iniciação da construção das baias de pré e pós operatório individuais,
com foco exclusivo para cadelas no cio.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por base a necessidade e urgência da ampliação
das instalações do CCZ, especialmente da construção de novas baias individuais com a
destinação exclusiva acima citada, como medida de bem estar animal e de manejo populacional
e reprodutivo de cães de rua, impactando também positivamente na redução de zoonoses.
Ressalta-se que os recursos necessários para a citada construção, vinculada a
finalidade acima exposta, foram enviados pela Vereadora Ceci Protetora, por meio de emenda
impositiva na LOA 2024, no valor R$ 140.357,58 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e
sete reais e cinquenta e oito centavos).
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
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Era REQUERIMENTO Nº 02/2024
a, — Requie à esa diretora desta Casa legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
“as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Humberto Souto,
com cópia à Secretária de Cultura Junia Velloso Rebello, solicitando a abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na dotação
orçamentária “Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos” (cod. nº
3.3.50.00.00.0000), desdobramento “Contribuições” (cód. nº 3.3.50.41.00.0000), para fins de
contribuir no custeio das despesas de participação de parte dos membros da Associação dos
Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos no desfile da Escola de Samba Acadêmicos de
Niterói, no Sambódromo Marquês de Sapucaí, que neste ano (2024) terá como enredo “Catopês
— um céu de fitas”, sobre a cultura de Montes Claros. Este evento é uma oportunidade impar
para promover, honrar e enaltecer o povo e a rica cultura da cidade e também representa uma
plataforma única para atrair olhares e interesse ao redor do mundo em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
A abertura de crédito suplementar está autorizada pela legislação federal e local e o
crédito suplementar ora solicitado já possui dotação orçamentária na LOA 2024 a viabilizar a
contribuição ora pretendida, dependendo apenas da disponibilidade de recursos, o que
acredita-se não ser impedimento, devido a grande publicidade de existência de recursos
públicos municipais feita pela administração atual.
Lado outro, destaca-se que para além da valorização da cultura local durante o Carnaval
do Rio de Janeiro, que por si só já é motivo suficiente para a destinação dos recursos ora
requeridos, a participação dos membros da Associação dos Catopês, Marujos e Caboclinhos no
citado desfile, transcende o âmbito cultural, alcançando implicações econômicas positivas para
nosso município. Ao destacar Montes Claros no grandioso palco carnavalesco, estamos não
apenas fortalecendo nossa identidade, mas também fomentando o turismo, o que por sua vez
impulsionará a economia local, contribuindo para o desenvolvimento de Montes Claros.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia&montesclaros.mg.leg.br
ms qua
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Montes Claros — MG, 29 de janeiro de 2024
Ferreira N
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
Vereadofa - PP/MG
TAVA
Ddavrec Dms
PROTOCOLO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
OR, é)
= ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº03/2024
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do
presente, requerer ao Plenário que a reunião ordinária do dia 21 de março de
2024 (quinta-feira) seja transformada em reunião especial e transferida para o
horário das 19:00 horas em homenagem aos 25 anos do Rede GP.
A Rede GP atua há 25 anos em Montes Claros, com o Lider Auto Posto.
Além do posto, tem as lojas de conveniência, as Universidades Unopar e
Anhanguera, GP Saúde, Imobiliária MRV e a escola GPTEC escola Técnica. A
Rede conta com mais de 150 colaboradores. Além de transformar a vida por
meio da educação com mais de 6 mil alunos. Além de Minas Gerais, possui
unidades na Bahia.
Montes Claros — MG, 02 de fevereiro de 2024
Cecília Neirelos Ferreira
Ceci Protetora
PROTOCOLO
LJ ExXP PRECES,
É 1 COL
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
APROVADO REQUERIMENTO 04/2024
A. ZA
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto
para a criação do Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
(FMTMU) e do Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo, e
após a apreciação que seja devolvido a esta casa legislativa como projeto de
lei.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir no Município de Montes Claros um importante
Programa a fim de estimular e fomentar a utilização por parte dos munícipes,
do transporte público com melhoria de qualidade e redução dos custos para o
usuário. Evidente que este Programa também contribuirá para o bom
desenvolvimento do trânsito em nosso Município, considerando o alto volume
de tráfego nas principais vias do Município.
— MG, 16 de fevereiro de 2024
PROTOCOLO!
EXP RECES.
19 7.09 7/2024
aaa
Cecília Méireles Ferreira
Ceci Protetora
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ofício selzo24
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Z7 Câmara Municipal de Montes Claros - MG
A
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 05/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros Guilherme Augusto
Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Fabiano de
Oliveira, solicitando o retorno do Programa Municipal Vale Verde.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa o restabelecimento do programa Vale Verde, que garante
transporte gratuito dos munícipes, nos finais de semana, para os nossos belos parques urbanos,
programa este que atualmente está suspenso.
O retorno do Vale Verde irá promover a qualidade de vida, fortalecer a conexão de
nossos cidadãos com o meio ambiente e a cultura e educação pela preservação, o que
claramente está alinhado com a visão da atual gestão deste município, tendo sido o Exmo. Sr.
prefeito, inclusive apelidado carinhosamente de “ O Prefeito dos Parques”, por motivos os quais
merece nosso total respeito, apoio e admiração.
Oportunamente, parabenizo e enfatizo o papel desempenhado pelo saudoso
ex-secretário de meio ambiente, Paulinho Ribeiro, o “menino do dedo verde”, como principal
idealizador de tais ações tão louváveis.
Montes Claros — MG, 26 de Fevereiro de 2024
02 2024 Cecília bjeles Ferreira
t2h45 Verégdora - PP
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+ TGRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 06/2024
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a alteração do
prazo de validade da Carteira de “Passe Livre” de transporte público no âmbito
municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para 05
anos, tendo em vista que atualmente o prazo de validade é de apenas 01 ano,
ou que seja aceita a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — Ciptea, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos mesmos moldes da carteira
“Passe Livre” perante o transporte público municipal.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma
condição de saúde permanente, de modo que não se mostra razoável um
prazo de validade da carteira de “Passe Livre” tão curto, como atualmente
determinado de apenas 01 ano. Ademais, vale destacar que famílias com
algum membro com TEA sofrem alguns ônus financeiros de maneira mais
intensa que as demais, como gastos extraordinários com saúde e educação e
mobilidade. Nesse sentido, seria efetivo explorar a competência legislativa
desta gestão para ampliar os direitos e amenizar o desgaste financeiro e
emocional que impacta diretamente tantas famílias, fazendo com que, pelo
menos, o prazo de perícias e consultas médicas para conseguir a prorrogação
de tal benefício seja razoavelmente maior que o atual. Caso opte pela
possibilidade de utilização da Ciptea como passe livre, esta já possui o
solicitado prazo de 05 RR nco) anos de validade.
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» +” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
<a Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 07/2024
Requeiro à mesa diretora desta Casa legislativa, depois do ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos, o Sr. Vinícius Versiani,
Secretário de Infraestrutura, o Sr.Vanderlino José e ao Secretário de Meio Ambiente, o Sr.
Fabiano Oliveira, para solicitar a instalação de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência nos parques, praças e área de lazer do município, como medida de promoção de
inclusão e acessibilidade de todos os cidadãos.
JUSTIFICATIVA
Vários são os benefícios oferecidos pelos brinquedos adaptados às crianças com
deficiência, um deles, o lazer que deve ser para todos a fim de romper as barreiras de
acessibilidade, contribuindo dessa forma para uma sociedade mais inclusiva.
Entende que tal solicitação é pertinente, pois, àquelas crianças e jovens que
tenham alguma “limitação de desenvolvimento neurológico/cognitivo, ou de mobilidade”,
vêm-se tolhidos em seus direitos de recreação. A intenção é aprimorar equipamentos
específicos para que essas crianças possam brincar no mesmo espaço uma vez que esses
equipamentos não os possibilitam a integrarem-se a essas atividades.
Em face do exposto, clamo pela aprovação dos nobres pares e pronto
atendimento por parte da autoridade nominada deste justo e necessário pedido.
Montes Claros. 11 de Março de 2024.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO 08/2024
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Estabelece Multas para
Maus-Tratos a Cães, Gatos, Asininos, Equinos e Muares no Perímetro Urbano de
Montes Claros - MG. ES aiÃ
APROYADO
pu ntô dE
JUSTIFICATIVA
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determinam que "todos temos
direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”.
A implementação desta lei que estabelece no perimetro urbano municipal de
Montes Claros - MG, multas administrativas para aqueles que praticam maus-tratos a
CÃES, GATOS, ASININOS, EQUINOS E MUARES, visa diminuir a prática de maus-tratos e
abandono em nosso município, impactando positivamente no meio ambiente
promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais, tirando-os do
sofrimento, tortura, abuso e privação de necessidades básicas de sobrevivência.
1] Trata-se de uma causa de extrema importância, dado que muitos infratores
praticantes de maus-tratos contra animais acabam ficando sem as devidas punições.
Mesmo que haja leis que amparem os animais, temos que criar políticas públicas que
sejam executadas com excelência em nosso município.
ntes Claros — MG, 18 de março de 2024
Cecília Méireles Ferreira | À use
Ceci Protetora cai
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 06/2024
Requeiro à mesa diretora desta Casa legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto,
com cópia à Secretária de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Fabiano de Oliveira, solicitando a abertura de crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 462.616,97 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e
noventa e sete centavos) na dotação orçamentária “Contribuição de Entidades de Proteção
animal e Conservação Ambiental” (cod. nº 18.541.0049.4.041.000).
JUSTIFICATIVA
A abertura de crédito suplementar está autorizada pela legislação federal e local e o
crédito suplementar ora solicitado se faz necessário pelo não cumprimento do PL 97/2022 - LOA
2023.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
ontes Claros — MG, 25 de março de 2024
Cecília Meirókes Perreira SEE
TOCOLO
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA P. BRECES.
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Vereadora - PP/MG 25. / E ? rel
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
Ogiuo n9be(Z)
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
; Í REQUERIMENTO 09/2024
“Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem
expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Venho, por
meio do presente, requerer, que a reunião ordinária do dia 13 de junho de 2024 seja
transformada em Audiência Pública e transferida para as 19 (dezenove) horas, na Câmara
Municipal de Montes Claros para discutir o tema: Qual o destino dos animais, vítimas de
maus tratos, no município de Monte Claros?
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes
autoridades:
1) Nome: Guilherme Augusto Guimarães Oliveira - Vice-Prefeito de Montes Claros
e/ou representante.
Endereço: R. Carlos Paulino Cardoso, 401, Vila Exposição, Montes Claros - MG
PET OSC Sar
CRT
Emai
Telefone: (38 (HED
2) Nome: Fred Costa - Deputado Federal - Patriotas-MG e/ou representante.
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 633,CEP 70.160-900 — Brasília —
DF
E-mai (O
Telefone: (61 (ED
3) Nome: Fabiano de Oliveira - Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e/ou representante
Endereço: Avenida José Correia Machado, 900, Ibituruna
Ema (,
Telefone: (35 HED
4) Nome: Dulce Pimenta Gonçalves - Secretária Municipal de Saúde e/ou seu
representante.
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000, Jaraguá, Montes Claros/MG,
CEP: 39404-166
E-mai (O
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
“JM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ass Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
4% a
t
Telefone: (38) 2211-4334
5) Nome:Guilherme Roedel Fernandez Silva - Promotor de Justiça do Estado de
Minas Gerais e/ou representante
Endereço: Promotoria Pública de Montes Claros, Av. Cula Mangabeira, 345, Centro
E-ma iG
Telefone: (3 (ND
6) Nome: Geraldo Assis - Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ
e/ou representante
Endereço: Avenida Antônio Lafetá Rebelo (Córrego das Melancias), 1371, no bairro Santa
Lúcia ||
E-mail
Telefone: (3
7) Nome: Brenda Lima Costa Sampaio - Advogada (Especialista Causa Animal)
Mestranda pela UFVJM e/ou representante
Endereço:Rua Juiz de Fora, 1454, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG
E-mai
Telefone: (31
8) Nome: Marianna Ferreira Borges Barreto - Médica veterinária do Instituto Arbo e/ou
representante
Endereço: Rua Juiz de Fora, 1454, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG
E-mai
Telefone:(31 CER
9) Nome: Ten. Davi Pereira de Oliveira Júnior - Comandante da 11º Cia PM Meio
Ambiente - MG e/ou representante
Endereço: Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810, Cintra, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-698
E-mail
Telefone: (38
10) Nome: Major Antônio Soares de Alkimim Júnior - Comandante do 50º BPM e/ou
representante.
Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 243, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP:
39.401-301
E-mai
Telefone: (38 HED
11) Nome: Coronel César William Passos - Comandante da 11º RPM e/ou
representante.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ii Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Endereço:Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, Montes Claros/MG,
CEP: 39.401-301
E-mail CR,
Telefone:(38 (HD
12) Nome: Major Fernandes - Chefe da Agência Nacional de Comunicação
Organizacional e/ou representante.
Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP:
39.401-301
E-mail
Telefone:(38 (HD
13) Nome: Capitão Evangelista - Chefe da Seção de Planejamento e Emprego
Operacional e/ou representante.
Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP:
39.401-301
E mai
Telefone-(38 (HD
14) Nome: Tenente-Coronel Luciano Magalhães - Comandante do 10º BPM e/ou
representante.
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 7800 - Vera Cruz, Montes Claros - MG
E-mail CH
Telefone CHED
15) Nome: - Tenente Coronel Josias Freitas Júnior - Comandante do 7º BBM e/ou
representante.
Endereço (O,
E-mail
Telefone: (3 (O
16) Nome: Silvana Rodrigues Leite - Associação Novo Começo e/ou representante.
Endereço
E-mail
Telefone: eo
17) Nome: Ivana Mendes Tourinho Nonato e/ou representante
Instituto Eu Salvo
Eai
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
qm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ft Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Telefone: (38) HED
18) Nome: Rosany Cristina Santos Araújo - Advogada (Especialista Causa Animal)
e/ou representante
Endereço!
Telefone: (38)
Montes Claros — MG, 4 de abril de 2024
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
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mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
1 rã REQUERIMENTO 10/2024
unia à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio de Ambiente e Secretário de
Serviços Urbanos solicitando o desenvolvimento de ações, regulamentos e normativas,
que estabeleçam as etapas e ações necessárias à implementação da substituição gradual
da tração animal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Montes Claros — Lei nº 5.610 de 23 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A implantação da substituição gradual da tração animal em Montes Claros é uma
medida urgente e necessária para promover o bem-estar animal, modernizar as práticas
urbanas e garantir a segurança viária em nossa cidade.
A utilização de tração animal para atividades como transporte de cargas e entulhos
é uma prática antiquada e que impõe sofrimento aos animais, além de representar um
risco para a segurança no trânsito.
A legislação municipal apontada, aprovada por esta Casa, já estabelece
claramente como meta a substituição gradual da tração animal, conforme se vê na alínea
q”, do inciso III, do artigo 7º da Lei 5.610/2023, a qual é fruto de emenda legislativa de
autoria da Vereadora Ceci Protetora.
No entanto, é imprescindível que o órgão executivo local tome medidas concretas
para efetivar essa substituição, garantindo assim o cumprimento da lei e o respeito aos
direitos dos animais.
Montes Claros — MG, 15 de abril de 2024
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
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Câmara Municipal de Mo “Clafos - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA.
JUSTIFICATIVA
O município de Montes Claros possui uma legislação muito precária quanto à
arborização urbana, sem planejamento adequado essa situação pode gerar graves impactos nos
espaços urbanos nas próximas décadas, trazendo consigo um imenso desafio: conciliar
desenvolvimento e meio ambiente.
A arborização presente nos espaços urbanos é considerado importante indicador
de qualidade de vida, por estar relacionada a uma série de benefícios à população: auxiliam no
embelezamento da cidade, melhoram a qualidade do ar, contribuem pela estabilidade
microclimática, reduzindo o calor, a insolação, e a manutenção da umidade, promovem
bem-estar e saúde, além de contribuir com a conservação da natureza.
Montes Claros, 13 de Maio de 2024.
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Vereadora - PRD
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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GM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 12/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Fabiano de Oliveira, solicitando a
elaboração e implantação do Plano Municipal de Mudanças Climáticas.
JUSTIFICATIVA
) Precisamos investir em projetos e programa que visam a resiliência,
sustentabilidade, verdejamento urbano, mobilidade ativa, gestão sustentável da
água, cidade lixo zero com metas do Município para a redução das emissões de
CO2 e dos outros gases de efeito estufa, definir as ações em curto, médio e longo
prazo e os investimentos que serão adotados. Precisamos agir logo em escala
municipal!
Recentemente o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças
Climáticas (IPCC, sigla em inglês), publicou que para limitar o aquecimento global
em qualquer nível requer, no mínimo, que as emissões líquidas de CO2 sejam
zeradas e que outros gases de efeito estufa, como o metano, sejam
substancialmente reduzidos. Esta é a atualização mais importante da ciência do
clima em quase uma década e mostra que há um caminho estreito para evitar a
catástrofe climática, mas apenas por meio de reduções de emissões imediatas,
profundas e sustentadas. Cada escolha e cada fração de grau do aquecimento
& evitado é importante e as escolhas certas serão avaliadas em vidas, meios de
subsistência, espécies e ecossistemas salvos. As mudanças climáticas e seus
impactos estão se acelerando, e que consequentemente mais impactos estão a
caminho. A cada 0,5 grau que é adicionado de aquecimento causa aumentos
claros na intensidade e frequência das ondas de calor, chuvas prejudiciais e
secas.
Montes Claros — MG, 27 de maio de 2024
Cecília Mejreles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Opíuo 199] 5)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 13/2024
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Institui o Cadastro
de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG.
JUSTIFICATIVA x ce ttL
Esta propositura, visa à valorização do papel desempenhado pelos protetores e
cuidadores de animais. Isso porque, é incontroverso que nossa sociedade ainda é
demasiadamente carente de abrigo e tratamento especializado voltado a animais
soitos e/ou abandonados. Daí a importância da valorização do papel desses voluntários
que se dedicam à causa dos animais abandonados e sem donos.
Os protetores e cuidadores são pessoas que, em geral, arcam com todas as
despesas do tratamento desses animais quando resgatados, manutenção e preparo
para a adoção e que, muitas vezes, demoram a acontecer e em alguns casos nunca
acontecem, ficando os animais sob a tutela do protetor.
E com essa propositura, pretende-se criar um cadastro a nível municipal dessas
pessoas e entidades para que possam receber, paulatinamente, o devido apoio e
incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse relevante serviço que
prestam à sociedade.
Montes Claros — MG, 03 de junho de 2024
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PROTOCOLO
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver cecilia montesciaros mg. leg br
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y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“1 Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 14/2024
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto
para Institui no âmbito municipal a Gratuidade no Transporte Coletivo Urbano,
aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros em todas as
linhas, e após a apreciação que seja devolvido a esta casa legislativa como
projeto de lei.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir no Município de Montes Claros a tarifa zero aos
domingos, natal, ano novo e no aniversário da cidade, teremos uma cidade
mais acessível. Mais famílias poderão frequentar os equipamentos públicos
gratuitos. Às vezes, a pessoa não faz o uso de toda essa rede por conta de não
ter o recurso da tarifa. Então, é uma política pública de inclusão. A tarifa zero
vai ampliar o lazer e permitir a população viver mais a cidade.
Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o
comércio quanto o impacto social positivo ao implementar políticas de
transporte mais acessíveis. Dessa forma, a cidade se torna mais inclusiva,
permitindo que todos os cidadãos vivenciem plenamente a vida urbana,
EA) independentemente de sua condição socioeconômica. Além disso, tais
medidas podem contribuir para a diminuição da segregação espacial e para a
construção de uma cidade mais integrada e solidária.
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[PROTOCOLO]
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia (O montesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
Es Eid REQUERIMENTO Nº 15/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Secretário de Serviços Urbanos, Fabiano de Oliveira, à Secretária de Saúde, Dulce
e Pimenta Gonçalves, solicitando urgentemente por meio deste requerimento a aquisição de
carrapaticida para os animais não humanos e serviço de dedetização para as instalações do
Curral Municipal, CCZ e serviço de dedetização para as instalações“ParCão” (Parque Municipal
Milton Prates).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por base a necessidade e urgência dessa aquisição
devido à presença de pragas, especialmente carrapatos, que representam um risco à saúde dos
animais humanos e não humanos.
Portanto, solicito a aquisição de carrapaticida de qualidade reconhecida e os
& serviços especializados de dedetização, a fim de realizar um controle eficaz e seguro das pragas
nas dependências dos locais mencionados.
Alontes Claros, 24 de Junho de 2024.
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Câmara Municipal del Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto e à Secretária de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, para
solicitar por meio deste requerimento que o CCZ - Centro de Controle de Zoonoses - passe a se
[0 responsabilizar pelo cadastramento dos animais microchipados pelo município e de seus
respectivos tutores, no Programa Estadual de Microchipagem “Conheça o seu amigo”,
fomentando, assim, um banco de dados padronizado e acessível do município, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por base o artigo 3º da Lei 21970 de 15/01/2016
de Minas Gerais, a qual dispõe acerca da obrigação municipal de disponibilizar processo de
identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip) e
relacioná-los com seu responsável.
) Atualmente, em que pese o município estar microchipando vários animais, tem
se omitido em realizar o respectivo registro do animal e seu tutor no Programa Estadual de
Microchipagem “Conheça seu amigo”, da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais
(microchipagem.meioambiente.mg.gov.br).
Tal omissão compromete a efetividade da política pública em questão e resulta
também em desperdício de dinheiro público, visto que de nada adianta microchipar os animais
se não houver o respectivo cadastro que permita a identificação e o acompanhamento desses
animais e seus respectivos tutores.
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ve; Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
Ademais, tal cadastramento é fundamental para estabelecer um banco de dados
robusto e confiável, que servirá como base para desenvolver novas políticas eficazes e
direcionais ao bem-estar animal e à Saúde Pública.
Montes Claros, 1º de Julho de 2024.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PRD
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A REQUERIMENTO Nº 17/2024
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Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Fabiano de Oliveira, solicitando a
elaboração de um Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e
das Queimadas do Cerrado no município de Montes Claros.
O Cerrado detém 5% da biodiversidade do planeta, sendo considerado a
S savana mais rica do mundo. O Cerrado ocupa 2.036.448 km? ou 22% do território
brasileiro (MMA, s/d), sendo um dos biomas brasileiros mais ameaçados.
Em Montes Claros a vegetação predominante é o cerrado e a floresta
decidual (conhecida como mata seca), típicas da região. As espécies vegetais
mais comuns são: jatobá, ipê, tabaco, favela (mandioca-brava), barbatimão,
pequi, aroeira, angico, pau d'óleo, cedro e sucupira branca. O Cerrado também
proporciona belas paisagens, céu de muitas estrelas, amplo horizonte, belos fins
de tarde, rios e cachoeiras, combinações de campos e florestas, arbustos
tortuosos e coloridas flores, aves diversas e ambientes abertos que facilitam a
visualização da fauna
Dentre os animais existentes podemos destacar o tamanduá-mirim,
onça-parda, lobo-guará, seriema, joão-de-barro, gambá, mico-estrela, morcego,
veado, tatu, calango, cascavel, teiú.
O Bioma Cerrado é fundamental para a manutenção do equilíbrio
& hidrológico no país. Apesar do clima semiárido e ambiente com períodos de
deficiência hídrica, as águas das chuvas penetram no solo e abastecem aquíferos
e nascentes, fundamental para a vida e nossa economia local.
Montes Claros — MG, 30 de julho de 2024
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Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada homenagem
da Medalha do Mérito Educacional “Professora Maria Aparecida Bispo de
Moura”, outorgado e já aprovado por esta Casa Legislativa. Cuja homenageada,
será a sra. Maria da Luz Alves Ferreira na sexta-feira dia 13 de setembro às
) 09:00 horas.
Montes Claros — MG, 14 de agosto de 2024
PROTOCOLO!
BJEXP. ErRECES.
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HORAL
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W) // CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
abinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 19/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Excelentíssimo
Vice-prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando a elaboração de
um Plano de Ação para Prevenção e Controle do Transtorno de Acumulação (TA)
no município de Montes Claros.
O Transtorno de Acumulação (TA) é uma psicopatologia caracterizada por
O acúmulo excessivo de objetos e/ou animais, somado à dificuldade de descartar ou
se desfazer desses pertences, características, também, conhecidas como
disposofobia (Schmidt et al., 2014; APA, 2014; Frost et al., 2000). Gradualmente,
ocorre a perda do controle do acúmulo e aquisição de novos itens e/ou animais,
originando desorganização ambiental (Frost et al., 2000). Quando se trata da
acumulação compulsiva de animais, a perda do controle pode se dar, igualmente,
por sua reprodução contínua (Patronek, 1999; Ferreira et al., 2017).
O TA (Transtorno de Acumulação) constitui fonte de sofrimento ao
indivíduo, gera prejuízos funcionais e ocupacionais, e pode acarretar isolamento
social e incapacidade, o que interfere severamente em sua qualidade de vida
(Schmidt et al., 2014; APA, 2014; Frost et al., 2000). A acumulação compulsiva
pode, também, estar relacionada a outros transtornos como psicoses, depressão,
anorexia nervosa e transtornos obsessivo-compulsivos (Frost et al., 2000; Frost &
Steketee, 1998; Novara et al., 2016).
Montes Claros — MG, 26 de agosto de 2024
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Hora JZh4O
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cEído at/2024
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 20/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Gerente do Distrito Regional da COPASA,
Rômulo de Souza Lima, solicitando ações de bem-estar humano e animal para enfrentar a onda
de calor e umidade relativa do ar muito baixa, tendo em vista o alerta de grande perigo devido
às altas temperaturas e a baixa umidade relativa do ar, impor clima desértico na região e risco
para a saúde:
d:
Instalação de bebedouros nas principais praças para hidratação dos animais com o apoio
dos médicos-veterinários do município para atendimento;
Instalação de tendas, em locais de maior fluxo da cidade, para hidratação e atendimento
médico para socorrer quem passar mal nas ruas, devido às altas temperaturas e destacar
ambulâncias para atender casos de desidratação ou insolação;
Instalação de umidificadores nos pontos de maior concentração de pessoas (praça Dr.
Carlos e Praça Coronel Ribeiro);
Liberação da Praça de Esportes como ponto de hidratação e também permitir o uso da
piscina pela população.
Liberar o acesso aos prédios públicos com ar condicionado para a população.
Montes Claros — MG, 05 de setembro de 2024.
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 21/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de
Saúde Dulce Pimenta, solicitando a vigilância sanitária maior rigor na fiscalização
sobre a venda do veneno organofosforado e carbamato, conhecido popularmente
como Chumbinho.
JUSTIFICATIVA
Chumbinho é um produto clandestino, irregularmente utilizado como
raticida e que não possui registro na ANVISA, nem em nenhum outro órgão do
Governo. De se frisar que o referido veneno já tem sua produção proibida no
Brasil, sendo lícita somente a sua comercialização para fins agrícolas, com
retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários.
Assim, no intuito de preservar vidas, é que resolvi apresentar esta
proposição, objetivando do setor de fiscalização vinculado a Secretaria Municipal
de Saúde informação sobre o controle da venda desse veneno organofosforado
carbamato (Chumbinho) no comércio do nosso Município, para evitar mortes por
intoxicação seja em animais, adultos ou crianças.
Montes Claros — MG, 13 de setembro de 2024
Cecília Meireles Ferreira
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 22/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de
Saúde Dulce Pimenta, solicitando a organização e execução de castrações de
cães das comunidades da zona rural de Montes Claros, com a disponibilização de
transporte de tais animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ,
por meio do Veículo de Transporte Animal - VTA, garantindo que os mesmos
sejam conduzidos de forma segura de sua localidade até o local do procedimento
e, posteriormente, devolvidos aos seus tutores.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade urgente de minimizar o
descontrole da população de cães na zona rural de Montes Claros. Infelizmente, a
o abandono de animais nessas áreas, pelos moradores da cidade, ainda é uma
prática comum, embora um ato criminoso. Esta situação resulta numa série de
problemas nas localidades rurais, como o aumento de zoonoses, ataques a
rebanhos, riscos de acidentes e sofrimento dos próprios animais, que
desassistidos enfrentam fome, doenças e condições de maus-tratos.
Além disso, os moradores da zona rural enfrentam dificuldades para
acessar serviços de castração do CCZ, devido à distância e às restrições
financeiras, sendo, portanto, uma medida necessária para promover o bem-estar
animal e combater o descontrole populacional, garantindo a segurança e a
qualidade de vida dos moradores dessas localidades.
Assim, a atuação do município na implementação de tais serviços trata-se,
portanto, de uma ação urgente e necessária, sendo o que se requer.
Montes Claros — MG, 04 de novembro de 2024
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REQUERIMENTO Nº 23/2024
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de
cultura, Sra. Júnia Veloso Rebello, solicitando que as festividades de Réveillon
promovidas pela Prefeitura de Montes Claros/MG para a virada de ano 2024/2025
sejam realizadas sem a utilização de fogos de estampido, optando
S exclusivamente por fogos silenciosos e luminosos, bem como, solicita-se que a
Prefeitura, por meio de seus canais de comunicação, incentive a população a
utilizar esses mesmos fogos sem estampido.
JUSTIFICATIVA
Os Ruídos intensos e repentinos gerados por fogos de estampido causam
elevado estresse e sofrimento a pessoas hospitalizadas, idosas, crianças,
especialmente indivíduos com Transtorno de Espectro Autista e outras
sensibilidades auditivas, nos quais podem desencadear uma sobrecarga
sensorial, levando a reações diversas, além de afetar a saúde e bem-estar dos
animais domésticos e silvestres.
Assim, no intuito de preservar a saúde e vidas, além de diminuir o impacto
Q ambiental causado por fogos com estampido, resolvi apresentar esta proposição.
Montes Claros — MG, 11 novembro de 2024
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Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, dep de-ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de
Serviços Urbanos Fabiano de Oliveira, solicitando o funcionamento do curral
municipal 24 horas por dia e 7 dias por semana.
JUSTIFICATIVA
Haja vista que, no final do dia e nos finais de semana, a grande
demanda de animais de grande porte soltos em vias públicas tem aumentado a
cada dia no município. Além de serem vítimas de maus-tratos, esses animais
também podem causar acidentes. Assim, sem o auxílio da prefeitura, na
maioria dos casos, é necessário que algum protetor intervenha, arcando com
todas as despesas.
Montes Claros — MG, 18 de novembro de 2024
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Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia (Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
y > REQUERIMENTO Nº 24/2024
N Requeiro que seja agendada a sessão especial de homenagem a “lsabel
Leandra de Assis Cordeiro” para o dia 18 de dezembro de 2024 às 19:00 horas.
A homenagem é pela dedicação, amor e cuidado para cuidar daqueles que
não tem voz.Sua luta é um exemplo de compaixão, coragem e generosidade.
Montes Claros — MG, 06 de dezembro de 2024
Cecília Meifeles Ferreira
Ceci Protetora
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