| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Flash 10.267. Requerimentos da vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 11/01/2021 a 14/11/2024. Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima Filho (Presidentes da Legislatura 2021-2024). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.267 Presidentes da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima Filho Espécie: Requerimento Categoria: Diversas Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 11/01/2021 Descrição Sumária: Requerimentos da vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 11/01/2021 a 14/11/2024. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 213 Chício am ne o3|2zo2 á, Câmara Municipal de Montes Claros - MG geo Rey REQUERIMENTO 01/2021 jah valo” Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências “, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, visto que o mesmo, atende aos anseios dos profissionais do magistério das unidades munici- FD pais de ensino. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG 11 de Janeiro de 2021 iana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG o Rd SS KYy RS É) Sci pTL ne ogjzou- Câmara Municipal de Montes Claros - MG AN REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, uma solicitação para que o executivo apresente um Plano de Imunização para a COVID 19 no município de Montes Claros-MG. Que o executivo explique, como será a execução das ações locais do Plano Nacional de Imuni- zação (PNI) contra a Covid-19. Sabemos que a definição de grupos prioritários seguirá as ori- entações nacionais. Na oportunidade, peço ainda, por ser matéria do referido assunto, que solicitem do Sr. Prefeito, esclarecimentos sobre a aquisição de 11 caminhonetes Pick-up, compra fundamentada no regi- me especial simplificado (Lei 13.979/20), processo licitatório número 694/2020, pregão ele- trônico 349/2020. Caminhonetes estas, adquiridas com recurso da COVID 19, sob o argumen- to de atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde. A empresa vencedora foi a Smart do Brasil Comércio Representação, no valor de R$1.511.950,00, conf. documentos anexos.(Fonte: Diário Oficial 06/01/2021 e Portal da Transparência do Executivo de Montes Claros). Nós podemos ter como referência, O Plano de Imunização da cidade de Juiz de Fora-MG, que inclusive está sendo lançado hoje, até as 18h. É uma cidade pólo, com média de 550 mil habi- tantes e altos índices de qualidade de vida . Sala das Reuniões da Câmara Municipal 18 de janeiro de 2021. Montes Claros -MG e Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG o. | LReritoz | DOR e cad A 4 Prova clo €), io 26 DI: 2091 Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto. atendendo uma solicitação da categoria da educação. a sugestão para que o executivo substitua a PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SME. Nº 01. DE 16 DE AGOSTO DE 2019 QUE TRATA SO- BRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFE- RENTE AOS CARGOS FRACIONADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 7º. DA LEI COMPLEMEN- QÚ PAR Nº.20. DE 10 DE JULHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pela redação anexa. Na oportunidade. enviamos também os anexos: |- Texto assinado pela professora Juliana Alves Miranda Andrade. presidente do Sindicato dos Traba- lhadores em Educação do Sistema Público Municipal de Montes Claros - SIND- EDUCAMOC e pelo advogado Ronaldo Laércio de Oliveira Azevedo filho. OAB-MG - 182.874. com protocolo da Secreta- ria Municipal de Educação. H- Ata de reunião com o Exmo. Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus. Presidente dessa Casa L egislativa. onde o mesmo sugere aos participantes a redação de texto para substituição da portaria conjunta SE- PLAG/SME. de 16 de agosto de 2019. Essa solicitação. se fundamenta no entendimento. que a portaria citada que hora se faz vigente. G não atende com a devida eficácia e justiça à categoria. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de janeiro de 2021. Montes Claros -MG ahi — Nel DAS ai ProfeaÃo Jara Pimentel 2$ | 04/ 2ou Prof Tara Pimonia ENIO Pare Pim Pimentel aaa Misfits dA: 600 - Vila Guilhermina = Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG - - Ou M U Cus A glzo aíie amu ne 38 “) Câmara Municipal de Montes Claros - MG do NC a REQUERIMENTO Eus? x» Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária de Saúde, Ilma. Sr” Dulce Pimenta Gonçalves, ofício, solicitando a Lista Pública de Vacinação da cidade de Montes Claros. Entendemos que a população tem o direito de saber para quem está sendo destinada as doses. Não basta dizer, para quais grupos de risco, isso já sabemos. Segue o Plano Nacional de vacinação. Importante ter essa transparência. Quem está sendo vacinado no Plano Municipal de Vacinação? Solicitamos. que apresentem a Lista Pública de Vacinação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 01 de fevereiro de 2021. Montes Claros -MG DO “rofº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG goste Câmara Municipal de Montes Claros — MG Lo o 0? REQUERIMENTO 008 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária de Educação, Sra. Rejane Veloso, ofício com questionamentos inerentes ao FUNDEB exercício 2020. Entendemos ser necessário as informações acerca do FUNDEB, para melhor entender e atender a categoria em suas solicitações. I- Qual o valor total recebido pelo município. do recurso do FUNDEB do exercício de 20202 [I- A arrecadação do recurso do FUNDEB do exercício 2020. diminuiu em relação ao exercício de - 201992 I- Em 2020 o município cumpriu o mínimo constitucional de 25% de investimento na educação? IV- O município utilizou os 40% do recurso do FUNDEB do exercício 2020 no pagamento dos servidores da educação do quadro administrativo? Solicito que fundamente. V- O município já utilizou todo o recurso do FUNDEB do exercício 2020? vI- O município irá devolver parcela do recurso do FUNDEB do exercício 2020? Quanto? VII- Se houve sobra do recurso do FUNDEB exercício 2020, quanto desse recurso sobrou? VIII - Como esse recurso, que não foi utilizado no exercício 2020 foi programado para ser utilizado no 1º trimestre de 2021? Gentileza detalhar a utilização desse recurso. IX- Esse recurso do exercício 2020 que não foi utilizado no ano anterior vai ser utilizado para pagar o prêmio de produtividade dos servidores de educação? Gentileza justificar. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 02 de fevereiro de 2021. Montes Claros -MG 4! fa hy . V, rofessora lara Pimentel Rua Urbino:Viana 600 Vila vina — Ga E | LO| imete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG eee]. Profº lara Pimentel VEREADORA rp elície ATL no Pafrwa 4 A Câmara Municipal de Montes Claros Tt REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício, solicitando o asfaltamento, rede de drenagem e sistema de esgotamento sanitário para a Rua Zuza Engraxate (antiga Rua O), bairro Vila Campos, tendo em vista, o grande número de reclamações referentes a falta de infraestrutura e sa- neamento básico, por parte dos moradores da região. A falta de saneamento atua de forma conjunta nesta localidade, sendo facilmente constatada grande presença de lixo e esgoto. Observa-se ausência de asfalto, drenagem e esgotamento sanitário. A situação em que se encontra agrava-se nos períodos de chuva, momento, em que o transtorno vivido pelos moradores se torna ainda mais evidente. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de fevereiro de 2021. Montes Claros -MG / Professora Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina. CEP 39.400-87 Montes Claros/MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, como também ao Ilmo. Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros -MG — PREVMOC a su- gestão, para que a PREVMOC possa disponibilizar os testes da COVID para os servidores municipais ativos e também os aposentados. Esta sugestão se baseia no exemplo do IPSEMG, que divulgou que vai liberar os testes para todos os usuários. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de abril de 2021. Montes Claros -MG v | no H ee hos U/ Professora Tara Pimentel Les: KER bataria * id Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina. CEP 39.400-87 Montes Claros/MG Zoz| âmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Assunto: Garantia de Prioridade na Vacinação contra Covid 19 às Pessoas com Deficiência Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto, atendendo uma urgente necessidade: dos deficientes, a prioridade na vacinação contra a COVID 19, e: Considerando Decreto Municipal, nº 4016, de 01 de, abril de 2020 que declarou Estado > Calamidade no Município de Montes Claros. ' Considerando o previsto nos artigos 9º e 18, 84º, IV da Lei Brasileira de Inclusão. Considerando o previsto no artigo 11 da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com status constitucional. Considerando o previsto no artigo 8º, IV, da Lei nº 7.853/1999 que estabelece como crime as condutas recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; Preocupada com a saúde de todas as pessoas, especialmente daquelas com defi. ência e seus familiares, nosso mandato, solicita que seja incluída na lista das prioridades, a vacinação das pessoas com deficiência. , Pesquisas e documentos científicos dão conta de que as taxas de mortalidade aumentam no que, concerne às pessoas com deficiência contagiadas pelo SARS-CoV-2, sendo recomendada a vacinação a tais indivíduos: (1) De acordo com um Comunicado à Imprensa inglesa em 12 de novembro de 2020. da Public Health England, agência executiva do Departamento de Saúde e Assistência So..ial inglês, um estudo do referido órgão governamental concluiu que pessoas com d. iculdades de aprendizagem tiveram na Inglaterra uma taxa de mortalidade pela COVID-19 até 6 vezes maior, durante a primeira onda da pandemia, do que a população em geral.! Note-se, ainda. que tal pesquisa foi citada em uma matéria de 15 de dezembro de 2020 do Jornal The disabilitics-should-be-prioritised-for-a-covid-vaccine ), na qual se enfatizou que. além de taxas de mortalidade por coronavírus muito mais altas, as pessoas com deficiência de aprendizagem experimentam mais isolamento do que a populac > em geral, acarretando problemas emocionais. (Il) Conforme a Recomendação da organização estadunidense Down Syndrome Medical Interest Group-USA (DSMIG-USA), publicada em 05 de janeiro de 2021, a vacina contra a COVID-19 deve ser ministrada a indivíduos com síndrome de Down ou outras deficiências intelectuais que não tenham uma contraindicação específica para a vacina.” ! Disponivel em: https://www gov uk/government'news/people-with-lcarning-disabilities-had-l * Disponivel em: https:/Awwy org/covidio ath-rate-ttom-es vtd 19 ! Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG nina pacata à 03/05) 20%) Câmara Municipal de Montes Claros - MG (IH) O estudo brasileiro intitulado “Patients with genetic disorders as risk group for COVID-19" (“Pacientes com distúrbios genéticos como grupo de risco para COVID 19”), aceito para publicação em 19 de junho de 2020 no “Brazilian Journal of Health Review”, já asseverava que conhecimentos prévios relacionados às áreas respiratória, cardíaca e alterações imunológicas frequentes em pacientes com esses distúrbios podem ser úteis para prever o riscos de COVID-19 para esses indivíduos, levando em consideração que fatores ambientais e variações genéticas podem influenciar o desfecho da doença em cada indivíduo (IV) De acordo com o Resumo de Pesquisa estadunidense intitulado “Potential Impacts f COVID-I9 on Individuals with Intellectual and Developmental Disabilities: A Call for Accurate Cause of Death Reporting” (“Potenciais impactos da COVID-19 em indivíduos com deficiências intelectuais e de desenvolvimento: um apelo para um relato preciso das causas de morte”), | publicado em 14 de abril de 2020 pelo Lerner Center for Public Health Promotion da- Syracuse University, o Centro para Controle e Prevenção de Doenças, órgão do governo federal dos EUA, já então sugeria que pessoas com algumas deficiências específicas (mobilidade, comunicação, cognição) são mais vulneráveis à COVID-19. Além disso, constatou-se em tal estudo que as taxas de mortalidade por pneumonia são « .tre 2,2 vezes e 5,8 vezes maiores entre indivíduos com Deficiência Intelectual e/ou de Desenvolvimento do que entre aqueles sem DID, e são mais elevados entre aqueles com síndrome de Down. ' (V) Um estudo publicado pela Fair Health, noticiado em 23 de dezembro de 2020 no The Wall Street Journa?, deixa claro que as pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista estão sujeitas a uma taxa de mortalidade duas vezes maior. (VI) Pesquisa publicada em 05 de novembro de 2020, desenvolvida pela Força-Tarefa sobre a COVID-19 da Trisomy 21 Research Society (T2IRS) — que pesquisadores do Hospital Albert Einstein também integram — e intitulada “An international survey on the impact of COVID-I9 in individuals with Down syndrome”, informa que indivíduos com SD hospitalizados com COVID-19 tinham cerca de três vezes mais chance de morrer do que indivíduos sem SD, presumindo-se a mesma idade, gênero e etnia.” (VII) O jornal O Estado de São Paulo divulgou estudo publicado na revista Science informando que a Covid-19 é dez vezes mais mortal para as pessoas com síndrome de Down*: (VIII) Matéria divulgada na revista Super Interessante em 16 de dezembro de 2020 também cita o acima mencionado artigo científico publicado na revista Annals of Internal 2 Disponível em: https./Avww dsmig-usa org/covidl9 “Braz. ). Hea. Rev., Curitiba, v. 3, n. 3, p. 6658-6670 may./jun. 2020. ISSN 2595-6825 * Disponível em: https://lemercenter.syr.edu/2020/04/14/potential-impacts-of-covid-19-on-individuals-with-intellectual-and developmental-disability-a-call-for-accurate-cause-of-death-reporting/ * Disponível em: https wsj comy/articles/covid-is-deadlter-for-people-with-autism-down-syndrome-now-tamiles are pushine for-vaccines-| 16087298 1 6?mod=e2 fb * Disponível em: https://53 amazonaws com/media? fairhealth org/whitepaper/asset'Risk%920Facto Í UMortality%o20among%? OPrivatelyYo2UInsuredo20Patients%20-%920A%20Claims%20Data UA SAZOE AIR 20H ealth?o20Wbite%20Paper pdf Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Estudo original disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33085509/. Esclareça- s. que se trata de um estudo de casos do início da pandemia, com resultados de uma pesquisa realizada no Reino Unido, onde as pessoas com SD que morreram tinham em média mais de 50 anos e muitas encontravam-se em estabelecimentos residenciais de loriga duração (portanto, ambientes segregados com cuidadores), que sabidamente apresentam maior fator de risco de morte. Medicine e intitulado “Covid-19 Mortality risk in Down Syndrome: results from a cohort study of 8 million adults”, dando ênfase ao gene TMPRSS2, contido no cromossomo 21, na medida em que "para invadir as células, o coronavíru. se conecta a uma enzima que é codificada justamente por esse gene". (IX) Pesquisa publicada em 01 de maio de 2020 na revista “Cell Reports Medicine” informa que há evidências de que os indivíduos com Trissomia do 21 devem ser considerados em um alto risco de desenvolver sintomas mais graves e sofrer maiores taxas de hospitalização, tratamento intensivo, infecções bacterianas secundárias e mortalidade por infecções por SARS-CoV-2, em comparação à população em geral, justificando assim o aumento do monitoramento e atendimento especializado para pessoas com COVID-19 e SD." (X) Um estudo italiano intitulado “Clinical characteristics of individuals with Do: n syndrome deceased with CoVID-19 in Italy—A case series”. publicado em agosto de 2020 no “American Journal Medical Genetics Part A”, concluiu que os indivíduos com SD falecidos com CoVID-19 são mais jovens do que individuos sem SD, sendo que a carga de comorbidades e o risco aumentado de complicações (ou seja, superinfecções bacterianas) podem influenciar o prognóstico da CoVID-19 nos indivíduos com SD; assim, estratégias específicas para prevenir e mitigar os efeitos da CoVID-19 na população com SD são necessárias. (XI) Considerando que a população com sequelas de Poliomielite e aquelas com Sindreme Pós-Polio encontram-se vulneráveis diante da Pandemiia por COVID 19. A Poliomielite Anterior Aguda. também conhecida como Paralisia Infantil, é uma doença inflamatória aguda com etiologia viral que resulta na destruição dos neurônios motores localizados no corno anterior da medula espinhal. No Brasil, o último caso de Poliomielite foi registrado em 1989, entretanto. a doença deixou grande número de pessoas com sequela paralítica!!. ? Disponivel em: https:/wvayw. archgate net/publication/346740587 An international survey on the impact of COVID 19 sm mdividuals with Down syndrome * Disponivel em: https://brasil estadao com br/blogs/vencer-limites/covid-e-dez-vezes-mais-mortal-em-pessoas-com sindrome Estudo original disponível em: https://pubmed.ncbi nim.nih.gov/33085509/. * Disponível em https://super.abril. com br'cieni ovid-19- |-em-pessoas-com-sindrome-de-down indica- estudo/ "º Disponível em: https:/doi.org/10.1016/j xcrm.2020.100019 !! Oliveira ASB, Quadros AAJ, Silva HCA, Conde MTRP, Silva TM, Fontes SV et al.Sindrome Pós-Poliomielite (SPF - Orientações para profissionais de saúde: UNIFESP 2008. ' mais-l Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG ES) Câmara Municipal de Montes Claros - MG (XI) CONSIDERANDO que adicionalmente às sequelas, os indivíduos acometidos com Poliomielite podem desenvolver a Síndrome Pós-Poliomielite (SPP), que se trata de uma desordem neurológica caracterizada pelo aparecimento de novos sintomas 'neuromusculares ou piora dos sintomas residuais após um período de estabilidade de 15 anos ou mais. . Ds principais sintomas são: fadiga anormal, nova fraqueza muscular (podendo ocorrer ;m músculos previamente afetados ou não), dores musculares e/ou articulares, transtornos do sono, dificuldades respiratórias, disfagia, intolerância ao frio, cãibras e redução da capacidade funcional, - (XIII) As pessoas com doenças neuromusculares necessitam de um cuidado especial, Q uma vez que, podem evoluir com falência muscular respiratória e, eventualmente, morte por insuficiência ventilatória!?. Poponik et al. avaliaram a força muscular de | pacientes com Doenças Neuromusculares e encontraram redução de cere” de 40% na força muscular inspiratória e expiratória durante uma gripe comum, esse” achados demonstram uma maior vulnerabilidade desses pacientes às infecções do trato respiratório, bem como maior dificuldade do manejo e recuperação dos mesmos!* !$, Estudo original disponível em: : https://pubmed.nebi.nim.nih.gov/33085509/ "Oliveira ASB, Quadros AAJ, Silva TM, Motta M, Helou AS, Leite FM, Gomes EA. Doenças do Neurônio Motor: Poliomielite Anterior Aguda/ Sindrome Pós Poliomielite. In: Oliveira ASB, Oda AD. Reabilitação em Doenças Neuromusculares: Guia Terapêutico Prático. 1. ed. São Paulo: Editora Ateneu, 2014. '* Ambrosino N, Carpené N, Gherardi M. Chronic respiratory care for neuromuscular diseases in adults. Eur Respir J 2008;34(2):444-51 . “JM, Jacobs 1, Supinski G, Dimarco AF. Effect of upper respiratory tract infection in pa. ents with neuromuscular disease. Am J Respir Crit Care Med. 1997:156(2 1):659-64. “ToussaintM, Chatwin M, Gonzales J, Berlowitz DJ, Toussaint M, Chatwin M. et al. 228th ENMC International Workshop:: Airway clearance techniques in neuromuscular disorders Naarden, The , Netherlands, 3-5 March, 2017. Neuromuscul Disord. 2018;28(3):289-98. - Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Além disso, é comum pessoas com autismo, pessoas com deficiência intelectual terem dificuldade em utilizar equipamentos de proteção, ficando vulneráveis a dispensa do uso de máscara também existe para pessoas com deficiência sensorial Lei 13.979/2020 artigo 3-A!º. Uma pessoa com deficiência física que utilize cadeira de rodas necessita se movimentar, tocando as mãos nas rodas. as quais, por sua vez, tocam no chão, sem prejuízo de outras comorbidades ou situações que possam advir dessa condição, como obesidade e uso de bolsa de colostomia. dentre outras. Pessoas com deficiências visuais que utilizam constantemente do tato para sua circulação também são sensíveis a contaminação, o mesmo acontece com os Surdos pois além d” usaras mãos para comunicação em LIBRAS também necessitam da leitura labial que é dificultac pelo uso da máscara. ” Em resumo, os estudos demonstram que as hospitalizações e taxa de mortalidade de pessoas com deficiência são realmente maiores, variando seus resultados em decorrência de fatores locais, temporais e populacionais. O PMI divulgado pela Secretaria de Saúde descumpre esse compromisso assumido pelo país. podendo acarretar responsabilidade. Por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão. cuja gênese é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consoante seu artigo 1º, estabelece em seu artigo 88 como crime a discriminação da pessoa com deficiência, seja esta praticada por ação ou omissão. É ' . Assim, espera-se que o município de Montes Claros, bem como Vossa Excelência, responsável direto pelo Plano Municipal de Imunização, COM URGÊNCIA garanta o direito à prioridade na vacinação contra a Covid-19 às pessoas com deficiência de acordo com a idade mínima indicada pelo fabricante da vacina. Estamos certos de que poderemos estabelecer uma relação baseada em valores como a inclusão, a solidariedade e o respeito, e que poderemos contar com o seu apoio. Respeitosamente, Sala de Reuniões da Câmara Municipal 03 de maio de 2021. Montes Claros -MG Orício nTUne 106|202 2) mara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 05 de maio, de 2021, às 18 horas, tendo como pauta: NÃO à Municipalização, não ao desmonte da Educação Pública. Precisamos debater com quem entende, acerca da situação caótica que querem impor à Educação. , Para esta audiência, que sejam de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: 1) Nome completo: Beatriz da Silva Cerqueira E-mail: (RR Endereço: CH, Telefone: 31 CHED Identidade: HD Categoria: Deputada Estadual 2) Nome completo: Denise Romano E-mail: (RR Endereço: CH Telefone: 31 CHHED Identidade: CHHD Categoria: Coordenadora Geral do Sind-UTE/MG. 3) Nome completo: Célio Gonçalves Moreira E-mail CT Endereço: CD MOntes C1aros Telefc Identid Categoria: Diretor Regional Sind-UTE/MG 4) Nome completo: Geraldo da costa Silva Teleione: (38 HD LO! Identidade: CHE is Categoria: Presidente da CUT - Regional Norte de Minas. | 22.1 0% E É a) Nome completo: Edmary Secunda de Oliveira Ferreira [rss KA dung + Endereço CH Ontes Ciaros/c Telefone: (038) CHED Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Identidade: CH Categoria: Professora efetiva. 6) Nome Completo: Juliana Alves Miranda Andrade. E-mail Endereço: (O tes 25+05/7c slefone: (038) GHED identidade: CHRD Categoria: Presidente do Sind-EDUCAMOC (Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Público Municipal De Montes Claros — MG) ) Nome completo: Aroldo Lima da Silva E E-mail i Endere a MR, n.os c:ar0s1:c. Telefone (CO, “Auxiliar de Serviços da Educação Básica. me ccmpleto: Fabiana Rodrigues Barbosa CR, o ——na di 5), CHE Categoria: E ProTessra Designada/Apoio 9) Nome: Ronaldo Laércio De Oliveira Azevedo Filho Endereço: HR O tes Claros — MG Ide tidade MG Categoria: Advogado do Sind-EDUCAMOC Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de maio de 2021 Montes Claros-MG VEREADOF + E em, Profº Iara Pimentel Montes Clarc s-MPEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 Câmara Municipal de Montes Clar REQUERIMENTO Assunto: Solicitação, pela imediata contratação dos profissionais da educação - professores (as), supervisoras, auxiliares de docência, serventes de zeladoria, auxiliares de secretaria, informática, cantineiras e outros. o Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo uma urgente necessidade dos Profissionais da Educação, ofício com a solicitação da imediata contratação dos profissionais da educação, que anualmente prestam serviço nas nossas unidades de ensino - escolas, cemeis e SME. e que ainda se enc ntram desempregados. Situação que se arrasta há cerca de 11 anos porque o município se recusa a realizar o "Concurso Público da Educação." Esses profissionais correspondem a centenas de famílias desassistidas. É preocupante a morosidade na realização das contratações. Em tempos de pandemia já que fomos informados. que houve sobra do recurso do Fundeb - exercício 2020 e em 2021 os repasses se encontram em dia. Em novembro 2020 solicitamos manutenção dos contratados - 2020 para 2021- no intuito de evitar um exér.ito de desempregados da educação no município. prejuízos para o desenvolvimento do Plano de (8) Ensino Remoto e transtornos do processo de contratação, num tempo de pandemia. A não contratação desses profissionais da educação e a dificuldade no acesso digital. A demora prejudica profissionais. mas mais ainda, docentes que já iniciaram às atividades desde o 01/03. Nossos requerimentos e ofícios encaminhados ao executivo atendem solicitações da nossa categoria, ansiamos por respostas: ofício 15/2021. que solicita a apresentação de projeto do Auxílio Emergencial Municipal, pelo executivo, que contemple inclusive a nossa categoria desempregada: do requerimento com o anteprojeto do Plano de Carreira do Magistério. que deve ser retomado e implementado: requerimento para revisão da legislação relaciorado ao cargo fracionado - Portaria conjunta SEPLAG/SME., nº. 01 6 de agosto de 2019 e é Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — inete - S/N tel:3690-: EM — Montes Claros-MG x | JO vOS TEM 4 degpafea Gimeitel | 15h30 DR Profº Jara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - MG (https://portal montesclaros.mg.gov.br/portaria/secretarias/portaria-conjunta-seplagsme-n-0 |- de-| 6-de-agosto-de-2019). dentre outros. A nossa defesa é pela imediata recontratação de todos esses profissionais da educação do município e realização do Concurso Público da Educação. Lutamos pela Dignidade Hu: ana. direito constitucional. Respeitosamente., 10 de maio de 2021. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Opício PTL neghe|zou 2, REQUERIMENTO Assunto: Vacinação no combate a COVID 19 — Categoria Educação Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. atendendo a uma demanda recebida da categoria de educação. através do Sindicato dos Frabalhadores em Educação do Sistema Público Municipal de Montes Claros/MG — SIND- EDUCAMOC, solicitando a vacinação aos trabalhadores e trabalhadoras em educação - professores (as) de educação básica, psicopedagogos (as), supervisores (as) pedagógicos da educaç 5, auxiliares de docência, serventes de zeladoria, auxiliares de secretaria, monitores de informática, inspetores de alunos. cantineiros (as), analistas de conteúdos curriculares, analistas de educação. interprete de libras, inspetores (as) educacionais, diretores (as) e demais profissionais das unidades de ensino municipais: escolas. cemeis e secretaria municipal de educação. Lembramos, que as vacinas disponíveis no combate à COVID 19. são em duas doses. Segundo especialistas e com comprovação científica, só com a primeira dose, as pessoas não estão imunizadas. Motivo pelo qual, se faz necessária a vacinação completa, respeitando o período para o efeito da imunização segura, para o retorno as atividades presenciais, tendo em vista que esses profissionais estão cumprindo com as suas atribuições laborais. Respeitosamente, Sala de Reuniões da Câmara Municipal 14 de maio de 2021. Montes Claros -MG Í Ho “60% imentel Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N” tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Tendo em vista a realização de audiências públicas por Câmaras Municipais de todo o País para discutir a Reforma Administrativa, cuja pauta já vem sendo debatida no Congresso Nacional, vem, por meio do presente, requerer, que séja realizac” uma Audiência Pública, para reforçar o compromisso assumido pelos Legi: ativos Municipais na discussão de tão relevante tema. Data: 27 de maio de 2021 Horário: 18 horas. Local: Nesta Casa Legislativa, A participação na Audiência Pública será de forma remota. de modo que solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para partic:pação das autoridades convidadas e transmissão através da rede de Comunicação da ( âmara Municipal. Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo. as seguintes autoridades: Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza - Deputada Estadual Leninha CTT Montes Ciaros/MG) Felefone: (38) HED Ilmo. Sr. Deputado Federal Patrus Ananias Câmara dos Deputados Brasília/DF E-mail: CO, Felefone: (61) CO Ilma. Sra. Denise Romano Coordenadora Geral do Sind-UTE/MG. E-mail: CHROD ti ante E DE po | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Ge Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Profº Ibra Pimentel (ps do SPRANNSA 2 dem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso (PT) | Thiago Rodarte . Fécnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. ou seu representante E-mail: CTT, Telefone: (3 1) CD COORDENAÇÃO NACIONAL DO MOVIMENTO BASTA João Domingos Gomes dos Santos Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB. ou .seu representante err qu Telefone: (61) Antônio Carlos Fernandes Júnior Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado CONACATE, ou seu representante É Telefone: (11) CHHED José Reginaldo Inácio Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, ou seu representante Felefone: (61) HD Aires Ribeiro Presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais, ou seu representante Felefone: 19 HED José Eduardo Rangel Presidente da FENALE — Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, ou seu representante Telefone: (2 1 HD MOVIMENTO BASTA EM MINAS GERAIS EN Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais a Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Profº Jara Pimentkl VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ' Gabinete do Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso (PT) Eduardo de Castro Amorim Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - SINDSEMPMG, ou seu representante Telefone: (3 1 (HD Marco Antônio Couto dos Santos Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais e Diretor Jurídico da FENAFISCO, ou seu representante Telefone: (31) Wagner Ferreira , ; Diretor Jurídico do SINJUS/MG, ou seu representante Telefone: (31) José Alberto Coutinho . Presidente do Sindicato dos Servidores do DER, ou seu representante E-mail: CH Telefone: (31) CHHD Hugo Renê Presidente do SINFAZFISCO, ou seu representante E-mail: CO, Telefone: (31) CD Sebastião Soares Diretor-Geral do Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani, ou seu Z q? Felefone: (61 ) CHHD 8) QN Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de maio de 2021 Montes Claros -MG | Vyreadora Projessong-intrrrt *entel / Profº lara Pimente Ed VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais , Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br * gr.icelzon 56) Câmara Municipal de Mo laros — F1G 2T Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 09 de junho. às 18 horas. tendo como pauta: DEFESA DA USINA DE BIOCOMBUST ÍVEL DA PETROERAS - DARC RIBEIRO- EM MONTES CLAROS. a venda Em julho de 2020.a Petrobras divulgou o início do processo para subsidiária Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO), incluindo três usinas de biodiesel localizadas Claros. (MG) Candeias, (BA). e Quixadá (CE). As usinas produzem biodiesel a partir de óleo de soja óleos residuais”. gislativi “alma, gordura animal e A população quer entender e nós temos a obrigação de trazer essa discussão pr-a o le como fonte de informação e conhecimento para toda sociedade. Precisamos de: iter. sobre tã mportante tema, com pessoas que são autoridades na área. Vamos aprofundar a discussão e pro ir para a defesa de manutenção dos empregos dos trabalhadores da i tucã le 1 tivas de como rp a. sobre a importância da usina na agricultura familiar, devido a produção de insumos s impactos na economia local com a sua privatização. Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: no. Sr. Paulo Guedes — Deputado Federal D Um CH Câmara dos deputados Ielefone: (6!) CD Contato em Moc: GHNHED ) ilma. Sra. Marilene Alves de Souza (Leninha) - Deputada Estadual lorizonte -MG tato em Montes Claros: CDE ) lima. Sra. Dra. Ana Carolina Chaves dora na área de Energia e Meio Ambiente do INEEP E de Janeiro- Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br p fº Tará Pimen el 4 VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT ) limo. Sr. Alexandre Finamori França Baptista o. Sr. Coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro/M( ) limo. Sr. Deyvid Bacelar Coordenador Geral da Federação Unica dos Petroleiros (FUP) ta. Joeliza de Brito Diretora do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) Endereço: Praça Dr. Chaves, 152 — Montes Claros - MG ) limo. Sr. Jairo Nogueira Filho esidente da Central Unica dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) Sala de Reuniões da Câmara Municipal 31 de maio de 2021 Montes Claros - MG A Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros - MG “- REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando esclarecimentos, acerca da decisão tomada pela Secretária de Educação do município, no que diz respeito ao Decreto Municipal nº 4.222 de 25 de Maio de 2021, cujo teor define situação sobre retorno presencial dos serviços educacionais na Rede Pública Municipal e regulando escala de prioridade para vacinação, conforme expressamente trata no: Art. 1º — Fica suspenso na rede de ensino públic: municipal, a partir do dia 27 de maio corrente, o retorno das aulas e demais atividades de ensino presenciais. 81º. As aulas e demais atividades de ensino, na rede pública municipal, ficam autorizadas, com funcionamento presencial. seguindo ao disposto no Decreto Municipal n.º 4169/21, a partir do dia 02 de agosto de 2021. 82º. A suspensão das aulas presenciais não afetari a continuidade das atividades de ensino remotas.” Eis o teor do Decreto liberado pelo Chefe do Poder Executivo e que está em vigor atualmente « deve ser cumprido/respeitado. j No entanto, no dia 31/05/2021 a Secretária de Educação Sra. Rejane Veloso descumpriu e ignorou o referido decreto, quando enviou um comunicado, direto da Secretaria Municipal de Educação (SME) para todos (as) os (as) Diretores (as) das Escolas Municipais determinando que os servidores do QUADRO DO MAGISTÉRIO deveriam obrigatoriamente comparecer 02 (DOIS) DIAS NA SEMANA de Torma presencial/física no educandário durante o expediente normal de trabalho. de acordo com a aut: «omia do Diretor (a). ; Por entender, que esse comunicado da Ilma. Secretária viola o citado decreto, uma vez que hierarquicamente, o poder do decreto está acima de um comunicado de um cargo de comissionado e a esclareço que os professores estão cumprindo com rigor o decreto, trabalhando normalmente de forma remota em sua residência, com meios próprios (eletrônicos, computador, notebook, tablet, celular e internet paga pelo próprio educador), todos os arquivos se encontram organizados em seus meios eletrônicos e os mesmos não são autorizados de serem utilizados no ambiente escolar. Diante o exposto, o legislativo fica no aguardo de uma resposta oficial, que nºs esclareça essa decisão da Ilma. Secretária de Educação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 08 de junho de 2021 >[R Montes Claros -MG rofessoraara | VEREADORA ua Pro, Tara Pimentel O ERA . Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMUNICADO Sr(a) Diretor(a) Com a decisão do município de abrir as escolas do Sistema Municipal de Ensino durante os períodos matutino e vespertino, a partir desta segunda-feira, dia 31/05/2021, para o atendimento da comunidade escolar, DETERMINADOS aos diretore(a)s que encaminhem as providências necessárias para que todos os SERVIDORES DO QUADRO ADMINISTRATIVO permaneçam com suas atividades presenciais normais. Quanto ao QUADRO DO MAGISTÉRIO, o(a) diretor(a) terá autonomia para escolher 02(DOIS) DIAS NA SEMANA em que a presença física desses profissionais será obrigatória no educandário durante o expediente normal de trabalho. Em ambas as situações, o(a) diretor(a) deve adotar todas as medidas de segurança e de distanciamento para evitar aglomerações e o contágio pelo Coronavírus. Atenciosamente, Rejane Veloso Rodrigues Secretária Municipal de Educação Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690:5500 — Montes Claros-MG mm Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4222, de 25 de maio de 2021. DISPÕE SOBRE O RETORNQ PRESENCIAL DOS SERVICOS EDUCACIONAIS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL E REGULA ESCALA DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO O Prefeito de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, iso Vl e 99, inciso |, alinea “1” da Lei Orgânica municipa! e do disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Municipal 5.252/2020 e da Lei Federal 13.9782020 e CONSIDERANDO, a baixa adesão dos alunos ao retorno das aulas e demais atividades de ensino presenciais na rede pública municipal, o que inviabiliza a logística de transporte e funcionamento das unidades de ensino: CONSIDERANDO, que a suspensão do retorno das atividades presenciais, neste momento, permitirá o avanço na vacinação contra a COVID- 19 e uma maior imunização dos profissionais e demais membros da comunidade escolar; DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso na rede de ensino pública municipal, a partir do dia 27 de maio corrente, o retorno das aulas e demais atividades de ensino presenciais 81º. As aulas e demais atividades de ensino, na rede pública municipal, ficam autorizadas, com funcionamento presencial. seguindo-ao disposto no Decreto Municipal n.º 4169/21, a partir do dia 02 de agosto de 2021. 82º, A suspensão das aulas presenciais não afetará a continuidade das atividades de ensino remotas. Art. 2º — Deverá a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Assessoria de Comunicação. implementar medidas que objetivem a consciencialização da comun-tade escolar da necessidade e importância do r. amo às aulas presenciais como meio de aprimorar, ento do ensino e aperfeiçoamento dos laços sociais Art. 32- A imunização contra a COVID-19 para os professores da rede de ensino, pública e privada, segundo o quantitativo de doses disponibilizado, obedecerá a seguinte escala prioritária: | - docentes que lecionem para alunos do nivel infantil; Il - docentes que lecionem para alunos do nível fundamental |; HI — docentes que lecionem para alunos do nível fundamental Il; IV — docentes que lecionem para alunos do nivel médio e da Educação de Jovens e Adultos — EJA V - docentes que lecionem para alunos do nivel superior ou pós-graduação. Parágrafo Unico. “Os funcionários, colaboradores. bem como os sérvidores púl 'icos que lidem diretamente com alunos do nivel. antil também estarão incluídos na escala de prior Jade constante do inciso |, do presente artigo Art. 4º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4216. de 20 de maio de 2021. Município de Montes Claros, 25 de maio de 2021 HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros = Ofício ATL me 193 eu(/O) AG ; âmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Exmo. Sr. Claudio Rodrigues/ Cidadania Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG Senhor Presidente A Vereadora que a este subscreve, requer após ouvido o Plenário que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO 20s-Deputados—Federais—e Senadores, —contraao projeto de Emenda Constitucional PEC Nº 32/2020, clamando pela rejeição integral da proposta, discutido na Medéia Pública realizada no dia 27/05/2021. gas atja dado Fa O eai ta JUSTIFICATIVA CGupna Polmal. O Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020, apresentado pelo governo federal e assinada pelo Ministro Paulo Guedes, propõe alterações na Constituição da República sobre servidores empregados públicos e organização administrativa. O pretexto da justificativa de inovação, a PEC 32 prevê 5 (cinco) tipos de vínculos jurídicos com o Estado de servidores e servidoras, em desalinho com o sistema administrativo. Ao mesmo tempo retira do patamar constitucional (“desconstitucionaliza”) a matéria referente a gestão de pessoas e desempenho, enveredando para a desconstrução da tão almejada eficiência dos serviços públicos Prevê competência exclusiva do Presidente da República mediante decreto para extinção de cargos, t de entidades da administração pública, entre outras, eliminando a atribuição do Congresso Nacional. Prevê a modernização da concepção do Estado, propõe a inclusão de princípios ao artigo 37 d Constituição da República que há muito estão consolidados em nosso sistema de administração pública. Sob a justificativa da “importância da livre iniciativa para o desenvolvimento da economia”, desconstroi o sistema de garantias (férias, adicional de tempo de serviço, aumento c'»> remuneração licença-prêmio, redução jornada, promoção por antiguidade, entre outros — no nove inciso XXIII d artigo 37) de servidores e- empregados públicos que dele necessitam para sobreviver com Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG remuneração digna, pois não podem exercer outras profissões, além de ficarem a salvo da interferência do capital e interesses de terceiros e setores econômicos. Uma leitura dinâmica e aprofundada da PEC 32, conclui-se pela deliberada vontade política de desconstrução do sistema de serviços que devem s ser prestados por servidoras e servidores públicos ao Estado brasileiro e à população. Embora resguarde o princípio do concurso público previsto no artigo 37 caput, a PEC 32 desconstrói o princípio da igualdade de oportunidade e não discriminação, fundamento pétreo da nossa República (artigo 3º, inciso IV da Constituição da República), criando diferentes categorias de cargos que, certamente, marcarão as pessoas que os exercerem: . empregos públicos já conhecidos, sem nenhuma proposta; . cargos com “vínculo determinado” para necessidade temporária, atividades ot procedimentos sob demanda; . cargos com “vínculo por prazo indeterminado” e dependentes do “vínculo de experiência de um ano com desempenho satisfatório”; . . cargos titulados de “típico de Estado” (a serem caracterizados em lei complementar) dependentes “de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório”; . cargo de liderança e assessoramento (a serem ocupados conforme lei complementar). Além da previsão de “vínculo de experiência”, comum às relações privadas de trabalho, no lugar de estágio probatório no âmbito da administração pública, não há nenhuma indicação do significado de “desempenho satisfatório”. No entanto, a possibilidade de realização da avaliação do “desempenho satisfatório” consignada no artigo 41, parágrafo 4º da Constituição da República, foi revogada. No seu lugar a PEC 32 propõe a "gestão de desempenho” (artigo 41-A, inciso 1). A lógica do sistema da administração pública é uma vez ultrapassado o estác » probatório, o alcance da estabilidade, observadas as condições de perda do cargo elencadas no p. prio artigo 41 que justamente prevê como “condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Esta previsão constitucional é a chave para se atingir a eficiência dos serviços públicos que adere à condição do servidor e da servidora ao período de 3 (três) anos de estágio probatório, tempo em que se aferem a pontualidade, assiduidade, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade. Significa dizer que a comissão irá aferir a capacidade produtiva, entre outras, dos servidores e servidoras nesse período. : Na realidade, a PEC 32 desqualifica o estágio probatório e a estabilidade de servidores públicos, com abordagens de "vínculo de experiência”, retirando-os do patamar constitucional e previsão hierárquica de regulamentação por Lei Complementar (conforme o artigo 41 vigente), para lei ordinária (conforme a proposta para o artigo 41-A) englobando tudo em "gestão de desempenho”. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Com isso, quebra uma importante conquista estruturante da Emenda Constitucional nº 19/1998 que indica aos órgãos da administração pública direta e indireta a avaliação de todo e qualquer servidor público por comissão constituída. ” É NESSE PONTO QUE A PEC 32 SE TORNA CRÍTICA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Ao assim propor, a PEC 32 desconsidera e compromete o futuro de servidores é servidoras com deficiência pois é no momento de ingresso e estágio probatório que servidores e servidoras com deficiência são avaliados por comissão de estágio quanto ao desempenho, e equipe multiprofissional relativamente às condições de acessibilidade dos ambientes físicos, atitudinais e virtuais para o exercício das atividades, tal como prevê a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Artigo 9). Caso seja aprovada a PEC 32, os critérios constitucionais estabelecidos na Con :nção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e legais da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa vom Deficiência com previsões de acessibilidade e adaptação razoável para.cada caso, concernentes a servidores com deficiência, os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência serão revogados pela lei emenda constitucional superveniente. é O fato é que a PEC 32, ao prever critérios de acesso aos cargos públicos com proposições descaracterizadas de “desempenho satisfatório” e “gestão de desempenho”, atinge diretamente as pessoas com deficiência e fere o comando de natureza constitucional da Convenção «bre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Artigo 2) que determina a não discriminação da pessoa por motivo de deficiência. O vereador que a este subscreve manifesta-se contra a PEC 32 porque ofende a Constituição da República, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de junho de 2021. Professora lara Pimentel Vereadora PT Tora Pimentel Prof LERDORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Opício ATL ea) NH REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a implementação da iluminação pública na Avenida Dr Avilmar Gonçalves, na Avenida Manoel Caribé e na Avenida Vicente Guimarães (entre os bairros Vila Greice, Canelas, São Judas Tadeu e Major Prates). Além das placas indicativas que vão garantir a orientação, possibilitando a circulação de veículos e pedestres com maior eficiência. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como ins- trumento de cidadania, favorecendo, a segurança pública, a mobilidade urbana e garantindo o fluxo seguro no período noturno. Solicitamos ainda, um projeto de urbanização para terrenos públicos, o primeiro entre a "Rua O e a Avenida Avilmar Gonçalves" e o segundo entre a "Rua São Geraldo e a Avenida Avilmar Gon- çalves”. É do interesse dos moradores, que se tornem praças públicas. A manutenção de espaços públicos, nesses endereços, garantirá aos moradores e alunos da Escola Estadual Beato José de Anchieta uma melhor qualidade de vida, criando um espaço de convi- vência de qualidade para a comunidade e colocando fim ao lixo, que se acumula no entorno. A iluminação nessas avenidas favorecerá ainda, atividades físicas como a caminhada, para as pessoas que necessitam exercer algum tipo de atividade em prol da saúde e mesmo trabalhando, não possuem condições financeiras para pagar academias ou demais espaços do gênero. São mui- tos os benefícios que a iluminação pública, a sinalização e as praças irão proporcionar. Diante do exposto, aguardamos que seja realizada a iluminação, a implantação das placas indicativas e os projetos e urbanização dos terrenos para as praças públicas, o mais breve possível. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 28 de junho de 2021. Montes Claros-MG. x 06 “20H 13h49 rofessora lara VEREADOR, 2% e SS Profº Iara Pimentel ERON Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Olício MU neta/zoU e 6) REQUERIMENTO Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4.778, de 11 de junho 2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificação, respectivamente, aos servidores públicos municipais. A primeira, lei 4.778 de 11 de junho de 2015, institui a concessão de vales-transporte para todos os servidores públicos que prestam serviço nas unidades urbanas e rurais, do município de Montes Claros. Esses servidores estão comparecendo duas vezes por semana ao local de trabalho, a partir do comunicado da Secretaria Municipal de Educação, em afronta ao decreto municipal nº 4222, que orienta o trabalho remoto na rede pública de ensino. A segunda, lei 3.588 de 22 de junho de 2006, que institui gratificação de atividade ao professor e ao especialista em educação - supervisor de ensino, da rede pública municipal, em exercício na zona rural a título de estímulo à docência. Os direitos ao vale-transporte dos profissionais da educação da zona rural e urbana e a gratificação dos profissionais em exercício na zona rural estão sendo negados. Cobramos do executivo o cumprimento das referidas leis. Diante do exposto, aguardamos retorno positivo. A categoria merece respeito. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021 Montes Claros -MG x OU ; ias É= mhIo | | VEREADORA 177 WR6otdana Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Sjíxio nTL ne 232/2027] (9 REQUERIMENTO Que seja enviado requerimento, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando resposta à população, inerente ao atendimento presencial no PROCON. São várias reclamações que relatam que o atendimento virtual não está a contento. Questionam ainda, a abertura do comércio e o fato de outros órgãos estarem atendendo de forma presencial e o PROCON continua apenas virtual, não dando o retorno necessário para uma parcela da população que se sente prejudicada. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 16 de agosto de 2021 Montes Claros -MG Ofessora lara Pimentel VEREADORA / ce 1132 Profº lara Pimentel, fo VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Urício nTFL nezyslzou º mara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 09 de setembro, as 18 horas e 30min, tendo como pauta: TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS. A população está muito sofrida com o transporte coletivo. Querem entender e nós temos a obrigação de trazer essa discussão para O legislativo, como fonte de informação, conhecimento e so- lução para toda sociedade. Precisamos debater incansavelmente sobre essas dificuldades para os trabalhadores e trabalhadoras de Montes Claros. Vamos manter essa discussão, até que haja melho- rias, não podemos desistir de procurar alternativas de como agir para melhorar o nosso transporte coletivo. Além do desemprego que assola o nosso país e cidade, os trabalhadores e trabalhadoras que saem cedo de casa, ainda tem que enfrentar as dificuldades do transporte coletivo, que depende apenas de boa vontade politica para que sejam resolvidos e ajustados dentro de um padrão, que to- dos saiam ganhando, não só o CONSÓRCIO MOCBUS, como acontece atualmente. Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: 1) Robson Santos Oliveira | Email: e-mail: Liderança dos conjuntos habitacionais e usuário do transporte coletivo. 2) Marcos Antônio Lima Usuário do transporte coletivo. 3) Isabella de Menezes Rodrigues | Representando o Diretório Estudantil de Montes Claros - DEMC RualukBino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| A& E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br a a x Nº A fo 30 “03 '“zoZf q8 8 A KER Botadi, ) 1 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 4) Fabrícia Alves Machado MPMG- CoVDecom Representa a juventude trabalhadora 5) André Pereira dos Santos Ds O Sano Vocha 6) Viviane Rodrigues Mendes Tanure v Representante da MC Trans Terminal Rodoviário — 2º andar Praça Presidente Tancredo Neves — bairro Canelas | 7) Representante do Consórcio MOCBUS Antônio Carlos Marchezetti Engenheiro Civil- Responsável Técnico pelo Consórcio > TT Sala de Reuniões da Câmara Municipal 30 de agosto de 2021 Montes Claros -MG Professora lara Pir VEREADORA Proj Jaru Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.me.leg.br REQUERIMENTO Que seja enviado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando prestação de contas do convênio celebrado entre o Executivo Municipal e a Sociedade Rural de Montes Claros. Conforme o Projeto de lei nº 50, de 29 de junho de 2021, no seu artigo 1º, onde se lê: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria, com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta, recursos financeiros no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, para apoio à realização no ano de 2021 da 47º EXPOMONTES. Acontece que, com a pandemia, os eventos que normalmente são realizados pela Sociedade Rural, foram todos realizados de forma virtual, inclusive a 472 Expomontes, objeto desse convênio. Entendemos que os gastos são bem menores, com pessoal, limpeza, administração e tudo mais que exija contratação de pessoal. Na oportunidade, queremos informações também, acerca do artigo 3º. Que entendemos fazer parte da prestação de contas. No artigo 3º do referido projeto de lei, se lê: Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG x o 2709U 15h40 KRBatdera “Art, 3º - A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizar, no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a participação dos alunos da rede pública municipal.” Há questionamentos da população ao nosso Mandato, alegando que, com a pande- mia e uma exposição virtual apenas para empresários e fazendeiros, não justificaria esse re- passe. Diante do quadro de pandemia, qual o retorno social para os munícipes? Quais os benefícios para populares, fazedores de cultura, pequenos comerciantes, pessoal de segu- rança, limpeza e transporte, dentre outros, com portões fechados que justificasse tal repas- se? Zelosos quanto ao uso adequado dos recursos públicos, buscamos informações por acreditar que esse repasse não deveria favorecer somente setores específicos, já abasta- dos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de setembro de 2021 Montes Claros -MG 9 A? / 1) Professora lara Pimentel (4 VEREADORA ———— 40] Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claro SM dr 14 REQUERIMENTO | Que seja enviado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros. solicitando que seja feito um monumento em homenagem ao patrono da educação Paulo Freire, a ser alocado na praça titulada oficialmente como GERALDO MAGALHÃES GOMES e popularmente chamada praça da Unimontes, por ser localizada, em frente a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES. Paulo Reglus Neves Freire foi um educador e filósofo brasileiro. É considerado um dos pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica. É também o Patrono da Educação Brasileira. Foi reconhecido pelo método de alfabetização, desenvolvido na década de 1960 e aplicado pela primeira vez entre cortadores de cana- de-açúcar em Angicos, no Rio Grande do Norte. Nasceu em 19 de setembro de 1921, em Recife-Pernambuco. Faleceu em 02 de maio de 1997 em São Paulo/Capital. Vítima da ditadura, foi preso e depois exilado por 15 anos durante a ditadura militar, Freire espalhou sua pedagogia crítica pelo mundo. Autor da obra Pedagogia do Oprimido, Paulo Freire é o terceiro teórico mais citado em trabalhos na área de humanas, em nível mundial. É também detentor de mais de 40 títulos de doutor honoris causa. (Fonte: Senado Brasileiro) Em 19 de setembro do corrente ano, esse grande homem, completaria 100 anos. Motivo que nos leva, a solicitar essa homenagem póstuma em forma de monumento, em frente a UNIMONTES, simbolizando nosso agradecimento ao legado que nos foi deixado por ele. Nesse ano, todo o Brasil homenageia nosso Patrono da Educação Brasileira. Em nossa cidade, não poderá ser diferente. Para tanto, conto com o apoio de toda Casa legislativa. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de setembro de 2021 Montes Claros -MG - aa “ Professora lara Pimentel o] VEREADORA KGRbaLduira Profº Iara Piment» VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a uma demanda recebida da categoria de educação, que os funcionários que por moti- 7) vo de acometimento do COVID. necessitem se ausentar do trabalho, não sofram nenhuma punição na carreira e nem sejam atingidos pela perda salarial. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021. Montes Claros -MG Rá E Vereador Manoel Stalin €. Cordeiro rofessora Iara/Pimentel , Partido: Podemos RAD Vice Secretário Mesa Diretora 4 Á DR NA Profº Iara Pimentel DabigL 1958 VEREADORA x | Or im zu | EA i 16h as | ana de Oliverra | + psrtlovisa rigo Cadeirante) Vereador - Montes Claros-MG ” Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG OF. 319/202) é) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando informações sobre o Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal Randhal Ju- liano Maia Almeida, uma autarquia, com orçamento anual de R$100.000,00- diário oficial de 2019 (página 08 e 09) referente ao exercício de 2020, informações: Local e horário de funcionamento do Ins- tituto; se tem funcionários; estrutura atual; receitas e despesas. A Lei 5312 de outubro de 2020, propôs a criação do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, autorizando no seu artigo 2º o convênio desse instituto com entes públicos. parcerias com entida- des privadas e captação de outros recursos. Solicitamos informações sobre os encaminhamentos para a criação do completo ecológico, como projetos e início das obras. Nos colocamos a disposição para conhecer o instituto bem como acompanhar as obras. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de outubro 2021 Montes Claros -MG Professora Tara “ VEREADORA Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br PROVADO PRADO, so” Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 27 de outubro, as 17 horas, tendo como pauta: IMPACTOS DA MINERAÇÃO NO NORTE DE MINAS. Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: 1- Marilene Alves do Sousa Deputada Estadual (Leninha) CTT (* |, Belo Horizonte -MG Email: CH Contato em Montes Claros: GHMMD 0% D“angelis 2- Leonardo Pericles Vieira Roque Presidente do Partido Unidade Popular -UP Loo mad CTT, Belo Horizonte -MG Email: Telefone: (3 1) CHHHD 3- Etelvina Moreira de Arruda Representante da Central Pastoral da Terra - CPT Email: | Montyes Claros -MG n fas Telefone: CHHD Eçes páttina Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 4- Rômulo Soares Barbosa Professor da Unimontes e representante do Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambietal — NIISA Email: CR, Telefone: CD 5- Ana Cláudia da Silva Alexandre Defensora Pública CTT 0 110717070 MG Email: Telefone: (31) HD 6- Marlene Ribeiro de Sousa Geraizeira, militante do MAB e membro do Conselho Inter municipal do Território tradicio nal geraizeiro do Vale das Cancelas. Grão Mogol-MG 7- Aparecido Alves de Souza Militante do Movimento Cooperativista da Agricultura Familiar e Economia Solidária, Militante dos Movimentos Sociais e Morador do Assentamento Americana. CT 6:20 Mogol MG Email: CD Telefone: CHED Sala de Reuniões da Câmara Municipal 18 de outubro de 2021 Montes Claros -MG Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]| E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT JUSTIFICATIVA O Estado de Minas Gerais, como o próprio nome sugere, está associado à mineração e seus impactos não só econômicos, como também Socioambientais. No Norte de Minas, debate-se a instalação de um complexo minerário, o projeto Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais (SAM) controlada pelo grupo chinês Honbridge, que tem objetivo de transformar a região em uma nova fronteira de exploração mineral. O empreendimento, em fase de licenciamento ambiental, prevê investimentos de US$ 2,1 bi- lhões para extração e beneficiamento de minério de ferro de baixo teor nos municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis. Para o transporte do minério até o Porto Sul, em Ilhéus (BA), será construído um mineroduto, que por sua vez vai utilizar a água de uma barragem a ser cons- truída no Rio Vacaria. O projeto, no entanto, tem preocupado tanto ambientalistas, quanto os povos tradicionais e ge- raizeiros que vivem do extrativismo do cerrado, uma vez que, com a criação do mineroduto, a água pode ser contaminada pelos metais pesados da mineração. Ademais, o complexo minerário pode acabar com 70 nascentes em uma região semi-árida e, além disso, o baixo teor de minério implicará grandes quantidades de rejeitos no seu processamento. Nesse sentido, propomos esta audiência pública na Câmara Municipal de Montes Claros, cidade polo da nossa região, para debater de maneira ampla, coletiva e democrática os impactos sociais e ambientais da exploração mineral e o transporte do minério numa região que convive com a seca. Destarte, para fazer esta discussão com qualidade, é necessário ouvir com prioridade as comunidades e populações tradicionais, principais atingidos pelas ações. ofessora Iáfa Pime: VEREADO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gg Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| Ss E E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.meg.leg.br 9 s APROVADO 0931 [SL 3 EN Ee ser o Oreestia Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a uma demanda recebida da categoria da educação, que seja providenciado microfone de lapela com caixa amplificadora, para todos os professores e professoras das unidades- escolas e Cemeis municipais. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 1º de novembro de 2021. Montes Claros -MG Professora Tara VEREADORA ——— Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG A 36H 204 MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 3.018/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS ESCOLARES. A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3.018/2021, que tramita no Senado Federal, o qual dispõe sobre a isenção de imposto de renda aos professores de todos os níveis escolares. Sabe-se que a solução para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública, cabendo ao Estado instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao magistério, como o do caso em tela, bem como da valorização do ofício docente. Um dos objetivos da medida deste Projeto de Lei é contribuir para o cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014) para a valorização desses profissionais, onde fora estabelecido dentre suas metas um prazo de seis anos para a equiparação do rendimento médio dos professores com o de profissionais com escolaridade equivalente. O Projeto de Lei n.º 3.018/2021 modificaria a legislação do IR (lei 7.713, de 1988), acrescentando à lista de isenções o salário de professores na educação infantil, fundamental, média e superior, desde que estejam O efetivamente exercendo a profissão. Contudo, cabe ressaltar, que nesta proposta, seguiriam sujeitas à tributação apenas as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades que não a de efetiva docência. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO ao Senado, Câmara Federal e Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como estímulo à valorização dos profissionais da Educação em geral, bem como o objetivo, após aprovado, de motivar cada vez mais um maior número de pessoas a integrar a esta importante função que é a do magistério. [mae mamy e Atenciosamente : PROTOCOLO! à | Q3../U... “208 2 | sor | é mhss | Professora lára ça ! CN E VEREADORA — KRiúddsina.. Prof tado Rua Urpino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG N Vereador Madoe! Stalin C, Cordeiro ie Partido: Podemos Da nt o Vice Secretário Mesa Diretora Mas PROJETO DE LEI Nº » DE 2021 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, = para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas = Físicas a remuneração da atividade de professor = 5 em efetivo exercício na educação infantil, E E fundamental, média e superior. = É =S E: = j O CONGRESSO NACIONAL decreta: = ) Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: XXIV — os valores recebidos, a título de remuneração, pela atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO o) A solução para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública. Cabe ao Poder Público instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao magistério. Desde 1º de janeiro de 2020, é de R$ 2.886,24 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto no art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O citado valor sobeja R$ 1.903,98, que é o limite superior da faixa de isenção da tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) atualmente em vigor. Em consequência, até mesmo o professor do ensino fundamental estará sujeito ao recolhimento do imposto de renda. Propomos que seja isenta do IRPF a remuneração percebida pela atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. Nossa ideia é beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a migrar para o magistério. Como o objeto do favor fiscal é exclusivamente a renda auferida pela atividade do magistério, continuarão tributáveis a remuneração percebida pelo professor no desempenho de outro cargo fora do magistério (por exemplo, instrução em academias de ginástica), bem como os rendimentos de aluguéis que porventura receber. Ademais, cumpre lembrar que a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, determina que os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica devam ser valorizados, “de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE”. No entanto, segundo a plataforma Observatório do PNE, que monitora o seu cumprimento, em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salário médio de outros profissionais com a mesma escolaridade. Dadas as dificuldades de avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente, inclusive na educação superior. Pedimos o apoio dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento e a aprovação desta relevante matéria. Sala das Sessões, Senador SÉRGIO PETECÃO az-ml2021-09882 ADRITIR TOT SF/21980.18792-07 e. a99/20%4 p- 388 (60) APROVADO 93 | pelo E. Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma virtual/presencial (híbrida), para o dia 01 de dezembro de 2021, as 18 horas, tendo como pauta: FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS. Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: 1) Carlos Ildeci Vieira Lima Diretor do Sindicato desde a sua fundação em 2009. e-mail; Bairro RD Telefone: (38 HED 2) Francisco Galdino de Goes Junior Função : Motorista O sed Telefone: (38) CD 3) Célio Cezar Soares Função: Motorista email: GH Telefone: (38) HED 4) Dra. Cibele Regina Almeida Costa ou seu representante Função: Procuradora do Ministério Público do Trabalho e e-mail: i / H cn... Claros | 16 cefzna À Í Es Telefone: (38) HED - | í Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br ara VEREADORA Profº l Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 5) Dr. Otávio Rocha Procurador/ Município de Montes Claros —- MG Avenida Cula Mangabeira - 211 e-mail: «e Telefone: 6) Senhor Antônio Carlos Marchezetti ou seu representante Consórcio MOCBUS ad Email: . o Telefone: 7) Viviane Rodrigues Mendes Tanure ou seu representante Representante da MC Trans Terminal Rodoviário- 2º andar Praça Presidente Tancredo Neves- Canelas Email: Telefonc HD Sala de Reuniões da Câmara Municipal 16 de novembro de 2021 Montes Claros -MG Professora Tara Pimentel A VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.meg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT JUSTIFICATIVA Realizamos no dia 09 de setembro, do corrente ano, audiência Pública para debater o TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS. Pauta, que tratou da insatisfação dos usuários. quanto ao serviço prestado, em nossa cidade. Entendemos que os usuários, já não suportam mais ônibus lotados, redução da frota prejudicando os trabalhadores para chegarem ao trabalho e ainda o risco com a saúde, em função da superlotação, resultando em contaminação do COVID. A integração não estava funcionando, a grade de horários sempre incompatível com a necessidade e dificuldades do PCD, de acesso ao direito do transporte. O Transporte Público é um direito social, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança...etc Portanto, é justo que nos preocupemos também com os funcionários do Consórcio MOC BUS, que também são trabalhadores, com direitos reduzidos, carga alta de horário, demissão de mais de 50% dos trocadores. os motoristas dirigindo, fazendo troco e operando o elevador, com horários à cumprir, sacrifício do motorista e dos poucos trocadores, salários e vale alimentação atrasados . Uma total precarização do trabalho. Para atender solicitação da categoria dos funcionários das empresas, agendamos esta Audiência Pública para o dia 01 de dezembro do corrente ano. Precisamos debater incansavelmente sobre essas dificuldades para os trabalhadores e trabalhadoras de Montes Claros. Seja por parte dos usuários ou por parte dos funcionários das empresas. Todos sofrem com a atual situação, pois são trabalhadores. Vamos manter essa discussão, até que haja melhorias, não podemos desistir de procurar alternativas de como agir para melhorar o nosso transporte coletivo. Além do desemprego que assola o nosso país e cidade, os trabalhadores e trabalhadoras que saem cedo de casa, ainda tem que enfrentar as dificuldades do transporte coletivo, que depende apenas de boa vontade política para que sejam resolvidos e ajustados dentro de um padrão, que todos saiam ganhando, não só o CONSÓRCIO MOCBUS, como acontece atualmente. Professora lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo demanda recebida da categoria da educação sobre, “Rateio de recurso do Fundeb para profissionais da educação básica.” “Segundo a Emenda Constitucional 108, de 2020, 70% do Fundeb serão destinados à remu- neração dos profissionais da educação básica. Estão incluídos nessa categoria os professores e todos os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência. São os servidores que atuam em cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.” j ! A Confederação Nacional de Municípios — CNM, através da sua portaria nº 01. de 31 de março de 2021, publicou uma estimativa para o FUNDEB em nosso município, para o ano de 2021, no valor de R$ 126.861.057,31. Temos o exemplo bem sucedido, do rateio do FUNDEB, feito pela prefeitura de Leme do Prado-MG. Temos ainda, anexo, uma consulta ao TCE-MG, do gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão. Diante do exposto, senhor Prefeito, solicitamos que o executivo avalie e tome providências em favor da categoria, no que diz respeito ao “Rateio de recursos do Fundeb”, para nossos profissionais da Sala de Reuniões da Câmara Muxticipal Vem, 29 de novembro de 2021. Montes Claros -MG 12 4s Ra n/ ur, à Dar to 4 educação básica. op. 4zolou 6) Câmara Municipal de Montes Claros - MG APROVADO MRE MOÇÃO DE APOIO MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DELEIN.º 3.283/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECU TIVO A INCORPORAR AS GRATIFICA ÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3.283/21 que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais » O qual dispõe que, “fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao vencimento básico dos Professores de Educação Superior pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES -, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008. Como também a “incorporar ao vencimento básico dos Professores de Educação Superior pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Gratificação de Incentivo a Docência - GID -, a que se refere o art. 284 da Constituição do Estado e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984,” Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO ao Senado, Câmara Federal e Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como estímulo à valorização ) dos profissionais da Educação em geral, bem como o objetivo, após aprovado, de motivar cada vez mais um maior número de pessoas a integrar a esta importante função que é a do magistério. a” Atenciosamente A R Dagrec das A DA) +49 o : Pq . ; Professora lára Pir | OG A/Z 222) Vereador Mancel Stalin VEREADORA Ú | RA Partido: Podemo Vice Secretário Mesa Diretora Profº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG REQUERIMENTO Dk. 434l20u 9 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr, Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo solicitação da categoria da educação. Segundo a emenda constitucional 108, de 2020, 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvi- mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá ser inves- tido no pagamento dos profissionais de educação. Solicitamos apreciação e pagamento proporcional do abono, rateio do Fundeb, para os profissi- onais da educação, que tiveram acesso ao benefício da aposentadoria, por preencherem requisitos legais (aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição e aposentadoria especial. Lembrando, que esses profissionais, durante meses de 2021, estiveram em efetivo exercício, recebendo salários pelos re- cursos do FUNDEB. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG A ) a in €. Cordeiro Vice ada Mesa Diretora 20 de dezembro de 2021. VEREADORA tel Ta pimen Prof La EADORA Rua Urbino Viana — 600 = Vila Guilhermina = Gabinete - 06 tel;3690-5430 = Montes Claros-MG ) 22 46 Zos; Ftes 26.06 | 20: APROVADO | FZ ss | A AR Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja transformada a sessão ordinária do dia 03 de fevereiro em Audiência Pública de forma híbrida e que seja transferida para as 8h, tendo como pauta: SITUAÇÃO DA SAÚDE PUBLICA EM MONTES CLAROS. Atendendo a pedido do coletivo “Mães Unidas de Moc”, venho solicitar agendamento de Audiência Pública para tratar da situação atual da saúde em Montes Claros, com ênfase na falta de atendimento pediátrico em nosso município. Cumprindo o nosso papel estamos trazemos para essa Casa esse importante debate, que propõe a participação de representantes da população, do poder público e instituições de saúde. Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades: 1) Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza - Deputada Estadual (Leninha) CUT CTT 1, CO, Belo Horizonte -MG Email: CHDOD Contato em Montes Claros: HD | 0ão D'angelis 2) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves Secretária de Saúde de Montes Claros Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG recto Telefone: (38 3) Ilma. Sra. Maria Letícia Pimentel Novato Representante da Sociedade Civil- Grupo Mães Unidas de Moe Email Telefone: (38) CHRHD 4) Ilma. Sra, Maria Socorro de Carvalho Silveira Diretora Administrativa do Hospital Dr. Alfeu de Quadros Endereço CE Montes Claros - MG Email: CH Telefone: (38) HED Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentelO montesclaros.mg.leg.br [a Profº lara Pimentel | DIE) x E ? VEREADORA | LHS Fo2l Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 5) Ilmo. Sr. Aparício Fernandes de Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros — MGy/ Secretaria de Saúde Email: CH Telefone: (38) HD 6) Ilma. Sra. Priscilla Izabella Fonseca Barros de Menezes Superintendente do Hospital Universitário Clemente Farias Endereço: CH Montes Claros Email: CH Telefone:(38 (HD 7) Ilma. Sra. Dhyeime Thauanne Pereira Superintendente Regional de Saúde Endereço: CH, Telefone: (38) 8) Ilmo. Sr. Leonardo da Silva Prates Conselho Tutelar de Montes Claros Endereço: GH Montes Claros - MG Email ro Telefone: (38) 9) Ilmo. Dr. Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcanti Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde, deficiência e idosos de Montes Claros Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345 - Centro, Montes Claros - MG Email Ç Telefone: (38) 10) Ilmo. Sr. Maurício Sérgio Sousa e Silva Superintendente da Santa Casa de Montes Claros Endereço [o Montes Claros - MG Email: CH, 1 Telefone: (38 (HED 4 Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de janeiro de 2022 V ceu Montes Claros-MG , Er E Raças é, TER ICAr > Ses/anTÉ GS o Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montés!Gbr arpdpimental Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-313 Es E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg. ; Olimpio d ( Em REU ne 3U > Vide VER EO ANADIA ç pd e q Bras RO EDGAR PERA RA Or OF)2022 [TN 9 ps Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT APROVADO AFLOL Ladds Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a REQUERIMENTO proposta do anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências”, com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. Para os profissionais da educação, o Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para im- pulsionar o avanço no percurso profissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes profissionais da educação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de janeiro de 2022 Montes Claros-MG de ' e? [J APPA Professora Iara 5 VEREADORA DANIEL DAS O ET] rofº Iara Pimente Ê VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Qmontesclaros.mg.leg.br 4 À nE. 15/202% (2) mara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação, representada pelo SINDEDUCA- MO, para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos profes- sores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 10 de julho de 2009 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVI- MENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no Q quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros — mg; altera A LEI COMPLE- MENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providências.) Na oportunidade, enviamos os anexos: I-LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. I[- LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 II — Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019 IV - Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona- dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla- O ros-MG. V- Ofício 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula- ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará maior eficacia e justiça à categoria. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 31 de janeiro de 2022. mer Montes Claros-MG [5 poTocoLO!) És | SriCtido, Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Lei uifor bias ng: 28|2022 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja agendada Audiência Pública de forma híbrida, no dia 16 de fevereiro do corrente ano, Ú a reunião ordinária das 8h, tendo como pauta: Investir em educação é valorizar a carreira dos servi- dores. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: ua “o ud Maria Levimar Viana Tupinambá ou seu representante Superintendente Regional de Ensino de Montes Claros. / Sra. Rejane Veloso Rodrigues ou seu representante Ú Secretária Municipal de Educação Av. Governador Magalhães Pinto — 4000/ Jaraguá 1 La ——— N (38) HD a Ú Jacy de Freitas Veloso Professora da Rede Estadual e Membro da Direção da Subsede do sindicatos os Trabalhadores em Educação de Montes Claros — SIND UTE Es SS Endereço (O, AS o 8º CT, Re ES O Foco Rod Everton Roberto Thomaz Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal De Montes Claros — SIND - EDUCAMOC Rua O at (38) 98844-9066 1 et No Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai 2) pr Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| NA C , E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br u Ç 0ot/02/ 2022 | NS | nas Pipa o Câmara Municipal Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT Rose Beller Fonseca de Almeida Professora da Educação infantil — Zona Rural 1) Isac Santos Pereira Advogado (38) U Juliana Alves Miranda Andrade Prefessora da Rede Municipal (38) Fernando Soares Andrade Professor da Rede Municipal e Estadual (38) Sala de Reuniões da Câmara Municipal 07 de Fevereiro de 2022 & Montes Claros -MG ) rofessora Iará Pimentel (UM VEREADORA Jara Pimentel Profº * VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br APROVADO Cos A E Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Sr. Humberto Guimarães Souto, solicitando implementação e devida fiscalização da Lei Estadual 23.904/2921 de 03/09/2021 de autoria da Deputada Estadual Leninha - PT, que dispõe sobre a garantia de acesso de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social, combatendo a desigualdade e a pobreza menstrual estabelecendo diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada. Essa solicitação, é oriunda de ofício recebido neste gabinete, enviado pelo Diretório Estudantil de Montes Claros - DEMC, onde solicita esclarecimentos sobre a implementação nas escolas municipais da referida Lei. Anexo a este requerimento, segue cópia da solicitação citada e o texto da Lei de Dignidade Menstrual. Sem mais para o momento, Sala das Reuniões da Câmara Municipal 14 de fevereiro de 2022 Montes Claros - MG. nd (2%. | Vol | Professora Iara Pimentel om 1nhO5. VEREADORA Profº lara Pimentel Tara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG o) 3) Ilma. Sra Dhyeime Thauanne Pereira Marques ou Seu Representante OF. 52/022- (2) LR Tee âmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia nove (09) de março, às oito (8h) horas, tendo como pauta: SEMANA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1) Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza Deputada Estadual (Leninha) CD Belo Horizonte -MG. Telefone: (3 1) CD Contato em Montes Claros: CD João D'angelis E-mail: CR 2) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante Secretária de Saúde de Montes Claros Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG E-mail: Superintendente Regional de Saúde Endereço: Telefone: (38) HED 4) Ilma. Sra Laíza Coelho Gomes Rezende Representante do Grupo de Apoio à Gestante e Puérpera promovido pelo Mães Unidas de MOC. Endereço: Telefone: (38) CHHHD E-mail: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT 5) Ilma. Sra. Gislene Graziele Guedes Cordeiro (Giselda Gil) Representante do Projeto Tecendo Redes Endereço: CR. Montes Claros. Telefone: (33) CHHHD CTT E-mail: 6) Ilma. Sra Sibylle Emilie Vogt Representante da Associação Brasileira de Enfermeiras Obstetricas - Secçao Minas Gerais. Endereço CR MO tes Claros. Telefone: (31) GHHD E-mail: 7) Ilma. Sra Talyta Sâmara Batista Ferreira Representante do PPGCS- Unimontes e pesquisadora do grupo ALGE- Grupo de estudos das condições de Saúde das Gestantes e Puérperas em Montes Claros-MG. Endereço (RR Mes Coros. Telefone: (38) CD E-mail: 8) Ilma. Sra Maria Tereza Queiroz Carvalho Advogada, atuante na área de direito das mulheres, direitos de povos e comunidades tradicionais, e regu- larização fundiária. Endereço: CD <!0 1/07:20n:e Telefone: (38) CHHHD E-mail: 9) Ilma. Sra Luciene Brasileiro Vaz Coordenadora do Programa Saúde da Mulher da Prefeitura de Montes Claros. Endereço: (RR 02/05 Coros. Telefone: (38) CH CTT, E-mail: Sala de Reuniões da Câmara Municipal, ç Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas, fais” SP Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| as Ra E-mail: ver.iarapimentelemontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA “A violência obstétrica é um tipo de violência de gênero sofrida por mulheres gestantes, em traba- Ú lho de parto ou no período puerpério, ela pode ocorrer de forma verbal, psicológica ou física. Neste con- texto, para conscientizar a sociedade foi sancionada a Lei 23.243, de 2019, que institui a Semana Estadual do Combate à violência obstétrica em Minas, entre os dias 8 e 14 de março.” Apresentamos a esta Casa Legislativa, a solicitação dessa audiência pública, contemplando a participação de representantes da população, do poder público e instituições de saúde. Atendendo também, a demanda de coleti- vos de mulheres e grupos de mães QU Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de Fevereiro de 2022, Montes Claros -MG Professora Iara Pimentel U VEREADORA sal Jara pimen Pro e READOR? Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 73/2021- PAULO GUSTAVO. 6) A Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Montes Claros, vem, na forma regimental, O apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei 73/2021 - Paulo Gustavo de incentivo a cultura, que tramita na Câmara Federal. “Haja visto, o ingente impacto que o setor cultural brasileiro sofre nos últimos anos, assim como, a possibilidade de melhoria e de real investimento oriundos do FNC — Fundo Nacional da Cultural, cordialmente, solicitamos a Vossa Excelência o apoio a Lei Paulo Gustavo que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Essa ação é fundamental para o Brasil, para as artes e a cultura brasileira, pois, trata-se não apenas da irrigação de um setor extremamente prejudicado, mas principalmente, de sua reestruturação no seu mais profundo âmago.” Certo de contar com seu valoroso apoio, desde já, agradecemos a atenção e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração. q Solicitamos que a MOÇÃO, seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, uma vez que Q o citado Projeto está em tramitação na mesma. Atenciosamente Comissão de Cultura Cânara dgMonteS Claros -MG Gov ' Danjel Dias Vice- Presidenta Relator ——————— Profº Iara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — GaRASIDOI06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG [res KA Cadeira | APROVADO o8 OS je âmara Unicipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO , poa? 5 6 Que seja transformada em Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), a reunião or- dinária do dia 17 de março do corrente ano;tendo como pauta: Em defesa do Ensino Público, Gratuito e de Qualidade: A UNIMONTES resiste! Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Ann OU SEU REPRESENTANTE Secretária Estadual de Educação E-mail; re: QE E-maii Excelentíssimo Sr Reitor Antônio Alvimar Souza OU SEU REPRESENTANTE Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Endereço: Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia Montes Claros - MG, 39401-089 Tel (38) E-mail (RD Heiberle Hirsgberg Horácio Instituição: Unimontes Cargo: Professor de Ensino Superior Endereço: Telefone: 3 HED E-mail GD Rômulo Soares Barbosa Instituição: Unimontes Cargo: Professor de Ensino Superior Endereço: GR iprOTOCOLO| Telefone: 3 HED rádio, Re E-mail GR, | "BR | | 07 /03./ 2020 Í hs 5h 35 f - KR Lotdes AG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br VAN NA a a Profº Jara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Maria da Penha Brandim de Lima Instituição: Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros Cargo: Presidenta Endereço: Telefone: 38 E-mail GO Magda Martins Macedo Instituição: Unimontes Cargo: Professora de Ensino Superior O Enio CTRTO Telefone: (38) HD E-mail: CH, Bárbara Figueiredo Souto Professora de Ensino Superior da Unimontes e Coordenadora do EMANCIPA. Edéreç: A Telefone: e q E-mail lldenilson Meireles Professor da Unimontes e Diretor da Adunimontes 38 CTT Wesley Helker Felício Silva Vice Presidente da Adunimontes o oO ed Sala de Reuniões da Câmara Municipal 07 de Março de 2022, Montes Ch a A) (Ea Sa/) Professora Tara Pímentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br Às 03/22 Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando informações acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar adotado no caso do Sr. José Wilson Ferreira Guimarães. Exonerado do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Planejamento e Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, publicado no Diário Oficial do Município em 03 de fevereiro, de 2021. O sr José Wilson Ferreira Guimarães foi alvo de representações por improbidade, assédio moral, Úy importunação sexual e assédio sexual (Inquérito Civil 0433.21.000125-4 - representante Cáritas CRDH Norte - ativo no Sistema). Posteriormente, foi publicado no Diário Oficial do município, 07 de março de 2022, o arquivamento do processo, com providências. Em 10 de março de 2022, foi publicado no diário oficial, a recondução do sr. José Wilson Ferreira Guimarães ao cargo de Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Planejamento e Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, mesmo antes da conclusão de investigações pelo MP. Frente as dúvidas que permeiam a conclusão do caso, dentro do devido processo legal, se faz necessário solicitar que o executivo envie a essa Casa legislativa, cópia do Processo SI 09/2021, do referido caso. E) Sala de Reuniões da Câmara Municipal 14 de março de 2022 Montes Claros -MG / Professora lara Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA ares cmmemermamome Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes JtiSMG kAfoaldais a OF-86]) O Fla REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos servidores ocupantes de cargo que desempenham atividade de docência - Professores de Educação Básica do município (ensino infantil, fundamental I e ID; como também aos servidores ocupantes de cargo que desempenham suporte pedagógico à docência, Conforme a Lei federal nº 11.738/2008. Ressaltando, que o Estado de Minas Gerais já regulamentou o direito, assegurando a integralidade do pagamento do piso salarial profissional nacional aos servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica, carga horária semanal vigente, conforme Lei Estadual 21710 de 30/06/2015, abaixo transcrito. “Art. 2º. Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências. Parágrafo único. O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais.” Política pública imprescindível para a garantia da valorização profissional do magistério. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de março de 2022 Montes Claros -MG Professora lara Pimentel " VEREADORA a imentel Ra Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes farda gde iment intao pe TA f o nfs zo (9) REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando avaliação para possíveis alterações no que se refere a Lei 4.457, de 22 de dezembro de 2011, que institui o MEIO PASSE estudantil no sistema integrado do transporte coletivo urbano no município de Montes Claros-MG. SG Estudantes secundaristas e acadêmicos apresentaram proposta, visando a ampliação do acesso ao transporte coletivo urbano. No Art. 1º: onde se lê meio passe ... Eles reivindicam que seja PASSE LIVRE. Parágrafo único: Onde se lê: O auxilio instituído por essa lei, deverá ser concedido preferencialmente, aos estudantes , cujas famílias sejam beneficiarias de programas sociais desenvolvidos pelo Município e pelo Governo Federal. Alterar para: O auxilio instituído por essa lei, deverá ser concedido preferencialmente, aos estudantes de escolas públicas. Art. 2º Onde se lê: “A subvenção será de 50% ... Õ Reivindicam que seja alterada para 100% Parágrafo 2º : Onde se lê: “A geração e controle dos créditos eletrônicos do passe estudantil serão de responsabilidade do Município, através da MCTRANS.” Alterar para: “A geração e controle da carteira de estudante serão de responsabilidade do Município, através da MCTRANS, em parceria com o Conselho Municipal do PASSE LIVRE.” | Ester VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG - Á Stalin. Cordei Verte “Manoel Stalin C. Cordeiro tido: Podemos etário Mesa Diretora np 10412022 É REQUERIMENTO Que a Câmara Municipal de Montes Claros, através do seu Presidente, Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus, no uso de nossas atribuições regimentais, representando o legislativo de Montes Claros, envie moção de apoio ao cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial nacional da educação assim como expressar nosso apoio aos servidores públicos estaduais em greve por garantia de direitos. Justificativa Os servidores da educação em Minas Gerais entraram em greve por tempo indeterminado a fim de reivindicar o cumprimento do piso salarial nacional da categoria da educação no estado de Minas Gerais, visto que, em janeiro de 2022 o governo federal reajustou o piso nacional da educação em 33,24%, em contradição, o governo estadual sinalizou reajuste de apenas 10,06%. Entendemos o movimento grevista como legítimo por expressar a insatisfação da classe com a situação vigente de desrespeito aos direitos conquistados pela classe da educação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de abril de 2022 Montes Claros - MG n PD ê (RO Professora lara Pimentel p a Dguiecidias + VEREADORA (y Oy 104 ori j 15h30 ER = HR Ê Profº Iara Pimentr E NBGadana VEREADOR? Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Que seja transformada em Reunião Especial, a reunião ordinária do dia 09 de junho de 2022, [) com início as 19h30min, para homenagear o Ilmo. Sr. Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, com o título de cidadão honorário (conforme resolução nº 03, de 11 de março de 2014) de Montes Claros-MG. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de abril de 2022 Montes Claros -MG “/ Professora Tara Pimentel VEREADORA Profe 1 DL ERDORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 03, de 11 de março de 2.014. Concede Título de Cidadão Honorário. Q A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica outorgada ao Senhor Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros |, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a este Município e região, contribuindo sobremaneira para nosso progresso e desenvolvimento. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de março de 2.014. Vereador — Antonio Silveira de Sá Presidente da Câmara + du] Vereador — Raimundo Pereira de Silva 1º Secretário x J Av. Dr. João Luiz de Almeita, 40 - Tel.: (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes Reginaldo Lopes é economista e deputado federal pelo PT de Minas Gerais. É autor do projeto que deu origem à Lei de Acesso à Informação, um dos mais importantes instrumentos de enfrentamento à corrupção, e da Lei 14.128/2021, que garante indenização aos trabalhadores da saúde que não puderem mais trabalhar em razão da Covid, ou às suas famílias, em caso de morte. Economista, formado pela Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e filho de produtores rurais e começou a trabalhar ainda cedo, vendendo picolé e, posteriormente, em uma padaria. Hoje, é um dos parlamentares mais influentes do Congresso, segundo o DIAP, e foi considerado um deputado “Amigo da Educação”, pela Unesco. Entre as suas muitas ações nessa área, estão o Estatuto da Juventude e a relatoria do novo Fies. Foi idealizador e presidente da primeira comissão que tratou de políticas públicas para as juventudes na história do Congresso Nacional e atualmente preside e coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais. Reginaldo criou e presidiu a CPI de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens Negros e Pobres, que apresentou uma série de projetos para mudar o atual sistema de segurança pública e todo o caminho penal no Brasil, lutando contra o racismo estrutural e fazendo o Congresso Nacional reconhecer sua existência. O deputado tem se dedicado a discutir um novo modelo econômico e tributário para o país e questionado a atual política de preços da Petrobrás que faz com que paguemos em dólar pelo combustível produzido aqui. Atualmente, coordena implementação do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional (FMEC), para ajudar a transformar os municípios em uma incubadora de investimentos, que gerem emprego, renda, riqueza, desenvolvimento e mais sustentabilidade. A saúde animal também é uma preocupação do seu mandato, tendo apresentado projeto para criar o SUS Animal, garantindo universalização do acesso e do atendimento aos animais de companhia. Em março de 2020, no início da pandemia, começou a apresentar uma série de ações na Justiça contra a irresponsabilidade de Jair Bolsonaro na condução da crise sanitária, apontando crimes como os de responsabilidade, de prevaricação e contra a saúde pública. As peças podem levar ao afastamento do presidente. Lidera um mandato popular, humanista e participativo, responsável por muitas conquistas por meio de emendas parlamentares, leis e votos sempre para defender o povo, Minas Gerais e o Brasil. Reginaldo Lopes é o líder do PT na Câmara no ano de 2022. Or.|58|2022 Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que o envio do PL que autoriza a firmação de parceria e repasse de recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil e educação especial previamente credenciadas, seja enviado com a antecedência devida, para o ano de 2023. O motivo dessa solicitação é o reconhecimento ao importante trabalho de qualidade prestado por estas instituições Conveniadas. É inaceitável esse descaso com a prestação deste serviço essencial e de qualidade, oferecido pelas conveniadas no ano de 2022. Acompanhamos com preocupação os atrasos recorrentes dos repasses de responsabilidade do executivo municipal. Que para o próximo ano, o PL seja enviado no início do ano letivo. Anexo, segue cópia da referida lei. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 16 de maio de 2022 Montes Claros -MG Professora kra Pimentel | | 3. | Ex - : vi RA | E pesca EREADO) do Tuas J6h5S ——— a ps : imente : KRBaR in a Profº lara Pim ai EREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG DF 205 | HE Montes Claros - MG Câmara Municipal de REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros (MCTrans) solicitando que seja mantida a autorização para montagem de barracas, durante a EXPOMONTES, no local onde historicamente os barraqueiros se estabelecem (Av. Geraldo Athayde entre os números 1179 a 1283). Chegou ao nosso mandato, diversas reclamações sobre a alteração da área liberada para atuação destes trabalhadores já prejudicados em decorrência de 02 anos de pandemia, onde a região destinada passaria a ser próxima a linha férrea lateral ao Parque de Exposições João Alencar Athayde, podendo ocasionar prejuízo na comercialização ou até mesmo sua inviabilização. O entendimento da importância cultural, social e econômica representada pela presença dos barraqueiros durante esse período comemorativo em nosso município, motivou essa solicitação para que seja garantido o direito de atuarem na mesma localidade onde atuam há anos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 20 de junho de 2022 Montes Claros -MG t VA é | f Professora larã Pimentel ! ] VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG op. t2jzuz (8) Câmara Municipal de Montes Claros - MG pasmem ssmenser PROVADO E OE | GU REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Educação. Que seja incluído como público beneficiário dos Tablets adquiridos dentro do Programa Educamoc, alunos(as) e professores(as) de Educação de Jovens e Adultos-EJA, como forma de garantia da inclusão digital deste seguimento, que não foi incluído inicialmente nesta destinação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 27 de junho de 2022 Montes Claros -MG Professora lar: 4 VEREADORA ad Jara Pimente E tó EE. | Pr ADORA 2% 106 torre | | mh3o.! fuso Kofêntdaina. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG or 230/2022 Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Educação, solicitando informações, acerca da oferta de curso de primeiros socorros para professores e demais servidores das Cemeis, escolas municipais e demais unidades de ensino do nosso município. Essa questão é abordada na lei municipal nº 5.211 de 13 de dezembro de 2019, cujo teor trata sobre a “obrigatoriedade das creches e escolas particulares ficarem obrigadas a oferecer aos professores e funcionários que possuam contato direto com os alunos curso de capacitação em primeiros socorros com, no mínimo, 4 horas de duração, sendo 2 horas de explanação teórica e 2 horas de atividades práticas.” Temos ainda a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, do mesmo teor, que traz em seu bojo, além da mesma obrigatoriedade: Art. 2º (...) $ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Entendendo a necessidade da aplicação dessas leis para tornar os espaços de educação mais seguros, solicitamos esclarecimentos sobre a aplicação dessas leis. Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros -MG 04 de julho de 2022 Montes Claros -MG zezz. j Pax O o! aa Professora fara Piníentel Sho É KR Baldeiro Pi t é - ; E ii Ea E imente Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Monte? ah for A (06) or REQUERIMENTO Que seja transformada em Reunião Especial, a reunião ordinária do dia 1º de setembro de 2022, com início as 19h30min, para homenagear as professoras Maria da Penha Brandim de Lima e Ana Paula Glinfskoi Thé , ambas receberão o título de Cidadão Honorário (conforme resolução 21/2022 e 22/2022) respectivamente. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 1º de agosto de 2022 Montes Claros -MG ; rofessora lara Pi | | VEREADORA seas ente 0 Jara Pim di VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG FAS (oi) nd zozt- Câmara Municipal de Montes Claros - MG MOÇÃO DE APOIO A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS- GRAPPA, que é uma entidade civil, filantrópica, reconhecida e de utilidade pública municipal e estadual, fundada em 1992, tendo sede em Montes Claros/MG que é polo receptor de tratamento dos pacientes com DST/HIV/AIDS, em todo Norte de Minas. O GRAPPA é a única instituição no gênero nesta região a atender esta respectiva população, tendo ainda enquanto objetivo o trabalho voltado à prevenção para diminuição da epidemia HIV/AIDS na região. Desde fevereiro/2004, a instituição funciona como Casa de Apoio para adultos, crianças e adolescentes vivendo com HIV/AIDS. Atualmente atende 848 famílias vivendo e convivendo com HIV/AIDS. Em visita a instituição no dia 19 de julho do corrente ano, esta vereadora, orientou a equipe enviar ofício ao Ministério Público, solicitando audiência com o promotor da saúde, para expor a grave situação que o GRAPPA tem vivenciado, por terem sido surpreendidos por mudanças no processo para acesso aos recursos provenientes do executivo federal, o que ocasionou em grande atraso na destinação destes recursos. Os repasses anteriormente eram enviados ao GRAPPA no início do ano, tendo a instituição obedecido todos os requisitos estabelecidos, porém neste ano a administração municipal informou que ocorreu uma mudança a qual fica estabelecida a necessidade de realização de um chamamento publico de credenciamento de instituições para acesso aos recursos, o qual foi publicado apenas no dia 20 de julho. Não podemos fechar os olhos diante das dificuldades enfrentadas pelo GRAPPA, seja na esfera institucional, financeira ou social. Precisamos que o município dê o apoio institucional, não deixando que a burocracia necessária para a transparência do uso e destinação de recursos públicos seja um ko empecilho para a prestação de tão importante serviço prestado por esta instituição, única a atender essa parcela da população no Norte de Minas Gerais. É necessário, que a Câmara Municipal como órgão fiscalizador atue na defesa das instituições sempre pautada na transparência. O GRAPPA sempre foi uma instituição necessária à nossa região. Atendendo quase 900 famílias que convivem com o vírus HIV, sendo a cidade de Montes Claros referência para cerca de 69 municípios, além de outras regiões como Vale do Jequitinhonha e sul da Bahia. Todo nosso apoio e respeito ao Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS- GRAPPA . y - 1 03.07 022 p ofessora/fara.Piméntel | dito PRN NR NR VEREADORA e Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — MontePeRfA sig Pimentel VEREADORA E) REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros (MCTrans) solicitando que seja viabilizado estudo técnico para implementação de medidas apresentadas por representantes de motoristas de aplicativos, que venham garantir melhoria nas condições do trânsito. Sincronização dos sinais na região central. Semáforo com contadores regressivos veiculares. Garantia de maior número de pontos de embarque e desembarque na região central e demais pontos da cidade. Criar estratégias para embarque e desembarque de passageiros(as) com deficiência, idosos. Garantia de maior segurança aos finais de semana, tanto para motoristas quando passageiros. Melhoria na iluminação pública. A Prefeitura de Montes Claros, através da MCTRANS promover educação no trânsito para os motoristas de aplicativos, passageiros e pedestres de Montes Claros, respeitando as regras de trânsito vigentes. Entendemos que a aplicação de iniciativas de educação no trânsito voltada a esse publico possa facilitar o dia a dia de trabalho destes motoristas que já são tão explorados diariamente por não ter a devida regulamentação deste serviço. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 08 de agosto de 2022 Montes Claros -MG fessofa lar: b VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes ClarosMPara Pimentel VEREADORA OF. 253| (5) ZOlLT Câmara Municipal de Montes Claros - MG amarra REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências com relação a Rua Geralda Monteiro, em sua porção localizada no Bairro Santo Amaro, que encontra-se sem asfaltamento e drenagem, ocasionando constantes acidentes e dificuldade de locomoção dos moradores, em especial nos períodos chuvosos, quando a via fica intransitável. Em período de seca, a poeira agrava os problemas respiratórios, comprometendo a saúde da população local. A via se encontra asfaltada somente na porção do Bairro Santa Rafaela, a parte localizada no Bairro Santo Amaro não possui asfaltamento, fazendo com que nos períodos de chuva uma enorme quantia de água seja escoada para esta região, proveniente de áreas mais altas cujo asfalto já existe. Há relatos de acidentes de pedestres, além de ser via de acesso a CEMEI local causando ainda mais transtornos. Entendendo que acesso a urbanização é vital para garantia de qualidade de vida e dignidade da população, solicita-se que sejam tomadas providências para solucionar esta importante demanda. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 10 de agosto de 2022 Ea Man ld Montes Claros -MG [aa N VEREADORA É JD. Lea feotl Profº Jara Pimentel | Es 4 ” VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG QN or ZE 202% Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, relatando situação vivida pelos moradores do bairro Alto da Boa Vista, no que se refere alteração de acesso em ruas do referido bairro, que resultou em sérios acidentes, conforme documentação anexa. Segundo relato de moradores, os caminhões, as carretas, descem da serra de Bocaiúva, perdem o freio e passam pela Ponte Branca indo até as residências, derrubando muros, casas, destruindo tudo. O perigo é iminente à todos e todas que habitam a região. Eles alegam ter procurado a ECO135- Empresa do Grupo Ecorodovias, administra a Rodovia BR135, como também o DER/MG, mas não tiveram retorno. Temos conhecimento, que desde 2018 os moradores solicitam esclarecimentos a ECO sobre a obra. Inclusive, com intervenção do mandato do Vereador Daniel Dias, que em 2020, obteve esclarecimentos sobre o estudo para obras na entrada da cidade de Montes Claros. Não podemos continuar permitindo que acidentes destruam as casas e vidas dos moradores do Alta da Boa vista. Precisamos agir. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros -MG 22 de agosto de 2022 Montes Claros -MG | a ã É É PA; | 22. 108 iroZu deh lar a Í à 13h45 A VEREADORA ºC KABaldo na. Profº Tara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG op -Holwit Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando finalização do asfalto nas ruas Helena de Paula de Fraga (antiga rua 7). Segundo os moradores, o asfalto está faltando apenas no final da rua entre os números 1.150 a 1.181, bairro Augusta Mota. A outra é a rua 10, no mesmo bairro. Essa segunda, é paralela a Avenida Mestra Fininha. Falta asfalto no trecho do número 780 a 865. Esse pedido se faz, em função de solicitação dos moradores das referidas ruas, conforme fotos anexo. Alegam que o transtorno é muito grande e há tempos solicitam uma solução, sem nenhum retorno. Nosso mandato, entendendo que o acesso a pavimentação, evita muitos transtornos e contribui de forma significativa, para garantia de qualidade de vida e dignidade da população, solicita-se que sejam tomadas providências para solucionar esta importante demanda. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 05 de setembro de 2022 Montes Claros -MG -, = A A) A 4 Ás ess! He e EE E CRl» | 7 VEREADORA 05./03.: tel 1 Pimente . .Ã Profº lara Fim , não i "VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG (8) 0f- 29 | | tozz Câmara Municipal de Montes Claros — MG “APROVADO 13 pa Lda E me e MOÇÃO DE APOIO A vereadora lara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO a manutenção da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos -ECT. Os Correios, são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de Q correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros para os órgãos públicos, municipais e estaduais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros. Os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País, como é o caso do Município de Montes Claros-MG, com a população de aproximadamente 450 mil habitantes, se tornam indispensáveis. Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional. Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios, requeiro, nos 6 termos do art. 192 do Regimento Interno, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO, desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios, conforme seguem: Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG j A x e à Re | ao 12:09. ore ai I5hs No Câmara Municipal de Montes Claros — MG Exmo. Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO MD Presidente da República End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados End.: Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo: IV - Praça dos Três Poderes CEP 70.160-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. CIRO NOGUEIRA MD Ministro Chefe da Casa Civil End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. FÁBIO FARIA MD Ministro das Comunicações End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Térreo CEP:70067-900 / Brasília / DF Exmo: Sr CARLOS VIANA MD Senador End:Rua Guajajaras,40-sala-604 Edifício: Mirafiori- Centro-Belo Horizonte- MG Cep:30180-100 Montes Cláros, do: de 2022. es VEREADORÁ Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Profº Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações. Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros. Ainda tem um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos. Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos do Estado para atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil e das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma inequívoca, para a integração nacional e para o desenvolvimento do País. Para se desincumbir de sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço postal aos brasileiros. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG ProfMTara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena - Aruba, Cingapura, Grã- Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal — possuem, em conjunto, uma área territorial que é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de privatização no setor havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o United States Postal Service. Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas, bem como aos deputados e senadores deste estado. Montes Claros, 12 de setembro de 2022 AR Tá VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG or 30!) “5 Câmara Municipal de Montes Claros — MG 2ROVADO ERES raid , REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício. ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada anualmente por empresários que possuem estabelecimentos localizados na Avenida Governador Magalhães Pinto, especificamente em sua bifurcação, nas proximidades da Lagoa do Interlagos. As empresas dessa localidade são diretamente afetadas pela ausência de drenagem efetiva na via principal, o que acarreta grande quantidade de água, lama e lixo que é lançado em forma de cascata nesses empreendimentos, que se localizam na parte inferior da via, gerando transtornos como: dificuldade de acesso e danos materiais. Um dos motivos que acarreta esses problemas está no escoamento. devido aos poucos bueiros e que ainda se encontram constantemente entupidos pela lama e lixo. Anualmente, os empresários precisam investir milhares de reais na restauração dos seus imóveis. após as chuvas. Alguns empresários já se encontram desgostosos e temendo pelo futuro. “Somos pagadores de impostos e geradores de emprego e renda para dezenas de famílias da nossa cidade”. diz o Sr. Claudio, proprietário da City Car - Lanternagem e Pintura, empresa localizada na av. Governador Magalhães Pinto, 2477, no Trevo da Covam no bairro Alcides Rabelo. Com a proximidade do período chuvoso solicitamos que sejam realizadas ações preventivas imediatas como paliativo, bem como a inclusão desta região em estudos de drenagem a serem realizados, de forma a solucionar definitivamente o problema. Sala de Reuniões da 26 de setembro de 2022 Câmara Municipal Montes Claros -MG au / TÁ oféssora ara aa mentel id | Es VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG IPROTOCOLO | []EXP. PRECES. | 0p-323/207 APROVADO 11, JO SA po), Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada pelos moradores de vários bairros de Montes Claros, no que se refere a precariedade da prestação de serviços do Consórcio MOCBUS no no dia 02 de outubro do corrente ano — Dia da eleição. Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, a denúncia é sempre a mesma: “No dia da eleição. ficaram muitos eleitores sem votar pela falta de ônibus nessas localidades. inclusive do Transpecial.” Já encaminhamos denúncia aos órgãos competentes (cópia anexa). Sabemos que é direito de todo brasileiro. ter acesso as umas em dia tão importante para a Nação Brasileira. Segundo a nossa Constituição I'ederal de 1988: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO e secreto, com valor igual para todos. * Houve uma violação do direito ao voto. quando o município deixa faltar o único meio( para boa parte da população) de transporte. para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania. Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral. em seu Art. 7º: “8 1º - Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: ...* (... responderá a várias penalidades.) Os eleitores que não tiveram transporte coletivo à disposição. não votaram e não tem como justificar. Mais uma vez. a população responde por ato falho da administração. Portanto, a população está nos cobrando que no dia 30 de outubro (segundo turno). tenha ônibus à disposição para que possam exercer seu direito ao voto e cidadania. Em anexo solicitações de representantes dos residenciais. Sala de Reuniões da = 10 de outubro de 2022 Câmara Municipal Montes Claros -MG OO JLOZT P no o ] grosº Iara Pimentel Rua Urbino Viana - 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG VEREADORA vajol âmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o imediato cumprimento das recomendações do Ministério Publico do Trabalho — MPT (RECOMENDAÇÃO N.º 6361.2022, de 14 de outubro de 2022), que estabelece providências acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral praticadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro. Denúncia protocolada por essa vereadora na data de 11 de outubro de 2022 ao Ministério Publico Estadual, o que motivou abertura de procedimento de investigação. As recomendações do MPT estabelecem que: 4. O município deverá, em até 48h (quarenta e oito horas), DAR AMPLA E GERAL PUBLICIDADE acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, mediante divulgação por edital em local visível em sua sede, bem como email ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou mediante recibo de agentes públicos, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, sugerindo-se, para tanto: a. Que seja dada ciência pessoal a todos os secretários municipais, gerentes, supervisores, diretores e demais ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento, determinando que adotem providências para cumprimento e divulgação da presente recomendação no âmbito das respectivas secretarias, unidades e setores em que atuam; 5. COMPROVAR a retratação ou retificação espontânea, com os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da presente recomendação. 6. O Município deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do término do prazo do item 4, COMPROVAR nestes autos de NF 000365.2022.03.005/4 a adoção das providências indicadas nos item 4 e 5 (art. 10 da Resolução CNMP nº164/2017); 4 presente recomendação será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos competentes. Em anexo copia da recomendação do MPT na íntegra, bem como a degravação do áudio e denúncia protocolada por essa vereadora. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MG 17 de out de 2022 Pro 97)» tel 4 VEREADORA - PT quo . qa? N e Ro Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG. Ve? prerdcaes) j Ê H : 17/10/22, 08:49 (17) ver.iarapimentelGQmontesclaros.mg.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis - Denúncia AUD-20221011-W... degravação áudio... 18.1MB 24KB Bom dia! Confiando na excelência do serviço prestado pelo MP, envio denúncia que envolve Secretário do Governo Municipal, utilizando do seu poder para obter votos para reeleição do atual Presidente do país. Envio áudio, como também a degravação do mesmo, a partir dos 26s. Sem mais para o momento IARA PIMENTEL VEREADORA ad 4 https://correio..interlegis.leg.br/&/mailbox/Sent Degravação do áudio com a fala do Secretário Aurindo. “Vocês, mais uma vez, peço perdão vocês, por tirar vocês do cantinho seus lá, pra tá precisando novamente ter esse tipo de conversa aqui agora. É extremamente necessário, é.. quero de novo até no dia 22,23 ter a oportunidade de conversar com todos nossos colaboradores de novo. Até dia dia 22,23,24, ter a oportunidade de conversar de novo, porque o momento requer isso. Requer um compromisso, uma responsabilidade, uma consciência e todos nós que somos mineiros, todos nós que somos montesclarences e todos nós que somos dessa administração de Humberto Souto. É.o momento... O momento assim, ele é decisivo pra nós. Essa eleição agora do Bolsonaro é tão importantes quanto a eleição daqui dois anos. Ela tem um grau de responsabilidade, de necessidade dela, do mesmo Jeito,daqui dois anos. (Fala com alguém mais baixo: “se quiser diminuir aí...melhorou,melhorou....Daqui tá bom”) Tem esse mesmo grau. Então, eu, como um líder de uma secretaria importante,não posso deixar de conversar issi com as pessoas que estão me ajudando a administrar a secretaria. O prefeito reuniu com todos os secretários.e determinou que todos tomassem um pouquinho mais de juízo e começasse a pensar mais decisivamente no município, não é pensar nele prefeito, nem Aurindo secretário, nem em Zema governador, nem em Bolsonaro Presidente da república, é pensar no nosso município. É necessário, nessa decisão política agora, que a gente tira de lado... (ruídos, inaudível) Preconceito relacionado a pessoa do Bolsonaro: Ah não, Bolsonaro fala muito palavrão, fala isso...tirar esses preconceitos de lado! E começa a focar, é necessário que começamos a focar na proposta de governo de cada um. Isso é muito sério! Isso não é brincadeira! Nós que somos gestores públicos temos uma responsabilidade grande, mas muito grande em um momento como esse. A gente não pode fazer de conta que isso não tem nada a ver com à gente! Não pode fazer de conta que é mais uma eleição. Esta não é mais uma eleição. Porque tem uma proposta de governo de um lado, totalmente diferente da proposta do outro. Totalmente! Quem acompanha de perto a proposta de governo de Lula, que acompanha o lulismo, as alianças que Lula tem no mundo, o que Lula fez com o PT, com seus governos aqui no Brasil é uma proposta totalmente diferente da proposta de Bolsonaro, totalmente. Nós estamos num país em processo de desenvolvimento. E olha que Bolsonaro pegou esse país destruído. Da mesma forma, podemos pegar esse exemplo de perto. Mas olha o que nós encontramos aqui? Olha o que Zema encontrou em MG?É só olhar de perto|! O desastre que esse governo do PT fez aqui, em MG, e em tudo quanto é canto que ele passou! Isso é um desastre, nós que somos do desenvolvimento social, sabemos o que passamos sem recurso nesse governo do PT aqui!Sabemos disso. E seríssimo. Uma falta de responsabilidade de governar! É tanto, que olha só, pra você ver: O Pimentel saiu aqui do governo e foi pra Bahia, ser secretário de governo da Bahia. Porquê eles é assim. Sai de onde perdeu e e vai pra onde ganhou pra sugar! Outro ganhou no canto, vai tudo atrás pra sugar! Ele voltou agora para ser deputado federal e eles achavam que esse home ia ter um milhão de votos! Teve 37 mil votos e perdeu a eleição. Pimentel perdeu a eleição para deputado federal agora, teve só 37 mil votos. O desastre que é uma administração dessa. Então nesse momento não podemos ter falta de juízo de tocar o projeto com pés no chão e eu tenho a responsabilidade de tá passando isso! Sem forçar ninguém, sem colocar faca no pescoço de ninguém, mas eu não posso deixar de falar isso! Não posso deixar de falar com a firmeza necessária! Porque senão eu estarei sendo omisso! Omisso! E o prefeito Humberto Souto, ele entrou de cara na campanha de Bolsonaro! E sabe mais do que ninguém com seus 88 anos de idade, o que representa o retorno do PT para o governo do Brasil. Ele sabe disso! E ele sabendo disso, ele como líder, o que ele fez: Chamou os secretários dele e conversou sobre isso. Conversou, orientou e disse de que forma poderemos ser vitoriosos! Cruzando os braços? Fazendo de conta? Não indo votar? Abstendo do voto? Lavando as mãos? Não é assim que quem deseja um país melhor, um Estado melhor, uma cidade melhor faz. (barulho buzinas....) Se eu não estivesse fazendo o que eu estou fazendo agora com quem trabalha comigo, eu estaria sendo omisso! E com à firmeza que precisa ser falado! Ah eu gosto de Lula, gostar o que de Lula? Passa esse Lula e o PT num liquidificador o que que sobra? Olha o passado aí? O que sobra? Nada! Nem uma água fazer isso com os nossos liderados em todas as secretarias, isso foi orientado e precisa ser feito e é necessário que cada um faça o que precisa ser feito. Ontem no...no... Lula o juízo dele é tão ruim que ele poderia até ser mais político no que ele falou, deu ate mais energia pra gente. Ele virou e falou assim 6... Zema não quis ficar comigo! Mas ele vai ver o que que eu vou fazer com o Estado de MG se eu ganhar a eleição. Se eu ganhar a eleição. Significa que ele tá falando aqui pra gente também! Significa que ele tá falando aqui pra gente também... Ele tá falando aqui pra gente também, porque nós assumimos a campanha de Bolsonaro. Olha o muntueiro de obras que esse Zema teve, a gestão dele, a proposta que ele tem para o Estado de MG! O quanto justo é. Precisa de acertos?: lógico! Ficou quatro anos. E ficou 03 consertando o erro dos outros. Em um ano ele fez tudo o que ele fez. Em um ano fez a revolução que precisava ser feito conseguiu a reeleição. Derrotando quem? Derrotando Lula, o PT. Derrotando esse desastre que passou por MG. E os mineiros derrotando esse desastre que passou dando só 37mil votos ao candidato a deputado federal que já foi governador de Minas. E tem umas histórias que não bate . Por isso é que eu acho. Que teve confusão teve... (falou com alguém- inaudível) Como é que Gera do Chica... Vai lá na urna e põe assim, olha lá procê vê, não sai da cabeça da gente que houve uma roubalheira em MG : Tem um ditado nacional que fala assim ó: Quem ganhar eleição em Minas ganha no restante do país no segundo turno. Essa é a conversa que muitos falam. O que eles fizeram em | Minas? Eles roubaram mesmOo. Porquê a contradição é doida demais, le pra deputado federal 22 2, 2222 ele pra dep. estadual 52. Pra senador ele põe mais um 2 e tres zeros, pra governador ele põe 30 e pra Presidente ele põe 13. Não Bate. O cara vem com Bolsonaro de cima abaixo e no final bota 13. Qual é o Bolsonarista que vai votar nesses e vai votar no 132 Num bate! A conta de MG não bate. No rincões de Minas ficaram mais evidentes. E por outro lado não bate também ué! Como é que nós temos um candidato à deputado Federal que tem um milhão quatrocentos e noventa e seis mil votos, temos um deputando estadual que tem seiscentos e oitenta mil votos... Seiscentos? Seiscentos e trinta mil votos, Os dois mais votados! Nós temos um senador que era até um minino aí brigando! Olha o tanto de voto que Cleitinho fez? E a hora que abre as urnas, Lula ganhou em Minas. É sem sentido, sem sentido... Mas bola pra frente, nós tamos aqui agora pra reverter o trem. Eu fazendo o meu papel e pedindo que se possível faça o seu. Para isso, preciso passar uma orientação: É necessário quem puder e quem quiser, mais eu preciso saber do dia, onde é e o horário que é a reunião. Vou dar um exemplo de essa menina aqui é um exemplo pra todo mundo! Inclusive pra Fernando que tem cinco funcionários né Fernando? Cê sai daqui e já faz. É necessário que vocês saiam daqui e marca um dia com os funcionários do seu CRAS e tem essa conversa que eu tô tendo com você viu? E aí você passa para a coordenação Heloísa, se você quiser o dia e o horário e o local da reunião. Hernane a mesma coisa lá, a mesa coisa Viviane isso nós temos pouco tempo. Temos pouco tempo. Não podemos marcar uma reunião dia 30. Então é necessário que todos vocês façam isso. Cibele chama lá para casa do idoso, reúne todo mundo, conta esse be-a-bá. Eu preciso do registro da reunião. Preciso do registro da reunião. Quando eu falo que vocês marquem e façam essas reuniões, não é possível que vocês achem que eu tenho condição de ir em todas! Eu tenho que confiar em vocês. Tenho que confiar no serviço seus. A medida que vocês se dispuserem! Eu preciso, digamos que lá no CRAS Vilage você vira e diz: Aurindo eu não quero fazer. Não tem problema nenhum. Mas eu estou orientando que eu preciso que façam esse trabalho. Uma conversa madura, uma conversa firme. São dois projetos de governo diferentes. Um desses projetos não tem nada a ver com Montes Claros. O outro projeto tem tudo a ver! É nessa eleição agora que vamos ver o que temos que fazer daqui dois anos. Essa eleição, ela é muito mais importante do que a eleição daqui dois anos. Nós temos, Humberto Souto tem um volume de obras aí saindo que vai revolucionar a cidade do porte de Montes Claros, dependemos do Governo Federal e Estadual. Nó temos como reverter isso? A eleição no segundo turno ela zerou, ela zerou! Não significa que quem pegou um pacote de voto, continua com o pacote de voto dele não. Nós estamos hoje fechado com a proposta de Bolsonaro. Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e mais outros Estados. Mato Grosso. Nós temos todos esses governadores, toda a bancada de senadores, deputados estaduais e federais, nós temos: O que acontece com uma análise bem literal: Lu7la teve uma densidade eleitoral, nós estamos com uma densidade política. A densidade eleitoral tem limite. A densidade politica só cresce. Bolsonaro tem maioria no Senado, na Câmara Federal. Todas as assembléias dos nossos governadores tem a maioria. Estamos fortes politicamente e etemos muito o que crescer. E podemos ter muito mais ainda. Mas eu não posso cruzar os braços, Humberto Souto não pode cruzar os braços, as pessoas que estão conosco nesse trabalho não pode cruzar os braços. Qualque trabalho que fizer parta o número de votos aumentar. Estaremos trabalhando efetivamente para o nosso Estado, para nossa cidade. Imagina aí, passou o dia trinta o governador é nosso, o Presidente é nosso e Humberto Souto é o homem forte desse jeito? Sem contar que vamos varrer de uma vez por todas esse petismo do Brasil. É necessário varrer esse povo daqui. Isso é uma miséria, uma peste que impreguina , que não sai. É como se fosse aquele perfume que você tá com ele e quer lavar, lava, lava e o trem não sai. Tem que ser varrido! É uma nova proposta . Pra você ver, a proposta de governo do PT é ... Olha os países que fazem aliança com o PT? Olha a forma que o PT cuida do povo brasileiro? Cê pergunta Lula, Uma proposta da economia: Ah, depois que ganhar a eleição eu resolvo, da educação? Depois que ganhar a eleição eu resolvo. Assim, não tem nenhum Ministro...Não depois que ganhar a eleição eu resolvo. E esse povo? É Massa de manobra. É assim que eles tratam a população. Mas agora, deixar o converseiro eu já conversei bastante outro dia e agora de novo! Mas até o dia 24 eu quero ter conversado com a secretaria toda, direto ou indireto, Porqu-e uma conversa que um coordenador tiver, por exemplo: Você e aquelas duas menininhas lá, veja com elas direitim. Cês tem as famílias acolhedoras que vocês atendem, se você puder né Rosa? E elas também! Vá atrás delas, porque até dia 30, o nosso serviço é esse! E vocês fazendo isso tá conversando em meu nome! Então quando eu falo direta ou indiretamente até dia 24 já falei com todo mundo. ( Eu vou terminar aqui...isso aí é outra história...rsrsrs) Aí o que acontece: a carreata do dia 28 vai ser anunciada em data. Aí o que eu preciso é que direta ou indiretamente eu preciso estar falando com todo mundo da secretaria. Reúne seu povo lá. Conversa direitim, não precisa colocar faca no pescoço de ninguém mas é necessário fazer o papel de líder! Humberto Souto é o líder grande, reuniu com nós secretários e nós secretários somos líderes de quem trabalha com a gente e vocês são líderes de quem trabalha com vocês. Então ramifica essa força aí! Agora vou estar conversando separado com os pais dos jovens aprendizes não é isso? Dá umas 150 pessoas, mais ou menos, lá na ACI. Mas separadamente com todos nossos visitadores do Criança Feliz » já tá marcando a data também. E vou é..é... Especificamente são essas reuniões grandes. E daqui sairão uma reunião por pessoa. Ariadna tem 27 funcionários. Ela reúne os 27 funcionários dela. Gêra do Chica está orientado pelo prefeito e por mim. A equipe dele já está toda organizadinha. Quem eu descentralizei e mandei trabalhar e é do trabalho técnicosocial é para procurar Gêra. Ele está determinado para fazer trabalho específico dentro dos conjuntos habitacionais. Quem eu Temanegei para outros lugares é para voltar. Gera vai trabalhar dentro dos conjuntos habitacionais, certinho Gera? Resposta gera: Certinho. É desse jeito que vamos virar esse negócio. Quando ele falou Minas Gerais vai ver... Eita meninino, aquela desgraça vai pegar um avião e sumir daqui. Aquilo é erva daninha. No dia 18 de outubro as dezoito horas no salão de festas da OAB, o prefeito vai estar reunindo todos os cargos de confiança dele. Não preciso repetir! É convocação do prefeito. De agora até dia 30, tem o serviço do dia-a dia, mas precisamos fazer política. Sem prejuízo do serviço. Vamos dormir um pouco mais tarde, e levantar mais cedo... “ Essa vitôria é para a cidade de Montes Claros. Quando Humberto fala, com a firmeza que ele fala, fala pelo gosto dessa cidade. Pelo amor a essa cidade. E ele confia na gente. Ele confia tanto na gente que nesses 06 anos que estou lá, nunca demiti um funcionário. Eles sempre deixam uma cartinha escrita no verso dizendo porque está saindo do serviço. Nunca perguntei a opção ideológica de ninguém. Mas sempre exerci a minha liderança e Humberto sabe disso. Por exemplo: Agora, reunimos com vocês aqui para falar sobre Carlos Pimenta. Carlos Pimenta dobrou a votação. Quem fez esse serviço? Nós. Nós que demos essa votação, conversando com vocês. Ele perdeu em outras cidades. Aqui dobrou. Conversei com todos os funcionários, utilizando minha liderança, reconhecida pelo Prefeito.” Voz de mulher pergunta: A derrota dele foi uma surpresa né? “Não vejo como derrota e sim como aprendizado. Um homem forte , determinado, ajudou a cidade toda. Isso soa como um aprendizado. Como alguma coisa que aconteceu no caminho. É assim que temos que cuidar dos nossos companheiros políticos... Companheiros políticos não! (risos)...... Dos nossos amigos políticos! Nós não temos essa linguagem, nada de companheiro, nada de linear... Essa linguagem não é nossa! Nós somos do acolhimento, somos do abraço e da partilha. Então é essa conversa que quero ter com vocês. Vocês não podem deixar de marcar com as pessoas que trabalham com vocês e conta esse be-a-bá. É necessário, como líderes, vocês fazerem isso. Para quem está em nossa secretaria na parte administrativa, eles serão convocados para uma conversa com o prefeito no dia 18. Passa pro seu pessoal viu Cida? Passa para as meninas que trabalham com você e pra Alexandre também. No mais, é 22 ou não é? « Aplausos.... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho no Município de MONTES CLAROS % Rua Guarani, 159, Melo, Montes Claros/MG, CEP 39401-508 - Fone (38)32229464 - Fax (38)32224295 RECOMENDAÇÃO N.º 6361.2022, de 14 de outubro de 2022 NF 000365.2022.03.005/4 NOTICIADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS TEMA(s): TEMAS: 04. - TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 06.01.01.11. - Orientação política, religiosa ou filosófica, 06.02.05. - Outros tipos de assédio ou violência no trabalho (campo de especificação obrigatória), Especificação: Assédio eleitoral O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), bem como os artigos 6º, inciso XX, e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho tem por incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a promoção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social nas relações laborais (CRFB, artigos 1º, Ill e IV, 127, caput, e 170); CONSIDERANDO que ao Ministério Público do Trabalho compete a adoção das medidas de natureza extrajudicial e judicial necessárias ao alcance daquelas finalidades, notadamente a expedição de Recomendações, a instauração de Inquérito Civil Público, a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública, nos moldes do artigo 129, Ill e VI, da CRFB, dos artigos 6º, VII, XIV e XX, e 83, Ill, da Lei Complementar n.º 75/1993, além dos artigos 1º e 5º, |, $ 6º, da Lei n.º 7.347/1985; CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 repele a discriminação sob quaisquer de suas formas (arts. 1º, 2º e 7º), na medida que toda pessoa é digna de igual consideração e respeito; CONSIDERANDO que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho — OIT (Decreto n.º 10.088/2019, Anexo XXVIII), norma de status supralegal, que versa sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, em seu artigo. |, “a”, proíbe “toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou 22SFF3RQQZZE d=79613456ca=AMHZ. e Brasilia). êê As E: ss EF é 4 RE 83 38 81 S4 s8 Si 53 +! : pa sê ag PE Bs as EE va ente por Dire» cação documento E 3 : ã o E reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão”; CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (CRFB, art. 1º. ||, Ill, IV e V) e possui como um dos seus objetivos o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CRFB, artigo 3º, IV), consagrando o direito à não discriminação no âmbito das relações de trabalho (CRFB, artigo 5º, XLl e 7º, XXX); CONSIDERANDO que no Brasil a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CRFB, art. 14), razão pela qual o texto constitucional resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política (CRFB, art. 1º, Il e V), protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio da livre escolha de candidatas ou candidatos no processo eleitoral, garantindo sua proteção contra qualquer retrocesso (CRFB, art. 60, 84º, inciso Il); CONSIDERANDO que a ordem jurídica nacional protege a relação de emprego em face de atos arbitrários, tendo como primados da ordem econômica a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (CRFEB, arts. 7º, |, 170, caput, VII, 193; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, art. 6º; Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, art. 25; Protocolo de São Salvador, arts. 6º e 7º, "d"); CONSIDERANDO que a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais e que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, 8 3º, CRFB); CONSIDERANDO que a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aplicada por força do art. 8º da CLT, reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho designa um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, seja quando eles se manifestam uma única vez ou de maneira repetida, que tenham por objeto, que causem ou sejam suscetíveis de causar, um dano físico, psicológico, sexual ou econômico (art. 1º), configurando violações ou abusos aos direitos humanos: CONSIDERANDO que a proteção contra a violência e assédio abrange a todas as pessoas do mundo do trabalho, empregados ou não, ou seja, qualquer que seja a sua situação contratual: as pessoas trabalhadoras em geral, estagiários, aprendizes, terceirizados e trabalhadores despedidos, voluntários, as pessoas que buscam emprego ou candidatos a emprego, as pessoas que exercem função de autoridade, funções ou as responsabilidades de um empregador (C. 190/OIT, art. 29); 14/10/2022, às 15h1SminO5s 855 ns Er ê “8 sê $: TE EF ã ê ' : E E i 8 E É & 3 o ç 5 8 8 3 $ -de-documentos?view=auren: o original: http://www.pr ê 8 8 9 8 o 8 8 CONSIDERANDO que a violência e assédio podem ocorrer nos mais diversos espaços relacionados ao ambiente de trabalho, tais como: o lugar de trabalho (públicos ou privados), os locais de pagamento, repouso, refeitórios, sanitários, vestuários, os deslocamentos, espaços de formação, as comunicações relacionadas ao trabalho (incluídas aquelas difundidas por tecnologias da informação e comunicação), o alojamento e os trajetos da casa para o trabalho (C. 190/0IT, art. 3º); CONSIDERANDO que a Convenção 190 da OIT estabelece, em seu artigo 5º, o dever de respeitar, promover e realizar os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a eliminação da discriminação relativamente a emprego e à profissão, haja vista a violência e o assédio serem ameaças à igualdade de oportunidades e, portanto, inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, que deve se pautar pelo respeito mútuo e pela dignidade do ser humano; CONSIDERANDO que Lei 9.029/1995, proíbe, expressamente, “práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho", prevendo reparação, a título de dano moral, em favor das vítimas de tais práticas (art. 49), CONSIDERANDO que a utilização do contrato de trabalho para o exercício ilícito de pressão ou para impedimento da fruição de direitos, de interesses ou de vontades do empregado, é prática que viola a função social do próprio contrato, prevista como baliza para os atos privados em geral, conforme o art. 5º, inciso XXIII, e art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 421 do Código Civil, que dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato"; CONSIDERANDO que a concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou ameaça com o intuito de coagir alguém a votar ou não votar em determinado(a) candidato(a), configuram atos ilícitos e fatos tipificados como crimes eleitorais, conforme artigos 299 e 301 do Código Eleitoral, tal como o ato de “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (o artigo 297 do Código Eleitoral), os quais preveem penas de detenção e multa; CONSIDERANDO que a Lei 13.188/2015 assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo (art. 2º e art. 3º, 83º, art. 4º), de modo que determina que a resposta ou retificação atenda, quanto à forma e à duração, ao seguinte: | - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou; Il - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação 8 E E E ES q Ê i ê horário de Bras. icidades id=79% iade-de-documentos 14/10/2022, às 15t ê 5 2 3 8 ê 5 hn) É) a a Ê p E recida Fernandes Oliveira 8 2 E 3 g q E E) Ê Documento assiras o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou; Hl - praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou. CONSIDERANDO a Lei 13.188/2015, no art. 2º, 8 3º, afirmar que a retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral: CONSIDERANDO a Nota Técnica Coordigualdade/MPT nº 01/2022 e o caráter inibitório do presente instrumento, bem como a atribuição do Ministério Público do Trabalho para buscar a responsabilização de quem pratica assédio na esfera trabalhista; RECOMENDAa oMUNICÍPIO DE MONTES CLAROSe ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SR. AURINDO JOSÉ RIBEIRO) a adoção das seguintes providências: ASGca=AMHZ22SFF3R E) 1. GARANTIR, imediatamente, o respeito a agentes públicos que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado; =79) iew=autenticidades id = ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus prepostos, de adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso do poder diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar agentes públicos que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas a realizar ou a participar de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político; h1Smin0Ss (horário de Bras nticidade-d. E ê E 83. ABSTER-SE, imediatamente, de, por si, ou por seus prepostos, discriminar e/ou perseguir quaisquer dos agentes públicos, por crença, convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação, tais como exemplificadamente: a. ameaças de perda de emprego e benefícios: b. alterações de setores de lotação / funções desempenhadas; c. questionamentos quanto ao voto em candidatos e partidos políticos; e d. estabelecer o uso de uniformes ou vestimentas que contenham dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou partido político. Sa 8 28 da ss ER E Em ES “E “a sê Sê vu sa vÊ 8 Re “4 sã 8 aê Bs e. estabelecer a utilização de qualquer outro material de divulgação eleitoral (canecas, adesivos, etc) durante a prestação de serviços; E O município deverá, em até 48h ren ito hor DAR AMPLA E GERAL PUBLICIDADE acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, mediante divulgação por edital em local visível em sua sede, bem como e- mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou mediante recibo de agentes públicos, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas. sugerindo-se, para tanto: a. Que seja dada ciência pessoal a todos os secretários municipais, gerentes, supervisores, diretores e demais ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento, determinando que adotem providências para cumprimento e divulgação da presente recomendação no âmbito das respectivas secretarias, unidades e setores em que atuam; COMPROVAR a retratação ou retificação espontânea, com os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da presente recomendação. O Município deverá, no praz 24h (vin horas) a contar do término do prazo do item 4, COMPROVAR nestes autos de NF 000365.2022.03.005/4 a adoção das providências indicadas nos item 4e 5 (art. 10 da Resolução CNMP nº164/2017) , A presente recomendação será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos competentes. MONTES CLAROS, 14 de outubro de 2022. DIRCE APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA PROCURADORA DO TRABALHO 4S&ca=AMHZ22SFF3RQOZZE Oliveira em 14/10/2022, às 15h1Smin0Ss (hor os/autenticidade-de-documentos ?view=autenti mp ento assinado eletronicamente por Dirce Apare ficação documento original: http://wwe.prt3 (5) of: S|eir APROVADO Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal - STF, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. Essa solicitação, se fundamenta na grave situação que ocorreu no primeiro turno em Montes 1) Claros, no que diz respeito a falta de transporte coletivo em bairros da nossa cidade no dia da eleição. Recebemos em nosso gabinete, várias denúncias (objeto de requerimento anterior datado em 10/10/2022 e protocolado na mesma data), sobre as dificuldades encontradas pelos eleitores, para exercerem seu direito ao voto e a sua cidadania. Solicitamos, que a orientação abaixo (segue anexo íntegra), do Superior Tribunal Federal-STF, seja cumprida pelo nosso município. “Ante o exposto, dou provimento aos embargos para prestar o esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus (E escolares e outros veículos públicos. Poderá o TSE expedir [08 d regulamentação sobre a matéria, se entender necessário. “ E Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Superior Tribunal Federal Sala de Reuniões da 24 de outubro de 2022 Câmara Municipal Montes Claros -MG “ . fessota I mêntel [od VEREADORA Profº lora Pimentel o VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Vereador Manoel Stalin (, Cordeiro - Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretor APROVADO zo UTl Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia cinco (05) dezem- bro às 19h, tendo como pauta: A valorização do Esporte em Montes Claros/ Campo João Botelho. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: 01- Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto & Prefeito Municipal de Montes Claros 02- Sra. Celeste Leite Fróes Secretária Interina de Esportes e Juventude Contato: (HD 03 — Ilmo. Senhor Paulo José Carlos Guedes — Deputado Federal Câmara dos Deputados (61) CHED 04, Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) Email: Contato: 05. Robson Roger Ribeiro % Fi Função. Coordenador da Liga Sul de Futebol. És 06. Ricardo Augusto da Costa Campos | Montes Claros - MG E-mail: Dep. Estadual Eleito (legislatura 2023/2026) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| OSS. E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Á a ' gas . . e / A Ena Ian Ot ASpu ado PEDIA EC «= rofTÍdrá Pimentel pao Ms : ( ; ' FREADORA Esfapento Ir Iaucada Po opte. 45) c og SA Eus, o? Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT 07. Marcio Soares. Função. Presidente do Nasa Esporte Clube. 08. Edmilson Alves da Silva. GR Função. Diretor do Mackenzie Esporte Clube. 09. Manoelito Moura da Silva. Função. Professor e Morador. 10. Mauro Amaurilio Oliveira Mota. 11. João Luciano Silveira Lima. o) Função. Coordenador Futebol de Base. 12. Altair Leal da Silva. Função. Presidente a Mineira de Futebol. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br DP (y Prof! Idkk Pimentel , a ii / Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT 13. Carlos Ailton Verissimo Brito Função: Presidente da Associação Olímpica San-Diego Júnior (ou seu representante) Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de novembro de 2022 Montes Claros -MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver. iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br al á| Iaft-Pimentel TENSO B4 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA A prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida. São diversos os benefícios físicos e mentais: nosso ânimo melhora, temos mais disposição, há liberação de hormônios importantes para a saúde. A constituição vigente nos diz que o esporte é um direito social e em seu Art. 217 afirma que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais”, logo, é obrigação, não um favor do poder público investir em tais práticas. Esses investimentos trazem benefícios para a população e ao município, pois promovem oportunidades Q para crianças, jovens e adultos, movimentam a economia local € incentivam o convício social nos espaços públicos. No caso das crianças, a vivência esportiva contribui para questões sociais, físicas e emocionais. O esporte possibilita que as crianças experimentem trabalho em equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade, tenham controle emocional, sejam mais sociáveis e criativos — tudo isso sem falar na alegria e energia que a prática de esportes gera. Montes Claros - cidade polo do Norte de Minas Gerais, reconhecendo a importância do esporte enquanto fator de integração social e seus benefícios na promoção da saúde, deve promover iniciativas que garantam maior estrutura e acesso as praticas esportivas já existentes, bem como incentivar novas iniciativas, o que passa por garantir maior investimento na área. A exemplo dessa pauta, trazemos à luz dessa discussão à entrega do ESTÁDIO JOÃO BOTELHO à população, que desde 2019 espera a finalização desse importante espaço. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de novembro de 2022 Montes Claros -MG VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros. mg.leg.br REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o encaminhamento do Projeto a essa Casa Legislativa, que garanta o pagamento do rateio do Fundeb 2022, também chamado de prêmio de produtividade. Conforme dados do portal da transparência até o dia 22/11, as Transferências dos Recursos do Fundeb para o município de Montes Claros foram de: R$171.209.557,97; mais R$ 5.291.906,10 (Remuneração depósito bancário). Totalizando em R$ 176.501.464,07. A previsão de arrecadação (conforme a prefeitura) seria de 160 milhões, ou seja, já superou em mais de 16 milhões de reais a previsão de arrecadação e ainda falta o mês de dezembro. Primando pela transparência e valorização da coisa pública, aguardamos retorno. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 07 de dezembro de 2022 Montes Claros -MG ra de FátimaPí 4. VEREADORA Profº Iara Pimentel E AMEADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG 6 Of. 06 (2023 ST ra Municipal de Montes Claros - MG V E MOÇÃO DE APOIO A Vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio a Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística, que é uma entidade civil, filantrópica, reconhecida e de utilidade pública municipal e estadual, fundada em 2018 e inaugurada em outubro de 2020, tendo sede em Montes Claros/MG situada a Rua Santa Helena. Nº 77, bairro Roxo Verde — Cep: 39400-369. A entidade realiza acolhimento à mulheres em situação de vulnerabilidade social. A Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística oferece acesso a alimentação, apoio social, assistência médica e psicológica a suas assistidas. A entidade desempenha ) fundamental papel no processo de resgate da dignidade de mulheres em situação de desamparo físico e psicológico, vítimas da violência. A Casa hoje é referência no acolhimento de mulheres, recebendo encaminhamentos provenientes de entidades de apoio como Caps, Consultório na Rua, Centro POP e outros. São 13 assistidas incluindo uma lactante e seu bebê, outras mulheres aguardam vagas devido à impossibilidade atual de ampliação de número de acolhimentos. Em matéria exibida pela InterTV Grande Minas, em 07 de janeiro de 2023 (https://globoplay.globo.com/v/11261631/) a população de Montes Claros tomou ciência das dificuldades enfrentadas pela Casa, que embora possua toda documentação em conformidade, não conseguiu acesso a nenhuma alternativa de fomento junto ao executivo municipal, até o presente momento. É necessário, que a Câmara Municipal como órgão fiscalizador atue na defesa das instituições, sempre pautada na transparência. É dever do município garantir o apoio institucional necessário para a não interrupção de tão importante serviço de enfrentamento às desigualdades sociais que vitimizam primeiramente as mulheres. A Casa é a única entidade que visa atender exclusivamente mulheres no Norte de Minas Gerais e que mantêm suas atividades a partir de doações da sociedade civil. q Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística tem todo nosso apoio e respeito pelo importante serviço prestado as mulheres na cidade de Montes Claros. sendo de fundamental importância a continuidade deste trabalho. Diante do exposto. após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada a presente moção ao excelentíssimo senhor prefeito Humberto Guimarães Souto e ao Secretário Municipal de Assistência Social Aurindo Ribeiro. TO silo ntel qua VEREADORA e ta Ft 3 1.8 : es quer mora Ieh Montes Claros 23 de janeiro de 2023. 88: KGRfpol da A mem ' Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG so op islzots (02) âmara Municipal de Montes Claros - MG So GRONAD - Eua REQUERIMENTO ça AE cocmcidndo ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães “Souto, atendendo a solicitação da gategoria da educação para que ocorra a substituição da Por- taria Conjunta SEPLAG /SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 10 de julho de 2009 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIA- ÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PES- SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EX- TINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros — mg: altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providências.) Na oportunidade, enviamos os anexos: I- LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. Il - LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 HI — Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019 IV — Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona- dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla- ros-MG. V— Ofício 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula- ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará maior eficacia e justiça à categoria. Solicitação anteriormente encaminhada em forma de requerimento nos anos de 2021 e 2022. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 27 de janeiro de 2023. Montes Claros-MG; ZA IO IrO3 4 Professora Fara Pimentel Hoc HYh3O | Profº lara Pimentel 22º RRBoldana. | VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. a proposta do anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências”, com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão. para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. O Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para impulsionar o avanço no percurso pro- fissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes profissionais da educação. Dentre os objetivos deste anteprojeto temos: 1— estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico; 1 — incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo do sistema municipal de ensino; HI — assegurar que a remuneração dos profissionais do magistério seja condizente com a de outros profissionais de idênti- co nível de formação e carga horária. IV — garantir a promoção e progressão na carreira dos profissionais do magistério de acordo com o crescente aperfeiçoa- mento profissional, tempo de serviço e avaliação de desempenho, independente do nível em que atuem. V— promover a gestão democrática da Educação Municipal. A proposta em questão já foi encaminhada, por este mandato, em forma de requerimento datado de 11 de janeiro de 2021 e novamente na data de 26 de janeiro de 2022. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 06 de fevereiro de 2023 Montes Claros-MG OT | DE so | Professora lara Pimghtel fi j = + fiz | Í pe Í 15h, À VEREADORA Lilo Nafta A Profº lara Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes CINSEAAMRAS Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br 2 oras, Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública de forma presencial , para o dia dez (10) de março. às nove (9h) horas, tendo como pauta: COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante Secretária de Saúde de Montes Claros Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG Telefone: (HD E-mail: (HR 2) Ilmo. Sr. Coronel PM Gildásio Rômulo Gonçalves Comandante da 1la RPM Polícia Militar de Minas Gerais: Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) Endereço: Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, Bairro Ibituruna Telefone: (38) E-mail: 3) Ilma. Sra Dra. Karine Maia Costa Delegada da Mulher- Polícia Civil de Minas Gerais: Delegacia Especializada de Atendimento às Mul- heres(DEAM) Endereço: Rua Enor de Brito, nº. 222. Bairro Morada do Sol Telefone: (38) Cu E-mail: QRO 4) Ilma. Sra. Dra. Renata de Andrade Santos Promotora de Justiça- Ministério Público de Minas Gerais: 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Mon- tes Claros/MG Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº. 345. Bairro Centro Telefone: (38) HED E-mail: HT Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br ' el , panel ) of Peep Zt oz 20213 Pro? yes 16h55 J Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT 5) Ilmo.Sr. Dr. Famblo Santos Costa Juiz responsável pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Montes Claros/MG (TJMG) Endereço: Rua Raimundo Penalva, nº. 70. Bairro Vila Guilhermina Telefone: (38 (HED E-mail: CH 6) Ilmo. Sr. Wesley Soares Caldeira Responsável pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: Núcleo Especializado em Defesa do Di- reito da Mulher em Situação de Violência (NUDEM) Endereço: Av. Dr. João Luís de Almeida, nº. 454. Bairro Vila Guilhermina Telefone: CHED E-mail: CR, 7) Ilma. Sra.Mariza Cantidio Responsável pelo Conselho Municipal dos direitos da Mulher Endereço: Praça Raul Soares, S/N — Cento Telefone: (38) CHED E-mail institucional: CURSO 8) Ilma. Sra Letícia Imperatriz Coordenadora Adjunta Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais e Conselheira Estadual dos direitos humanos em Minas Gerais Endereço: Telefone: (38) CHHHD E-mail: (RR 9) Ilma. Sra. Cláudia de Jesus Maia Coordenadora do Grupo de Pesquisa e Estudos de Gênero e Violência (Universidade Estadual de Montes Claros)- GEPEG Endereço institucional: Laboratório do GPEG. sala 66, prédio 2, campus universitário prof. Darcy Ribeiro, Montes Claros-MG Telefone:(38 (RR DD o Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br N | oo RO / Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 10) Ilma. Sra. J'asmily Araújo Paiva Diretora da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres de Montes Claros - REVICOM Endereço: Telefone:(38) HD Email GR, 11) Ilma. Sra.Tatiane Leite Responsável pelo Centro de referência de atendimento a mulher (CRAM) Endereço: Avenida Mestra Fininha, Nº 715 — Centro Telefone: (38) HED E-mail: CR 12) Ilma. Sra. Dr.Gracyelle Almeida Rodrigues Bicalho. Presidente da Comissão OAB Mulher Endereço: R. Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 - Ibituruna, Montes Claros Telefone:(38 E-mail: GR Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 27 de Fevereiro de 2023, Montes Claros -MG, y a Professora Jará Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT JUSTIFICATIVA As diferentes violências de gênero sofridas por mulheres no trabalho, em casa e em espaços públi- cos precisam ser debatidas e combatidas com o objetivo de reduzir os índices alarmantes de agressões e feminicídios que temos no Brasil, em Minas Gerais e em Montes Claros. Essas violências podem ocorrer de forma verbal, psicológica ou física. Atendendo a demanda de coletivos de mulheres de Montes Claros, apresentamos a esta Casa Legislativa a solicitação de realização de audiência pública com a participação de representantes da popu- lação, do poder público e instituições gue acolhem denúncias e prestam serviços de atendimento a mulhe- res vítimas de violência. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 27 de Fevereiro de 2023, Montes Claros -MG Hrefessora Tara Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 /(38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelemontesclaros.m| -leg.br Optio sz (10) ZOL3 Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROVADO WToá dd is Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando solucionar a situação vivenciada por nossos munícipes. residentes na zona urbana e rural, no tocante aos cemitérios públicos de nossa cidade. REQUERIMENTO Com a falta de espaço para realização de novos sepultamentos nos cemitérios localiza- dos na zona urbana muitas famílias têm optado por buscar alternativas como realizá-los em ce- mitérios de comunidades rurais ou ate mesmo em outros municípios próximos a Montes Cla- ros. Esta situação tem criado diversos problemas devido a falta de gestão municipal plena e efetiva nestes cemitérios rurais, onde o trabalho de manutenção e aquele diretamente relaciona- do ao sepultamento fique sob responsabilidade da comunidade local, sem a assistencia devida do poder público. Portanto entendemos como necessária a criação de alternativa para que nossos muníci- pes da zona urbana possam ter condições de realizar o sepultamento de seus familiares de for- ma digna em cemitério público, não ficando presos apenas ao cemitério privado. De mesmo modo entendemos que é papel do executivo municipal dar a devida atenção e gestão aos cemitérios rurais. Apresentamos como sugestão a contratação de equipe local ou equipe intinerante para a manutenção e realização de sepultamentos, dando direito de sepultar- mos nossos mortos com dignidade. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 13 de março de 2023. Montes Claros-MG ER N Professora Iara Pimentel rofº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG SERVIÇOS SSU / CEMITÉRIOS CEMITÉRIOS É dever da prefeitura garantir o sepultamento de qualquer indivíduo, e ter certeza que sempre haverá espaço suficiente para aqueles que precisarem. A administração de cemitério deve ser uma das prioridades organizacionais do Município. História Com iniciativa de Francisco José Guimarães e com apoio da União Operária iniciou-se uma campanha para construção de um novo Cemitério nas proximidades do Bairro Morrinhos. Denominado Cemitério Bonfim, foi inaugurado em julho de 1935 ,sendo o primeiro sepultamento o da indigente Antônia Paulina de Jesus conforme arquivo Acompanhando o crescimento da cidade se fez necessário um novo cemitério e em dezembro de 1992 teve sua inauguração o Cemitério Jardim da Esperança * Localização dos Cemitérios Bonfim e Jardim da Esperança: Avenida Leonel Beirão de Jesus, 1620- Bairro Antônio Pimenta Gerente: José Geraldo Dias Telefone (38) 2211-4297/2211-4298 E-mail: cemitériol Woutlook.com - Área dos cemitérios: Cemitério Bonfim — 50.719,38 m? 67 quadras 7 sepulturas Cemitério Jardim da Esperança — 78.247,70 m? 5 quadras 11.586 sepulturas * Horário de funcionamento: 07:00 às 18:00 Profº lara Pimentel VEREADORA ofício ss |zo13 srs âmara Municipal de Montes Claros - MG o Pe REQUERIMENTO e aee a Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício, solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses, como dengue e chikungunya, questões de saúde pública. Atualmente, o professor de unidade municipal que precisa se ausentar por motivo de saúde da sala de aula, no centro urbano por 03 dias ou 02 dias na zona rural, perde a gratificação. O agravamento do cenário epidemiológico atual, no que diz respeito às doenças transmitidas [62] pelo mosquito aedes aegypit está causando comprometimento sanitário, desafiador a saúde pública. São necessários esforços do poder público na garantia de campanhas educativas, limpeza, fiscaliza- ção e acesso ao atendimento médico. Cabe aos munícipes a manutenção da limpeza de quintais. As arboviroses estão atingindo professores (as) e demais trabalhadores (as) em educação, sendo necessário que a administração pública garanta da manutenção de direitos. A exemplo da decisão de Desembargador, Geraldo Gonçalves da Costa, da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que foi relator do processo, em favor de professora na mesma situação do vaso em tela. “Mesmo que a Lei prescreva que o pó de giz seja pago mediante “efetivo exercício da atividade do magistério”ou seja, em exercício na sala de aula, mas, uma vez que o docente cumpra os requisitos legais, a vantagem passa a & integrar a remuneração do cargo, “não sendo possível ser suprimida, pois passa a integrar o patrimônio funcional e pessoal do servidor”. O Desembargador frisou ainda, que a professora comprovou que recebia a gratificação de regência que lhe foi suprimida em razão do afastamento por licença médica e, por isso, o município tem de pagar o valor devido. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 20 de março de 2023. Montes Claros-MG a Daniée Professora Iara Pimentel = Das E POB Profº Iara Pimentel 20 : ORda jurbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — de ida Ich30 KR badara, Of-124| 20%3 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada, Audiência Pública, para o dia 24 de maio, as 16 horas, tendo como pauta: Em defesa da educação: Diga “NÃO” à violência contra os professores. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: . 1- Ilmo. Senhor Humberto Guimarães Souto ou seu representante A SRON AD Prefeito de Montes Claros pº 0! Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 — Jaraguá Emal: A Telefone:(38) CD ad 2-Ilmo. Senhor Danniel Librelon Pimenta Promotoria de Justiça/Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça em Defesa da Educação Ministério Público de Montes Claros Av. Cula Mangabeira — 345- Centro Telefone:(38) CHED 3- Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante Endereço: (O 1/00: 12105 16 Email: 4- Ilma. Senhora Rejane Veioso ou seu representante Secretária Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Montes Claros Endereço :Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000, Jaragr 1 Telefone: (38 (ED S- Ilma. Senhora Maria Levimar Viana Tupirar bá ou seu representante Superintendente Regional de Educação Avenida Mestra Fininha, 1642 - Jardim São Lui » Email: Telefone: (38) 6- Ima. Senhora Acilege Pereira dos Santos ot seu representante Presidenta do Conselho Municipal de Educação Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — ( :EP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais . Ê E Telefone (38) 3690-5500 / (3: 3) 3690-5501 / (38) 99967-3137| é E-mail: ver.iarapimente IOmontesclaros.mg.leg.br A C3 / 04/2023 Bro Tara Pimejite 16h50 “ VEREADORA NREoLdUNA Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Endereço: Casa da Cidadania- Praça Raul Soares — S/N Email: Telefone: HD 7- Ilmo. Sr. Jurandir Rodrigues César Filho ou seu representante Chefe da Delegacia Regional Endereço: Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna Email: Telefone: (38) 8- Ilmo. Sr. Antônio José Costa Neto ou seu representante Diretor da 11º Região de Polícia Penal Endereço: Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna Email: Telefone: CHHD 9- Ilmo. Senhor Anderson de Vasconcelos Chaves ou seu representante Secretário de Defesa Social Secretaria de Defesa Social / Guarda Municipal Rua CTT Telefone: (HD 10- Ilmo. Sr. Leonardo da Silva Prates Conselho Tutelar de Montes Claros Endereço: Rua Benjamin dos Anjos, 353 - Melo, Montes Claros - MG re — Telefone: (38) 11- Everton Roberto Thomaz ou seu representante Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal De Montes Claros — SIND - EDUCA (38) 12- Ilmo. Senhor Geraldo da Costa Silva Coordenador do Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educação -SIND UTE Endereço: Email: Telefone: CHRED Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3€ 90-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver arapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br 0y A ij Prof Tara Pimente VEREADORA +* Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT 13- Ilma. Senhora Nalbar Alves Rocha Coordenadora do Sindicato da Rede Particular de Ensino - Montes Claros - SINPROMINAS Email: CH, Telefone: CHHHD 14- Ilma. Senhora Kamilly Tawany Ribeiro Maia Presidenta do Grêmio Estudantil do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG-Moc Membra do Grêmio Central do IFNMG E-mail: Telefone: (38) CHHHD 15- Ilmo. Senhor Anthony Gabriel Pereira de Oliveira Estudante do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola Estadual Monsenhor Gustavo Montes Claros - MG Telefone: (38) GHED E-mail: (O 16- Ilmo. Senhor Pedro Henrique Melo Veloso Estudante do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro Av. Mestra Fininha, 1225 - Jardim São Luiz, Montes Claros Telefone: (38) HED E-mail: (RR 17- Ilma. Senhora Mair: Pereira dos Santos ou seu representante Escola do legislativo da C: mara Municipal de Monies Claros Telefone: 18- Ilma. Senhora Lucineia Viana de Brito ou seu representante Aluna do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola ii João Miguel Teixeira de Jesus Telefone: (38) HED Sala de Reuniões da Câmara Municipal 03 de abril de 2023 Montes Claros -MG ; PA ofessóra ara Pimentel (/ VEREADORA N qu Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.4/10-087 — Montes Claros — Minas Gerais Rx nº 08 Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-55C 1 / (38) 99967-3137]| PATO E-mail: ver.iarapimentel(Omontescla. “os.mg.leg.br qro) JS Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA A escola está inserida no contexto de uma sociedade que se tem tornado cada vez mais intolerante. Indissociável desse ambiente, a escola também tem-se tomado violenta e, por isso mesmo, não são raras as queixas de professores e alunos que sofrem com a truculência. A presente Audiência Pública tem por objetivo garantir a abertura de debate sobre a realidade vivenciada diariamente no ambiente escolar. Numa abordagem construtiva, que propõe intervenções de cunho pedagógico, psicológico e socializador que possam abordar diretamente as frustrações e a eventuais comportamentos agressivos de alunos, promover a conscientização de toda comunidade escolar, acerca da relação de parceria e das suas respectivas responsabilidades no processo educativo, promover a cultura da paz e, com isso, prevenir a violência. E sabido que, atualmente, a premente necessidade dos pais de buscarem compor a renda básica familiar acarreta infeliz distanciamento da oportunidade de participar ativamente do processo de educação dos filhos. Com isso, de la forma involuntária, acaba-se por delegar às escolas uma parte relevante desse processo de formação educacional e cívico Por outro lado, os esta elecimentos de ensino s5tem com problemas de infraestrutura, lotação e desvalorização do profissione!, o que, somado a mai. essa responsabilidade, pode acarretar na ocorrência de litígios, inclusive a violênc a. Em decorrência do ex “rcício da sua atividade, professores estão sujeitos à violência praticada nas escclas, por alunos, por seus pais ou responsáveis ou ainda por terceiros. Essa violência é motivada, muitas vezes, pela frustração com notas baixas, pela reação à autoridade do professor que tenta conter distrações ou confusões no ambiente escolar. Em razão dessa vulnerabilidade a que estão sujeitos os | rofessores, é preciso criar mecanismos legais que promovam atendimento e proteção adequados a estes trabalhadores, sem se olvidar da proteção às crianças e adolescentes e ao seu melhor interesse. Afinal, a construção de um ambiente escolar sadio e apto a preparar os alunos para o exercício da cidadania democrática requer a participação consciente e solidária de professores, alunos, família e toda a comunidade. » Lita rofessora Jara Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guil armina — EP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 369 5500 /(3 ) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iz -z piment IOmontesclaros.mg.leg.br Op. 49/2023 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO O Piso Salarial é um direito constitucional, fruto da luta histórica da categoria da Educação. O piso do magistério de 2022 era R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Em 2023, com o reajuste de 14, 95%, passou para R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). O piso leva em conta a jornada de no máximo 40 horas semanais. Não se trata de pagar conforme a proporcionalidade, mas na integralidade, conforme a carga horária vigente, em regime básico de 25 horas semanais - estabelecida nos art. 59 a 64 da Lei nº 3.176. de 23 de dezembro de 2003. O piso salarial nacional para os profissionais da educação básica deve ser cumprido independentemente dos limites de gastos com despesas de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) por unanimidade em sessão realizada no dia 23/03/2022. Até o momento, a atual administração não apresentou nenhuma proposta de aplicação dos reajustes. A nossa solicitação leva em conta que, nos últimos anos (2021 e 2022), houve sobras de recursos. Em 2022. sobraram mais de 40 milhões de reais, apresentados na prestação de contas pela Secretaria Municipal de Finanças. Solicitamos, portanto, o cumprimento do direito que é garantido pela Lei Federal 11.738/08. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de abril de 2023 Montes Claros-MG hu Professora Iara Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br ae Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT “RO ON pes t e, x REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício, solicitando que seja encaminhada a essa casa legislativa projeto que vise melhoria salarial para profissionais técnicos administrativos da rede pública municipal de educação. Entendemos que a educação em nosso município deve ser vista como um todo, não deixando o aspecto de valorização salarial dos servidores como secundário. Estes profissionais desempenham papel essencial no processo educacional de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos, entretanto, os vencimentos atuais não estão em consonância com o nível de formação e dedicação dos nossos servidores. Atualmente auxiliares de docência, inspetores de alunos, cantineiras, auxiliares de serviços gerais, ASEB - Auxiliares de secretaria de educação básica possuem vencimento previsto para 2023 de R$ 1302 e monitores de informática no valor de R$ 1357. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de abril de 2023 Montes Claros-MG A . jfessora Tara P; ro rm E VEREADORA o RACalduna: Profº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Dp1PS lona fr) Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem como adequação estrutural e certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no tocante as unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS. Através de visitas realizadas às unidades de ensino de nosso município, observamos a ausência de medidas de prevenção a incêndio, bem como a certificação perante ao corpo de bombeiros. Para garantirmos a segurança de nossos alunos, servidores e comunidade escolar é de grande importância a adoção dessas medidas, que são previstas em lei. Entendemos que o mu- nicípio deve buscar alternativas para garantia da adoção dessas formas de prevenção em todas as unidades. No corrente ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vem realizando vistorias nas unidades de ensino públicas do estado de Minas Gerais e constatando dentre outras falhas a au- sência de auto de vistoria e condições de prevenção a incêndios. Constatou que 76,5% das es- colas em nosso estado não possui auto de vistoria. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 28 de abril de 2023. Montes Claros-MG q sscEs. | Professorá Iara Pimentel ;04 s2ot3 | Ea | es id Profº Iara Pimentel | 12» KR” VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG or- 130/2073 (2) âmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Gui- marães Souto, com cópia ao secretário José Wilson Guimarães, solicitando maior frequência na realização de cursos e capacitações voltadas à educação e segurança no trânsito. Q A educação no trânsito consiste em uma importante ferramenta para garantia de um tráfego seguro e mais harmônico, para além de medidas puramente punitivas, como a aplicação de multas, o entendimento e conscientização por parte dos motoristas e pedestres se mostra como medida efetiva na redução de acidentes e infrações. Quando desenvolvidas em escolas, de forma a atender o público jovem. temos um avanço na formação de indivíduos conscientes do seu papel na garantia de um trânsito seguro. Diante o exposto solicitamos atenção a este pedido de forma que se efetive o mais breve possível. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 8 de maio de 2023. Montes Claros-MG r+ o x a io 1.'/05 “mw | Professora Iara Pimentel Es tor AA KRBcdeis Fem $ Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG AO S + Of ISS|=3 A Claros, Humberto Gui- iúfórmações acerca da S despejos ocorridos em Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de marães Souto, com cópia ao secretário Aurindo José Ribeiro, sol forma de atuação. no âmbito da administração municipal, a respeit nosso município. Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta — ADPF n.º 828. que previa a suspensão de ações de despejo durante o período da pandemia de COVID-19, determinou o Supremo Tribunal Federal a realização de inspeções judiciais e au- diências de mediação. bem como a instituição de Comissões, como etapa prévia e necessária às o) ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. Essas medidas são necessárias e inegociáveis. Na última semana, ocorreu em Montes Claros uma desocupação em área localizada no bairro Castelo Branco (processo nº 5010819-64.2022.8.13.0433), ação criticada devido à truculência relatada e ausência de garantia da dignidade humana das famílias, que hoje se encontram desabrigadas. Considerando que as ações de despejo coletivo só podem ocorrer com prazo mínimo razoável para a desocupação, e de modo a garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos, ou adotar outras medidas eficazes para resguardar o direito à moradia digna, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família, solicitamos informações a respeito de quais programas ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social as famílias desta área foram inscritas, além de o outras que sofreram despejo recentemente. Além dessa. solicita-se também as seguintes informações: o município de Montes Claros já realizou o senso dos moradores em situação de rua? O Conselho Municipal de Habitação se encontra ativo? Quais os programas de habitacionais o município possui? Quantas bolsas de auxílio-moradia o município está pagando atualmente? Sala das Reuniões da Câmara Municipal 15 de maio de 2023. Montes Claros-MG “15.7 05.023 ot Ee of Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Memorando Administrativo 1112021 OS 1) NATUREZA (x) Rotina ( ) Urgente ( ) Reservado 2) REFERENTE A: (X ) Solicitação ( ) Serviços ( ) Remessa Doc () Materiais 3) DE: PROFESSORA IARA PIMENTEL 4) PARA: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 5) SÚMULA DO ASSUNTO: Alteração nomes para audiência Venho por meio deste, solicitar alteração e inclusão de nomes para Audiência Pública que será realizada dia 1º de junho as 8 horas, tendo como pauta: 2- Acrescenta-se: Rodrigo Alexandre da Silva Presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Municipio de Montes Claros Endereço (RED N7RO Telefone (HD E-mail: CR Eduardo Pereira de Oliveira Presidente da Associação Mantenedora da Guarda Municipal de Montes Claros Endereço: telefone: CHHED E-mail: CH Flávio Célio Oliva Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Montes Claros e telefone: E-mail: CRS Sem mais para o momento, Atenciosamente q il pus O + RP VEREADORA Professo Pc oo ontes Claros, 30 de maio dp 3 DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO ra 7 nd DE ES (carimbo e assinatura do emitente) ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES: - Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna. Emissão aceita somente em 02 (duas) vias. DF- 225/23 (9 Câmara Municipal de Montes Claros — MG binete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT a S EP ZA justo REQUERIMENTO Pd AA omo páuta: REIVINDICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE MON- TESCLAROS. 18 Ê Dr agr a Up Que seja agen ada Audiência Pública pára o dia 82 de junho do corrente ano, às L6H, tendo c Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: A 4 a go” Sra. Rejane Veloso Rodrigues ou seu representante ÇA CEA Wo Secretária Municipal de Educação Av. Governador Magalhães Pinto — 4000/ Jaraguá I (38) HED Ilmo. Senhor Danniel Librelon Pimenta Promotoria de Justiça/Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça em Defesa da Educação Ministério Público de Montes Claros Av. Cula Mangabeira — 345- Centro Telefo; Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante Endereço: (RD 0 :es Caros 1/G; Email: CGU Contato: GHID Maria Levimar Viana Tupinambá ou seu representante Superintendente oi de Ensino de ni Claros. (38) CHED Donna Ilmo. Senhor Geraldo da Costa Silva mEXpP Coordenador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SINDUTE | 22. 7 Endereço: | sro | Telefone: CD AS NRP dna Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| EN E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.me.leg.br S DO A NAT) $> Ros qo Ra Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT Ildenilson Meireles Barbosa Diretor do Sindicato dos/as docentes da Unimontes-ADUNIMONTES Endereço: Av. Dr. Rui Braga s/n- Campus Universitário- Vila Mauriceia E-mail: Telefone: 3 8 CHHED Everton Roberto Thomaz ou seu representante Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal De Montes Claros —- SIND-EDUCAMOC Rua (38) Ilma. Senhora Vera Nice dos Santos Diretora Presidente da Associação Servidores Públicos Municipais Aposentados, pensionistas e idosos de Montes Claros-MG - ASSERVMOC. E-mail: GH Rua GH Contato: CHHHD Ilma. Senhora. Paula Carvalho do Amaral Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Montes Claros- APROMMOC E-mail: (RR CER Montes Claros, MG Contato:(38) HED Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de de maio de 2023 Montes Claros-MG VEREADORA qui ego? a EN e< Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br = Rua” Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG o qurscus. posasfema dr» Jo at tb H N | 08.106. a dth, HGRA as KR toaurA Ê Ími3 ghuo RT) M mara Municipal de Montes Claros - MG x | MOÇÃO DE APOIO A vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimen- to pediátrico em Montes Claros, está mobilizando atualmente cerca de 600 cidadãs e cida- dãos, muitos já organizados em Grupos maternos como: Maternar, Mães Unidas, Amor Down e ESEPAS Moc. Cobram a Defesa das crianças melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais em Montes Claros. Montes Claros vive há anos um problema crônico que afeta a maioria das famílias da cidade e região, com a precariedade nos atendimentos pediátricos nos hospitais, sobretudo nos atendimentos de urgência e emergência. A lei 8069 de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no seu Art. 4º) diz, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu- rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação. à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à li- berdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único orienta quanto à prioridade de atendimento em todas as esferas: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Atualmente nenhum hospital da cidade ou pronto-atendimento cumpre, de maneira sa- tisfatória, o referido artigo, na medida em que nega, insistentemente, o atendimento digno hu- manizado e especializado às crianças, alegando - falta de pediatras nos plantões e prontos- so- corros. É dever do poder público (prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde/SES) e demais ins- tituições - pronto-socorro, hospitais garantir a manutenção dos atendimentos . Os atendimentos em especial, às crianças não podem ser interrompidos por falta de es- pecialistas dia ou noite, na semana, nos fins de semana ou feriados. São necessários plantões de atendimento 24h pela cidade, descentralizados, não só na UPA, não só agendados, para garan- tia de acessibilidade e agilidade. Para que toda criança seja atendida com dignidade. Movidos pela indignação. devido a falta do atendimento médico- pediátrico e conster- nados com o falecimento de um bebê de 03 meses que teve dificuldades no atendimento: cida- dãos e cidadãs se reuniram no sábado, 03/06, pela manhã, na Praça Dr. Carlos para protestar e exigir do Poder Público uma resposta imediata. A saúde não pode ser tratada como mercadoria. É preciso que todas e todos tenham acesso aos serviços integrais com qualidade e que tenha investimento público para garantia da y Profº Iara Pimentel VEREADORA GE Lts Câmara Municipal de Montes Claros - MG vida e bem-estar da população. Diante do exposto. após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminha- da a presente moção ao Exmo Sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Exmo Sr vice-prefei- to Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, ao Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Exma Sra. Vice-Presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Marilene Alves De Souza, ao Exmo Sr. Governador do Estado de Minas Ge- rais Romeu Zema Neto, a Exma Sra Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gon- çalves e ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais Fábio Baccheretti Vitor. Montes Claros. 05 de junho, de 2023. VEREA Professora Iara Pimentel Profº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG or- a6t20T3 mara Municipal de Montes Claros - MG / MOÇÃO DE APOIO A vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio e solidariedade às deputadas federais Célia Xakriabá (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP), que foram alvo de um pedido de cassação de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias à aprovação do Marco Temporal. O pedido de cassação das deputadas apresentado ao Conselho de Ética é mais um episódio de perseguição às mulheres legitimamente eleitas e que ocupam espaços de poder e decisão, por durante a discussão do projeto alertarem a sociedade a respeito da gravidade da aprovação do Marco Temporal para os povos indígenas. Configura-se, portanto, como uma violência política de gênero, principalmente, pela celeridade com que foi encaminhado ao Conselho de Ética, em menos de 24 horas. O episódio contra as seis parlamentares federais representa o ápice de uma violência sistemática que já vem ocorrendo de norte a sul do Brasil contra vereadoras e prefeitas, colocando em risco seus mandatos bem como sua representatividade nos espaços de decisão. Afinal, a sub-representação configura um cenário de grave deficit democrático que impede o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes para as mulheres em sua diversidade e, consequentemente, atrasa o desenvolvimento do país. Desde 2021, a Lei 14.192/21 estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, entendida como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” (art. 3º). Esta legislação contempla tanto mulheres candidatas a cargo eletivo como também aquelas que já são detentoras de mandato eletivo. Solicitamos o comprometimento da Câmara dos Deputados com a garantia de ampliação do acesso de mais mulheres nas esferas de poder e decisão, assim como que assegure a elas o pleno exercicio de seus mandatos e participação política por meio da criação de novos mecanismos que coíbam a criminalizem os atos de violência política contra as mulheres. Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados a presente moção de apoio. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 19 de junho de 2023 Montes Claros -MG (gro a A xo ER. á E A (ROSAS agr a "egoroceto FRoTOCoLe q WE ze opície 232 sos (5) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Sou- to, pedido de providências em relação a instalação de uma faixa de pedestre próxima a escola es- tadual MONSENHOR GUSTAVO. Essa solicitação, se deve a vários pedidos já enviados anterior- mente, sem nenhum retorno (cópias anexo). A Escola Monsenhor Gustavo é uma das maiores escolas de Montes Claros, com 03 turnos, atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos. É essencial que tenha uma faixa de pedestre. para garantia de maior segurança à alunos/as e professores/as. Na oportunidade, alertamos ainda, para a travessia perigosa que os alunos da mesma es- cola fazem na Avenida São judas com a rua Carlos David Alcântara. Já solicitamos um estudo de caso para instalação de um semáforo, mas também não nos foi dado nenhum retorno. (cópias ane- xo). Sala das Reuniões da Câmara Municipal 26 de junho de 2023. Montes Claros-MG Professora Iara Pimentel s & Sá ia SE Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br op 298t2fjo ) + e Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT ( = 0! to e aiid Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto REQUERIMENTO Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, “Altera o regime de progressão e pro- moção da Lei Municipal n.º 3.176 de 2003 — Estatuto dos Servidores do Magisté- rio do Município de Montes Claros“, para que seja reenviado a esta Casa Legisla- tiva, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores pú- blicos municipais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG 31 de julho de 2023 DNA o) EREADORA : 3 Professora lara Pimentel - PT | x vrofº Iara Pimentel Sl. OF. (2013 VEREADORA E hÃO.: Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 07 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG op 3ashwz3 f REQUERIMENTO Que seja encaminhado, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto o anteprojeto de Lei que,” Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal nº 3.174 de 2003- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros”, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. Sala das Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-Minas Gerais, 10 de agosto de 2023 PROTOCOLO EXP. MRECES. 2 sp Ai Professora lara Pimentel Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG hd “Câmara Municipal de Montes Claros — MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros. A primeira, será a disponibilização do transporte coletivo municipal gratuito, como forma de incentivar a participação da população na eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, uma vez que, a medida pode ter maior impacto, pois a participação é facultativa. Ademais, o transporte de eleitores gratuitos E) até o local de votação é uma forma de evitar irregularidades eleitorais no transporte de eleitor. Precisamos garantir, que o cidadão não tenha seu direito de escolha frustrado em virtude de grandes distâncias entre o local de votação e moradia. Apesar do voto ser facultativo, a eleição do Conselho Tutelar é extremamente importante para garantir que os direitos das nossas crianças sejam cumpridos. Com o transporte gratuito, queremos incentivar as pessoas a votarem e exercerem seu direito ao voto e à cidadania. A gratuidade do transporte deve inclusive se estender às linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A segunda providência, que julgamos ser também de extrema importância é diversificar os lugares de votação. Atualmente a votação é realizada apenas em um local. Precisamos ter mais locais disponíveis para votação. Reconhecemos que não é fácil a dinâmica de uma eleição. Mas precisamos considerar a importância do trabalho realizado pelo CONSELHO TUTELAR. O alcance das suas atribuições, atinge o nosso bem maior: Nossas crianças e adolescentes. “Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o ) Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.” (Fonte: Minist. Dir. Humanos e Cidadania) Contamos com o apoio dos ilustres vereadores e vereadoras, para aprovação de importantes medidas, que visam a melhoria no processo eleitoral do Conselho Tutelar, em nossa cidade. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 2dêwgosto de 2023. PROTOCOLO! D) ExP. JAÇRECES. | 2240251) Montes Claros-MG Rua Urbino Viana — 600 — mete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG E op354202 (6) A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir a segurança do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, importante prestadora de serviço de saúde do municipio de Montes Claros, que através da sua diretora, Maria Socorro Carvalho Silveira relatou o grave receio com a violência que assola o local. Na madrugada de domingo, 27 de agosto de 2023, o Hospital testemunhou cenas de violência quando ambulantes que perseguiam um suspeito, adentraram no lugar e promoveram um tumultuo com luta corporal, ocasionando ferimentos à faca por parte do suspeito em testemunhas e vítimas que tentavam contê-lo. Solicitamos assim, que a Secretaria Municipal de Defesa Social, mantenha uma estrutura móvel 24h por dia na porta do Hospital Dr Alpheu Gonçalves de Quadros, em cumprimento a Lei 2.891 (30/04/2001) Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Direitos do Cidadão: Parágrafo Único - A execução das atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município será de competência de uma Guarda Municipal, criada e organizada por meio de lei específica. Registro ainda que, como presidenta da Comissão de Segurança e Direitos Humanos e vereadora, na defesa da segurança pública, realizamos visita ao Hospital, junto à Deputada Leninha representando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que se colocou à disposição para colaborar com o que for necessário junto a ALMG. Por isso, considerando o apresentado, solicitamos via ofício providências à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) para que seja estudado o melhor modelo de policiamento para o local e seu imediato implementado, afim que tais atitudes sejam coibidas preventidamente, o mais rapidamente possível. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 28 de agosto de 2023. Montes Claros-MG Profº Iara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila GuilhermiMERRARQR: - s/N tel:3690-5500 — Montes Clarós na” “ x, 21 013. “2073 : OF 342 |2cef1y) Câmara Municipal de Montes Claros - MG Draco AZ SAS REQUERIMENTO Ed EA ad . . . o. Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando informações a cerca do Programa de Investimento no Cidadão (PIC). lançado na Cidade Administrativa, no dia 25/08. Primamos pela garantia da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência princípios da administração pública. Não houve publicação em meios oficiais da prefeitura, quanto a origem dos recursos do Programa de Investimento no Cidadão (PIC). Assim, solicitamos informações sobre a origem dos recursos, 250 milhões de reais, (dotação orçamentária). Como as dotações orçamentárias se justificam. Como será feita a distribuição desses recursos (concessões. compras públicas). Quais são os atos normativos que sustentam ou estruturam o PIC. Quais as áreas atendidas diretamente (saúde. educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, cultura, combate ao racismo. ao feminicídio. homofobia). Ainda solicitamos informações sobre os editais. Cobramos transparência no uso dos recursos públicos, valorização dos servidores com pagamento do Piso salarial e melhores salários e realização de concurso público amplo. Sala das Reuniões da Câmara Municipal, 04 de setembro de 2023. Montes Claros-MG = 2 RECE . . . º . . | ON jog 2073 Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Cláros-MG j ty 1 FT KER beAd una 18 OF: 382/2073 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT. REQUERIMENTO DA seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Esclarecimento a sociedade dos impactos de uma possível privatização das empresas públicas de Minas Gerais.. para o dia 16 de outubro de 2023. as 19horas. Anexo, segue ofício do SINDIELETRO — Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na In- dústria Energética de Minas Gerais. Imo. Senhor Emerson Andrada Leite Coordenador Geral do Sindieletro/MG Endereço: CH 13610 Horizonte - MG Contato: (31 | CD Ilmo. Senhor Jefferson Leandro Teixeira da Silva Secretario Geral do Sindieletro/MG Endereço: HR 5c10 Horizonte -mG Contato: (31) CHED Emal CH Ilmo. Senhor Renato Ferreira da Silva Coordenador da Regional Norte do Sindieletro/MG Endereço: O —adO Claros -MG Contato: (38) Emal: CGH Nome: Eduardo Pereira de Oliveira Email Endereço: E e Belo Horizonte - MG Telefone: (38 HED Riiá, Úibino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gera E k Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | x 24 E-mail: ver. iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br og sm 15hy. Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Nome: Felix Vinícius Fróes Medeiros Diretor Políticas Saneamento Sindagua - MG CEP HED Tel (38) GHD Nome: Célio Gonsalves Moreira Email: CH Endereço: CH Montes Claros Telefone: 3 | CHRHED Sala das Reuniões da Câmara Municipal 15 de Setembro de 2023. Montes Claros-MG 0 4º X Professora Igra Pirnentel 40 VEREADORA s Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver. iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br , SINDIE, ETRO-MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAI! Filiado à CUT Montes Claros, 13 de setembro de 2023. A mesa diretora da câmara de vereadores... Vossa Senhoria (a) Vereador (a).... O SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-SINDIELETRO/MG -, ciente do envio à Assembleia Legislativa-MG, de uma PEC de autoria do governador Romeu Zema, para retirar o referendo popular e o quórum qualificado para votação de proposta de privatizações de empresas públicas mineiras, vem através desta solicitar o apoio de Vossa Excelência, através da Câmara Municipal para: e Convocação de Audiência Pública com o objetivo de esclarecimento a sociedade dos impactos de uma possível privatização das empresas públicas de Minas Gerais. Fazendo um breve histórico, em 2001 a constituição mineira recebeu importante modificação. Após aprovação na ALMG, passou a exigir referendo (consulta popular) para a privatização de empresas prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado; de geração e distribuição de energia ou de saneamento básico. Pesquisas evidenciaram que o povo mineiro não é favorável à venda de especialmente de duas empresas, Cemig e Copasa. E o Governo Zema parece fechar os olhos para o fato de que até mesmo do ponto Q de vista econômico-financeiro, a venda dessas empresas é um péssimo negócio para o Estado. Para ilustrar esse raciocínio tomamos por exemplo a Cemig. Essa empresa gerou um lucro consolidado em 2022 de 4,094 bilhões. Todavia, se o governo fosse aliená-la hoje, o faria por não mais que 25 bilhões de reais. Em outras palavras, entregaria uma “mina de ouro” ao setor privado e abriria mão de expressiva parcela de dividendos. Em 22/8/2023, foi apresentada na ALMG pelo Governador do Estado, uma PEC que, se aprovada, excluirá do povo a decisão sobre a privatização da Cemig, Copasa, entre outras estatais. Além, disso, à propõe a redução do quórum de aprovação da privatização aa S votos a favor para apenas 39 votos. E Rua Mucuri, 271 - Floresta - BH/MG - CEP: 35.150-190 - Fone: (31) 3238-5000 - Fax: (31) 3238-5049 - E-mail: pi org.br Filiado à GUIT N SINDIEGETRO-MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAI! As privatizações pelo mundo mostram inúmeros casos mal sucedidos ocorridos na década de 1990. Irá verificar que 884 serviços caros e ruins foram reestatizados no mundo - 07/03/2019 - UOL Economia; e facilmente perceberá que inúmeras empresas do setor de utilities (saneamento, energia etc) privatizadas em diversos países (França, Estados Unidos, Alemanha, Canadá etc) já foram reestatizadas porque o processo trouxe inúmeros problemas para os cidadãos. O setor privado, ao adquirir esses ativos públicos priorizaram o lucro no curto prazo. Houve aumento nos valores das tarifas e priorização no atendimento aos grandes centros urbanos em detrimento dos diversos municípios pequenos. As empresas deixaram de investir na infraestrutura até que os problemas na qualidade dos serviços obrigaram o poder público a reestatizar os serviços utilizando ú recursos públicos para reestabelecer a normalidade. Um exemplo dos problemas gerados pela privatização pode ser encontrado aqui mesmo no Brasil, com a Light. Essa empresa, privatizada em 1996 pelo governo Fernando Henrique, precisou do socorro do Estado após explosões de bueiros causadas por sobrecarga em transformadores de câmaras subterrâneas, devido a falta de manutenção ao longo do tempo. Aliás, por ter se tornado controladora da Light em 2010, recursos da própria Cemig foram utilizados para recuperação de ativos de distribuição de energia no Rio de Janeiro. Diante do exposto, o Sindieletro coloca-se à disposição para participação na audiência pública, com a prestação de esclarecimentos à sociedade sobre os impactos da privatização das FP] empresas públicas de Minas Gerais. Atenciosamente, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Agua e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - SINDAGUA Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria Energética de Minas Gerais - SINDIELETRO Rua Mucuri, 271 - Floresta - BH/MG - CEP: 35.150-190 - Fone: (31) 3238-5000 - Fax: (31) 3238-5049 - E-mail: diretoriaQsindieletromg.org.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Souto, pedindo providências, visando garantir com urgência, distribuição de água para população vulnerável. em especial à população em situação de rua. Diante dessa emergência climática, está impossível sobreviver sem a devida hidratação. Para essa população é ainda mais difícil essa sobrevivência, em função da dificuldade do acesso à água. O direito fundamental do acesso a água, garante que todas as pessoas possam ter acesso a água limpa e segura para satisfazer suas necessidades básicas de saúde, higiene e alimentação. Esse direito é reconhecido por diversos instrumentos internacionais. como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança. “Alguns países incluíram o direito a água em suas constituições. como é o caso do Brasil. que tramita um Projeto de emenda constitucional- PEC 06/2021 que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.” A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana(AC) e já foi aprovada pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias). O direito à água também está relacionado a outros direitos humanos, como O direito à vida. Visto que: O direito a vida não consiste apenas no direito de estar vivo, mas sim em ter condições de viver e sobreviver dignamente. Por isso, é importante que haja uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, que considere as necessidades presentes e futuras das populações e do ecossistema. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 25 de setembro de 2023. Montes Claros-MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Ud Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| q E-mail: ver.iarapimentelQmontesclaros.mg.leg.br OF Wsj2o13 (5) Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT “APROVADC [de 1 <3| REQUERIMENTO Que seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Escola Nha Chica. Para o dia 20 de outubro de 2023, as 8horas. Este pedido é atendendo solicitação da Escola Nhá Chica, com sede à Rua do Vasco nº 106 — Maraca- nã. É uma instituição mantida pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS). instituição essa de direito privado sem fins lucrativos, filantrópica, de natureza educativa, cultural, assis- [7] tencial e beneficente, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu Representante Prefeito de Montes Claros Endereço: Av. Cula Mangabeira Telefone: CHED Email Ima. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou Seu Representante Contato: CHRHNHD Ilmo. Sr. Otávio Batista Rocha Machado Q Procuradoria Geral — Município Montes Claros Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto -4000 — Jaraguá Ilma. Senhora Rejane Veloso ou Seu Representante antiizaceeiçs Secretária Municipal de Educação IPROTO Av. Governador Magalhães Pinto — 4000 = ; Telefone: (ND | DE /IO./2023 | E ÁRbadinar. 3 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]| E-mail: ver.iarapimentelGmontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Leila ing Amorim - Diretora Escolar Telefone: 38) CHRD ni Roberto ou seu representante. Telefone: (31) CHRED Email: + Juliana Pereira Fernandes - Coordenadora Pedagógica Endereço: Telefone: (38) 9997-5449 Aline Angélica Tibães Silva - Mãe de aluno Endereço: Telefone: (38 ) CHHHD Nome: Natália Costa Silva - Assistente Social Endereço: CR, pião (38) CHRED rofe due mm, VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA A realização dessa audiência pública, se fundamenta na solicitação da Escola Nhá Chica, a esta vereadora. a cerca da realidade financeira que temos enfrentado e a necessidade de estudo de possibilidade de apoio para custear as despesas mensais dessa entidade por meio de Termo de Colaboração entre a Escola Nhá Chica e o Município de Montes Claros. Vale esclarecer que a Escola Nhá Chica, inscrita no CNPJ nº 33.544.370/0020-01, com sede à Rua do Vasco nº 106 — Maracanã, CEP: 39403-068. é uma instituição mantida pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS), instituição essa de direito privado sem fins lucrativos. filantrópica. de natureza educativa, cultural, assistencial e beneficente, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). nas áreas de Educação e Assistência Social. Na área de Educação. desenvolve o Programa de Inclusão Educacional e Acadêmica (PIEA). oferecendo bolsas de estudo e benefícios complementares. para os níveis de educação básica, garantindo o acesso, permanência e a aprendizagem do público atendido. Na área da Assistência Social desenvolve serviços. programas e projetos nas categorias de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos. de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A ANEAS atua em conformidade à legislação vigente - Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021. Estabelecida na cidade há cerca de quase 10 anos, a Escola Nhá Chica presta atendimento para 169 crianças na faixa etária de 03 a 06 anos em período integral de 07h30min. às 17h00min, fomecendo educação regular e aulas especializadas, com profissionais devidamente capacitados para a metodologia de trabalho adotada e benefícios complementares (alimentação, material didático e uniforme). favorecendo a permanência do aluno na unidade durante todo o período de ensino ofertado pela Escola. O acesso da criança a Escola ocorre por meio de um processo seletivo anual, para avaliação do perfil socioeconômico da família. conforme estabelecido pela Lei Complementar referida acima, respaldando o trabalho realizado. A instituição é reconhecida pela comunidade devido à qualidade dos serviços prestados, estrutura física. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]| E-mail: ver.iarapimentelGmontesclaros.mg.leg.br Na Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT profissionais de excelência, além do seu atendimento em período integral, favorecendo o acesso do(s) provedor(s) familiar ao mercado de trabalho, que em sua maioria dispõe de jornada com carga horária de 44h semanais, sendo um dificultador para acesso do(s) provedor(s) ao trabalho. Destaca-se que o perfil socioeconômico da maioria das famílias atendidas pela Escola: renda inferior ao valor de 1.5 per capita estabelecido pela legislação, ou seja. famílias com perfil majoritário de classe trabalhadora, com formação escolar predominante entre os níveis fundamental e médio. inseridas no mercado de trabalho informal ou em busca de um emprego. monoparental feminina sem acesso a pensão de alimentos. inscrita em programa social do governo tendo os benefícios de transferência de renda como única fonte de rendimento. residentes neste bairro e adjacências, composição numerosa e dentre outros. Nesse sentido. justifica-se a necessidade de a oferta no segmento da Educação ser nesta modalidade (período integral). tendo em vista as especificidades apresentadas pela maioria das famílias atendidas neste território e outras mais que tiveram suas solicitações não atendidas devido ao preenchimento do número de vagas oferecidas. consequentemente gerando uma lista de espera. Assim sendo, possibilita acessos ao mundo do trabalho. contribuindo com a melhora da realidade financeira e consequentemente as demais expressões da questão social que tanto afetam a instituição família, em destaque a economia familiar. reduzindo os custos com terceiros para os cuidados da criança no período de trabalho do/a provedor(a). Sendo assim essa possibilidade de acesso apresentado, contribui para além da educação. buscando-se o atendimento das demandas familiares. podendo resultar em melhor qualidade de vida a todos os envolvidos. Diante disso. faz-se necessário tal solicitação devido a realidade financeira dificultosa, tendo a instituição necessitado buscar outras possibilidades para manutenção e continuidade dos serviços prestados. prezando pelo melhor atendimento aos seus usuários. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 02 de Outubro de 2023. Montes Claros-MG VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]| E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO TT APROvADE Ip dO és A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário desta Casa legislativa. que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 27 de Novembro, as 19horas, em homenagem aos 10 anos de fundação do Conselho de Segurança Pública Escolar- CONSEP ESCOLAR DA 145 CIA PM. 23 de Outubro de 2023. Sala das Reuniões da Câmara Municipal EA x | 23 O 213 | 14h50 ! * KBGaRduna Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Sar Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| PSA Hom Ko E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.mg.leg.br qRº Memorando Administrativo 22/ 2023 1) NATUREZA (X) Rotina () Urgente ( ) Reservado 2) REFERENTE A: (x ) Solicitação ( ) Serviços ( ) Remessa Doc ( ) Materiais 3) DE: Gabinete Professora lara Pimentel 4) PARA: Presidência SÚMULA ASSUNTO: Inclusão de nome na Audiência Pública Senhor Presidente. Venho através deste, solicitar a inclusão de nomes para a audiência Pública “Direitos e a dignidade da População em Situação de Rua”. Agendada para o dia 13 de novembro de 2023, às 16 horas. 1º — Ilmo. Sr. Daniel Lessa Costa ou seu Representante Promotor Entrancia Especial -Ministério Público Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte. Endereço: GH, Email 2º - Sr. Josmar Xavier dos Santos ou seu Representante Presidente e fundador da Associação: Casa de Acolhimento Amor e vida Endereço: E-mail! Monte da Câmara 77) A aa é 3º - Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante A nn 25 Secretária de Saúde de Montes Claros pk Endereço: CH Montes Claros - MG Jus Telefone: (38) HED E-mail GH, Montes Claros, 06 de novembro de 2023 DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO ! ! (carimbo e assinatura do emitente) ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES: - Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.- Emissão aceita somente em 02 (duas)ias. Memorando Administrativo 22/ 2023 1) NATUREZA (X) Rotina ( ) Urgente ( ) Reservado 2) REFERENTE A: (x ) Solicitação ( ) Serviços ( ) Remessa Doc ( ) Materiais 3) DE: Gabinete Professora lara Pimentel 4) PARA: Presidência SÚMULA ASSUNTO: Inclusão de nome na Audiência Pública Senhor Presidente, Venho através deste, solicitar a inclusão de nomes para a audiência Pública :”Direitos e a dignidade da População em Situação de Rua”. Agendada para o dia 13 de novembro de 2023, às 16 horas. 1º — Ilmo. Sr. Daniel Lessa Costa ou seu Representante Promotor Entrancia Especial -Ministério Público Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte. Endereço: CH, Email (RD, 2º - Sr. Josmar Xavier dos Santos ou seu Representante Presidente e fundador da Associação: Casa de Acolhimento Amor e vida Endereço: CH, MM Telefone: CHD , E-mail: CH S 3º - Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante 1 Secretária de Saúde de Montes Claros Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto. 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG Telefone: (38) CHED E-mail (O Montes Claros. 06 de novembro de 2023 Ac Laá VEREADORA Professora lara pe DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO [ ARA ZARóa (carimbo e assinatura do emitente) ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES: - Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.- Emissão aceita somente em 02 (duas)ias. Bd va 01167, (03) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada Audiência Pública para o dia 13 de novembro 2023, tendo como pauta: . Direitos e a dignidade da População em Situação de Rua, para o dia 13 de novembro de 2023, às 16 horas. “Não desvies o rosto de nenhum pobre” (Tb 4,7), é a reflexão central da VII Mensagem do Papa Francisco para o Dia Mundial dos Pobres, dia 19 de novembro de 2023. No Brasil, a Igreja propõe a VII Jornada Mundial dos Po- bres, em preparação ao Dia Mundial dos Pobres, que neste ano será realizada de 12 a 19 de novembro Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu Representante ou Seu representante Prefeito de Montes Claros Endereço: Av. Cula Mangabeira o) Telefone: HED Dom José Carlos de Souza Campos Sede dos Vicariatos - Arquidiocese de Montes Claros - R. Januária, 371 - Centro, Montes Claros - MG 39400-077 - (38) CHHED Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante Endereço: GH Montes Claros-mG Ilmo Aurindo José Ribeiro ou Seu representante secretário de desenvolvimento social Av Governador Magalhães Pinto 4000. Jaraguá. o, ubsl: CT + Phetudcdo Ilmo Jonathan Araújo Martins ou seu representante Cs sl Aluuccape CRDH Norte/ Rua Gentil Dias 462 Cândida Câmara. Tel CHHND pute due 1] CR elite qIINANIS Ilmo Pe. Jair Pereira da Silva ou seu representante. Sede dos Vicariatos - Arquidiocese de Montes Claros - R. Januária, 371 - Centro, Montes Claros - MG, 39400-077 Co i - AT ON te Gnvami Voe ou deu a Sala das Reuniões da Câmara Municipal Postirad do Perro à És E 2023. Coordenada Prgunoliumatamo D, do de outubro de Montes Claros-MG AN Q Ay cy Rg Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais S «sº — Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| & & RR | E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br : x + 30 “10 va th ERB duna Montes Claros, 26 de outubro de 2023 Assunto: Solicitação de Audiência Pública sobre Moradores em Situação de Rua Prezada lara Pimentel, Em nome da Comissão de Direitos Humanos e da Arquidiocese de Montes Claros, venho por meio deste ofício formalmente solicitar a realização de uma audiência pública que visa tratar da situação dos moradores em situação de rua em nossa comunidade, a ser realizada no dia 16 de novembro. A Audiência Pública tem como objetivo proporcionar um espaço para discussões, debates e a troca de informações relevantes relacionadas aos direitos e à dignidade dos moradores em situação de rua. Acreditamos que reunir representantes da sociedade é crucial para buscar a máxima articulação possível dentro do ambiente social. Isso envolve as paróquias, as pastorais, em particular as pastorais sociais, bem como as instituições sociais, culturais e de promoção humana e defesa de direitos humanos. Além disso, abrange a rede pública de assistência social, como o CRAS, o CREAS e as unidades de saúde. Certos de que nossa solicitação será atendida, expressamos antecipadamente nossos agradecimentos. Atenciosamente, Dom José Carlos de Souza Campos Arcebispo Metropolitano Padre Jair Pereira da Silva Vigário Episcopal para a Ação Social Vicariatos para Ação Pastoral e Social Rua Januária, 371 - Centro 9400-077 - Montes Claros - MG E-mail: secretariaDarquimocorg Tel: (38) 3222-9434 / (38) 99874-5088 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto. ofício, solicitando cópia do contrato PO 399/22-01. no valor de R$ 600.529,03, divulga- Q do em Placa (conforme anexo) na obra do Mercado Municipal de Montes Claros, com os dize- res “Reforma de parte das instalações do Restaurante Popular”. É de conhecimento público. que nesse local estava o Restaurante Popular, que não exis- te mais e que, conforme divulgado amplamente, o espaço será reformado para uso de uma uni- dade de estratégia da saúde da família (ESF), sede da 66º Companhia de Polícia Militar de Mi- nas Gerais e o Núcleo de Assistência Jurídica (Najur). Diante do exposto. solicitamos acesso ao contrato PO 399/22-01, informações a cerca da origem dos recursos (R$ 600.529,03) e a finalidade do uso desses recursos na obra. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 06 de novembro de 2023. Montes Claros-MG Professora lara Pimentel a E: M6Btciina J Ss as Rua Úrbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claro&MG 05 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT É da Ai é ed A REQUERIMENTO Ú A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário. que seja realizada homenagem de título de Cidadã Benemérita, outorgado e já aprovado por esta Casa Legislativa, a deputada estadual Marilene Alves de Souza, no mesmo dia (as 15h). após a Audiência Pública que acontecerá no dia 17 de novembro do corrente ano, as 13 horas. com o tema: “Medidas Protetivas de Combate à Violência contra as Mulheres no Norte de Minas.” da autoria da nobre deputada. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 09 de novembro de 2023. Montes Claros-MG 2? N Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Ss” o? Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| RY EA E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.m -leg.br DT «Dê PROTOCOLO! [JEXP. PRECES. | 29/11 72033 Hora [3:15 Of 483] 2023 G) e; Câmara Municipal de Montes Claros - MG SROVAD ) 1 piu ae REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto, solicitando providências, no que se refere a melhorias na climatização nas salas de aulas das CEMEIS e escolas públicas municipais de Montes Claros. Não há uma regulamentação referente a temperatura em sala de aula, mas indica-se que fique em torno de 23ºC. Há normativas trabalhistas que estipulam essa temperatura entre 20ºC e 24ºC, o que pode ajudar a definir a temperatura para beneficiar todos os alunos. Segundo informações da Associação Brasileira de Refrigeração. Ar-condicionado. Ventilação e Aquecimento - ABRAVA, a má qualidade do ar interno reduz em até 15% a capacidade de aprendizado. No entanto, prezados pares. há escolas em Montes Claros que não tem nem mesmo um ventilador em sala de aula. Com essa alta onda de calor que estamos vivenciando é impossível que alunos permaneçam em sala de aula, sem a devida e correta climatização. Solicitamos que o poder público tome medidas urgentes no que se refere a climatização em nossas escolas. Solicitamos que o poder público tome medidas urgentes no que se refere a climatização nas escolas e CEMEIS, garantindo o conforto térmico adequado aos alunos. professores e auxiliares de docência. Sala das Reuniões da Câmara Municipal. 17 de novembro de 2023. Montes Claros-MG AL | Professora Iara Pimentel - PT Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG rem rmaêm Y Iz073 + y O) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja Agendada Audiência Pública no dia 15 de dezembro de 2023, Sexta-Feira,no horário de 8h30min. com o tema: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu representante [o APRO ; Prefeito de Montes Claros k 4 AD po 1 I Endereço: Av. Cula Mangabeira pv) a P/A E paca Telefone: HED | pd Ima. Sra. Marilene Alves de Souza “Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante Endereço! Montes Claros-MG Email: Contato: Ilmo. Sr. Ailton Madureira ou seu representante Secretaria Nacional de e do Ministério das Cidades Telefone: (6 1) CH Ilmo. Sr. Promotor Guilherme Roedel Fernandez Silva ou seu representante 16º -Promotoria de Justiça - Ministério Público Urbanismo e Meio Ambiente Endereço: Av. Cula Mangabeira — 345 -Centro Telefone: CHE Email: CD Ilmo. Sr. José Geraldo Cardoso (Gera do Chica) ou seu representante gem Diretoria de Habitação do município de Montes Claros : Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto — 4.000 Telefone: i | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.meg.leg.br Há Pimentel sa e Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Ilmo: André Júnio Tavares Barbosa - Conselho das Cidades (ConCidades) ou seu representante Endereço: CH Telefone: (61 (HED Ilmo Prof. Dr. Giancarlo Marques Carraro Machado - coordenação Núcleo Citadino / professor PPGDS e curso Ciências Sociais / Unimontes Endereço: CH, Ilmo. Sr. João Maurício Rezende ou seu representante Superintendente da Caixa Econômica Federal Endereço: Rua Dr. Santos -103 -Centro A/C SEV-NM Telefone:(3 | HD Email CR Ilmo. Sr. Robson Santos Oliveira ou seu representante Email: CHRO Telefone: CHRED Ilmo. Sr. Oswaldo Samuel Costa Santos ou seu representante Endereço (RR Email: CH Tele fone (HD Ilmo. Ailton Soares dos Reis - liderança comunitária ou seu representante Endereço: GH, E-mail: CH Telefone: (38 (HED Ilmo: Sr. Eduardo Ribeiro Silva - Arquiteto Popular do Citadinos - Núcleo Interdisciplinar de Temáticas Urbanas da UNIMONTES ou seu representante Endereço: Email: CH Sala das Reuniões da Câmara Municipal 04 de dezembro de 2023. Montes Claros-MG j , j a / 4 E 72 á / [9/ miles dad uk Mon Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Prof” Tara Pimentel Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA O Ministério das Cidades aperfeiçoou as regras para acesso ao Programa PRÓ-MORADIA, integrante do Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos. Além da admissão de propostas na modalidade “Urbanização de Assentamentos Precários”, que visa à melhoria das condições de habitabilidade em favelas, cortiços, loteamentos irregulares ou conjuntos habitacionais degradados: serão também recepcionadas propostas na modalidade de “Produção de Conjuntos Habitacionais”, que visa à construção ou aquisição de unidades habitacionais dotadas de infraestrutura adequada e devidamente regularizadas. O programa apoia municípios, estados e Distrito Federal por meio de operações de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O prazo de amortização é de 20 (vinte) anos à taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescida de remuneração do Agente Financeiro e taxa de risco de crédito. limitados a 3% (três por cento). Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ | milhão e máximo de R$ 50 milhões e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor de investimento total. (Fonte: site Ministério das Cidades) Nosso mandato, visando manter o compromisso com a informação, divulgação e transparência dos projetos públicos, que visam principalmente beneficiar pessoas em situação de vulnebilidade, propõe esta audiência para facilitar o entendimento e inclusão de mais famílias para aquisição da casa própria. , asd) | nto dfessorá Tdr fentel pane VEREADORA POR DINA O prol ese Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br O op-s0s rota <ãa ne Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT) REQUERIMENTO Nº 43/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, f Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa VÁ reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Considerando que no corrente ú mês vivenciamos a campanha nacional “Dezembro Vermelho”, instituída pela Lei nº 13.504/2017, com finalidade a gerar uma grande mobilização nacional na luta contra o vírus HIv, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis), chamando a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV, é necessário discutir as dificuldades atualmente vivenciadas pelos cidadãos montes-clarenses soropositivo no tocante ao tratamento ofertado no município. Diante do exposto venho, por meio do presente, requerer, que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de 2023, às 08h30 (oito horas e trinta minutos), com o tema: A necessidade de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas que vivem com o HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis em Montes Claros. O objetivo é debater as demandas do setor, as dificuldades vivenciadas por essas pessoas no município. Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes autoridades: Ú 1. Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros ou seu representante. Endereço: Av. Cula Mangabeira, 211, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39401-002 Telefone: (38) CHED 2. Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal de Saúde ou seu representante. Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000, Jaraguá, Montes Claros/MG, CEP: 39404-166 00 hn 3. Ilma. Sra. Rejane Veloso Secretária de Educação de Montes Claros/MG ou seu representante. Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá |, Montes Claros - MG CEP: 39401-458 Telefone: (38) HD 48 << o (2 x Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gafáis $ dida 2088 ASS: HS À ] E Mes esp O Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT) 4. Ilmo. Sr. Aurindo José Ribeiro Secretário de Desenvolvimento Social de Montes Claros ou seu representante. Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000, Jaraguá. Montes Claros/MG. CEP: 39404-166 Telefone: (38) HD 5. Ilma. Sra. Leninha Deputada Estadual (PT) ou seu representante. Belo Horizonte/MG. CHHHHD Email: CR | Telefone: (:1, CD 6. Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Mendes D'Angelis Superintendente do Hospital Universitário Clemente Faria ou seu representante. Endereço: Av. Cula Mangabeira, 562 — Santo Expedito. Montes Claros/MG. CEP: 39401-001 Email: CD Telefone: (:3) CHRED 7. Ilma. Sra. Dra. Ana Carolina Ribeiro Lopes e Ruas Coordenadora do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes Endereço CH 1//07+<s C!ar05//c. CD O TT TER ad 8. Ilma. Sra. Maurina Carvalho GRAPPA - Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS ou seu representante. Endereço: (RR 1/0765 012:05/77G. c:>- CD Email CR | 7</<or: (2: CD 9. Ilmo. Sr. Clodovaldo da Silva Santos Júnior Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da 11º Subseção da OAB/MG Endereço: R. Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 — Ibituruna, Montes Claros — MG, 39401-347 Email: CR | 7</<ro rc: (2: CTT 10. Ilmo. Sr. Jhonatan Araújo Martins Coordenação do Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH NORTE ou seu representante. Endereço: CH, Email: GD | 7</<*o"<: (35) CEOTTO 11. Ilmo. Sr. João Paulo Dias Lopes Gerente do Centro de Referência em Doenças Infectocontagiosas - CERDI ou seu representante Endereço: GH 0 tes ciaros///5, CD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Ge ... Pa e Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT) Telefone: (38) GHHD 12. Ilmo. Sr. Marcelo Brito Coordenador do Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da Universidade Estadual de Montes Claros - (In)Serto Endereço: Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro — Avenida Rui Braga, S/Nº — Vila Mauricéia. Montes Claros/MG. CEP: 39401-089 E-mail: CR - CD Telcfone: (33) CEEE 13. Ilmo. Sr. Lucas Pereira Associação Arco-íris do Amor ou seu representante. Endereço HD Montes Claros/vc, cer: CRS Email CR | 7</c+": (>: CD 14. Ilmo. Sr. José Candido Filho Associação Movimento Gay dos Gerais ou seu representante. Endereço: Pç. Raul Soares, S/N, Centro. Montes Claros/MG. CEP: 39400-070 Email: CD | Telesore: (>: CD 15. Ilma. Letícia Imperatriz Coordenadora Adjunta Estadual da Aliança Nacional LGBTI em Minas Gerais ou seu representante. Email CR «CR | 7/0100e: (35) a 16. Dr. Luciano Freitas Fernandes Médico Infectologista e Responsável Técnico da Vacine Soluções em Infectologia Endereço: (RD 1/67:es 15r0:/1/5. c:>: CD Email: CR | 7c/<r0"<: (25 CD Montes Claros/MG, 11 de dezembro de 2023. irof. lara Pimiêntel Vereadora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais OF s20/ 2019 ER) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT z e av y LA 74 REQUERIMENTO 4 e seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitação de dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação. possa fazer a op- ção por manter-se na carga horária vigente. A Lei Complementar Nº 115, de 06 de dezembro de 2023, promoveu alterações nas leis munici- pais n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003. n.º 3.175. de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.176, de 23 de dezembro de 2003. sobretudo promovendo um aumento de carga horária e correspondente remuneração para diversas categorias. Em especial, os $81º dos arts. 6º, 7º, 8º e 10 estabelecem o prazo impreterível de 31/12/2023 para que os servidores das referidas carreiras façam a opção pela permanência no atual regime ou a mi- gração para o novo. Ocorre que, com exceção de alguns artigos. a lei entrou em vigor na data de sua publicação. Desse modo, observa-se que o prazo para análise e opção consciente por um regime jurídico é extrema- mente exíguo. findando, inclusive, em dia não útil. O prazo fixado na lei impede que o servidor público realize a escolha consciente, informada, es- clarecida e segura acerca do seu regime jurídico. Isso porque a opção deve levar em conta as novas con- dições do exercício da função pública, progressão funcional, reflexos patrimoniais e tributários, tempo de contribuição e para aposentadoria programada, condições pessoais. entre outros fatores. Sem embargo, a opção pode demandar acompanhamento jurídico. o qual poderá se mostrar in- disponível ante o recesso forense iminente. Assim, coloca-se em risco os princípios fundamentais do direito à informação e da segurança ju- rídica, para além dos eventuais prejuízos à continuidade e eficiência do serviço público. Por todo o narrado, considerando as competências legais para a matéria, requer sejam tomadas providências a nível legal e/ou infralegal, a fim de se promover a dilação do prazo insculpido nos refe- ridos dispositivos. por prazo não inferior a 6 (seis) meses, a fim de proporcionar a decisão consciente e motivada dos servidores sobre a adesão ou não ao novo regime jurídico. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 18 de dezembro de 2023 Montes Claros- MG . rofessora larf Pirhettel 48... «12 223 VEREADORA h | a 5 a TT ms ocean area IV) ' Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais 48,90 A) Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| qn: E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Ao goli0B4 ofia Câmara Municipal de Montes Claros - MG ROVADO 221 24 A 2) REQUERIMENTO E lu [3 Que seja encaminhado ao Exmo sr prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto. ofício. solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros. A remuneração dos Conselheiros Tutelares está defasada, sendo o menor grau dos vencimentos do município e o pior salário das cidades de porte médio do Norte de Minas. Lembrando que. em 2017, houve a retirada de gratificação, sem o devido reajuste salarial. Desvalorizando e precarizando a atuação dos Conselheiros. É importante ressaltar que, independentemente da forma escolhida pela lei (pela qual o Conselho Tutelar irá se vincular à Administração Pública do Município), deve o Conselho Tutelar contar. sempre. com dotação orçamentária própria, ou seja, deve sempre constar da lei orçamentária programa de trabalho específico. destinado não só à manutenção e ao funcionamento do órgão, mas também à remuneração de seus membros e mecanismos de formação continuada. A disposição constante do parágrafo único do art. 134 do ECA - “constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e a formação continuada dos conselheiros tutelares”. O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem atribuição de grande alcance social e atribuições complexas para atender crianças e adolescentes em situação de ameaças e violações de direitos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de janeiro de 2024. Montes Claros -MG Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG Opíuo pt ne 5512024 Que seja encaminhado ao Exmo sr. prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto. ofício. solicitando a reavaliação da área azul da rua João Pinheiro da altura do número 145 ao número 40. uma vez. que os trabalhadores não encontram local para estacionar e o tempo máximo para estacionar na área azul deste local é de 2 horas e os trabalhadores/as tem uma jornada de trabalho de 4h:30min. não podendo sair da escola para renovar o talão da área azul em seus veículos. não sendo permitido deixar os estudantes. Este pedido. se fundamenta na necessidade que os trabalhadores e trabalhadoras em educação da Escola Estadual Francisco Sá. localizada na rua João Pinheiro — centro, tem de cumprirem sua jornada de trabalho sem serem penalizados. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de fevereiro de 2024. Montes Claros -MG ofessora Iara'Pimentel VEREADORA Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros:MG..... es PROTOCOLO DExP. pREcEe. 26/02 /acay Hora 19:26 f Cy pe Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT + pus REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a análise e concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de Montes Claros. Considerando a data limite estabelecida pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 — artigo 73. inciso VIII), que veda a concessão de aumento salarial aos servidores públicos nos 180 dias que o) antecedem as eleições, as quais estão agendadas para ocorrer em 6 de outubro de 2024, urge a necessidade de providências quanto ao reajuste salarial dos servidores municipais em período anterior a 9 de abril do corrente ano. Considera-se a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, a cuja revisão salarial há de ser condizente com as demandas e os custos de vida atuais. Eventual disparidade provocada pela não recomposição salarial compromete não somente a qualidade de vida dos servidores. mas também afeta a prestação de serviços essenciais à população. Ademais, ressalta-se que o aumento salarial ao funcionalismo não deve se limitar à correção inflacionária, mas deve contemplar também uma valorização justa e adequada às atribuições desempenhadas pelos servidores, reconhecendo seu empenho e dedicação no exercício de suas funções, bem como aplicando-se, em sua totalidade, o cumprimento do piso salarial nacional das categorias que já o possuam determinado na forma legal, visando mitigar a defasagem salarial e promover a valorização dos servidores públicos de Montes Claros. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de março de 2024 Montes Claros-MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais ereta Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelGOmontesclaros.mg.leg.br OH 1.03 12004 | é í Ass: HR q MOÇÃO DE APOIO 405 EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. A VEREADORA lara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na luta, para que o Banco BNY Mellon ressarça os prejuízos que causou aos participantes, quando administrava os recursos do Instituto de Previdência Complementar dos Empregados dos Correios — Postalis. seja por meio de acordo em negociação no Ministério Publico Federal (via Força Tarefa do Postalis), em ações ajuizadas pelo Postalis e pela ADCAP e outras Representações dos participantes, encerrando as dezenas de demandas existentes contra o Banco. Considerando que os trabalhadores dos Correios prestam serviços essenciais ao país, atuando numa empresa que está presente em todo o território nacional; Considerando que os trabalhadores dos Correios prestam serviços de interesse social relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os trabalhadores dos Correios também prestam serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de beneficios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA MD Presidente da República | BA LoL, Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar. aa : AL, CEP 70150-900 / Brasília/DF RR fi E-mail alternativo para envio: CU Profº Iara VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG p O quit conte) e mago 00 aços ate?” Câmara Municipal de Montes Claros - MG E-mail alternativo para envio: Exmº Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento CEP 70165-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio (SN Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV Praça dos Três Poderes CEP 70160-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio: CDS E-mail alternativo para envio: CTT Ilmo Sr. RUI COSTA MD Ministro da Casa Civil Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426. CEP 70150-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio : CH E-mail alternativo para envio: (O Exmº Srº ROSA MARIA PIRES WEBER MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes — Gabinete CEP 70175-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio (CSN A Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG pune! jatê gor 1 Rs , prvi gs que q O es Figo ces ja te Câmara Municipal de Montes Claros - MG Ilmo Sr. JUSCELINO FILHO MD Ministro das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro. CEP 70044-902 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio (HT E-mail alternativo para envio: CTT Ilmo Sr. FERNANDO HADDAD MD Ministro da Fazenda Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete. CEP 70048-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio : CS Ilmo Sr. JORGE MESSIAS Advocacia Geral da União - AGU SAS, Quadra 03, Lote5/6, Edifício Multi Brasil Corporate. CEP 70070-300 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio: CENTO Ilmo Sr. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Controladoria Geral da União SIG, Quadra 02, Edificio Soheste. CEP 70610-420/ Brasília/DF E-mail alternativo para envio: CERTO Ilmo Sr. BRUNO DANTAS Presidente do Tribunal de Contas da União Setor de Administração Federal Sul 4 lote 1, Asa Sul. CEP 70042-900 / Brasília/DF /E-mail alternativo para envio: (ED 1980 ad Y qa O a qo Ne” Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG At )y Mat conte cnAmal je ARO ETA ge Ca Caro Câmara Municipal de Montes Claros - MG Ilmo Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS Presidente dos Correios Setor Bancário Norte, Qd. 01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF E-mail alternativo para envio: CO E-mail alternativo para envio: CND Ilmo Sr. Camilo Fernandes dos Santos Presidente do Postalis Endereço: SCN Quadra 05 Torre Sul Sala 401 — Brasília Shopping — Asa Norte — Brasília/DF — CEP: 70.715-900 E-mail alternativo para envio: (RN Ilmo Sr. João Pedro Barroso do Nascimento Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Rua Sete de Setembro, 111, Centro - Rio de Janeiro/RJ.CEP: 20050-901 E-mail alternativo para envio: €CHHED Ilmo Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras Procurador Chefe do Ministério Publico Federal - Brasília. SAF Sul Quadra 4 Conjunto C — Bloco B sala 407 - Brasília/DF — CEP 70050-900. E-mail alternativo para envio: CND Sala de reuniões da Câmara Municipal 13 de março de 2024 Montes Claros -MG py V to RRRADOnA of Ne poORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG A e EM Code (NUM vet vasos Câmara Municipal de Montes Claros - MG JUSTIFICATIVA A presente MOÇÃO DE APOIO, se fundamenta em que, os serviços prestados pelos trabalhadores dos Correios representam o fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico que os trabalhadores dos Correios prestam na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que em 12/2010 o Postalis firmou o contrato nº 560/0, que vigorou de 06/01/2011 até janeiro/2019 com o Banco BNY Mellon, maior Banco depositário do mundo, para a administração fiduciária da carteira interna e externa de ativos do Postalis, com o compromisso de cuidar da precificação dos ativos, do controle de enquadramento e da conformidade das operações, do monitoramento de risco e da prestação de informações e resultados. Considerando que a contratação realizada compreendia ainda as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento e manutenção de uma carteira de valores mobiliários como a contratação e supervisão diligente de prestadores de serviço. Considerando que, valendo-se do mandato de administrador da carteira do Postalis, o BNY criou uma cadeia de fundos de investimentos sobrepostos que facilitou a realização de operações nos Fundos de 2º e 3º níveis sem a devida supervisão. A implementação dessa complexa estrutura possibilitou investimentos duvidosos com avaliações incorretas de ativos, sem laudos ou metodologia e com evidente gestão temerária dos recursos, conforme vem sendo amplamente acusado por diversos Órgãos apuradores e do poder judiciário. Considerando que estes investimentos duvidosos resultaram num prejuízo bilionário ao Postalis, que até hoje ameaça a saúde financeira dos planos de benefícios oferecidos aos Participantes, dentre os quais a aposentadoria, bem como a sustentação do próprio Instituto. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG quuetê rofº Tara Pimentel o VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - MG Considerando que em agosto de 2014, os fundos de investimentos constituídos pelo BNY Mellon representavam, aproximadamente, 36% dos recursos financeiros do Postalis. Havia ainda, fundos de investimentos estruturados e de investimentos no exterior que eram administrados e geridos pelo Banco e, desta forma, 47% dos recursos financeiros do Instituto estavam sob administração e gestão do citado banco, na ocasião. Considerando que o Banco BNY Mellon foi acusado de cobranças de taxas excessivas (nos investimentos escolhidos) e, que em dezembro de 2015, o Postalis requereu judicialmente ao banco BNY Mellon uma indenização no valor de R$ 2,2 bilhões, em decorrência da má gestão do Contrato de Administração e Controladoria Fiduciária, ainda em trâmite na Justiça. Considerando que em 12/08/2015 foi instaurada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar um rombo de R$ 46 bilhões em diversos fundos de pensão entre os quais o dos Correios (Postalis), tendo apurado um prejuízo de R$ 4,1 bilhões de reais somente no Postalis, indicando a ocorrência de casos de má gestão e fraude, entre outros crimes, no período de 2011 a 2015. Que no relatório final, a CPI identificou 15 casos de má gestão e fraude nos investimentos de quatro grandes fundos de pensão, e sugeriu ao Ministério Público Federal que investigasse o assunto, propondo ações contra cem dirigentes, ex-dirigentes e operadores que estariam envolvidos nesses casos. Um dos acusados de envolvimento é ex-presidente do Postalis. Considerando que em janeiro 2018, o Ministério Público Federal e SP ingressou com ação civil pública contra a BNY, por meio da qual busca responsabilizá-lo pela restauração dos investimentos realizados em nome do Postalis, e solicita uma condenação ao pagamento de R$ 8,2 bilhões (valor sem atualização) que englobaria o prejuízo, a multa referente e danos morais, pendente de decisão até hoje. Considerando que o déficit causado pelo BNY, gerou dificil sustentação ao Plano de Beneficio Definido - BD Saldado do Postalis, que atualmente só conta com R$ 3,11 bilhões de patrimônio; enquanto que a provisão matemática (compromissos) deste Plano é de R$ 12,13 bilhões; e a provisão a constituir de R$ 6,29 bilhões e, que os recursos existentes só serão suficientes para pagar benefícios aos Participantes até 2028; Considerando que para cobrir o rombo causado pelo BNY, foi implantada a cobrança da contribuição extra dos participantes do Plano de Beneficios Saldado, por meio dos planos de equacionamento de déficits, atualmente Profe fara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros- READORA de (RoSNaS es vote adot Câmara Municipal de Montes Claros - MG (2023) de 18,81%, descontada sobre o valor do beneficio que recebem (ou previsto para receber para os ativos). E, que valores próximos deste têm sido pagos desde 2015. Considerando que estes descontos fazem muita falta aos ativos e aposentado- pensionistas, sendo que vários deles tiveram que cancelar o plano de saúde e outros compromissos para pagarem esta cobrança extra altíssima e, muitos sofrem de depressão e doenças degenerativas diversas. Considerando que os empregados ainda na ativa nos Correios também pagam o mesmo percentual, com o mesmo sacrifício, e mais de 10.000 deles tiveram que cancelar a participação no Plano de Benefício Saldado, por não conseguirem pagar a contribuição extra. Que a incerteza maior, para eles, é que mesmo pagando a contribuição extra, há dúvidas se haverá dinheiro para pagar seus benefícios quando se desligarem dos Correios, já que os recursos sob acusação de desvio pelo Banco BNY Mellon estão fazendo falta para que o Instituto tenha recursos para garantir o benefício a todos no futuro quando se desligarem dos Correios. Considerando que as medidas que serão adotadas para resolver o déficit causado pelo BNY nos investimentos do Postalis, ainda estão em aprovação, com previsão de implantação nos próximos 60 dias, que são as fortes reduções de benefícios, constantes em um Plano de Equacionamento do Déficit, entre as quais constam: - Eliminação do pecúlio por morte, atualmente em 10 vezes o salário de referência.- Redução da pensão por morte de 85% a 100% hoje, para 50% do valor deste beneficio. - Implantação da cobrança de contribuição extra de 75% sobre o 13º (abono) dos aposentados — assistidos no Plano BD Saldado. Com esta cobrança, o 13º será quase eliminado e restará em torno de 16,3% a receber em dezembro de cada ano, podendo ser zero, a depender do valor recebido pelo participante e se paga imposto de renda. O pensionista também terá este desconto no 13º. Para os empregados dos Correios da ativa, os 75% serão cobrados sobre o valor previsto para o benefício de cada participante. - A contribuição extra dos pensionistas irá de 18,81% atuais para 37,53% (mais que o dobro), e será vitalícia. - A cobrança da contribuição extra continuará ocorrendo e será reduzida de 18,81 % atual, para 18,01% e passará a ser de forma vitalícia. Ela é cobrada sobre o valor dos beneficios que recebem os aposentados e futuros pensionistas e, sobre o beneficio saldado previsto para os ativos. Ai p p Profº Iara P imen, VEREADO Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG vá SA ot otra Cote qaoo get? vers? Câmara Municipal de Montes Claros - MG Considerando, que por lei, os Correios pagarão metade do déficit (a outra é cobrada dos participantes) existente em 31/12/2020, de R$ 12.691.017.624,10 e, assim, a Empresa pagará R$ 6.277.952.949,26. Que, desse total, R$ 1.987.490.333,35 são equivalentes ao valor da redução de beneficios futuros que terão os participantes e assistidos (pensão e pecúlio), e os Correios pagarão o valor em 360 (trezentos e sessenta) meses. E, que a outra parte do déficit, de R$ 4.290.462.615,91, os Correios vão pagar financiados em parcelas mensais e vitalícias. Considerando, que há dezenas de ações ajuizadas contra o BNY Mellon em diversas instâncias, maioria delas pelo Postalis, ADCAP e outras Representações, cujo montante pedido, ultrapassa R$ 10 bilhões de reais. Considerando, as diversas Operações realizadas pela Polícia Federal envolvendo o Banco BNY Mellon, entre as quais estão: Operação Greenfield, Operação Pausare, Operação Rizoma e, ainda as prisões sofridas pelo Ex Presidente do Banco BNY Mellon no Brasil, a 1ºem 01/02/2018 e as 2º em 2020, sob acusação do cometimento de diversos crimes. Considerando, a aplicação diversas multas pela Comissão de Valores Mobiliarios - CVM e pela Superintendencia Nacional e Previdencia Complementar PREVIC aos Dirigentes do BNY e do Postalis, além de outros envolvidos nos crimes. Considerando, as muitas dores que o mega déficit acima citado tem causado aos Participantes, sem que o BNY Mellon aceite pagar, até o momento, pelos prejuízos que gerou aos milhares de trabalhadores dos Correios. Tara Pimentel VEREADORA Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CesdniaA de is de Montes Claros — MG PE pe REQUERIMENTO Que seja agendada sessão especial de homenagem ao Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernândez, no dia 12 de abril, do corrente ano, as 19h, em função da celebração pelos seus 63 anos e também pelos relevantes serviços prestados na educação e cultura de Montes Claros e região. Fundado em 1961, o conservatório tem uma rica história e desempenha um papel importante na promoção da música e da cultura na região. Foi Estadualizado em 1962. A “jovem” Escola promovia no decorrer do ano, concertos, audições, exposições de pintura e artesanato, apresentações de danças, teatros e corais, destacando- se apresentações do Coral Lorenzo Fernândez, do Grupo Folclórico Banzé, no Brasil e exterior. Em 1980, a professora Antonieta Silvério fundou o Grupo Instrumental Marina Silva, que também se destacou na cidade e no país. O Conservatório vem formando jovens e adultos, se destacando na formação e inclusão educacional e cultural, enriquecendo nossa cidade. [PROTOCOLO| o EXP. ERIRECEB. Ss aB/ 03) 20al; ig Cora Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA “O Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernândez, foi fundado pela ideologia, idealismo, dinamismo e competência de Marina Helena Lorenzo Fernândez Silva. Recém chegada em 1947 do Rio de Janeiro, ficara empolgada com a musicalidade dos o) montesclarenses e seu avançado nível musical, que eram orientados por alguns professores de piano como, Dona Moza, Joaquim Calixto e Dulce Sarmento. Várias senhoras ministravam aulas particulares de piano em casa. Acreditando no potencial dos jovens, começou a trabalhar. No dia 14 de março de 1961, doutor Simeão Ribeiro Pires, então prefeito da cidade e grande entusiasta da notável iniciativa, credencia Dona Marina, entregando-lhe a chave de uma casa situada na rua Dr. Veloso, 486, dizendo-lhe: “Faça um Conservatório”. E assim foi instalado o Conservatório Municipal de Montes Claros, que funcionou até sua estadualização, recebendo o nome do maestro e compositor Oscar Lorenzo Fernândez, pai de Dona Marina. Porém, havia muito a ser feito e a comunidade unida travava a primeira batalha para outras conquistas. Os primeiros instrumentos, mesas, carteiras e até um filtro de água, foram doados ou emprestados por pessoas da sociedade que acreditavam na causa. Os professores não recebiam vencimentos e, alunos que podiam, contribuíam com pequena quantia para as despesas. Grandes foram as dificuldades. Entretanto, o espírito de luta de Dona Marina, apoiada pelas modestas professoras, tudo superou. Em março de 1962 foi Estadualizado, pelo Governador Magalhães Pinto e o Secretário da Educação, professor Oscar Dias Corrêa. A “jovem” Escola promovia no decorrer do ano, concertos, audições, exposições de pintura e artesanato, apresentações de danças, teatros e corais, destacando- se apresentações do Coral Lorenzo Fernândez. do Grupo Folclórico Banzé, no Brasil e exterior. Em 1980, a professora Antonieta Silvério funda o Grupo Instrumental Marina Silva, que se destaca também na cidade e no país com suas inúmeras apresentações e conquistando o 3º lugar no Prêmio Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver. iarapimentelO montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Sharp. Com o passar dos anos, a escola foi ampliando cada vez mais o seu quadro de alunos, sendo necessário a mudança para um espaço maior, transfererindo-se então para a sede própria, à rua Dr. Veloso, 432, Centro, através da troca de um terreno adquirido, com os sócios proprietários do antigo Clube Montes Claros, que ali funcionava. Durante anos, mesmo depois de estadualizado, os professores doavam 20% de seus vencimentos, que eram empregados na compra de instrumentos, reformas e para trazer professores especializados e artistas famosos. Vinte e sete anos se passaram. Dona Marina se aposenta, muda-se para o Rio de Janeiro, onde vai administrar o Conservatório Brasileiro de Música, fundado pelo seu pai e nosso patrono, Oscar Lorenzo Fernândez. Para a função de diretora, é indicada a professora Lygia dos Anjos Braga, com gestão bem sucedida, quando foram comemorados, com grandes pompas, os 30 anos do CELF, marco importante para a sua história. Sua sucessora eleita, a professora Marina Sarmento Velloso, também se destaca com a criação do renomado Grupo Folclórico Zabelê em 1994. Em 1996, Fundação Graciema e sociedade Bocaiuvense, inaugura-se o anexo do Conservatório Estadual de Musica Lorenzo Fernândez na cidade, com cerca de 350 alunos nos cursos e atividades: violão, musicalização, piano, flauta doce, teclado, ballet, teatro/dança, artesanato, desenho/pintura e canto coral, atendendo não só à comunidade bocaiuvense, mas, o também às cidades vizinhas, hoje com 650 alunos.”(Extraído site www.lorenzofernandez.com.br) Profº Iara Pimentel VENCADO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG - CURVA a 27/8 PA REQUERIMENTO e Que seja agendada, sessão especial de homenagem ao Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA, para o dia 22 de abril, do corrente ano, às 8h, pelos relevantes serviços prestados às comunidades tradicionais e agricultores/as do Norte de Minas. O CAA, é uma organização de agricultores e agricultoras familiares do Norte de Minas Gerais. Sua composição é feita, em grande maioria, por representantes de povos e comunidades tradicionais (geraizeiros/as, catingueiros/as, quilombolas, indígenas, veredeiros/as e vazanteiros/as). Para desenvolver suas ações, o CAA/NM articula e realiza parcerias com organizações locais dos/as agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais, STRs, movimentos sociais, acionando colaborações com grupos de pesquisa e extensão de universidades. Vem ampliando sua rede de relações, envolvendo organizações camponesas da Colômbia, México, Guatemala, Costa Rica e Honduras. Profº lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA “O Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas é uma organização de agricultores e agricultoras familiares do Norte de Minas Gerais. Sua composição é feita, em grande maioria, por representantes de povos e comunidades tradicionais (geraizeiros/as, catingueiros/as, quilombolas, indígenas. veredeiros/as e vazanteiros/as). Os temas principais de nossa atuação na região, nos Cerrados brasileiros e no Semiárido. são: a) Manejo da (agro)biodiversidade da caatinga, do cerrado e da mata seca, através do aprimoramento das práticas agroextrativistas, do beneficiamento da produção e sua inserção nos mercados, considerando os circuitos econômicos da agricultura sertaneja; b) Gestão territorial e ambiental, mapeamentos territoriais e étnicos, direito humano à alimentação e segurança alimentar e políticas públicas; c) Metodologias participativas, etnoecologia e formação sociotécnica. Paralelamente, as linhas de ação nas quais organizamos a nossa atuação são: a) Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais e Defesa de Direitos Humanos: Assessoria e apoio às organizações das comunidades que lutam pela reapropriação de seus territórios e contra os impactos socioambientais, acionando assessoria jurídica, capacitação em direitos e fortalecendo as iniciativas relacionadas à defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Apoio às lutas em defesa dos direitos humanos essenciais, contribuindo para a visibilidade das suas reivindicações e para a inserção destas nas pautas políticas dos governos. b) Agroecologia e Redes Sócio-Técnicas Paralelamente, as linhas de ação nas quais organizamos a nossa atuação são: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais q Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 » E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br S 43º Câmara Municipal de Montes Claros — MG a) Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais e Defesa de Direitos Humanos: Assessoria e apoio às organizações das comunidades que lutam pela reapropriação de seus territórios e contra os impactos socioambientais, acionando assessoria jurídica, capacitação em direitos e fortalecendo as iniciativas relacionadas à defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Apoio às lutas em defesa dos direitos humanos essenciais, contribuindo para a visibilidade das suas reivindicações e para a inserção destas nas pautas políticas dos governos. b)Agroecologia e Redes Sócio-Técnicas Desenvolvimento de ações em torno da promoção da agroecologia, tendo como estratégia a consolidação e animação de redes sociotécnicas e como parceiros organizações locais dos povos e comunidades tradicionais, STRs, Cooperativas de agricultores/as familiares. Promoção do desenvolvimento de Planos de Manejo Agroextrativistas, associadas com atividades de pesquisa e desenvolvimento em torno do manejo da biodiversidade, incorporando as demandas de preservação ambiental com o aproveitamento econômico dos recursos locais respaldados nas identidades e tradições culturais do campesinato regional. Elaboração de planos de etnodesenvolvimento e de gestão territorial e ambiental de comunidades locais. Para desenvolver suas ações, o CAA/NM articula e realiza parcerias com organizações locais dos/as agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais, STRs, movimentos sociais, acionando colaborações com grupos de pesquisa e extensão de universidades. Vem ampliando sua rede de relações, envolvendo organizações camponesas da Colômbia, México, Guatemala, Costa Rica e Honduras.”(Extraído do site:www.caa.org.br) VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br srcimans REQUERIMENTO Que seja agendada, sessão especial de homenagem aos 60 anos de existência, do curso de Geografia da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), no dia 03 de maio de 2024 ás e 19h. Em 24 de maio de 1962, foi criada a Fundação Norte Mineira de Ensino Superior(FUNM). que posteriormente se transformou em Instituição Estadual. A criação desse curso visava atender à demanda por profissionais habilitados em Geografia para a docência no ensino secundário na região norte mineira. A Unimontes oferece geografia bacharelado como também licenciatura. Introduziu o ensino à distância com a intenção de proporcionar formação e aprendizado à públicos que não tinham possibilidades de acesso à formação presencial. A Unimontes, está há seis décadas, contribuindo com a educação e com o ensino geográfico. rofessorá Iára“Pimentel VEREADORA | a profº lara Pimentel aa VEREADORA | Sho! Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros - MG JUSTIFICATIVA A universidade pública, gratuita tem por desafio contribuir na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, democrática, igualitária. Dessa forma enfrenta inúmeros desafios como a garantia de investimentos; a manutenção de políticas de assistência estudantil; o fortalecimento da pesquisa e pós-graduação e reconfiguração das atividades de extensão. São temas de debate: o financiamento, a formação, a evasão e a permanência do estudante. além dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. A produção de novos conhecimentos, técnicas e tecnologias através da pesquisa e o papel da extensão são impactantes na nossa região. A área de humanas propõe conexões entre as práticas educacionais, culturais e a luta pela justiça social e econômica; pelos direitos humanos na busca de uma sociedade democrática. Assim. são ampliadas as compreensões críticas e as práticas libertadoras que ocasionam as transformações sociais e pessoais. O curso de Geografia da Universidade Estadual de Montes Claros completa 60 anos de existência. A história da graduação se confunde com o início da trajetória da própria Unimontes. A Geografia foi um dos quatro primeiros cursos de ensino superior implantado no Norte de Minas, em 1964, ainda pela extinta Fundação Educacional. A graduação stricto sensu completa 10 anos e em breve teremos o doutorado. A leitura do espaço geográfico possibilita o conhecimento da história da relação do homem com o meio. Atualmente. é oferecida a licenciatura para formação de professores e a titulação de bacharelado. o geógrafo. Conforme, Ruy Moreira em seu livro Pensar e Ser em Geografia, essa ciência passou a ser utilizada para desvendar as máscaras sociais, uma vez que ela revela como os sistemas econômicos, políticos, ideológicos e sociais se manifestam sobre as pessoas e sobre o espaço. Temas como a segregação espacial, o processo de favelização, a evolução e espacialização da violência e marginalidade são estudados e explicados em suas raízes pela Geografia, o que pode auxiliar no Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais pn! Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 1 So E-mail: ver. iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br pr of ai Câmara Municipal de Montes Claros — MG planejamento social, bem como nas críticas e ações populares que auxiliem no combate a este e outros problemas socioespaciais. Solicitamos o agendamento da homenagem pelos 60 anos atendendo a solicitação do departamento de Geociências da Unimontes , professores e acadêmicos. Sou egressa do curso de geografia. onde por vários anos fui professora da área. Ensinei e aprendi muito. A geografia teve um papel muito importante em minha vida. Sou grata e realizada com a minha formação. VEREADORA Profº Tara Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br AA ok (1) O E ASâmara Municipal de Montes Claros — MG ai REQUERIMENTO Que seja agendada, sessão especial de homenagem aos 60 anos das licenciaturas - Área de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), no dia 22 de maio de 2024 às 8h. A Área de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) atua no ensino superior, pesquisa, extensão e pós-graduação. A universidade serve uma região que corresponde a 40% da área total do Estado de Minas Gerais, incluindo as regiões Norte e Noroeste de Minas e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Os cursos de graduação da UNIMONTES estão distribuídos em quatro centros, incluindo o de Ciências Humanas. de dida Ao Professofa lara Pimentel / VEREADORA + im Prof“ Iara Pimentel f 7 :9L 06] VEREADORA 13. * 04 / 2024 | Aos: Rb i JUSTIFICATIVA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG A Universidade Estadual de Montes Claros resultou da transformação da Fundação Norte- Mineira de Ensino Superior (FUNM). A FUNM havia sido criada através da Lei Estadual nº 2.615, de 24 de maio de 1962. A primeira unidade de ensino superior da FUNM foi implantada em 1965, com a criação da Faculdade de Direito (FADIR). No ano seguinte, surgiu a unidade pioneira de ensino superior do Norte de Minas, nomeada como Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FAFIL), tendo como entidade mantenedora a Fundação Educacional Luiz de Paula (FELP). Em 1964 surgem os cursos de Geografia, História e Letras e Pedagogia em instalações cedidas. Já em 1966, a FAFIL se desliga da FELP e passa a integrar a FUNM. Como podem ver, a história da Unimontes se entrelaça com a história das Ciências Humanas. A universidade pública, gratuita tem por desafio contribuir na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, democrática, igualitária. Dessa forma enfrenta inúmeros desafios como a garantia de investimentos; a manutenção de políticas de assistência estudantil; o fortalecimento da pesquisa e pós-graduação e reconfiguração das atividades de extensão. São temas de debate: o financiamento, a formação, a evasão e a permanência do estudante, além dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. A produção de novos conhecimentos, técnicas e tecnologias através da pesquisa e o papel da extensão são impactantes na nossa região. A área de humanas propõe conexões entre as práticas educacionais, culturais e a luta pela justiça social e econômica; pelos direitos humanos na busca de uma sociedade democrática. Assim. são ampliadas as compreensões críticas e as práticas libertadoras que ocasionam as transformações sociais e pessoais (Parte do texto, extraído do site da Unimontes). Professora lara Pimentel sv, VEREADORA Profº Iara Pimentel ” VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br Of- 4 (30) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada Audiência Pública para o dia 10 de maio de 2024, no horário de 8h30min. com o tema: 4º Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária da Universidade Estadual de Montes. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1. Gabriel Rafael dos Santos Pascoal Dirigente regional do MST e coordenador da Juventude Sem Terra E-mail: CR Número de telefone: (32) HED Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14. 2. Gilma Maria Carvalho dos Santos . Dirigente regional do MST, acampada no João Pedro Teixeira e do Coletivo de Mulheres Flores de Pequi E-mail Número de telefone: (38) CHED Endereço: Acampamento João Pedro Teixeira 2231 0G 1544. | 3. Guê Oliveira PEDE PO | Militante do MST, artista popular, coletivo de cultura do MST E-mail: CTT Número de telefone: (31) CHHED Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14 4. Gustavo Henrique Cepolini Professor do Departamento de Geociências, PPGeo e PPGDS da Unimontes, coordenar do Núcleo de Estudos e Pesquisas Regionais e Agrários - NEPRA. der Número de telefone: (19) Endereço: Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia, Montes Claros — MG. Centro de Ciências Humanas - CCH Unimontes. 5. Magda Martins Macêdo Professora do Departamento de Educação. Coordenadora do Laboratório de Educação do Campo no Ny Semiárido Mineiro. Articulação Por uma Educação do Campo Indígena Quilombola no Semiárido Mineiro Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai ” | Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| ; E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br 4 x $ 22 o 2024 úhio KR. Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT E-mai! HD, Número de telefone: (38) CHED Endereço: Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia, Montes Claros — MG. Centro de Ciências Humanas - CCH Unimontes. 6. Valteide Coelho Dirigente regional do MST e assentado no Assentamento Estrela do Norte E-mail: (RR Número de telefone: (38) (HED Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14 7. Neiguimar Dias da Silva Dirigente regional do MST Coordenadora do Centro de Formação Delcio e Ezequias e Coletivo de Mulheres Flores de Pequi E-mail; Número de telefone: (38 Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14 8. Carolina Caldeira Diretorio Central dos Estudantes da Unimontes, comunicadora popular E-mail O Número de telefone: (38) CHED Endereço: , Montes Claros Número de telefone: (38) CHED dera CU Montes Claros 9. Daniela Ingrid Alves Borges Militante do MST e Coletivo de Mulheres Flores de Pequi o QU Número de telefone: (38) HED Endereço: GEE» Montes Claros 10. Gabriel Reis Chaves Advogado Popular e membro Coletivo de Direitos Humanos MST E-mail AS Número de telefone: (38) Endereço: id rem] Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Justificativa A Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária - JURA consiste num conjunto de ações articuladas promovidas por grupos de estudo e pesquisa de Instituições de Ensino Superior em parceria com os movimentos sociais do campo na defesa da Reforma Agrária e da educação pública. Os movimentos sociais populares do campo são sujeitos coletivos de produção do conhecimento e que se inserem também no ambiente acadêmico como uma das formas de lutar pela democratização da terra, da educação, da cultura e da comunicação. A JURA é um importante momento de debate sobre a Questão Agrária no Brasil e a necessidade de uma Reforma Agrária Popular para a produção de alimentos saudáveis para o país. A 4º Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária da Universidade Estadual de Montes Claros, acontecerá nos dias 09 e 10 de maio e é realizada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas Regionais e Agrários, com parceria do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Geografia Rural - NEPGeR, o Laboratório de Ensino em Educação do Campo — LABÉDOCAMPO, o Grupo de Pesquisa e Ação de Educação Popular PluriEtno Decolonial - GDECO-ETNOPO -» professores e professoras da Unimontes, o Diretório Central dos Estudantes da Unimontes e o mandato da Vereadora Iara Pimentel. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 22 de abril de 2024. Montes Claros-MG à à E a essofà enté SS VEREADORA (5 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — :EP: 39.400-087 — Montes Claros — MinafBerSis Telefone (38) 3690-5500 / (3 3) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimente I&montesclaros.mg.leg.br ES Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT REQUERIMENTO Que seja agendada sessão especial de homenagem, a 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, para o dia 05 de junho de 2024, às 19h. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior entidade da sociedade civil brasileira, Q completa 94 anos em 2024. Desde então, a entidade tem entre as várias missões institucionais: a defesa da Constituição e da ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito e a promoção dos direitos humanos. Em Montes Claros, a 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil foi instalada em 1937, ano em que foram implantadas as 12 primeiras Subseções do Estado de Minas Gerais. A promoção da justiça e o estreitamento dos laços com a comunidade se destacam em ações como a "OAB na Praça", um evento singular que oferece a advogados e advogadas a oportunidade de atendimento jurídico gratuito à população local. Instituição comprometida com a ordem, justiça e bem comum. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de Abril de 2024. Montes Claros -MG x 04 votl o 25 "A 16h15 8 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Ra < Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 na E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior entidade da sociedade civil brasileira, completa 94 anos em 2024. Desde então, a entidade tem entre as suas missões institucionais a defesa da Constituição e da ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito e a promoção dos direitos humanos. Em Montes Claros, a Ordem dos Advogados do Brasil foi instalada em 1937, ano em que foram implantadas as 12 primeiras Subseções do Estado de Minas Gerais. Aos 25 dias do Mês de agosto de 2009 foi inaugurada a Sede da 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Montes Claros, com as presenças dos Excelentíssimos Presidentes Dr. Cézar Britto (Conselho Federal) e Dr. Raimundo Cândido Júnior (Seção Minas Gerais), na Diretoria executiva do Presidente Dr. Dalton Caldeira Rocha. A atual gestão é composta pelo Dr. Hebert Alcântara Ferreira, presidente; a Dra. Graciete Afonso Prioto de Castro, vice-presidente; a Dra. Maria Inês Gomes da Silva, secretária-geral; o Dr. Eluiz Antônio Ribeiro Mendes e Bispo; e o Dr. Henrique Tondineli Neto, tesoureiro. A promoção da justiça e o estreitamento dos laços com a comunidade se destacam em ações como a "OAB na Praça", um evento singular que oferece a advogados e advogadas a oportunidade de atendimento jurídico gratuito à população local. A 11º Subseção da OAB/MG ainda conta com as salas de apoio aos advogados: Sala OAB Fórum Gonçalves Chaves, Sala OAB Justiça do Trabalho, Sala OAB Juizado Especial e Vara da Família, Sala OAB Justiça Federal e Sala OAB Presídio Regional. Em nível nacional, a instituição ainda conta com o Museu Histórico da OAB Inaugurado em 15 de setembro de 2003, que objetiva resgatar e preservar o acervo histórico de seus membros, bem como daqueles que se destacaram sobremaneira no exercício profissional da advocacia. Tem, também, o propósito de valorizar, prestigiar e divulgar a importância do Direito e da Entidade no panorama histórico nacional. VEREADORA qnt" CS of qo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas gesto” Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br opício Je0/2024 a Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT Que seja agendada Audiência Pública, para o dia 17 de maio de 2024, no horário de 14h, com o tema: Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Magistério, do Estado de Minas Gerais. Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: Múcio Alberto Cordeiro Alves ou seu represantante Endereço: Tel: (31) Charles Magdey Alves Soares ou seu representante Rua CD on ária MG. E-mail: COD Tel: (38 HD Célio Gonçalves Moreira ou seu Representante CT M/0r:<s Clero e Tel:(3 1 HD Denise de Paula Romano ou seu representante Rua CD Bclo Horizonte-MG Email: CH tel: (31) CHD pet hj a de Al. Pimentel. o VEREADORA é e Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br 1 | Ass: firgoiduitas Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT JUSTIFICATIVA A reivindicação pelo pagamento do Piso Salarial em Minas Gerais sempre foi eixo principal da campanha salarial da categoria da educação básica como cumprimento do art. 6º da Lei Federal nº 11.738/2008 e do art. 206, VIII da Constituição Federal, além de ser uma forma de valorização do servidor na carreira. Assim, a implementação pelo Piso Salarial Profissional Nacional em Minas Gerais é uma luta dos/as profissionais da educação básica desde 2008. A proposta da audiência pública é propiciar as 08 carreiras de trabalhadores e trabalhadoras em educação. junto com o SINDUTE, espaço de reivindicação pelo pagamento do piso salarial nacional e por mais concursos. Além, de se posicionarem contra o aumento da contribuição previdenciária. “A professora, Luciana Morilas, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, esclarece o que é o piso salarial e alerta que o termo “piso” não pode ser confundido com o conceito de salário mínimo. Os dois institutos estão previstos na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, mas têm objetivos diferentes. Enquanto o salário mínimo se refere ao valor mínimo que todos os trabalhadores devem receber para atender às necessidades vitais básicas, o piso salarial está relacionado à extensão e complexidade do trabalho realizado. “Para o trabalhador, o piso salarial representa a certeza da valorização da sua carreira e um desestímulo à possibilidade da substituição de trabalhadores por salários menores”. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 02 de maio de 2024. Montes Claros-MG Ds sb, diet VEREADO. a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais” Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | qa se E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Opius s78|2o24 Câmara Municipal de Montes Claros - MG 0, AE a sem Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício, solicitando providências a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS acerca de estudo de viabilidade para instalação de faixas elevadas e placas de sinalização em frente às Cemeis e escolas públicas, municipais e estaduais, da nossa cidade. As faixas elevadas para travessias de pedestres oferecem mais segurança, melhorando a acessibilidade e propiciando aos condutores maior visibilidade das travessias, além de agirem como redutores de velocidade nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores Essa solicitação, se fundamenta na tarefa do poder público de proporcionar Segurança Pública, inclusive referente ao fenômeno do trânsito. Garantindo mais segurança para alunos, suas famílias e servidores, no momento de movimentação intensa: entrada e saída das aulas. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de Maio de 2024. Montes Claros -MG AB. ./05.../Zoty Hoscar J9h4S Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG Rem pio) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT VEREADORA REQUERIMENTO Que seja agendada, sessão especial de homenagem a Petrobrás Biocombustível (PBio) Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro - Montes Claros, no dia 17 de junho às 19h, pela importante contribuição que tem prestado a Montes Claros e a nossa região. A PBio Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro promove impactos econômicos e sociais positivos e contribui para a atração de novos investimentos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 20 de Maio de 2024. Montes Claros -MG x 31 y os 10U VEREADORA is h$9 038 Meo E Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT JUSTIFICATIVA A Petrobrás Biocombustível (PBio) Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro em Montes Claros/ Minas Gerais promove impactos econômicos e sociais positivos, contribuindo para a atração de investimentos e para o desenvolvimento regional. É impossível não reconhecer os desafios enfrentados pela PBio ao longo desses anos que, desde o seu início se propôs a ser uma importante protagonista na transição energética do país, investindo na produção de biodiesel e contribuindo para a redução da dependência de combustíveis fósseis. É preciso também lembrar a trajetória de resistência e luta dos trabalhadores e trabalhadoras em defesa do projeto socioambiental e da produção de biocombustíveis no decorrer de sua existência, em especial, na greve histórica de 2021. Atualmente a PBio passa por um processo de renovação e investimento para produzir cada vez mais. Devido ao plano de investimento do Governo Federal para o próximo ciclo de quase 70 milhões de reais, esse ano em Montes Claros, teremos investimentos de S milhões de reais em modernização de equipamentos, ampliação de capacidade e recomposição de fato e reinvestimento na forma da nossa força de trabalho. Diferente de outras empresas de biocombustível, a PBio tem em seu DNA um outro desafio, que é um compromisso estabelecido com o povo brasileiro: gerar um desenvolvimento regional sustentável, incentivando a agricultura familiar e a preservação do meio ambiente. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 20 de Maio de 2024. Montes Claros -MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.meg.leg.br (E) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT REQUERIMENTO seja agendada, sessão especial de homenagem a “Congregação das Irmãs Dominicanas da Anuntiafa”, no dia 21 de junho do corrente ano, às 8h. Q A “Congregação das Irmãs Dominicanas da Anunciata”, foi fundada por São Francisco Coll em 15/08/1856. No Brasil, aconteceu a chegada de 12 irmãs, as quais foram direcionadas para dois estados. Quatro irmãs foram para Belo Horizonte (no Glória). quatro para no Espirito Santo em Mantenópolis onde permaneceram durante pouco mais de um ano e quatro vieram para Montes Claros-MG (bairro Maracanã). Aqui em nossa cidade, desenvolveram um trabalho importante no acolhimento e sustentabilidade social às mulheres e suas famílias no bairro Maracanã. Atualmente, continuam realizando importantes ações de acolhimento as crianças e mulheres no bairro Santa Rafaela através do “Projeto Aquarela”. Sala de Reuniões da Câmar: Montes Claros -MG Municipal Vá 27 de Maio de 2024. Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 [04 E-mail: ver.iarapimentelG montesclaros.mg.leg.br Tr” Te 2 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT VEREADORA JUSTIFICATIVA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DOMINICANAS DA ANUNCIATA A congregação das Irmãs Dominicanas da Anunciata foi fundada por São Francisco Coll em 15/08/1856. Em 1976 na Cidade de Montes Claros, mais precisamente no recém-formado bairro Maracanã, aconteceu a chegada de quatro irmãs Espanholas da “Congregação das Irmãs Dominicanas da Anunciata”, as quais mudariam a história dessa comunidade e formariam um vínculo que permanece até os dias atuais. No Brasil, aconteceu a chegada de 12 irmãs, as quais foram direcionadas para dois estados. Quatro irmãs foram para Belo Horizonte (no Glória), quatro para no Espirito Santo em Mantenópolis e quatro vieram para Montes Claros-MG (bairro Maracanã). No bairro Maracanã chegaram: a Irmã Inácia, Irmã Carmem (in memoriam), a Irmã Consuelo (in memoriam) que se responsabilizaram pelos trabalhos manuais e o desenvolvimento do corte costura com as mulheres e a Irmã Aquilina se responsabilizava pelos cuidados com as crianças, uma vez que não havia professores fornecidos pelo município. O bairro maracanã, era constituido por 14 famílias. Não havia energia elétrica, água encanada e nem telefone, a única estrutura de atendimento às famílias era a sede das “Irmãs Dominicanas”. Com a construção da Lavanderia Comunitária, que se tornou fonte de renda durante muitos anos, enquanto as mães trabalhavam as crianças eram cuidados pela Irmã Aquilina. A Irmã Aquilina chegou a atender 70 crianças. Havia um lactário onde eram ofertado leite para as crianças antes da construção da creche de tempo integral. As duas primeiras professoras enviadas pelo município Maria das Dores e Maria Mercês permaneceram como alfabetizadoras por muito tempo na “Creche Branca de Neve”. Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentelO montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT Atuação das “Irmãs Dominicanas da Anunciata” impactou de maneira positiva muitas vidas e muitas famílias em situação de vulnerabilidade só tinham as Irmãs a quem recorrer. O endereço das “Irmãs Dominicanas da Anunciata” era referência para toda a comunidade. O bairro Maracanã é grato e nunca vamos esquecer essa história. A saída das “Irmãs Dominicanas da Anunciata” do bairro Maracanã, aconteceu em abril de 2013. Nesse período, elas mudam para o Bairro Santa Rafaela onde assumem o Projeto Aquarela, atendendo crianças e adolescentes de 04 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social, com espaço para as mulheres: ginástica comunitária e PSF com trabalhos manuais com fins terapêuticos. No momento, as “Irmãs Dominicanas da Anunciata” organizam para retomar a oficina de corte e costura com as mulheres. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 27 de Maio de 2024. Montes Claros -MG al; a essora' lar; entel VEREADORA Profº Iara Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros — MG MOÇÃO DE REPÚDIO Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Martins Lima Júnior A vereadora Iara Pimentel — PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Repúdio a 16) Prefeitura Municipal de Montes Claros responsável pela manutenção em cargo comissionado do sr José Wilson Ferreira Guimarães, vulgo Brizolinha, Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans). Condenado em 08/03/2024 por assédio moral em ação trabalhista a servidor público, no dia 03 de junho de 2024 foi condenado mais uma vez, por assédio sexual e moral a servidora pública. Fato amplamente divulgado pela imprensa. A administração municipal mantém em cargo comissionado até o presente momento e em contato com as vítimas o agressor, assediador moral e sexual. Além do mais, enquanto correm processos, os recursos públicos estão sendo utilizados para pagamento de soldo e comissões ao agressor que manteve sistemática opressão, garantindo a manutenção da cultura do ódio, do assédio e do silenciamento de mulheres, servidoras e de servidores. S Em março de 2021 ele foi afastado do cargo, mas mesmo com processos em andamento, em março de 2022, o Prefeito Humberto Souto reconduziu o agressor ao cargo de chefia da Mctrans, voltando ao convívio das vítimas. Mulheres procuraram o Centro de Referência de Direitos Humanos, CRDH e esta vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa que procederam com os encaminhamentos devidos, sempre com a preocupação de preservar às vítimas. Cobramos o cumprimento do Decreto nº 3790, de 18 de dezembro de 2018, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” pela segurança Ad VEREADORA das mulheres e dando exemplo a toda organização social. ROTOCOLO JE "Rua Urbina Viana 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG JO /06../ 2021 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Não há democracia sem a participação das mulheres em qualquer espaço, livres da opressão. Enquanto houver uma mulher oprimida, todas nós nos sentiremos oprimidas e desrespeitadas. Uma mulher é vítima de violência sexual a cada oito minutos, enquanto, apenas 1% dos agressores são punidos (dados da Agência Brasil/2021). Não ficaremos caladas frente a inércia de quem detém o poder e não aceitaremos que essa situação se replique nas dependências do poder público ou privado do nosso município. O Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao Exmo sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de Junho de 2024 Montes Claros -MG Professora lara Pimentel VEREADORA Prof” Tara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA A violência contra mulheres que tem suas raízes na desigualdade de gênero é uma grave violação aos direitos humanos e exige ação potente por parte do poder público por meio de ações coordenadas a partir de diferentes setores dos governos e também da sociedade civil. Para compreender o que significa tratar sobre violência contra a mulher deve-se inicialmente abordar o que é violência. Violência é uma maneira de agir que resulta em danos de variadas dimensões. Existem distintos tipos de violência, como por exemplo: a física, psicológica, patrimonial, moral e sexual. Para a Organização Mundial de Saúde, violência é o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. Ao longo da história, a estrutura social patriarcal tem sido responsável por estabelecer uma hierarquia entre homens e mulheres, resultando na atribuição de um papel social inferior ao feminino em relação ao masculino. Soma-se a essa condição o controle dos corpos femininos, garantindo que permaneçam na posição designada. Fato é, que a organização social hadrocêntrica recorre constantemente à violência contra as mulheres, especialmente por meio de um respeito aos seus corpos. Historicamente, o patriarcado projetou sobre as mulheres uma posição de inferioridade, submissão, especialmente através da valorização da força física do homem sobre a mulher. Mas essa realidade vem continuamente sendo alterada, graças aos movimentos feministas as mulheres adquiriram os direitos como licença maternidade, direito ao voto, sufrágio universal, direito à carteira registrada, acesso à educação, e políticas públicas; a união das mulheres tiveram uma grande relevância na evolução dos direitos das mulheres. Movimentos e coletivos sociais foram responsáveis por influenciar na desintegração das ideias e costumes patriarcais instaurados. No Brasil, a resistência feminista contra a violência sofrida pelas mulheres acarretou em mudanças históricas nos processos legislativos, institucionais e jurídicos. No plano internacional a desigualdade entre os sexos, foi preliminarmente empregada pela ONU em 1948, e por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em dezembro de 1979 foi aprovada a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Outrossim, considerando a questão das desigualdades entre homens e mulheres, é imprescindível compreender a evolução das leis,que &rofº Jar VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros. Câmara Municipal de Montes Claros — MG regem essas relações, reconhecendo que a história das mulheres é marcada por uma história de luta e resistência em prol da eliminação dos preconceitos e violência. Os esforços em defesa da mulher devem ser contínuos, uma vez que, a violência contra a mulher, especialmente por meio do assédio sexual e moral, quando não denunciado, pode ter um efeito devastador, quer sobre as vítimas, quer sobre as diversas estruturas sociais, públicas ou privadas. As vítimas veem normalmente a sua saúde, confiança, moral e desempenho profissional afetados, o que leva à diminuição da eficiência laboral e mesmo ao afastamento do trabalho por motivo de doença. Ressalta-se que as mulheres assediadas têm suas vidas profissionais e particulares profundamente afetadas. O assédio provoca stress pós-traumático, perda de autoestima, ansiedade, depressão, apatia, irritabilidade, perturbações da memória, perturbações do sono e outros tipos de problemas mentais. Nós mulheres e todos que empreendem esforços para uma sociedade mais justa, compreendemos que a violência contra a mulher opera como mecanismo de controle e subordinação e que passividade diante desse quadro, inclusive pelas instituições públicas, naturaliza e cimenta essa condição. Os poderes públicos jamais poderão ser coniventes com qualquer tipo de crime, especialmente os praticados contra as mulheres. Por fim, pode ser constatado que a violência contra a mulher é reconhecida como um problema de natureza pública que afeta diversas mulheres e manifesta-se em diversas formas e contextos. Essa realidade fatídica que acompanha a vida das mulheres é permeada pela dominação masculina e pela persistência do patriarcalismo, condição que deve ser superada para o bem da sociedade. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de Junho de 2024 Montes Claros - MG Professora lara Pimentel VEREADORA “rofº lara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG nero tl o souy 2) Câmara Municipal de Montes Claros - MG é; | o REQUERIMENTO aFROSADO Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. ofício solicitando a revisão e adequação da Lei complementar 115 de 06/12/23 que “dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e vacância do cargos de provimento efetivo, altera as leis nº 3.175 e nº 3.176 de 23 de dezembro de 2003, lei complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências,” nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas quarenta horas - 40horas semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis,oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de Junho de 2024. Montes Claros -MG rofessora Iara Pimentel VEREADORA é WU 706 no Profº Iara Pimentel LHy VEREADORA KRbardr ng Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG oOpRuo 2362024 ZA APRO | Câmara Municipal de Montes Claros =k má REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a observância da LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. (Atualizada conforme Lei Complementar n.º 116/2023 eLC n.º 1 19/2023) que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.1 74, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e que seja garantido o acesso à progressão aos servidores públicos municipais do magistério e administrativo. Conforme o artigo Art. 42. O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo $1º e acrescido dos parágrafo $4º que diz, que “a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis” e no $5º — “Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Da mesma forma, o Art. 45. “O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003. passa a vigorar com alteração em seu inciso I e acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3”. No $2º— “A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis.” No $3º — “Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Estamos recebendo constantemente reclamações de servidores do quadro do magistério e administrativo que tiveram seus processos indeferidos e conforme o nosso entendimento, fazem jus ao direito à progressão. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 01 de Julho de 2024 Montes Claros -MG CODLO | ““VEREADORÁ co, | Profº Iara Pimentel ! VEREADORA / , | Rua UrbinbA ana = 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG ÀES oro duna. O opído 2uslzozu MOÇÃO DE REPÚDIO MOÇÃO DE REPÚDIO, À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — IPSEMG — PROJETO DE LEI Nº: 2.238/2024. A vereadora Iara Pimentel — PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Repúdio, à tramitação e aprovação do Projeto que promove o desmonte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — IPSEMG — PROJETO DE LEI Nº: 2.238/2024 que, após ouvido o Plenário e aprovada, seja encaminhada aos Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG e ao Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema. Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para os impactos negativos da TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo Governador Romeu Zema. O IPSEMG é uma instituição fundamental para a garantia da segurança e dos direitos previdenciários dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. A aprovação de medidas que visam o desmonte dessa instituição representa um grave retrocesso nas conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras, colocando em risco o futuro de milhares de servidores e suas famílias. Entendemos que, o fortalecimento das instituições de previdência é essencial para assegurar a dignidade dos servidores públicos. O IPSEMG desempenha um papel crucial no atendimento médico-hospitalar dos servidores estaduais, e sua desestruturação resultará em uma significativa sobrecarga para a rede pública municipal, que já enfrenta desafios consideráveis para atender à demanda atual. A transferência abrupta dos beneficiários do IPSEMG para o sistema de saúde municipal, comprometerá a qualidade dos serviços prestados, gerando longas filas de espera, reduzindo a capacidade de atendimento e, consequentemente, agravando a situação de saúde da população local. Podendo provocar um aumento nos custos operacionais da saúde pública sem que haja um planejamento adequado para absorver tal impacto. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG A | 0! VEREADORA + 1 Câmara Municipal de Montes Claros —- MG É imprescindível considerar os efeitos negativos dessa proposta não apenas para os servidores públicos estaduais, mas para toda a comunidade que depende do sistema público de saúde. A saúde é um direito fundamental as mudanças que ameaçam a sua eficácia precisam ser reavaliadas com a devida cautela e responsabilidade. Solicitamos que as autoridades competentes se empenhem em buscar soluções que fortaleçam o IPSEMG, garantindo a sustentabilidade e a eficácia da previdência dos servidores públicos do Estado Minas Gerais. Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da nossa mais veemente preocupação com a garantia da sustentabilidade e a eficácia da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, seja encaminhada ao: Exmo Sr. Romeu Zema Governador do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG Ed. Tiradentes - Rod. Papa João Paulo II, 3777, 4º andar, Serra Verde 31630-903 - Belo Horizonte - MG Exmo Sr,Tadeu Martins Leite Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30, andar SE Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte - MG Sala de Reuniões da Câmara Municipal 08 de Julho de 2024 Montes Claros rofessora lara Pimentel VEREADORA «fe Jara Pimentel ” VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG OR (1) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT ju | REQUERIMENTO [had A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário, que pe À hd seja realizada homenagem de título de Cidadão Honorário, outorgado e já aprovado por esta Casa Legislativa. Cujo homenageado, será o Sr. Renato Afonso Cota Silva, no dia 21 de agosto, as 19 horas. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 07 de agosto de 2024 Montes Claros-MG dali Targ"Pímentel Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício, ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a observância da LEI Nº 2965, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, no que refere principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º, cujo teor, beneficia o professor, onde se lê: Autoriza a concessão de abono, altera a Lei nº 2825/2000 e contém outras providências. “Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores em atividade, efetivos, contratados e comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Montes Claros, a título de abono de natal, uma gratificação equivalentes a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.” “Art. 2º -Parágrafo Único -A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo será paga mensalmente ao professor, em valor correspondente a 20% ( vinte por cento) do seu vencimento base, a ele não se incorporando para qualquer efeito legal.” Acontece, que na atual gestão, caso o professor afaste dois dias de atestado, o pó de giz é cortado 100% ao mês. Senhores e senhoras desta Casa Legislativa, é de entendimento amplo que o professor já é prejudicado com baixos salários. carga horária excessiva e tantos outros fatores que dispensa citação. No momento em que conquista o abono de forma mensal, lhe é retirado 100% em caso de atestado ou falta O semelhante. Realmente é devastador. Solicitamos. que seja avaliado e que em caso de ausência do professor, pague esse abono de forma proporcional. Que o desconto, seja feito dentro da proporcionalidade da sua ausência e não na sua totalidade, como tem sido realizado, pela atual gestão. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de agosto de 2024 Montes Claros -MG imentel VEREADORA o RETA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG juro ? men pro OFício 286/2024 (9) Câmara Municipal de Montes Claro: aros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitação para que DECRETE, nos termos da legislação do Município, situação de emergência no Município de Montes Claros-MG, considerando a situação de emergência climática extrema experimentada em Montes Claros e região norte do Estado de Minas Gerais. A proposta visa, além de outras medidas de proteção e prevenção, o) possibilitar aos professores e alunos da rede municipal de ensino terem aulas não presencias durante o mês de outubro de 2024, em caráter emergencial, devido a onda de calor nesta época do ano e a necessidade de implementação por parte do Município, de melhorias na infraestrutura de climatização nos prédios das escolas da rede municipal de ensino. A modalidade de aulas não presenciais deverá ser implementada de tal forma que não ocorra nenhum prejuízo “as atividades docentes e “a qualidade de ensino, de maneira que não ocorra prejuízo ao cumprimento do calendário letivo municipal. Está evidente, portanto, que estamos enfrentando uma situação de emergência. Exatamente por isso, esta proposição é, além de atual, necessária. Decretar estado de Emergência Climática é mais que um ato de o] coragem e ousadia — é uma resposta responsável a esta situação de crise emergencial. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 09 de setembro de 2024. Protesto lara Pimentel q e Pá Vereadora - PT quo” o “08 gy qa 16h35 HoRboldinac ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP39.400-087 - MONTES CLAROS-MG opício 30) l2074% Eued CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG REQUERIMENTO fu Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o acesso ao transporte público urbano gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024. Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, recebemos a denúncia, que no ano de 2022, no dia da eleição, ficaram muitos eleitores sem voiar peia faiia de ônibus nos residenciais e ouiros bairros periféricos, inclusive faltou o Transpecial. Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as umas. Segundo a nossa Constituição Federal de 1988: DIRETO e secreto, com valor igual para todos.” Há uma violação do direito ao voto, quando o município deixa faltar o único meio( para boa parte da população) de transporte, para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania. Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, em seu Art. 7º: “ 8 1º - Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente... .” 30 de setembro de 2024 Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG Vereadora Profº Iara Pimentel RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS O) Ok, (1) Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA REQUERIMENTO Que seja transformada a reunião ordinária, em Reunião Especial de Homenagem, dia 24 de outubro do corrente ano, as 19h, para homenagear a Academia Montesclarense de Letras, pelos seus 58 anos. No decorrer desses longos anos, a academia prestou relevantes serviços à nossa cidade, traduzindo então, o reconhecimento desta Casa Legislativa. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de outubro de 2024. Montes Claros -MG died / VEREA / Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br mo eo '2x0OTOCOLOI | LJEXP. PRECES. |i JD / JO 120% Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA ACADEMIA MONTES-CLARENSE DE LETRAS - 58 ANOS Wanderlino Arruda A fundação da Academia Montes-clarense de Letras aconteceu em uma agradável tarde de 13 de setembro de 1966, em reunião convocada para acontecer no primeiro pavimento do Sobradão da Rua Coronel Celestino - em uma sala da Faculdade de Direito. A iniciativa foi do doutor Alfredo Marques Vianna de Goes, presidente da Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais, que havia chegado a Montes Claros justamente para colocar em prática a ideia de criar aqui uma instituição literária com maior amplitude, a exemplo de outras existentes em Belo Horizonte. Sempre apaixonado por Montes Claros, pois aqui nascido em 1908, Vianna de Goes valeu-se do prestígio acadêmico e sentiu-se vitorioso pela presença de excelentes companheiros das lides de escrita e de publicações, um vistoso elenco de intelectuais montes-clarenses: professor José Raimundo Neto. dr. Antônio Augusto Veloso, dra. Maria Ribeiro Pires. dr. João Valle Maurício, dr. Hermes Augusto de Paula, padre Joaquim Cesário dos Santos Macedo. dra. Heloísa Neto de Castro. professora Dulce Sarmento, dr. Hélio Oscar Vale Moreira, dr. Avay Miranda, dr. Geraldo Avelar. dr. Francisco José Pereira e cronista Orlando Ferreira Lima. Um alinhado grupo. realmente importante nas publicações em livros e na imprensa, na oratória, no magistério, na política, em instituições sociais e de cultura, o melhor em disponibilidade naquele momento e que, naturalmente, pôde atender ao convite para o encontro. Ao todo, treze, que no final da reunião, foram considerados — ou se consideraram os fundadores. Tudo discutido. muitos detalhes aprovados, lista de presenças assinada. foram indicados para a tarefa de organização o professor José Raimundo Neto, o dr. Antônio Augusto Veloso e o dr. João Valle Maurício. Realizada a eleição para a nova diretoria, assumiu a presidência o dr. Antônio Augusto Veloso. O local para as reuniões e assembleias ficou para ser discutido na primeira oportunidade, provavelmente uma sala do Conservatório de Música Lorenzo Fernandez, ou mesmo uma sala da Fafil ou da Fadir, antigo e tradicional centro de cultura da parte histórica de Montes Claros. Pouco dias depois — 26 de setembro — constou da pauta a discussão e aprovação dos Estatutos e do Regimento Interno, estabelecendo em trinta o limite de cadeiras. Quanto aos Patronos, também em número de trinta, a ideia foi de que seriam os próprios acadêmicos. uma forma mais direta de se tornarem imortais. Claro que um bom assunto para ser estudado com mais calma. Quatro dias antes do final de 1966, foram empossados as professoras Yvonne de Oliveira Silveira e Sylvia dos Anjos Correia Machado. o escritor Olyntho da Silveira, o vereador Cândido Canela e o advogado José Prudêncio de Macedo. Reunião solene com autoridades e convidados, foi mais do que brilhante a saudação aos novos imortais feita pelo padre Joaquim Cesário dos Santos Macedo, notável poeta e orador, com agradecimento pela nova imortal Yvonne de Oliveira Silveira. O presidente Antônio Augusto Veloso leu os nomes dos dezoito confrades e confreiras, anunciou as doze vagas para novas admissões e comemorou a reeleição do dr. Alfredo Marques Vianna de Goes na presidência Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais. Nada mais houve a tratar. além do coquetel e da noite festiva. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br Profº lara pimentel f Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto solicitando estudo e pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a legislação. O município de Montes Claros arrecadou aproximadamente, até a presente data, 269 milhões de reais , tem empenhado 203 milhões de reais, ou seja, apresenta uma margem de 66 milhões de reais de saldo positivo. Informamos ainda que, o município de Montes Claros não prestou contas dos recursos da educação do ano de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE Podendo acarretar cortes de envio de recursos para o município nos próximos anos. Atenciosamente. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de novembro de 2024. Montes Claros -MG VEREADORA Ponfo Japa Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 Re E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.meg.leg.br LO “OP yt2oly HORA. IEA ! Opíuio 348 |2o24 ta Que seja encaminhado ao Exmo. sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício, solicitando estudo técnico e implementação de redutores e sinalização semafórica de Ú regulamentação e controle do trânsito no cruzamento entre a avenida do São Judas e a Av. das Américas. Cruzamento que já protagonizou acidentes. Como também redutores de velocidade na Av. do São Judas na altura do número 2010. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 07 de novembro de 2024. Montes Claros -MG C). rui sub gu | Prafedoras - esto VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG ua = = opreio H A E ROVvA JO Zoz ; PE 144 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1. A vereadora Professora lara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1 que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir em tramitação no Congresso Nacional. De autoria da deputada federal Erika Hilton do PSOL (SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer o fim da jornada de trabalho 6x1 - na qual o trabalhador tem apenas um dia de folga a cada seis de trabalho. O texto foi formulado pelo - Movimento Social Vida Além do Trabalho (VAT) - liderado pelo vereador carioca Rick Azevedo do PSOL (RJ). A proposta teve o endosso de mais de um milhão e trezentas mil assinaturas na petição pública on-line, recebeu a defesa da CUT e está causando engajamento nacional A PEC visa alterar as regras prescritas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas ainda no governo Vargas em 1943. O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a duração do dia de trabalho não pode superar as oitos horas. Já a jornada semanal deve se restringir a 44 horas. A PEC pretende alterar o trecho da Constituição que limita a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais para incluir outras possibilidades de distribuição do expediente, como a escala 4x3, defendida pelo VAT. O texto deve mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que preconiza um dia como o período mínimo de descanso para o trabalhador. A escala 6x1 foi implementada há décadas e é comum em diversos setores como comércio, saúde e serviços, onde a demanda contínua requer disponibilidade diária. Entretanto, críticos defendem que o modelo vigente é exaustivo e prejudicial à qualidade de vida das trabalhadoras e trabalhadores. A medida proposta alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar. Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da mais veemente preocupação com as novas demandas sociais e a promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Dep. Federal Arthur Lira - Presidente da Câmara Federal Câmara dos Memento - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - CEP 70160-900 E-mail alternativo para envio: Telefone:(61 GHED ) di 3. Professora lara Pimentel U VEREAD Montes Claros 14 de Novembro de 2024 Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG...