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materia nº 331/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaFlash 10.267. Requerimentos da vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 11/01/2021 a 14/11/2024. Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima Filho (Presidentes da Legislatura 2021-2024).
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 214

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.267
Presidentes da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus/ Martins Lima
Filho
Espécie: Requerimento
Categoria: Diversas
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 11/01/2021
Descrição Sumária: Requerimentos da vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso,
apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 11/01/2021 a
14/11/2024.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 213
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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REQUERIMENTO 01/2021
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do
Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências “, para
que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, visto que o
mesmo, atende aos anseios dos profissionais do magistério das unidades munici-
FD pais de ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros-MG 11 de Janeiro de 2021
iana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
AN REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
uma solicitação para que o executivo apresente um Plano de Imunização para a COVID 19 no
município de Montes Claros-MG.
Que o executivo explique, como será a execução das ações locais do Plano Nacional de Imuni-
zação (PNI) contra a Covid-19. Sabemos que a definição de grupos prioritários seguirá as ori-
entações nacionais.
Na oportunidade, peço ainda, por ser matéria do referido assunto, que solicitem do Sr. Prefeito,
esclarecimentos sobre a aquisição de 11 caminhonetes Pick-up, compra fundamentada no regi-
me especial simplificado (Lei 13.979/20), processo licitatório número 694/2020, pregão ele-
trônico 349/2020. Caminhonetes estas, adquiridas com recurso da COVID 19, sob o argumen-
to de atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde. A empresa vencedora foi a Smart do
Brasil Comércio Representação, no valor de R$1.511.950,00, conf. documentos anexos.(Fonte:
Diário Oficial 06/01/2021 e Portal da Transparência do Executivo de Montes Claros).
Nós podemos ter como referência, O Plano de Imunização da cidade de Juiz de Fora-MG, que
inclusive está sendo lançado hoje, até as 18h. É uma cidade pólo, com média de 550 mil habi-
tantes e altos índices de qualidade de vida .
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 18 de janeiro de 2021.
Montes Claros -MG
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Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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26 DI: 2091
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto.
atendendo uma solicitação da categoria da educação. a sugestão para que o executivo substitua a
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SME. Nº 01. DE 16 DE AGOSTO DE 2019 QUE TRATA SO-
BRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFE-
RENTE AOS CARGOS FRACIONADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 7º. DA LEI COMPLEMEN-
QÚ PAR Nº.20. DE 10 DE JULHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pela redação anexa.
Na oportunidade. enviamos também os anexos:
|- Texto assinado pela professora Juliana Alves Miranda Andrade. presidente do Sindicato dos Traba-
lhadores em Educação do Sistema Público Municipal de Montes Claros - SIND- EDUCAMOC e pelo
advogado Ronaldo Laércio de Oliveira Azevedo filho. OAB-MG - 182.874. com protocolo da Secreta-
ria Municipal de Educação.
H- Ata de reunião com o Exmo. Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus. Presidente dessa Casa L egislativa.
onde o mesmo sugere aos participantes a redação de texto para substituição da portaria conjunta SE-
PLAG/SME. de 16 de agosto de 2019.
Essa solicitação. se fundamenta no entendimento. que a portaria citada que hora se faz vigente.
G não atende com a devida eficácia e justiça à categoria.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de janeiro de 2021.
Montes Claros -MG
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REQUERIMENTO Eus?
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
com cópia para a Secretária de Saúde, Ilma. Sr” Dulce Pimenta Gonçalves, ofício, solicitando a Lista
Pública de Vacinação da cidade de Montes Claros.
Entendemos que a população tem o direito de saber para quem está sendo destinada as doses.
Não basta dizer, para quais grupos de risco, isso já sabemos. Segue o Plano Nacional de vacinação.
Importante ter essa transparência. Quem está sendo vacinado no Plano Municipal de Vacinação?
Solicitamos. que apresentem a Lista Pública de Vacinação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 01 de fevereiro de 2021.
Montes Claros -MG
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“rofº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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REQUERIMENTO 008
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
com cópia para a Secretária de Educação, Sra. Rejane Veloso, ofício com questionamentos inerentes
ao FUNDEB exercício 2020.
Entendemos ser necessário as informações acerca do FUNDEB, para melhor entender e
atender a categoria em suas solicitações.
I- Qual o valor total recebido pelo município. do recurso do FUNDEB do exercício de 20202
[I- A arrecadação do recurso do FUNDEB do exercício 2020. diminuiu em relação ao exercício de -
201992
I- Em 2020 o município cumpriu o mínimo constitucional de 25% de investimento na educação?
IV- O município utilizou os 40% do recurso do FUNDEB do exercício 2020 no pagamento dos
servidores da educação do quadro administrativo? Solicito que fundamente.
V- O município já utilizou todo o recurso do FUNDEB do exercício 2020?
vI- O município irá devolver parcela do recurso do FUNDEB do exercício 2020? Quanto?
VII- Se houve sobra do recurso do FUNDEB exercício 2020, quanto desse recurso sobrou?
VIII - Como esse recurso, que não foi utilizado no exercício 2020 foi programado para ser utilizado
no 1º trimestre de 2021? Gentileza detalhar a utilização desse recurso.
IX- Esse recurso do exercício 2020 que não foi utilizado no ano anterior vai ser utilizado para pagar
o prêmio de produtividade dos servidores de educação? Gentileza justificar.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 02 de fevereiro de 2021.
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Rua Urbino:Viana 600 Vila
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Profº lara Pimentel
VEREADORA
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Câmara Municipal de Montes Claros
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, ofício, solicitando o asfaltamento, rede de drenagem e sistema de
esgotamento sanitário para a Rua Zuza Engraxate (antiga Rua O), bairro Vila Campos,
tendo em vista, o grande número de reclamações referentes a falta de infraestrutura e sa-
neamento básico, por parte dos moradores da região.
A falta de saneamento atua de forma conjunta nesta localidade, sendo facilmente
constatada grande presença de lixo e esgoto. Observa-se ausência de asfalto, drenagem
e esgotamento sanitário. A situação em que se encontra agrava-se nos períodos de
chuva, momento, em que o transtorno vivido pelos moradores se torna ainda mais
evidente.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de fevereiro de 2021.
Montes Claros -MG
/ Professora Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina. CEP 39.400-87 Montes Claros/MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, como também ao Ilmo. Presidente do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros -MG — PREVMOC a su-
gestão, para que a PREVMOC possa disponibilizar os testes da COVID para os
servidores municipais ativos e também os aposentados.
Esta sugestão se baseia no exemplo do IPSEMG, que divulgou que vai liberar os
testes para todos os usuários.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de abril de 2021.
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina. CEP 39.400-87 Montes Claros/MG
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âmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Assunto: Garantia de Prioridade na Vacinação contra Covid 19 às Pessoas com Deficiência
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto,
atendendo uma urgente necessidade: dos deficientes, a prioridade na vacinação contra a COVID 19, e:
Considerando Decreto Municipal, nº 4016, de 01 de, abril de 2020 que declarou Estado > Calamidade
no Município de Montes Claros. '
Considerando o previsto nos artigos 9º e 18, 84º, IV da Lei Brasileira de Inclusão.
Considerando o previsto no artigo 11 da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência,
norma com status constitucional.
Considerando o previsto no artigo 8º, IV, da Lei nº 7.853/1999 que estabelece como crime as
condutas recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial à pessoa com deficiência;
Preocupada com a saúde de todas as pessoas, especialmente daquelas com defi. ência e seus
familiares, nosso mandato, solicita que seja incluída na lista das prioridades, a vacinação das pessoas
com deficiência. ,
Pesquisas e documentos científicos dão conta de que as taxas de mortalidade aumentam no que,
concerne às pessoas com deficiência contagiadas pelo SARS-CoV-2, sendo recomendada a vacinação a
tais indivíduos:
(1) De acordo com um Comunicado à Imprensa inglesa em 12 de novembro de 2020. da Public
Health England, agência executiva do Departamento de Saúde e Assistência So..ial inglês, um
estudo do referido órgão governamental concluiu que pessoas com d. iculdades de
aprendizagem tiveram na Inglaterra uma taxa de mortalidade pela COVID-19 até 6 vezes
maior, durante a primeira onda da pandemia, do que a população em geral.! Note-se, ainda.
que tal pesquisa foi citada em uma matéria de 15 de dezembro de 2020 do Jornal The
disabilitics-should-be-prioritised-for-a-covid-vaccine ), na qual se enfatizou que. além
de taxas de mortalidade por coronavírus muito mais altas, as pessoas com deficiência
de aprendizagem experimentam mais isolamento do que a populac > em geral,
acarretando problemas emocionais.
(Il) Conforme a Recomendação da organização estadunidense Down Syndrome Medical Interest
Group-USA (DSMIG-USA), publicada em 05 de janeiro de 2021, a vacina contra a COVID-19
deve ser ministrada a indivíduos com síndrome de Down ou outras deficiências intelectuais
que não tenham uma contraindicação específica para a vacina.”
! Disponivel em: https://www gov uk/government'news/people-with-lcarning-disabilities-had-l
* Disponivel em: https:/Awwy org/covidio
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG nina pacata
à 03/05) 20%)
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(IH) O estudo brasileiro intitulado “Patients with genetic disorders as risk group for COVID-19"
(“Pacientes com distúrbios genéticos como grupo de risco para COVID 19”), aceito para
publicação em 19 de junho de 2020 no “Brazilian Journal of Health Review”, já asseverava
que conhecimentos prévios relacionados às áreas respiratória, cardíaca e alterações
imunológicas frequentes em pacientes com esses distúrbios podem ser úteis para prever o
riscos de COVID-19 para esses indivíduos, levando em consideração que fatores ambientais e
variações genéticas podem influenciar o desfecho da doença em cada indivíduo
(IV) De acordo com o Resumo de Pesquisa estadunidense intitulado “Potential Impacts f COVID-I9
on Individuals with Intellectual and Developmental Disabilities: A Call for Accurate Cause of
Death Reporting” (“Potenciais impactos da COVID-19 em indivíduos com deficiências
intelectuais e de desenvolvimento: um apelo para um relato preciso das causas de morte”), |
publicado em 14 de abril de 2020 pelo Lerner Center for Public Health Promotion da-
Syracuse University, o Centro para Controle e Prevenção de Doenças, órgão do governo
federal dos EUA, já então sugeria que pessoas com algumas deficiências específicas
(mobilidade, comunicação, cognição) são mais vulneráveis à COVID-19. Além disso,
constatou-se em tal estudo que as taxas de mortalidade por pneumonia são « .tre 2,2 vezes
e 5,8 vezes maiores entre indivíduos com Deficiência Intelectual e/ou de
Desenvolvimento do que entre aqueles sem DID, e são mais elevados entre aqueles com
síndrome de Down. '
(V) Um estudo publicado pela Fair Health, noticiado em 23 de dezembro de 2020 no The Wall Street
Journa?, deixa claro que as pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e
Transtorno do Espectro Autista estão sujeitas a uma taxa de mortalidade duas vezes
maior.
(VI) Pesquisa publicada em 05 de novembro de 2020, desenvolvida pela Força-Tarefa sobre a
COVID-19 da Trisomy 21 Research Society (T2IRS) — que pesquisadores do Hospital Albert
Einstein também integram — e intitulada “An international survey on the impact of COVID-I9
in individuals with Down syndrome”, informa que indivíduos com SD hospitalizados com
COVID-19 tinham cerca de três vezes mais chance de morrer do que indivíduos sem SD,
presumindo-se a mesma idade, gênero e etnia.”
(VII) O jornal O Estado de São Paulo divulgou estudo publicado na revista Science informando que a
Covid-19 é dez vezes mais mortal para as pessoas com síndrome de Down*:
(VIII) Matéria divulgada na revista Super Interessante em 16 de dezembro de 2020 também cita o
acima mencionado artigo científico publicado na revista Annals of Internal
2 Disponível em: https./Avww dsmig-usa org/covidl9
“Braz. ). Hea. Rev., Curitiba, v. 3, n. 3, p. 6658-6670 may./jun. 2020. ISSN 2595-6825
* Disponível em: https://lemercenter.syr.edu/2020/04/14/potential-impacts-of-covid-19-on-individuals-with-intellectual-and
developmental-disability-a-call-for-accurate-cause-of-death-reporting/
* Disponível em: https wsj comy/articles/covid-is-deadlter-for-people-with-autism-down-syndrome-now-tamiles are pushine
for-vaccines-| 16087298 1 6?mod=e2 fb
* Disponível em: https://53 amazonaws com/media? fairhealth org/whitepaper/asset'Risk%920Facto
Í UMortality%o20among%? OPrivatelyYo2UInsuredo20Patients%20-%920A%20Claims%20Data
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Estudo original disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33085509/. Esclareça- s. que se trata
de um estudo de casos do início da pandemia, com resultados de uma pesquisa realizada no Reino
Unido, onde as pessoas com SD que morreram tinham em média mais de 50 anos e muitas
encontravam-se em estabelecimentos residenciais de loriga duração (portanto, ambientes segregados
com cuidadores), que sabidamente apresentam maior fator de risco de morte.
Medicine e intitulado “Covid-19 Mortality risk in Down Syndrome: results from a
cohort study of 8 million adults”, dando ênfase ao gene TMPRSS2, contido no
cromossomo 21, na medida em que "para invadir as células, o coronavíru. se conecta a
uma enzima que é codificada justamente por esse gene".
(IX) Pesquisa publicada em 01 de maio de 2020 na revista “Cell Reports Medicine” informa que há
evidências de que os indivíduos com Trissomia do 21 devem ser considerados em um alto
risco de desenvolver sintomas mais graves e sofrer maiores taxas de hospitalização,
tratamento intensivo, infecções bacterianas secundárias e mortalidade por infecções por
SARS-CoV-2, em comparação à população em geral, justificando assim o aumento do
monitoramento e atendimento especializado para pessoas com COVID-19 e SD." (X) Um
estudo italiano intitulado “Clinical characteristics of individuals with Do: n syndrome
deceased with CoVID-19 in Italy—A case series”. publicado em agosto de 2020 no
“American Journal Medical Genetics Part A”, concluiu que os indivíduos com SD falecidos
com CoVID-19 são mais jovens do que individuos sem SD, sendo que a carga de
comorbidades e o risco aumentado de complicações (ou seja, superinfecções bacterianas)
podem influenciar o prognóstico da CoVID-19 nos indivíduos com SD; assim, estratégias
específicas para prevenir e mitigar os efeitos da CoVID-19 na população com SD são
necessárias.
(XI) Considerando que a população com sequelas de Poliomielite e aquelas com Sindreme Pós-Polio
encontram-se vulneráveis diante da Pandemiia por COVID 19. A Poliomielite Anterior Aguda.
também conhecida como Paralisia Infantil, é uma doença inflamatória aguda com etiologia
viral que resulta na destruição dos neurônios motores localizados no corno anterior da medula
espinhal. No Brasil, o último caso de Poliomielite foi registrado em 1989, entretanto. a doença
deixou grande número de pessoas com sequela paralítica!!.
? Disponivel em:
https:/wvayw. archgate net/publication/346740587 An international survey on the impact of COVID
19 sm mdividuals with Down syndrome
* Disponivel em: https://brasil estadao com br/blogs/vencer-limites/covid-e-dez-vezes-mais-mortal-em-pessoas-com sindrome
Estudo original disponível em: https://pubmed.ncbi nim.nih.gov/33085509/.
* Disponível em https://super.abril. com br'cieni ovid-19- |-em-pessoas-com-sindrome-de-down indica-
estudo/
"º Disponível em: https:/doi.org/10.1016/j xcrm.2020.100019
!! Oliveira ASB, Quadros AAJ, Silva HCA, Conde MTRP, Silva TM, Fontes SV et al.Sindrome Pós-Poliomielite (SPF -
Orientações para profissionais de saúde: UNIFESP 2008. '
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ES)
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(XI) CONSIDERANDO que adicionalmente às sequelas, os indivíduos acometidos com Poliomielite
podem desenvolver a Síndrome Pós-Poliomielite (SPP), que se trata de uma desordem
neurológica caracterizada pelo aparecimento de novos sintomas 'neuromusculares ou piora dos
sintomas residuais após um período de estabilidade de 15 anos ou mais. . Ds principais
sintomas são: fadiga anormal, nova fraqueza muscular (podendo ocorrer ;m músculos
previamente afetados ou não), dores musculares e/ou articulares, transtornos do sono,
dificuldades respiratórias, disfagia, intolerância ao frio, cãibras e redução da capacidade
funcional, -
(XIII) As pessoas com doenças neuromusculares necessitam de um cuidado especial,
Q uma vez que, podem evoluir com falência muscular respiratória e, eventualmente,
morte por insuficiência ventilatória!?. Poponik et al. avaliaram a força muscular de |
pacientes com Doenças Neuromusculares e encontraram redução de cere” de 40% na
força muscular inspiratória e expiratória durante uma gripe comum, esse”
achados demonstram uma maior vulnerabilidade desses pacientes às infecções do
trato respiratório, bem como maior dificuldade do manejo e recuperação dos
mesmos!* !$, Estudo original disponível em: :
https://pubmed.nebi.nim.nih.gov/33085509/
"Oliveira ASB, Quadros AAJ, Silva TM, Motta M, Helou AS, Leite FM, Gomes EA. Doenças do Neurônio Motor:
Poliomielite Anterior Aguda/ Sindrome Pós Poliomielite. In: Oliveira ASB, Oda AD. Reabilitação em Doenças
Neuromusculares: Guia Terapêutico Prático. 1. ed. São Paulo: Editora Ateneu, 2014.
'* Ambrosino N, Carpené N, Gherardi M. Chronic respiratory care for neuromuscular diseases in adults. Eur Respir J
2008;34(2):444-51 .
“JM, Jacobs 1, Supinski G, Dimarco AF. Effect of upper respiratory tract infection in pa. ents
with neuromuscular disease. Am J Respir Crit Care Med. 1997:156(2 1):659-64.
“ToussaintM, Chatwin M, Gonzales J, Berlowitz DJ, Toussaint M, Chatwin M. et al. 228th ENMC
International Workshop:: Airway clearance techniques in neuromuscular disorders Naarden, The ,
Netherlands, 3-5 March, 2017. Neuromuscul Disord. 2018;28(3):289-98. -
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Além disso, é comum pessoas com autismo, pessoas com deficiência intelectual terem
dificuldade em utilizar equipamentos de proteção, ficando vulneráveis a dispensa do uso de máscara
também existe para pessoas com deficiência sensorial Lei 13.979/2020 artigo 3-A!º.
Uma pessoa com deficiência física que utilize cadeira de rodas necessita se movimentar,
tocando as mãos nas rodas. as quais, por sua vez, tocam no chão, sem prejuízo de outras comorbidades
ou situações que possam advir dessa condição, como obesidade e uso de bolsa de colostomia. dentre
outras.
Pessoas com deficiências visuais que utilizam constantemente do tato para sua circulação
também são sensíveis a contaminação, o mesmo acontece com os Surdos pois além d” usaras mãos
para comunicação em LIBRAS também necessitam da leitura labial que é dificultac pelo uso da
máscara. ”
Em resumo, os estudos demonstram que as hospitalizações e taxa de mortalidade de
pessoas com deficiência são realmente maiores, variando seus resultados em decorrência de fatores
locais, temporais e populacionais.
O PMI divulgado pela Secretaria de Saúde descumpre esse compromisso assumido pelo
país. podendo acarretar responsabilidade. Por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão. cuja gênese é a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consoante seu artigo 1º, estabelece em seu
artigo 88 como crime a discriminação da pessoa com deficiência, seja esta praticada por ação ou
omissão. É ' .
Assim, espera-se que o município de Montes Claros, bem como Vossa Excelência,
responsável direto pelo Plano Municipal de Imunização, COM URGÊNCIA garanta o direito à
prioridade na vacinação contra a Covid-19 às pessoas com deficiência de acordo com a idade mínima
indicada pelo fabricante da vacina.
Estamos certos de que poderemos estabelecer uma relação baseada em valores como a
inclusão, a solidariedade e o respeito, e que poderemos contar com o seu apoio.
Respeitosamente,
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 03 de maio de 2021.
Montes Claros -MG
Orício nTUne 106|202
2)
mara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 05 de maio,
de 2021, às 18 horas, tendo como pauta: NÃO à Municipalização, não ao desmonte da
Educação Pública. Precisamos debater com quem entende, acerca da situação caótica que
querem impor à Educação. ,
Para esta audiência, que sejam de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
1) Nome completo: Beatriz da Silva Cerqueira
E-mail: (RR
Endereço: CH,
Telefone: 31 CHED
Identidade: HD
Categoria: Deputada Estadual
2) Nome completo: Denise Romano
E-mail: (RR
Endereço: CH
Telefone: 31 CHHED
Identidade: CHHD
Categoria: Coordenadora Geral do Sind-UTE/MG.
3) Nome completo: Célio Gonçalves Moreira
E-mail
CT
Endereço: CD MOntes C1aros
Telefc
Identid
Categoria: Diretor Regional Sind-UTE/MG
4) Nome completo: Geraldo da costa Silva
Teleione: (38 HD
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Identidade: CHE is
Categoria: Presidente da CUT - Regional Norte de Minas. | 22.1 0% E
É a) Nome completo: Edmary Secunda de Oliveira Ferreira [rss KA dung +
Endereço CH Ontes Ciaros/c
Telefone: (038) CHED
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Identidade: CH
Categoria: Professora efetiva.
6) Nome Completo: Juliana Alves Miranda Andrade.
E-mail
Endereço: (O tes 25+05/7c
slefone: (038) GHED
identidade: CHRD
Categoria: Presidente do Sind-EDUCAMOC (Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação
Do Sistema Público Municipal De Montes Claros — MG)
) Nome completo: Aroldo Lima da Silva
E
E-mail i
Endere a MR, n.os c:ar0s1:c.
Telefone (CO,
“Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
me ccmpleto: Fabiana Rodrigues Barbosa
CR,
o ——na di
5), CHE
Categoria: E ProTessra Designada/Apoio
9) Nome: Ronaldo Laércio De Oliveira Azevedo Filho
Endereço: HR O tes Claros — MG
Ide tidade MG
Categoria: Advogado do Sind-EDUCAMOC
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de maio de 2021
Montes Claros-MG
VEREADOF +
E em,
Profº Iara Pimentel
Montes Clarc s-MPEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500
Câmara Municipal de Montes Clar
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitação, pela imediata contratação dos profissionais
da educação - professores (as), supervisoras, auxiliares de
docência, serventes de zeladoria, auxiliares de secretaria,
informática, cantineiras e outros.
o Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo uma urgente necessidade dos Profissionais da Educação, ofício com a
solicitação da imediata contratação dos profissionais da educação, que anualmente prestam
serviço nas nossas unidades de ensino - escolas, cemeis e SME. e que ainda se enc ntram
desempregados. Situação que se arrasta há cerca de 11 anos porque o município se recusa a
realizar o "Concurso Público da Educação." Esses profissionais correspondem a centenas de
famílias desassistidas. É preocupante a morosidade na realização das contratações. Em tempos
de pandemia já que fomos informados. que houve sobra do recurso do Fundeb - exercício
2020 e em 2021 os repasses se encontram em dia. Em novembro 2020 solicitamos
manutenção dos contratados - 2020 para 2021- no intuito de evitar um exér.ito de
desempregados da educação no município. prejuízos para o desenvolvimento do Plano de
(8) Ensino Remoto e transtornos do processo de contratação, num tempo de pandemia. A não
contratação desses profissionais da educação e a dificuldade no acesso digital. A demora
prejudica profissionais. mas mais ainda, docentes que já iniciaram às atividades desde o
01/03.
Nossos requerimentos e ofícios encaminhados ao executivo atendem solicitações da
nossa categoria, ansiamos por respostas: ofício 15/2021. que solicita a apresentação de projeto
do Auxílio Emergencial Municipal, pelo executivo, que contemple inclusive a nossa categoria
desempregada: do requerimento com o anteprojeto do Plano de Carreira do Magistério. que
deve ser retomado e implementado: requerimento para revisão da legislação relaciorado ao
cargo fracionado - Portaria conjunta SEPLAG/SME., nº. 01 6 de agosto de 2019
e é
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — inete - S/N tel:3690-: EM — Montes Claros-MG
x
| JO vOS TEM 4
degpafea Gimeitel | 15h30
DR Profº Jara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
(https://portal montesclaros.mg.gov.br/portaria/secretarias/portaria-conjunta-seplagsme-n-0 |-
de-| 6-de-agosto-de-2019). dentre outros.
A nossa defesa é pela imediata recontratação de todos esses profissionais da educação do
município e realização do Concurso Público da Educação. Lutamos pela Dignidade Hu: ana.
direito constitucional.
Respeitosamente.,
10 de maio de 2021.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros -MG
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Opício PTL neghe|zou 2,
REQUERIMENTO
Assunto: Vacinação no combate a COVID 19 — Categoria Educação
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto. atendendo a uma demanda recebida da categoria de educação. através do Sindicato dos
Frabalhadores em Educação do Sistema Público Municipal de Montes Claros/MG — SIND-
EDUCAMOC, solicitando a vacinação aos trabalhadores e trabalhadoras em educação - professores
(as) de educação básica, psicopedagogos (as), supervisores (as) pedagógicos da educaç 5, auxiliares de
docência, serventes de zeladoria, auxiliares de secretaria, monitores de informática, inspetores de
alunos. cantineiros (as), analistas de conteúdos curriculares, analistas de educação. interprete de libras,
inspetores (as) educacionais, diretores (as) e demais profissionais das unidades de ensino municipais:
escolas. cemeis e secretaria municipal de educação.
Lembramos, que as vacinas disponíveis no combate à COVID 19. são em duas doses. Segundo
especialistas e com comprovação científica, só com a primeira dose, as pessoas não estão imunizadas.
Motivo pelo qual, se faz necessária a vacinação completa, respeitando o período para o efeito da
imunização segura, para o retorno as atividades presenciais, tendo em vista que esses profissionais
estão cumprindo com as suas atribuições laborais.
Respeitosamente,
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 14 de maio de 2021.
Montes Claros -MG
Í Ho “60% imentel
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N” tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Tendo em vista a realização de audiências públicas por Câmaras Municipais de
todo o País para discutir a Reforma Administrativa, cuja pauta já vem sendo debatida no
Congresso Nacional, vem, por meio do presente, requerer, que séja realizac” uma
Audiência Pública, para reforçar o compromisso assumido pelos Legi: ativos
Municipais na discussão de tão relevante tema.
Data: 27 de maio de 2021
Horário: 18 horas.
Local: Nesta Casa Legislativa,
A participação na Audiência Pública será de forma remota. de modo que
solicitamos o apoio técnico necessário, com disponibilização de link para partic:pação
das autoridades convidadas e transmissão através da rede de Comunicação da ( âmara
Municipal.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo. as seguintes
autoridades:
Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza - Deputada Estadual Leninha
CTT Montes Ciaros/MG)
Felefone: (38) HED
Ilmo. Sr. Deputado Federal Patrus Ananias
Câmara dos Deputados
Brasília/DF
E-mail: CO,
Felefone: (61) CO
Ilma. Sra. Denise Romano
Coordenadora Geral do Sind-UTE/MG.
E-mail: CHROD
ti ante E DE po |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Ge
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br
Profº Ibra Pimentel
(ps do SPRANNSA
2 dem
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso (PT) |
Thiago Rodarte .
Fécnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. ou
seu representante
E-mail: CTT,
Telefone: (3 1) CD
COORDENAÇÃO NACIONAL DO MOVIMENTO BASTA
João Domingos Gomes dos Santos
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB. ou .seu
representante
err qu
Telefone: (61)
Antônio Carlos Fernandes Júnior
Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
CONACATE, ou seu representante É
Telefone: (11) CHHED
José Reginaldo Inácio
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, ou seu representante
Felefone: (61) HD
Aires Ribeiro
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais, ou seu representante
Felefone: 19 HED
José Eduardo Rangel
Presidente da FENALE — Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos
Federal, Estaduais e do Distrito Federal, ou seu representante
Telefone: (2 1 HD
MOVIMENTO BASTA EM MINAS GERAIS EN
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais a
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Profº Jara Pimentkl
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS '
Gabinete do Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso (PT)
Eduardo de Castro Amorim
Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - SINDSEMPMG, ou seu representante
Telefone: (3 1 (HD
Marco Antônio Couto dos Santos
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais e
Diretor Jurídico da FENAFISCO, ou seu representante
Telefone: (31)
Wagner Ferreira , ;
Diretor Jurídico do SINJUS/MG, ou seu representante
Telefone: (31)
José Alberto Coutinho .
Presidente do Sindicato dos Servidores do DER, ou seu representante
E-mail: CH
Telefone: (31) CHHD
Hugo Renê
Presidente do SINFAZFISCO, ou seu representante
E-mail: CO,
Telefone: (31) CD
Sebastião Soares
Diretor-Geral do Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani, ou seu Z q?
Felefone: (61 ) CHHD 8)
QN
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de maio de 2021
Montes Claros -MG |
Vyreadora Projessong-intrrrt *entel
/ Profº lara Pimente
Ed VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais ,
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
* gr.icelzon 56)
Câmara Municipal de Mo laros — F1G
2T
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso -
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 09 de junho. às 18
horas. tendo como pauta: DEFESA DA USINA DE BIOCOMBUST ÍVEL DA PETROERAS - DARC
RIBEIRO- EM MONTES CLAROS.
a venda
Em julho de 2020.a Petrobras divulgou o início do processo para
subsidiária Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO), incluindo três usinas de biodiesel localizadas
Claros. (MG) Candeias, (BA). e Quixadá (CE). As usinas produzem biodiesel a partir de óleo de soja
óleos residuais”.
gislativi
“alma, gordura animal e
A população quer entender e nós temos a obrigação de trazer essa discussão pr-a o le
como fonte de informação e conhecimento para toda sociedade. Precisamos de: iter. sobre tã
mportante tema, com pessoas que são autoridades na área. Vamos aprofundar a discussão e pro
ir para a defesa de manutenção dos empregos dos trabalhadores da
i tucã le 1
tivas de como rp
a. sobre a importância da usina na agricultura familiar, devido a produção de insumos
s impactos na economia local com a sua privatização.
Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
no. Sr. Paulo Guedes — Deputado Federal
D Um
CH Câmara dos deputados
Ielefone: (6!) CD
Contato em Moc: GHNHED
) ilma. Sra. Marilene Alves de Souza (Leninha) - Deputada Estadual
lorizonte -MG
tato em Montes Claros: CDE
) lima. Sra. Dra. Ana Carolina Chaves
dora na área de Energia e Meio Ambiente do INEEP
E de Janeiro-
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br
p fº Tará Pimen el
4 VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
) limo. Sr. Alexandre Finamori França Baptista
o. Sr. Coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro/M(
) limo. Sr. Deyvid Bacelar
Coordenador Geral da Federação Unica dos Petroleiros (FUP)
ta. Joeliza de Brito
Diretora do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM)
Endereço: Praça Dr. Chaves, 152 — Montes Claros - MG
) limo. Sr. Jairo Nogueira Filho
esidente da Central Unica dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 31 de maio de 2021
Montes Claros - MG
A
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
“- REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, solicitando esclarecimentos, acerca da decisão tomada pela Secretária de Educação
do município, no que diz respeito ao Decreto Municipal nº 4.222 de 25 de Maio de 2021, cujo teor
define situação sobre retorno presencial dos serviços educacionais na Rede Pública Municipal e
regulando escala de prioridade para vacinação, conforme expressamente trata no:
Art. 1º — Fica suspenso na rede de ensino públic: municipal, a
partir do dia 27 de maio corrente, o retorno das aulas e demais
atividades de ensino presenciais.
81º. As aulas e demais atividades de ensino, na rede pública
municipal, ficam autorizadas, com funcionamento presencial.
seguindo ao disposto no Decreto Municipal n.º 4169/21, a partir
do dia 02 de agosto de 2021.
82º. A suspensão das aulas presenciais não afetari a
continuidade das atividades de ensino remotas.”
Eis o teor do Decreto liberado pelo Chefe do Poder Executivo e que está em vigor atualmente «
deve ser cumprido/respeitado. j
No entanto, no dia 31/05/2021 a Secretária de Educação Sra. Rejane Veloso descumpriu e ignorou o
referido decreto, quando enviou um comunicado, direto da Secretaria Municipal de Educação (SME) para todos
(as) os (as) Diretores (as) das Escolas Municipais determinando que os servidores do QUADRO DO
MAGISTÉRIO deveriam obrigatoriamente comparecer 02 (DOIS) DIAS NA SEMANA de Torma
presencial/física no educandário durante o expediente normal de trabalho. de acordo com a aut: «omia do Diretor
(a). ;
Por entender, que esse comunicado da Ilma. Secretária viola o citado decreto, uma vez que
hierarquicamente, o poder do decreto está acima de um comunicado de um cargo de comissionado e a
esclareço que os professores estão cumprindo com rigor o decreto, trabalhando normalmente de forma remota
em sua residência, com meios próprios (eletrônicos, computador, notebook, tablet, celular e internet paga pelo
próprio educador), todos os arquivos se encontram organizados em seus meios eletrônicos e os mesmos não são
autorizados de serem utilizados no ambiente escolar.
Diante o exposto, o legislativo fica no aguardo de uma resposta oficial, que nºs esclareça essa
decisão da Ilma. Secretária de Educação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 08 de junho de 2021
>[R
Montes Claros -MG
rofessoraara |
VEREADORA
ua
Pro, Tara Pimentel
O ERA .
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMUNICADO
Sr(a) Diretor(a)
Com a decisão do município de abrir as escolas do
Sistema Municipal de Ensino durante os períodos
matutino e vespertino,
a partir desta segunda-feira, dia 31/05/2021, para o
atendimento da comunidade escolar,
DETERMINADOS aos diretore(a)s
que encaminhem as providências necessárias para
que todos os SERVIDORES DO QUADRO
ADMINISTRATIVO permaneçam
com suas atividades presenciais normais.
Quanto ao QUADRO DO MAGISTÉRIO, o(a) diretor(a)
terá autonomia para escolher 02(DOIS) DIAS NA
SEMANA em que a
presença física desses profissionais será obrigatória
no educandário durante o expediente normal de
trabalho.
Em ambas as situações, o(a) diretor(a) deve adotar
todas as medidas de segurança e de distanciamento
para evitar aglomerações
e o contágio pelo Coronavírus.
Atenciosamente,
Rejane Veloso Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
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mm
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4222, de 25 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE O RETORNQ PRESENCIAL
DOS SERVICOS EDUCACIONAIS NA REDE
PUBLICA MUNICIPAL E REGULA ESCALA DE
PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO
O Prefeito de Montes Claros - MG, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71,
iso Vl e 99, inciso |, alinea “1” da Lei Orgânica
municipa! e do disposto no artigo 30, inciso |, da
Constituição da República, bem como nos termos
da Lei Municipal 5.252/2020 e da Lei Federal
13.9782020 e
CONSIDERANDO, a baixa adesão dos alunos ao
retorno das aulas e demais atividades de ensino
presenciais na rede pública municipal, o que
inviabiliza a logística de transporte e
funcionamento das unidades de ensino:
CONSIDERANDO, que a suspensão do retorno
das atividades presenciais, neste momento,
permitirá o avanço na vacinação contra a COVID-
19 e uma maior imunização dos profissionais e
demais membros da comunidade escolar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso na rede de ensino pública
municipal, a partir do dia 27 de maio corrente, o
retorno das aulas e demais atividades de ensino
presenciais
81º. As aulas e demais atividades de ensino, na
rede pública municipal, ficam autorizadas, com
funcionamento presencial. seguindo-ao disposto
no Decreto Municipal n.º 4169/21, a partir do dia
02 de agosto de 2021.
82º, A suspensão das aulas presenciais não afetará
a continuidade das atividades de ensino remotas.
Art. 2º — Deverá a Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Assessoria de
Comunicação. implementar medidas que
objetivem a consciencialização da comun-tade
escolar da necessidade e importância do r. amo
às aulas presenciais como meio de aprimorar, ento
do ensino e aperfeiçoamento dos laços sociais
Art. 32- A imunização contra a COVID-19 para os
professores da rede de ensino, pública e privada,
segundo o quantitativo de doses disponibilizado,
obedecerá a seguinte escala prioritária:
| - docentes que lecionem para alunos do nivel
infantil;
Il - docentes que lecionem para alunos do nível
fundamental |;
HI — docentes que lecionem para alunos do nível
fundamental Il;
IV — docentes que lecionem para alunos do nivel
médio e da Educação de Jovens e Adultos — EJA
V - docentes que lecionem para alunos do nivel
superior ou pós-graduação.
Parágrafo Unico. “Os funcionários,
colaboradores. bem como os sérvidores púl 'icos
que lidem diretamente com alunos do nivel. antil
também estarão incluídos na escala de prior Jade
constante do inciso |, do presente artigo
Art. 4º — Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4216.
de 20 de maio de 2021.
Município de Montes Claros, 25 de maio de
2021
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
= Ofício ATL me 193 eu(/O)
AG ;
âmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Claudio Rodrigues/ Cidadania
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG
Senhor Presidente
A Vereadora que a este subscreve, requer após ouvido o Plenário que seja encaminhada
MOÇÃO DE REPÚDIO 20s-Deputados—Federais—e Senadores, —contraao projeto de Emenda
Constitucional PEC Nº 32/2020, clamando pela rejeição integral da proposta, discutido na Medéia
Pública realizada no dia 27/05/2021. gas atja dado Fa O eai ta
JUSTIFICATIVA CGupna Polmal.
O Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020, apresentado pelo governo federal e assinada
pelo Ministro Paulo Guedes, propõe alterações na Constituição da República sobre servidores
empregados públicos e organização administrativa.
O pretexto da justificativa de inovação, a PEC 32 prevê 5 (cinco) tipos de vínculos jurídicos com
o Estado de servidores e servidoras, em desalinho com o sistema administrativo. Ao mesmo tempo
retira do patamar constitucional (“desconstitucionaliza”) a matéria referente a gestão de pessoas e
desempenho, enveredando para a desconstrução da tão almejada eficiência dos serviços públicos
Prevê competência exclusiva do Presidente da República mediante decreto para extinção de cargos,
t de entidades da administração pública, entre outras, eliminando a atribuição do Congresso
Nacional.
Prevê a modernização da concepção do Estado, propõe a inclusão de princípios ao artigo 37 d
Constituição da República que há muito estão consolidados em nosso sistema de administração
pública.
Sob a justificativa da “importância da livre iniciativa para o desenvolvimento da economia”,
desconstroi o sistema de garantias (férias, adicional de tempo de serviço, aumento c'»> remuneração
licença-prêmio, redução jornada, promoção por antiguidade, entre outros — no nove inciso XXIII d
artigo 37) de servidores e- empregados públicos que dele necessitam para sobreviver com
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
remuneração digna, pois não podem exercer outras profissões, além de ficarem a salvo da
interferência do capital e interesses de terceiros e setores econômicos.
Uma leitura dinâmica e aprofundada da PEC 32, conclui-se pela deliberada vontade política de
desconstrução do sistema de serviços que devem s ser prestados por servidoras e servidores públicos
ao Estado brasileiro e à população.
Embora resguarde o princípio do concurso público previsto no artigo 37 caput, a PEC 32
desconstrói o princípio da igualdade de oportunidade e não discriminação, fundamento pétreo da
nossa República (artigo 3º, inciso IV da Constituição da República), criando diferentes categorias de
cargos que, certamente, marcarão as pessoas que os exercerem:
. empregos públicos já conhecidos, sem nenhuma proposta;
. cargos com “vínculo determinado” para necessidade temporária, atividades ot procedimentos
sob demanda;
. cargos com “vínculo por prazo indeterminado” e dependentes do “vínculo de experiência de
um ano com desempenho satisfatório”; .
. cargos titulados de “típico de Estado” (a serem caracterizados em lei complementar)
dependentes “de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório”;
. cargo de liderança e assessoramento (a serem ocupados conforme lei complementar).
Além da previsão de “vínculo de experiência”, comum às relações privadas de trabalho, no
lugar de estágio probatório no âmbito da administração pública, não há nenhuma indicação do
significado de “desempenho satisfatório”. No entanto, a possibilidade de realização da avaliação do
“desempenho satisfatório” consignada no artigo 41, parágrafo 4º da Constituição da República, foi
revogada. No seu lugar a PEC 32 propõe a "gestão de desempenho” (artigo 41-A, inciso 1).
A lógica do sistema da administração pública é uma vez ultrapassado o estác » probatório, o
alcance da estabilidade, observadas as condições de perda do cargo elencadas no p. prio artigo 41
que justamente prevê como “condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Esta previsão constitucional é a chave para se atingir a eficiência dos serviços públicos que
adere à condição do servidor e da servidora ao período de 3 (três) anos de estágio probatório, tempo
em que se aferem a pontualidade, assiduidade, capacidade de iniciativa, responsabilidade e
produtividade. Significa dizer que a comissão irá aferir a capacidade produtiva, entre outras, dos
servidores e servidoras nesse período. :
Na realidade, a PEC 32 desqualifica o estágio probatório e a estabilidade de servidores
públicos, com abordagens de "vínculo de experiência”, retirando-os do patamar constitucional e
previsão hierárquica de regulamentação por Lei Complementar (conforme o artigo 41 vigente), para lei
ordinária (conforme a proposta para o artigo 41-A) englobando tudo em "gestão de desempenho”.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Com isso, quebra uma importante conquista estruturante da Emenda Constitucional nº
19/1998 que indica aos órgãos da administração pública direta e indireta a avaliação de todo e
qualquer servidor público por comissão constituída. ”
É NESSE PONTO QUE A PEC 32 SE TORNA CRÍTICA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Ao assim propor, a PEC 32 desconsidera e compromete o futuro de servidores é servidoras com
deficiência pois é no momento de ingresso e estágio probatório que servidores e servidoras com
deficiência são avaliados por comissão de estágio quanto ao desempenho, e equipe multiprofissional
relativamente às condições de acessibilidade dos ambientes físicos, atitudinais e virtuais para o
exercício das atividades, tal como prevê a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(Artigo 9).
Caso seja aprovada a PEC 32, os critérios constitucionais estabelecidos na Con :nção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e legais da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa vom Deficiência
com previsões de acessibilidade e adaptação razoável para.cada caso, concernentes a servidores com
deficiência, os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência serão revogados pela lei emenda
constitucional superveniente. é
O fato é que a PEC 32, ao prever critérios de acesso aos cargos públicos com proposições
descaracterizadas de “desempenho satisfatório” e “gestão de desempenho”, atinge diretamente as
pessoas com deficiência e fere o comando de natureza constitucional da Convenção «bre os Direitos
das Pessoas com Deficiência (Artigo 2) que determina a não discriminação da pessoa por motivo de
deficiência.
O vereador que a este subscreve manifesta-se contra a PEC 32 porque ofende a Constituição
da República, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência.
Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de junho de 2021.
Professora lara Pimentel
Vereadora PT
Tora Pimentel
Prof LERDORA
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Opício ATL ea)
NH
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando a implementação da iluminação pública na Avenida Dr Avilmar Gonçalves, na
Avenida Manoel Caribé e na Avenida Vicente Guimarães (entre os bairros Vila Greice, Canelas, São
Judas Tadeu e Major Prates). Além das placas indicativas que vão garantir a orientação,
possibilitando a circulação de veículos e pedestres com maior eficiência.
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como ins-
trumento de cidadania, favorecendo, a segurança pública, a mobilidade urbana e garantindo o fluxo
seguro no período noturno.
Solicitamos ainda, um projeto de urbanização para terrenos públicos, o primeiro entre a "Rua
O e a Avenida Avilmar Gonçalves" e o segundo entre a "Rua São Geraldo e a Avenida Avilmar Gon-
çalves”. É do interesse dos moradores, que se tornem praças públicas.
A manutenção de espaços públicos, nesses endereços, garantirá aos moradores e alunos da
Escola Estadual Beato José de Anchieta uma melhor qualidade de vida, criando um espaço de convi-
vência de qualidade para a comunidade e colocando fim ao lixo, que se acumula no entorno.
A iluminação nessas avenidas favorecerá ainda, atividades físicas como a caminhada, para
as pessoas que necessitam exercer algum tipo de atividade em prol da saúde e mesmo trabalhando,
não possuem condições financeiras para pagar academias ou demais espaços do gênero. São mui-
tos os benefícios que a iluminação pública, a sinalização e as praças irão proporcionar.
Diante do exposto, aguardamos que seja realizada a iluminação, a implantação das placas
indicativas e os projetos e urbanização dos terrenos para as praças públicas, o mais breve possível.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 28 de junho de 2021.
Montes Claros-MG.
x
06 “20H
13h49
rofessora lara
VEREADOR,
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Profº Iara Pimentel
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Olício MU neta/zoU
e 6)
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4.778, de 11 de junho
2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificação,
respectivamente, aos servidores públicos municipais.
A primeira, lei 4.778 de 11 de junho de 2015, institui a concessão de vales-transporte
para todos os servidores públicos que prestam serviço nas unidades urbanas e rurais, do
município de Montes Claros. Esses servidores estão comparecendo duas vezes por semana
ao local de trabalho, a partir do comunicado da Secretaria Municipal de Educação, em
afronta ao decreto municipal nº 4222, que orienta o trabalho remoto na rede pública de
ensino.
A segunda, lei 3.588 de 22 de junho de 2006, que institui gratificação de atividade ao
professor e ao especialista em educação - supervisor de ensino, da rede pública municipal,
em exercício na zona rural a título de estímulo à docência.
Os direitos ao vale-transporte dos profissionais da educação da zona rural e urbana e
a gratificação dos profissionais em exercício na zona rural estão sendo negados.
Cobramos do executivo o cumprimento das referidas leis.
Diante do exposto, aguardamos retorno positivo.
A categoria merece respeito.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021
Montes Claros -MG
x
OU ;
ias É= mhIo | | VEREADORA
177 WR6otdana Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Sjíxio nTL ne 232/2027]
(9
REQUERIMENTO
Que seja enviado requerimento, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de
Montes Claros, solicitando resposta à população, inerente ao atendimento presencial no
PROCON.
São várias reclamações que relatam que o atendimento virtual não está a contento.
Questionam ainda, a abertura do comércio e o fato de outros órgãos estarem atendendo de
forma presencial e o PROCON continua apenas virtual, não dando o retorno necessário para
uma parcela da população que se sente prejudicada.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 16 de agosto de 2021
Montes Claros -MG
Ofessora lara Pimentel
VEREADORA
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1132 Profº lara Pimentel,
fo VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Urício nTFL nezyslzou
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mara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 09 de setembro, as
18 horas e 30min, tendo como pauta: TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS.
A população está muito sofrida com o transporte coletivo. Querem entender e nós temos a
obrigação de trazer essa discussão para O legislativo, como fonte de informação, conhecimento e so-
lução para toda sociedade. Precisamos debater incansavelmente sobre essas dificuldades para os
trabalhadores e trabalhadoras de Montes Claros. Vamos manter essa discussão, até que haja melho-
rias, não podemos desistir de procurar alternativas de como agir para melhorar o nosso transporte
coletivo.
Além do desemprego que assola o nosso país e cidade, os trabalhadores e trabalhadoras
que saem cedo de casa, ainda tem que enfrentar as dificuldades do transporte coletivo, que depende
apenas de boa vontade politica para que sejam resolvidos e ajustados dentro de um padrão, que to-
dos saiam ganhando, não só o CONSÓRCIO MOCBUS, como acontece atualmente.
Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
1) Robson Santos Oliveira
|
Email: e-mail:
Liderança dos conjuntos habitacionais e usuário do transporte coletivo.
2) Marcos Antônio Lima
Usuário do transporte coletivo.
3) Isabella de Menezes Rodrigues
|
Representando o Diretório Estudantil de Montes Claros - DEMC
RualukBino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
A& E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br
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q8 8 A KER Botadi,
) 1
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
4) Fabrícia Alves Machado
MPMG- CoVDecom
Representa a juventude trabalhadora
5) André Pereira dos Santos
Ds
O Sano Vocha
6) Viviane Rodrigues Mendes Tanure v
Representante da MC Trans
Terminal Rodoviário — 2º andar
Praça Presidente Tancredo Neves — bairro Canelas
|
7) Representante do Consórcio MOCBUS
Antônio Carlos Marchezetti
Engenheiro Civil- Responsável Técnico pelo Consórcio
> TT
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
30 de agosto de 2021
Montes Claros -MG
Professora lara Pir
VEREADORA
Proj Jaru Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.me.leg.br
REQUERIMENTO
Que seja enviado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes
Claros, solicitando prestação de contas do convênio celebrado entre o Executivo Municipal e
a Sociedade Rural de Montes Claros.
Conforme o Projeto de lei nº 50, de 29 de junho de 2021, no seu artigo 1º, onde se lê:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
autorizado a celebrar parceria, com a Sociedade Rural de
Montes Claros e repassar a esta, recursos financeiros no
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, para
apoio à realização no ano de 2021 da 47º EXPOMONTES.
Acontece que, com a pandemia, os eventos que normalmente são realizados pela
Sociedade Rural, foram todos realizados de forma virtual, inclusive a 472 Expomontes, objeto
desse convênio. Entendemos que os gastos são bem menores, com pessoal, limpeza,
administração e tudo mais que exija contratação de pessoal.
Na oportunidade, queremos informações também, acerca do artigo 3º. Que
entendemos fazer parte da prestação de contas. No artigo 3º do referido projeto de lei, se lê:
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
x
o 2709U
15h40
KRBatdera
“Art, 3º - A Sociedade Rural de Montes Claros, além de
apresentar prestação de contas dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, deverá, também, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, realizar, no presente ano, programa de
educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a
participação dos alunos da rede pública municipal.”
Há questionamentos da população ao nosso Mandato, alegando que, com a pande-
mia e uma exposição virtual apenas para empresários e fazendeiros, não justificaria esse re-
passe.
Diante do quadro de pandemia, qual o retorno social para os munícipes? Quais os
benefícios para populares, fazedores de cultura, pequenos comerciantes, pessoal de segu-
rança, limpeza e transporte, dentre outros, com portões fechados que justificasse tal repas-
se?
Zelosos quanto ao uso adequado dos recursos públicos, buscamos informações por
acreditar que esse repasse não deveria favorecer somente setores específicos, já abasta-
dos.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de setembro de 2021
Montes Claros -MG
9 A? / 1)
Professora lara Pimentel
(4 VEREADORA
———— 40]
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claro SM
dr 14
REQUERIMENTO |
Que seja enviado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros.
solicitando que seja feito um monumento em homenagem ao patrono da educação Paulo Freire, a ser
alocado na praça titulada oficialmente como GERALDO MAGALHÃES GOMES e popularmente
chamada praça da Unimontes, por ser localizada, em frente a Universidade Estadual de Montes Claros
— UNIMONTES.
Paulo Reglus Neves Freire foi um educador e filósofo brasileiro. É considerado um dos
pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado
pedagogia crítica. É também o Patrono da Educação Brasileira. Foi reconhecido pelo método de
alfabetização, desenvolvido na década de 1960 e aplicado pela primeira vez entre cortadores de cana-
de-açúcar em Angicos, no Rio Grande do Norte.
Nasceu em 19 de setembro de 1921, em Recife-Pernambuco. Faleceu em 02 de maio de 1997
em São Paulo/Capital.
Vítima da ditadura, foi preso e depois exilado por 15 anos durante a ditadura militar, Freire
espalhou sua pedagogia crítica pelo mundo. Autor da obra Pedagogia do Oprimido, Paulo Freire é o
terceiro teórico mais citado em trabalhos na área de humanas, em nível mundial. É também detentor de
mais de 40 títulos de doutor honoris causa. (Fonte: Senado Brasileiro)
Em 19 de setembro do corrente ano, esse grande homem, completaria 100 anos. Motivo que nos
leva, a solicitar essa homenagem póstuma em forma de monumento, em frente a UNIMONTES,
simbolizando nosso agradecimento ao legado que nos foi deixado por ele.
Nesse ano, todo o Brasil homenageia nosso Patrono da Educação Brasileira. Em nossa cidade,
não poderá ser diferente. Para tanto, conto com o apoio de toda Casa legislativa.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de setembro de 2021
Montes Claros -MG
- aa “ Professora lara Pimentel
o] VEREADORA
KGRbaLduira Profº Iara Piment»
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo a uma demanda recebida da categoria de educação, que os funcionários que por moti-
7) vo de acometimento do COVID. necessitem se ausentar do trabalho, não sofram nenhuma punição na
carreira e nem sejam atingidos pela perda salarial.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021.
Montes Claros -MG
Rá E Vereador Manoel Stalin €. Cordeiro rofessora Iara/Pimentel
, Partido: Podemos RAD
Vice Secretário Mesa Diretora
4 Á DR
NA Profº Iara Pimentel
DabigL 1958 VEREADORA
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Vereador - Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
OF. 319/202) é)
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros,
solicitando informações sobre o Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal Randhal Ju-
liano Maia Almeida, uma autarquia, com orçamento anual de R$100.000,00- diário oficial de 2019
(página 08 e 09) referente ao exercício de 2020, informações: Local e horário de funcionamento do Ins-
tituto; se tem funcionários; estrutura atual; receitas e despesas.
A Lei 5312 de outubro de 2020, propôs a criação do Complexo Ecológico Jardins da Serra do
Mel, autorizando no seu artigo 2º o convênio desse instituto com entes públicos. parcerias com entida-
des privadas e captação de outros recursos. Solicitamos informações sobre os encaminhamentos para a
criação do completo ecológico, como projetos e início das obras.
Nos colocamos a disposição para conhecer o instituto bem como acompanhar as obras.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de outubro 2021
Montes Claros -MG
Professora Tara
“ VEREADORA
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
PROVADO
PRADO,
so”
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma remota/virtual, para o dia 27 de outubro, as 17
horas, tendo como pauta: IMPACTOS DA MINERAÇÃO NO NORTE DE MINAS.
Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
1- Marilene Alves do Sousa
Deputada Estadual (Leninha)
CTT (* |,
Belo Horizonte -MG
Email: CH
Contato em Montes Claros: GHMMD 0% D“angelis
2- Leonardo Pericles Vieira Roque
Presidente do Partido Unidade Popular -UP
Loo mad
CTT,
Belo Horizonte -MG
Email:
Telefone: (3 1) CHHHD
3- Etelvina Moreira de Arruda
Representante da Central Pastoral da Terra - CPT
Email:
|
Montyes Claros -MG n
fas
Telefone: CHHD Eçes
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
4- Rômulo Soares Barbosa
Professor da Unimontes e representante do Núcleo Interdisciplinar de
Investigação Socioambietal — NIISA
Email: CR,
Telefone: CD
5- Ana Cláudia da Silva Alexandre
Defensora Pública
CTT 0 110717070 MG
Email:
Telefone: (31) HD
6- Marlene Ribeiro de Sousa
Geraizeira, militante do MAB e membro do Conselho Inter municipal do Território tradicio
nal geraizeiro do Vale das Cancelas.
Grão Mogol-MG
7- Aparecido Alves de Souza
Militante do Movimento Cooperativista da Agricultura Familiar e
Economia Solidária, Militante dos Movimentos Sociais e Morador do Assentamento
Americana.
CT 6:20 Mogol MG
Email: CD
Telefone: CHED
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 18 de outubro de 2021
Montes Claros -MG
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]|
E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
JUSTIFICATIVA
O Estado de Minas Gerais, como o próprio nome sugere, está associado à mineração e seus
impactos não só econômicos, como também Socioambientais. No Norte de Minas, debate-se a
instalação de um complexo minerário, o projeto Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais
(SAM) controlada pelo grupo chinês Honbridge, que tem objetivo de transformar a região em uma nova
fronteira de exploração mineral.
O empreendimento, em fase de licenciamento ambiental, prevê investimentos de US$ 2,1 bi-
lhões para extração e beneficiamento de minério de ferro de baixo teor nos municípios de Grão Mogol,
Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis. Para o transporte do minério até o Porto Sul, em Ilhéus
(BA), será construído um mineroduto, que por sua vez vai utilizar a água de uma barragem a ser cons-
truída no Rio Vacaria.
O projeto, no entanto, tem preocupado tanto ambientalistas, quanto os povos tradicionais e ge-
raizeiros que vivem do extrativismo do cerrado, uma vez que, com a criação do mineroduto, a água
pode ser contaminada pelos metais pesados da mineração. Ademais, o complexo minerário pode acabar
com 70 nascentes em uma região semi-árida e, além disso, o baixo teor de minério implicará grandes
quantidades de rejeitos no seu processamento.
Nesse sentido, propomos esta audiência pública na Câmara Municipal de Montes Claros, cidade
polo da nossa região, para debater de maneira ampla, coletiva e democrática os impactos sociais e
ambientais da exploração mineral e o transporte do minério numa região que convive com a seca.
Destarte, para fazer esta discussão com qualidade, é necessário ouvir com prioridade as comunidades e
populações tradicionais, principais atingidos pelas ações.
ofessora Iáfa Pime:
VEREADO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gg
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| Ss E
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.meg.leg.br 9 s
APROVADO
0931 [SL
3 EN
Ee ser
o Oreestia
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo a uma demanda recebida da categoria da educação, que seja providenciado microfone
de lapela com caixa amplificadora, para todos os professores e professoras das unidades- escolas e
Cemeis municipais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 1º de novembro de 2021.
Montes Claros -MG
Professora Tara
VEREADORA
———
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
A 36H 204
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º
3.018/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA AOS PROFESSORES
DE TODOS OS NÍVEIS ESCOLARES.
A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto
de Lei 3.018/2021, que tramita no Senado Federal, o qual dispõe sobre a isenção de imposto de renda aos
professores de todos os níveis escolares. Sabe-se que a solução para o problema educacional brasileiro passa
pela intervenção pública, cabendo ao Estado instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao
magistério, como o do caso em tela, bem como da valorização do ofício docente.
Um dos objetivos da medida deste Projeto de Lei é contribuir para o cumprimento das metas do PNE
(Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014) para a valorização desses profissionais, onde fora
estabelecido dentre suas metas um prazo de seis anos para a equiparação do rendimento médio dos professores
com o de profissionais com escolaridade equivalente.
O Projeto de Lei n.º 3.018/2021 modificaria a legislação do IR (lei 7.713, de 1988), acrescentando à
lista de isenções o salário de professores na educação infantil, fundamental, média e superior, desde que estejam
O efetivamente exercendo a profissão. Contudo, cabe ressaltar, que nesta proposta, seguiriam sujeitas à tributação
apenas as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades que não a de efetiva docência.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente
MOÇÃO ao Senado, Câmara Federal e Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como estímulo à valorização
dos profissionais da Educação em geral, bem como o objetivo, após aprovado, de motivar cada vez mais um
maior número de pessoas a integrar a esta importante função que é a do magistério.
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e Atenciosamente : PROTOCOLO!
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! CN E VEREADORA
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Rua Urpino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
N Vereador Madoe! Stalin C, Cordeiro ie
Partido: Podemos Da nt o
Vice Secretário Mesa Diretora
Mas
PROJETO DE LEI Nº » DE 2021
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, =
para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas =
Físicas a remuneração da atividade de professor = 5
em efetivo exercício na educação infantil, E E
fundamental, média e superior. = É
=S
E:
= j
O CONGRESSO NACIONAL decreta: =
) Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
XXIV — os valores recebidos, a título de remuneração, pela
atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil,
fundamental, média e superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
o)
A solução para o problema educacional brasileiro passa pela
intervenção pública. Cabe ao Poder Público instrumentalizar mecanismos
incentivadores de adesão ao magistério.
Desde 1º de janeiro de 2020, é de R$ 2.886,24 o piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,
previsto no art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O citado valor sobeja R$ 1.903,98, que é o limite superior da
faixa de isenção da tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF) atualmente em vigor. Em consequência, até mesmo o
professor do ensino fundamental estará sujeito ao recolhimento do imposto
de renda.
Propomos que seja isenta do IRPF a remuneração percebida
pela atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil,
fundamental, média e superior. Nossa ideia é beneficiar os professores ora
em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a
migrar para o magistério. Como o objeto do favor fiscal é exclusivamente a
renda auferida pela atividade do magistério, continuarão tributáveis a
remuneração percebida pelo professor no desempenho de outro cargo fora
do magistério (por exemplo, instrução em academias de ginástica), bem
como os rendimentos de aluguéis que porventura receber.
Ademais, cumpre lembrar que a Meta 17 do Plano Nacional de
Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, aprovado pela Lei nº 13.005, de
25 de junho de 2014, determina que os profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica devam ser valorizados, “de forma a equiparar
seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE”. No entanto,
segundo a plataforma Observatório do PNE, que monitora o seu
cumprimento, em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salário médio
de outros profissionais com a mesma escolaridade. Dadas as dificuldades de
avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção
que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente,
inclusive na educação superior.
Pedimos o apoio dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento e a
aprovação desta relevante matéria.
Sala das Sessões,
Senador SÉRGIO PETECÃO
az-ml2021-09882
ADRITIR TOT
SF/21980.18792-07
e. a99/20%4
p- 388 (60)
APROVADO
93 | pelo
E.
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma virtual/presencial (híbrida), para o dia 01 de
dezembro de 2021, as 18 horas, tendo como pauta: FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE MONTES CLAROS.
Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
1) Carlos Ildeci Vieira Lima
Diretor do Sindicato desde a sua fundação em 2009.
e-mail;
Bairro RD
Telefone: (38 HED
2) Francisco Galdino de Goes Junior
Função : Motorista
O sed
Telefone: (38) CD
3) Célio Cezar Soares
Função: Motorista
email: GH
Telefone: (38) HED
4) Dra. Cibele Regina Almeida Costa ou seu representante
Função: Procuradora do Ministério Público do Trabalho
e
e-mail:
i / H
cn... Claros | 16 cefzna À
Í
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Telefone: (38) HED - | í
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br
ara
VEREADORA
Profº l
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
5) Dr. Otávio Rocha
Procurador/ Município de Montes Claros —- MG
Avenida Cula Mangabeira - 211
e-mail: «e
Telefone:
6) Senhor Antônio Carlos Marchezetti ou seu representante
Consórcio MOCBUS
ad
Email: . o
Telefone:
7) Viviane Rodrigues Mendes Tanure ou seu representante
Representante da MC Trans
Terminal Rodoviário- 2º andar
Praça Presidente Tancredo Neves- Canelas
Email:
Telefonc HD
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 16 de novembro de 2021
Montes Claros -MG
Professora Tara Pimentel
A VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.meg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
JUSTIFICATIVA
Realizamos no dia 09 de setembro, do corrente ano, audiência Pública para debater o TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS. Pauta, que tratou da insatisfação dos usuários. quanto ao
serviço prestado, em nossa cidade.
Entendemos que os usuários, já não suportam mais ônibus lotados, redução da frota prejudicando os
trabalhadores para chegarem ao trabalho e ainda o risco com a saúde, em função da superlotação, resultando em
contaminação do COVID. A integração não estava funcionando, a grade de horários sempre incompatível com a
necessidade e dificuldades do PCD, de acesso ao direito do transporte.
O Transporte Público é um direito social, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança...etc
Portanto, é justo que nos preocupemos também com os funcionários do Consórcio MOC BUS, que também são
trabalhadores, com direitos reduzidos, carga alta de horário, demissão de mais de 50% dos trocadores. os
motoristas dirigindo, fazendo troco e operando o elevador, com horários à cumprir, sacrifício do motorista e dos
poucos trocadores, salários e vale alimentação atrasados . Uma total precarização do trabalho.
Para atender solicitação da categoria dos funcionários das empresas, agendamos esta Audiência Pública
para o dia 01 de dezembro do corrente ano.
Precisamos debater incansavelmente sobre essas dificuldades para os trabalhadores e trabalhadoras de
Montes Claros. Seja por parte dos usuários ou por parte dos funcionários das empresas. Todos sofrem com a
atual situação, pois são trabalhadores. Vamos manter essa discussão, até que haja melhorias, não podemos
desistir de procurar alternativas de como agir para melhorar o nosso transporte coletivo. Além do desemprego
que assola o nosso país e cidade, os trabalhadores e trabalhadoras que saem cedo de casa, ainda tem que
enfrentar as dificuldades do transporte coletivo, que depende apenas de boa vontade política para que sejam
resolvidos e ajustados dentro de um padrão, que todos saiam ganhando, não só o CONSÓRCIO MOCBUS,
como acontece atualmente.
Professora lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo demanda recebida da categoria da educação sobre, “Rateio de recurso do Fundeb
para profissionais da educação básica.”
“Segundo a Emenda Constitucional 108, de 2020, 70% do Fundeb serão destinados à remu-
neração dos profissionais da educação básica. Estão incluídos nessa categoria os professores e todos os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência. São os servidores que
atuam em cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica.” j !
A Confederação Nacional de Municípios — CNM, através da sua portaria nº 01. de 31 de
março de 2021, publicou uma estimativa para o FUNDEB em nosso município, para o ano de 2021, no
valor de R$ 126.861.057,31.
Temos o exemplo bem sucedido, do rateio do FUNDEB, feito pela prefeitura de Leme do
Prado-MG. Temos ainda, anexo, uma consulta ao TCE-MG, do gabinete do Conselheiro Cláudio
Couto Terrão.
Diante do exposto, senhor Prefeito, solicitamos que o executivo avalie e tome providências em
favor da categoria, no que diz respeito ao “Rateio de recursos do Fundeb”, para nossos profissionais da
Sala de Reuniões da Câmara Muxticipal Vem, 29 de novembro de 2021.
Montes Claros -MG
12 4s
Ra n/ ur, à Dar
to 4
educação básica.
op. 4zolou 6)
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
APROVADO
MRE
MOÇÃO DE APOIO
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DELEIN.º
3.283/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECU
TIVO A INCORPORAR AS GRATIFICA ÇÕES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto
de Lei 3.283/21 que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais » O qual dispõe que, “fica o Poder
Executivo autorizado a incorporar ao vencimento básico dos Professores de Educação Superior pertencentes ao
Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo a Gratificação de Desempenho da Carreira de
Professor de Educação Superior - GDPES -, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de
2008. Como também a “incorporar ao vencimento básico dos Professores de Educação Superior pertencentes
ao Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Gratificação de Incentivo a Docência -
GID -, a que se refere o art. 284 da Constituição do Estado e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de
1984,”
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente
MOÇÃO ao Senado, Câmara Federal e Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como estímulo à valorização
) dos profissionais da Educação em geral, bem como o objetivo, após aprovado, de motivar cada vez mais um
maior número de pessoas a integrar a esta importante função que é a do magistério.
a” Atenciosamente A
R Dagrec das A DA)
+49 o : Pq . ; Professora lára Pir
| OG A/Z 222) Vereador Mancel Stalin VEREADORA
Ú | RA
Partido: Podemo
Vice Secretário Mesa Diretora
Profº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
REQUERIMENTO
Dk. 434l20u 9
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr, Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo solicitação da categoria da educação.
Segundo a emenda constitucional 108, de 2020, 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-
mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá ser inves-
tido no pagamento dos profissionais de educação.
Solicitamos apreciação e pagamento proporcional do abono, rateio do Fundeb, para os profissi-
onais da educação, que tiveram acesso ao benefício da aposentadoria, por preencherem requisitos legais
(aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição e aposentadoria especial. Lembrando, que
esses profissionais, durante meses de 2021, estiveram em efetivo exercício, recebendo salários pelos re-
cursos do FUNDEB.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros -MG
A ) a in €. Cordeiro
Vice ada Mesa Diretora
20 de dezembro de 2021.
VEREADORA
tel
Ta pimen
Prof La EADORA
Rua Urbino Viana — 600 = Vila Guilhermina = Gabinete - 06 tel;3690-5430 = Montes Claros-MG
)
22 46 Zos;
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26.06 | 20:
APROVADO | FZ
ss | A AR
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja transformada a sessão ordinária do dia 03 de fevereiro em Audiência Pública de forma
híbrida e que seja transferida para as 8h, tendo como pauta: SITUAÇÃO DA SAÚDE PUBLICA EM
MONTES CLAROS.
Atendendo a pedido do coletivo “Mães Unidas de Moc”, venho solicitar agendamento de
Audiência Pública para tratar da situação atual da saúde em Montes Claros, com ênfase na falta de
atendimento pediátrico em nosso município.
Cumprindo o nosso papel estamos trazemos para essa Casa esse importante debate, que propõe
a participação de representantes da população, do poder público e instituições de saúde.
Para esta audiência, que sejam, de igual modo, convidadas as seguintes autoridades:
1) Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza - Deputada Estadual (Leninha)
CUT
CTT 1, CO,
Belo Horizonte -MG
Email: CHDOD
Contato em Montes Claros: HD | 0ão D'angelis
2) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária de Saúde de Montes Claros
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG
recto
Telefone: (38
3) Ilma. Sra. Maria Letícia Pimentel Novato
Representante da Sociedade Civil- Grupo Mães Unidas de Moe
Email
Telefone: (38) CHRHD
4) Ilma. Sra, Maria Socorro de Carvalho Silveira
Diretora Administrativa do Hospital Dr. Alfeu de Quadros
Endereço CE Montes Claros - MG
Email: CH
Telefone: (38) HED
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentelO montesclaros.mg.leg.br [a
Profº lara Pimentel | DIE) x E
? VEREADORA | LHS Fo2l
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
5) Ilmo. Sr. Aparício Fernandes de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros — MGy/ Secretaria de Saúde
Email: CH
Telefone: (38) HD
6) Ilma. Sra. Priscilla Izabella Fonseca Barros de Menezes
Superintendente do Hospital Universitário Clemente Farias
Endereço: CH Montes Claros
Email: CH
Telefone:(38 (HD
7) Ilma. Sra. Dhyeime Thauanne Pereira
Superintendente Regional de Saúde
Endereço: CH,
Telefone: (38)
8) Ilmo. Sr. Leonardo da Silva Prates
Conselho Tutelar de Montes Claros
Endereço: GH Montes Claros - MG
Email ro
Telefone: (38)
9) Ilmo. Dr. Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcanti
Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde, deficiência e idosos de Montes Claros
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 345 - Centro, Montes Claros - MG
Email
Ç Telefone: (38)
10) Ilmo. Sr. Maurício Sérgio Sousa e Silva
Superintendente da Santa Casa de Montes Claros
Endereço [o Montes Claros - MG
Email: CH, 1
Telefone: (38 (HED 4
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de janeiro de 2022 V ceu
Montes Claros-MG , Er E
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o Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montés!Gbr arpdpimental
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-313
Es E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.
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9
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT
APROVADO
AFLOL Ladds
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a
REQUERIMENTO
proposta do anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino
de Montes Claros e dá outras providências”, com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão,
para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei.
Para os profissionais da educação, o Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para im-
pulsionar o avanço no percurso profissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes
profissionais da educação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de janeiro de 2022
Montes Claros-MG
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e?
[J APPA Professora Iara
5 VEREADORA
DANIEL DAS
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rofº Iara Pimente
Ê VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Qmontesclaros.mg.leg.br
4 À nE. 15/202% (2)
mara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação, representada pelo SINDEDUCA-
MO, para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, nº. 01, de 16 de
agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos profes-
sores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 10 de julho de 2009
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVI-
MENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de
2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no
Q quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros — mg; altera A LEI COMPLE-
MENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE
ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE
2004, e dá outras providências.)
Na oportunidade, enviamos os anexos:
I-LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009.
I[- LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
II — Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019
IV - Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona-
dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla-
O ros-MG.
V- Ofício 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula-
ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados.
Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará
maior eficacia e justiça à categoria.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 31 de janeiro de 2022.
mer
Montes Claros-MG [5 poTocoLO!)
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Lei uifor bias
ng: 28|2022
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada Audiência Pública de forma híbrida, no dia 16 de fevereiro do corrente ano,
Ú a reunião ordinária das 8h, tendo como pauta: Investir em educação é valorizar a carreira dos servi-
dores.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
ua
“o
ud
Maria Levimar Viana Tupinambá ou seu representante
Superintendente Regional de Ensino de Montes Claros. /
Sra. Rejane Veloso Rodrigues ou seu representante
Ú Secretária Municipal de Educação
Av. Governador Magalhães Pinto — 4000/ Jaraguá 1 La
——— N
(38) HD a
Ú Jacy de Freitas Veloso
Professora da Rede Estadual e Membro da Direção da Subsede do sindicatos os Trabalhadores
em Educação de Montes Claros — SIND UTE Es SS
Endereço (O, AS
o 8º
CT, Re ES
O Foco Rod
Everton Roberto Thomaz
Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal
De Montes Claros — SIND - EDUCAMOC
Rua
O at
(38) 98844-9066 1 et No
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai 2)
pr Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| NA
C , E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br u
Ç 0ot/02/ 2022 |
NS | nas Pipa o
Câmara Municipal
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
Rose Beller Fonseca de Almeida
Professora da Educação infantil — Zona Rural
1) Isac Santos Pereira
Advogado
(38)
U Juliana Alves Miranda Andrade
Prefessora da Rede Municipal
(38)
Fernando Soares Andrade
Professor da Rede Municipal e Estadual
(38)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
07 de Fevereiro de 2022
& Montes Claros -MG
) rofessora Iará Pimentel
(UM VEREADORA
Jara Pimentel
Profº
* VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
APROVADO
Cos A E
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Sr. Humberto
Guimarães Souto, solicitando implementação e devida fiscalização da Lei Estadual 23.904/2921
de 03/09/2021 de autoria da Deputada Estadual Leninha - PT, que dispõe sobre a garantia de
acesso de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social, combatendo
a desigualdade e a pobreza menstrual estabelecendo diretrizes básicas, como o desenvolvimento
de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.
Essa solicitação, é oriunda de ofício recebido neste gabinete, enviado pelo Diretório
Estudantil de Montes Claros - DEMC, onde solicita esclarecimentos sobre a implementação nas
escolas municipais da referida Lei.
Anexo a este requerimento, segue cópia da solicitação citada e o texto da Lei de
Dignidade Menstrual.
Sem mais para o momento,
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 14 de fevereiro de 2022
Montes Claros - MG.
nd
(2%. | Vol | Professora Iara Pimentel
om 1nhO5. VEREADORA
Profº lara Pimentel Tara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
o) 3) Ilma. Sra Dhyeime Thauanne Pereira Marques ou Seu Representante
OF. 52/022-
(2)
LR
Tee
âmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia nove (09)
de março, às oito (8h) horas, tendo como pauta: SEMANA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
1) Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza
Deputada Estadual (Leninha)
CD Belo Horizonte -MG.
Telefone: (3 1) CD Contato em Montes Claros: CD João D'angelis
E-mail: CR
2) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante
Secretária de Saúde de Montes Claros
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG
E-mail:
Superintendente Regional de Saúde
Endereço:
Telefone: (38) HED
4) Ilma. Sra Laíza Coelho Gomes Rezende
Representante do Grupo de Apoio à Gestante e Puérpera promovido pelo Mães Unidas de MOC.
Endereço:
Telefone: (38) CHHHD
E-mail:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
5) Ilma. Sra. Gislene Graziele Guedes Cordeiro (Giselda Gil)
Representante do Projeto Tecendo Redes
Endereço: CR. Montes Claros.
Telefone: (33) CHHHD
CTT
E-mail:
6) Ilma. Sra Sibylle Emilie Vogt
Representante da Associação Brasileira de Enfermeiras Obstetricas - Secçao Minas Gerais.
Endereço CR MO tes Claros.
Telefone: (31) GHHD
E-mail:
7) Ilma. Sra Talyta Sâmara Batista Ferreira
Representante do PPGCS- Unimontes e pesquisadora do grupo ALGE- Grupo de estudos das condições de
Saúde das Gestantes e Puérperas em Montes Claros-MG.
Endereço (RR Mes Coros.
Telefone: (38) CD
E-mail:
8) Ilma. Sra Maria Tereza Queiroz Carvalho
Advogada, atuante na área de direito das mulheres, direitos de povos e comunidades tradicionais, e regu-
larização fundiária.
Endereço: CD <!0 1/07:20n:e
Telefone: (38) CHHHD
E-mail:
9) Ilma. Sra Luciene Brasileiro Vaz
Coordenadora do Programa Saúde da Mulher da Prefeitura de Montes Claros.
Endereço: (RR 02/05 Coros.
Telefone: (38) CH
CTT,
E-mail:
Sala de Reuniões da Câmara Municipal,
ç
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas, fais” SP
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| as Ra
E-mail: ver.iarapimentelemontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
“A violência obstétrica é um tipo de violência de gênero sofrida por mulheres gestantes, em traba-
Ú lho de parto ou no período puerpério, ela pode ocorrer de forma verbal, psicológica ou física. Neste con-
texto, para conscientizar a sociedade foi sancionada a Lei 23.243, de 2019, que institui a Semana Estadual
do Combate à violência obstétrica em Minas, entre os dias 8 e 14 de março.”
Apresentamos a esta Casa Legislativa, a solicitação dessa audiência pública, contemplando a participação
de representantes da população, do poder público e instituições de saúde. Atendendo também, a demanda de coleti-
vos de mulheres e grupos de mães
QU Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de Fevereiro de 2022, Montes Claros -MG
Professora Iara Pimentel
U VEREADORA
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Jara pimen
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READOR?
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI
N.º 73/2021- PAULO GUSTAVO.
6) A Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Montes Claros, vem, na forma regimental,
O apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei 73/2021 - Paulo Gustavo de incentivo a cultura, que
tramita na Câmara Federal.
“Haja visto, o ingente impacto que o setor cultural brasileiro sofre nos últimos anos, assim
como, a possibilidade de melhoria e de real investimento oriundos do FNC — Fundo Nacional da
Cultural, cordialmente, solicitamos a Vossa Excelência o apoio a Lei Paulo Gustavo que está em
tramitação na Câmara dos Deputados. Essa ação é fundamental para o Brasil, para as artes e a cultura
brasileira, pois, trata-se não apenas da irrigação de um setor extremamente prejudicado, mas
principalmente, de sua reestruturação no seu mais profundo âmago.”
Certo de contar com seu valoroso apoio, desde já, agradecemos a atenção e, na oportunidade,
renovamos protestos de elevada estima e consideração.
q Solicitamos que a MOÇÃO, seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, uma vez que
Q o citado Projeto está em tramitação na mesma.
Atenciosamente
Comissão de Cultura
Cânara dgMonteS Claros -MG
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Danjel Dias
Vice- Presidenta Relator
———————
Profº Iara Pimentel
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — GaRASIDOI06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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APROVADO
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âmara Unicipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO , poa?
5 6
Que seja transformada em Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), a reunião or-
dinária do dia 17 de março do corrente ano;tendo como pauta: Em defesa do Ensino Público, Gratuito e de
Qualidade: A UNIMONTES resiste!
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
Sra. Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Ann OU SEU REPRESENTANTE
Secretária Estadual de Educação
E-mail;
re: QE
E-maii
Excelentíssimo Sr Reitor Antônio Alvimar Souza OU SEU REPRESENTANTE
Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes
Endereço: Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia
Montes Claros - MG, 39401-089
Tel (38)
E-mail (RD
Heiberle Hirsgberg Horácio
Instituição: Unimontes
Cargo: Professor de Ensino Superior
Endereço:
Telefone: 3 HED
E-mail GD
Rômulo Soares Barbosa
Instituição: Unimontes
Cargo: Professor de Ensino Superior
Endereço: GR iprOTOCOLO|
Telefone: 3 HED rádio, Re
E-mail GR, | "BR |
| 07 /03./ 2020
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- KR Lotdes AG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br VAN
NA
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Profº Jara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Maria da Penha Brandim de Lima
Instituição: Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros
Cargo: Presidenta
Endereço:
Telefone: 38
E-mail GO
Magda Martins Macedo
Instituição: Unimontes
Cargo: Professora de Ensino Superior
O Enio CTRTO
Telefone: (38) HD
E-mail: CH,
Bárbara Figueiredo Souto
Professora de Ensino Superior da Unimontes e Coordenadora do EMANCIPA.
Edéreç: A
Telefone: e q
E-mail
lldenilson Meireles
Professor da Unimontes e Diretor da Adunimontes
38
CTT
Wesley Helker Felício Silva
Vice Presidente da Adunimontes
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Sala de Reuniões da Câmara Municipal 07 de Março de 2022, Montes Ch
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Professora Tara Pímentel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br
Às 03/22 Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
solicitando informações acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar adotado no caso do Sr. José Wilson
Ferreira Guimarães. Exonerado do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Planejamento e
Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, publicado no Diário Oficial do
Município em 03 de fevereiro, de 2021.
O sr José Wilson Ferreira Guimarães foi alvo de representações por improbidade, assédio moral,
Úy importunação sexual e assédio sexual (Inquérito Civil 0433.21.000125-4 - representante Cáritas CRDH Norte -
ativo no Sistema).
Posteriormente, foi publicado no Diário Oficial do município, 07 de março de 2022, o arquivamento do
processo, com providências. Em 10 de março de 2022, foi publicado no diário oficial, a recondução do sr. José
Wilson Ferreira Guimarães ao cargo de Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Planejamento e Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, mesmo antes da conclusão de investigações
pelo MP.
Frente as dúvidas que permeiam a conclusão do caso, dentro do devido processo legal, se faz
necessário solicitar que o executivo envie a essa Casa legislativa, cópia do Processo SI 09/2021, do referido
caso.
E) Sala de Reuniões da Câmara Municipal 14 de março de 2022
Montes Claros -MG
/ Professora lara Pimentel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
ares cmmemermamome
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes JtiSMG kAfoaldais a
OF-86])
O Fla
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos servidores ocupantes de
cargo que desempenham atividade de docência - Professores de Educação Básica do município (ensino
infantil, fundamental I e ID; como também aos servidores ocupantes de cargo que desempenham
suporte pedagógico à docência, Conforme a Lei federal nº 11.738/2008.
Ressaltando, que o Estado de Minas Gerais já regulamentou o direito, assegurando a
integralidade do pagamento do piso salarial profissional nacional aos servidores ocupantes do cargo de
Professor de Educação Básica, carga horária semanal vigente, conforme Lei Estadual 21710 de
30/06/2015, abaixo transcrito.
“Art. 2º. Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder
Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de
Educação Básica e dá outras providências.
Parágrafo único.
O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a
que se refere o caput será assegurado integralmente ao
servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica
com carga horária de 24 horas semanais.”
Política pública imprescindível para a garantia da valorização profissional do magistério.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de março de 2022
Montes Claros -MG
Professora lara Pimentel
" VEREADORA
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes farda gde iment intao pe TA
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(9)
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando avaliação para possíveis alterações no que se refere a Lei 4.457, de 22 de dezembro
de 2011, que institui o MEIO PASSE estudantil no sistema integrado do transporte coletivo urbano no
município de Montes Claros-MG.
SG Estudantes secundaristas e acadêmicos apresentaram proposta, visando a ampliação do acesso
ao transporte coletivo urbano.
No Art. 1º: onde se lê meio passe ...
Eles reivindicam que seja PASSE LIVRE.
Parágrafo único: Onde se lê: O auxilio instituído por essa lei, deverá ser concedido preferencialmente, aos
estudantes , cujas famílias sejam beneficiarias de programas sociais desenvolvidos pelo Município e pelo
Governo Federal.
Alterar para: O auxilio instituído por essa lei, deverá ser concedido preferencialmente, aos estudantes de
escolas públicas.
Art. 2º
Onde se lê: “A subvenção será de 50% ...
Õ Reivindicam que seja alterada para 100%
Parágrafo 2º : Onde se lê: “A geração e controle dos créditos eletrônicos do passe estudantil serão de
responsabilidade do Município, através da MCTRANS.”
Alterar para: “A geração e controle da carteira de estudante serão de responsabilidade do Município,
através da MCTRANS, em parceria com o Conselho Municipal do PASSE LIVRE.”
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VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG - Á Stalin. Cordei
Verte “Manoel Stalin C. Cordeiro
tido: Podemos
etário Mesa Diretora
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REQUERIMENTO
Que a Câmara Municipal de Montes Claros, através do seu Presidente, Sr. Cláudio Rodrigues
de Jesus, no uso de nossas atribuições regimentais, representando o legislativo de Montes Claros, envie
moção de apoio ao cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial nacional da
educação assim como expressar nosso apoio aos servidores públicos estaduais em greve por garantia de
direitos.
Justificativa
Os servidores da educação em Minas Gerais entraram em greve por tempo indeterminado a fim
de reivindicar o cumprimento do piso salarial nacional da categoria da educação no estado de Minas
Gerais, visto que, em janeiro de 2022 o governo federal reajustou o piso nacional da educação em
33,24%, em contradição, o governo estadual sinalizou reajuste de apenas 10,06%.
Entendemos o movimento grevista como legítimo por expressar a insatisfação da classe com a
situação vigente de desrespeito aos direitos conquistados pela classe da educação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de abril de 2022
Montes Claros - MG n
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Que seja transformada em Reunião Especial, a reunião ordinária do dia 09 de junho de 2022,
[) com início as 19h30min, para homenagear o Ilmo. Sr. Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, com o título
de cidadão honorário (conforme resolução nº 03, de 11 de março de 2014) de Montes Claros-MG.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de abril de 2022
Montes Claros -MG
“/ Professora Tara Pimentel
VEREADORA
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 03, de 11 de março de 2.014.
Concede Título de Cidadão Honorário.
Q A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou
e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica outorgada ao Senhor Reginaldo
Lázaro de Oliveira Lopes, o Título de Cidadão Honorário de Montes
Claros |, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos
relevantes serviços prestados a este Município e região, contribuindo
sobremaneira para nosso progresso e desenvolvimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de março de 2.014.
Vereador — Antonio Silveira de Sá
Presidente da Câmara
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du]
Vereador — Raimundo Pereira de Silva
1º Secretário
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Av. Dr. João Luiz de Almeita, 40 - Tel.: (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
Reginaldo Lopes é economista e deputado federal pelo PT de Minas Gerais. É autor do
projeto que deu origem à Lei de Acesso à Informação, um dos mais importantes instrumentos de
enfrentamento à corrupção, e da Lei 14.128/2021, que garante indenização aos trabalhadores da
saúde que não puderem mais trabalhar em razão da Covid, ou às suas famílias, em caso de morte.
Economista, formado pela Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e filho de
produtores rurais e começou a trabalhar ainda cedo, vendendo picolé e, posteriormente, em uma
padaria.
Hoje, é um dos parlamentares mais influentes do Congresso, segundo o DIAP, e foi
considerado um deputado “Amigo da Educação”, pela Unesco. Entre as suas muitas ações nessa
área, estão o Estatuto da Juventude e a relatoria do novo Fies. Foi idealizador e presidente da
primeira comissão que tratou de políticas públicas para as juventudes na história do Congresso
Nacional e atualmente preside e coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais.
Reginaldo criou e presidiu a CPI de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens Negros e
Pobres, que apresentou uma série de projetos para mudar o atual sistema de segurança pública e
todo o caminho penal no Brasil, lutando contra o racismo estrutural e fazendo o Congresso Nacional
reconhecer sua existência.
O deputado tem se dedicado a discutir um novo modelo econômico e tributário para o país e
questionado a atual política de preços da Petrobrás que faz com que paguemos em dólar pelo
combustível produzido aqui. Atualmente, coordena implementação do Fundo Municipal de
Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional (FMEC), para ajudar a transformar
os municípios em uma incubadora de investimentos, que gerem emprego, renda, riqueza,
desenvolvimento e mais sustentabilidade.
A saúde animal também é uma preocupação do seu mandato, tendo apresentado projeto para
criar o SUS Animal, garantindo universalização do acesso e do atendimento aos animais de
companhia.
Em março de 2020, no início da pandemia, começou a apresentar uma série de ações na
Justiça contra a irresponsabilidade de Jair Bolsonaro na condução da crise sanitária, apontando
crimes como os de responsabilidade, de prevaricação e contra a saúde pública. As peças podem
levar ao afastamento do presidente.
Lidera um mandato popular, humanista e participativo, responsável por muitas conquistas
por meio de emendas parlamentares, leis e votos sempre para defender o povo, Minas Gerais e o
Brasil. Reginaldo Lopes é o líder do PT na Câmara no ano de 2022.
Or.|58|2022
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando que o envio do PL que autoriza a firmação de parceria e repasse de recursos financeiros
às instituições de educação de ensino infantil e educação especial previamente credenciadas, seja enviado
com a antecedência devida, para o ano de 2023.
O motivo dessa solicitação é o reconhecimento ao importante trabalho de qualidade prestado por
estas instituições Conveniadas. É inaceitável esse descaso com a prestação deste serviço essencial e de
qualidade, oferecido pelas conveniadas no ano de 2022.
Acompanhamos com preocupação os atrasos recorrentes dos repasses de responsabilidade do
executivo municipal. Que para o próximo ano, o PL seja enviado no início do ano letivo.
Anexo, segue cópia da referida lei.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 16 de maio de 2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Montes Claros - MG
Câmara Municipal de
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros (MCTrans)
solicitando que seja mantida a autorização para montagem de barracas, durante a EXPOMONTES, no
local onde historicamente os barraqueiros se estabelecem (Av. Geraldo Athayde entre os números 1179
a 1283).
Chegou ao nosso mandato, diversas reclamações sobre a alteração da área liberada para atuação
destes trabalhadores já prejudicados em decorrência de 02 anos de pandemia, onde a região destinada
passaria a ser próxima a linha férrea lateral ao Parque de Exposições João Alencar Athayde, podendo
ocasionar prejuízo na comercialização ou até mesmo sua inviabilização.
O entendimento da importância cultural, social e econômica representada pela presença dos
barraqueiros durante esse período comemorativo em nosso município, motivou essa solicitação para
que seja garantido o direito de atuarem na mesma localidade onde atuam há anos.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 20 de junho de 2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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PROVADO
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, com cópia para a Secretaria de Educação.
Que seja incluído como público beneficiário dos Tablets adquiridos dentro do Programa
Educamoc, alunos(as) e professores(as) de Educação de Jovens e Adultos-EJA, como forma de garantia
da inclusão digital deste seguimento, que não foi incluído inicialmente nesta destinação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 27 de junho de 2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, com cópia para a Secretaria de Educação, solicitando informações, acerca da oferta de curso de
primeiros socorros para professores e demais servidores das Cemeis, escolas municipais e demais
unidades de ensino do nosso município.
Essa questão é abordada na lei municipal nº 5.211 de 13 de dezembro de 2019, cujo teor trata
sobre a “obrigatoriedade das creches e escolas particulares ficarem obrigadas a oferecer aos
professores e funcionários que possuam contato direto com os alunos curso de capacitação em
primeiros socorros com, no mínimo, 4 horas de duração, sendo 2 horas de explanação teórica e 2
horas de atividades práticas.”
Temos ainda a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, do mesmo teor, que traz em
seu bojo, além da mesma obrigatoriedade:
Art. 2º (...)
$ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes
pública e particular deverão dispor de kits de primeiros
socorros, conforme orientação das entidades especializadas em
atendimento emergencial à população
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em
local visível a certificação que comprove a realização da
capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais
capacitados.
Entendendo a necessidade da aplicação dessas leis para tornar os espaços de educação mais
seguros, solicitamos esclarecimentos sobre a aplicação dessas leis.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros -MG 04 de julho de
2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 Tel:3690-5500 — Monte? ah for A
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REQUERIMENTO
Que seja transformada em Reunião Especial, a reunião ordinária do dia 1º de setembro de 2022,
com início as 19h30min, para homenagear as professoras Maria da Penha Brandim de Lima e Ana
Paula Glinfskoi Thé , ambas receberão o título de Cidadão Honorário (conforme resolução 21/2022 e
22/2022) respectivamente.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 1º de agosto de 2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
MOÇÃO DE APOIO
A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao
Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS- GRAPPA, que é uma entidade civil,
filantrópica, reconhecida e de utilidade pública municipal e estadual, fundada em 1992, tendo sede em
Montes Claros/MG que é polo receptor de tratamento dos pacientes com DST/HIV/AIDS, em todo
Norte de Minas. O GRAPPA é a única instituição no gênero nesta região a atender esta respectiva
população, tendo ainda enquanto objetivo o trabalho voltado à prevenção para diminuição da epidemia
HIV/AIDS na região. Desde fevereiro/2004, a instituição funciona como Casa de Apoio para adultos,
crianças e adolescentes vivendo com HIV/AIDS. Atualmente atende 848 famílias vivendo e
convivendo com HIV/AIDS.
Em visita a instituição no dia 19 de julho do corrente ano, esta vereadora, orientou a equipe
enviar ofício ao Ministério Público, solicitando audiência com o promotor da saúde, para expor a grave
situação que o GRAPPA tem vivenciado, por terem sido surpreendidos por mudanças no processo para
acesso aos recursos provenientes do executivo federal, o que ocasionou em grande atraso na destinação
destes recursos.
Os repasses anteriormente eram enviados ao GRAPPA no início do ano, tendo a instituição
obedecido todos os requisitos estabelecidos, porém neste ano a administração municipal informou que
ocorreu uma mudança a qual fica estabelecida a necessidade de realização de um chamamento publico
de credenciamento de instituições para acesso aos recursos, o qual foi publicado apenas no dia 20 de
julho.
Não podemos fechar os olhos diante das dificuldades enfrentadas pelo GRAPPA, seja na esfera
institucional, financeira ou social. Precisamos que o município dê o apoio institucional, não deixando
que a burocracia necessária para a transparência do uso e destinação de recursos públicos seja um
ko empecilho para a prestação de tão importante serviço prestado por esta instituição, única a atender essa
parcela da população no Norte de Minas Gerais. É necessário, que a Câmara Municipal como órgão
fiscalizador atue na defesa das instituições sempre pautada na transparência.
O GRAPPA sempre foi uma instituição necessária à nossa região. Atendendo quase 900
famílias que convivem com o vírus HIV, sendo a cidade de Montes Claros referência para cerca de 69
municípios, além de outras regiões como Vale do Jequitinhonha e sul da Bahia. Todo nosso apoio e
respeito ao Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS- GRAPPA .
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — MontePeRfA sig Pimentel
VEREADORA
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros
(MCTrans) solicitando que seja viabilizado estudo técnico para implementação de medidas
apresentadas por representantes de motoristas de aplicativos, que venham garantir melhoria nas
condições do trânsito.
Sincronização dos sinais na região central.
Semáforo com contadores regressivos veiculares.
Garantia de maior número de pontos de embarque e desembarque na região central e demais
pontos da cidade.
Criar estratégias para embarque e desembarque de passageiros(as) com deficiência, idosos.
Garantia de maior segurança aos finais de semana, tanto para motoristas quando passageiros.
Melhoria na iluminação pública.
A Prefeitura de Montes Claros, através da MCTRANS promover educação no trânsito para os
motoristas de aplicativos, passageiros e pedestres de Montes Claros, respeitando as regras de
trânsito vigentes.
Entendemos que a aplicação de iniciativas de educação no trânsito voltada a esse publico possa
facilitar o dia a dia de trabalho destes motoristas que já são tão explorados diariamente por não ter a
devida regulamentação deste serviço.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 08 de agosto de 2022
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes ClarosMPara Pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando providências com relação a Rua Geralda Monteiro, em sua porção localizada no
Bairro Santo Amaro, que encontra-se sem asfaltamento e drenagem, ocasionando constantes acidentes
e dificuldade de locomoção dos moradores, em especial nos períodos chuvosos, quando a via fica
intransitável. Em período de seca, a poeira agrava os problemas respiratórios, comprometendo a saúde
da população local.
A via se encontra asfaltada somente na porção do Bairro Santa Rafaela, a parte localizada no
Bairro Santo Amaro não possui asfaltamento, fazendo com que nos períodos de chuva uma enorme
quantia de água seja escoada para esta região, proveniente de áreas mais altas cujo asfalto já existe. Há
relatos de acidentes de pedestres, além de ser via de acesso a CEMEI local causando ainda mais
transtornos.
Entendendo que acesso a urbanização é vital para garantia de qualidade de vida e dignidade da
população, solicita-se que sejam tomadas providências para solucionar esta importante demanda.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 10 de agosto de 2022
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Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, relatando situação vivida pelos moradores do bairro Alto da Boa Vista, no que se refere
alteração de acesso em ruas do referido bairro, que resultou em sérios acidentes, conforme
documentação anexa.
Segundo relato de moradores, os caminhões, as carretas, descem da serra de Bocaiúva, perdem
o freio e passam pela Ponte Branca indo até as residências, derrubando muros, casas, destruindo tudo.
O perigo é iminente à todos e todas que habitam a região.
Eles alegam ter procurado a ECO135- Empresa do Grupo Ecorodovias, administra a Rodovia
BR135, como também o DER/MG, mas não tiveram retorno.
Temos conhecimento, que desde 2018 os moradores solicitam esclarecimentos a ECO sobre a
obra.
Inclusive, com intervenção do mandato do Vereador Daniel Dias, que em 2020, obteve
esclarecimentos sobre o estudo para obras na entrada da cidade de Montes Claros.
Não podemos continuar permitindo que acidentes destruam as casas e vidas dos moradores do
Alta da Boa vista. Precisamos agir.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros -MG 22 de agosto de 2022
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando finalização do asfalto nas ruas Helena de Paula de Fraga (antiga rua 7). Segundo
os moradores, o asfalto está faltando apenas no final da rua entre os números 1.150 a 1.181, bairro
Augusta Mota.
A outra é a rua 10, no mesmo bairro. Essa segunda, é paralela a Avenida Mestra Fininha. Falta
asfalto no trecho do número 780 a 865.
Esse pedido se faz, em função de solicitação dos moradores das referidas ruas, conforme fotos
anexo. Alegam que o transtorno é muito grande e há tempos solicitam uma solução, sem nenhum
retorno.
Nosso mandato, entendendo que o acesso a pavimentação, evita muitos transtornos e contribui
de forma significativa, para garantia de qualidade de vida e dignidade da população, solicita-se que
sejam tomadas providências para solucionar esta importante demanda.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 05 de setembro de 2022
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
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MOÇÃO DE APOIO
A vereadora lara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO a
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos -ECT.
Os Correios, são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;
prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de
Q correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros para os órgãos
públicos, municipais e estaduais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros
didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros.
Os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as
populações e para as economias das localidades do interior do País, como é o caso do Município de
Montes Claros-MG, com a população de aproximadamente 450 mil habitantes, se tornam
indispensáveis.
Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional, por tudo isso, é
do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo
Federal em todo o território nacional.
Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios, requeiro, nos
6 termos do art. 192 do Regimento Interno, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO, desta Casa à
manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal,
Ministro da Casa Civil, Ministro das Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente
do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios, conforme
seguem:
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MD Presidente da República
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
End.: Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo: IV - Praça
dos Três Poderes
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
CIRO NOGUEIRA
MD Ministro Chefe da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
FÁBIO FARIA
MD Ministro das Comunicações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Térreo
CEP:70067-900 / Brasília / DF
Exmo: Sr
CARLOS VIANA
MD Senador
End:Rua Guajajaras,40-sala-604
Edifício: Mirafiori- Centro-Belo Horizonte- MG
Cep:30180-100
Montes Cláros, do: de 2022.
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VEREADORÁ
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país,
pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações.
Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território
nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos,
empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e
vários outros. Ainda tem um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento
de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na
regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a
universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do
Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público autossustentável, que se destaca no
cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos
do Estado para atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da
extensão territorial do Brasil e das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma
inequívoca, para a integração nacional e para o desenvolvimento do País. Para se desincumbir de sua
missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares
de empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço
postal aos brasileiros.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
ProfMTara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum
precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço
postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena - Aruba, Cingapura, Grã-
Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal — possuem, em conjunto, uma área
territorial que é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de privatização no setor
havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam
pela reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de
balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem
avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos
EUA, o United States Postal Service.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios
permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio,
com o encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas, bem como aos deputados e senadores
deste estado.
Montes Claros, 12 de setembro de 2022
AR
Tá VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
2ROVADO
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício. ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães
Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada anualmente por empresários que
possuem estabelecimentos localizados na Avenida Governador Magalhães Pinto, especificamente em
sua bifurcação, nas proximidades da Lagoa do Interlagos.
As empresas dessa localidade são diretamente afetadas pela ausência de drenagem efetiva na
via principal, o que acarreta grande quantidade de água, lama e lixo que é lançado em forma de cascata
nesses empreendimentos, que se localizam na parte inferior da via, gerando transtornos como:
dificuldade de acesso e danos materiais.
Um dos motivos que acarreta esses problemas está no escoamento. devido aos poucos bueiros e
que ainda se encontram constantemente entupidos pela lama e lixo. Anualmente, os empresários
precisam investir milhares de reais na restauração dos seus imóveis. após as chuvas.
Alguns empresários já se encontram desgostosos e temendo pelo futuro. “Somos pagadores de
impostos e geradores de emprego e renda para dezenas de famílias da nossa cidade”. diz o Sr. Claudio,
proprietário da City Car - Lanternagem e Pintura, empresa localizada na av. Governador Magalhães
Pinto, 2477, no Trevo da Covam no bairro Alcides Rabelo.
Com a proximidade do período chuvoso solicitamos que sejam realizadas ações preventivas
imediatas como paliativo, bem como a inclusão desta região em estudos de drenagem a serem
realizados, de forma a solucionar definitivamente o problema.
Sala de Reuniões da 26 de setembro de 2022
Câmara Municipal Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG IPROTOCOLO |
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APROVADO
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães
Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada pelos moradores de vários bairros de
Montes Claros, no que se refere a precariedade da prestação de serviços do Consórcio MOCBUS no
no dia 02 de outubro do corrente ano — Dia da eleição.
Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, a denúncia é sempre a
mesma: “No dia da eleição. ficaram muitos eleitores sem votar pela falta de ônibus nessas localidades.
inclusive do Transpecial.”
Já encaminhamos denúncia aos órgãos competentes (cópia anexa).
Sabemos que é direito de todo brasileiro. ter acesso as umas em dia tão importante para a Nação
Brasileira. Segundo a nossa Constituição I'ederal de 1988:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO e secreto,
com valor igual para todos. *
Houve uma violação do direito ao voto. quando o município deixa faltar o único meio( para boa
parte da população) de transporte. para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania.
Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral. em seu Art. 7º:
“8 1º - Sem a prova de que votou na última
eleição, pagou a respectiva multa ou de que se
justificou devidamente, não poderá o eleitor: ...*
(... responderá a várias penalidades.)
Os eleitores que não tiveram transporte coletivo à disposição. não votaram e não tem como
justificar. Mais uma vez. a população responde por ato falho da administração.
Portanto, a população está nos cobrando que no dia 30 de outubro (segundo turno). tenha ônibus
à disposição para que possam exercer seu direito ao voto e cidadania.
Em anexo solicitações de representantes dos residenciais.
Sala de Reuniões da = 10 de outubro de 2022
Câmara Municipal Montes Claros -MG
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no o ] grosº Iara Pimentel
Rua Urbino Viana - 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG VEREADORA
vajol âmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando o imediato cumprimento das recomendações do Ministério Publico do Trabalho —
MPT (RECOMENDAÇÃO N.º 6361.2022, de 14 de outubro de 2022), que estabelece providências
acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral praticadas pelo Secretário de Desenvolvimento
Social, Aurindo Ribeiro. Denúncia protocolada por essa vereadora na data de 11 de outubro de 2022 ao
Ministério Publico Estadual, o que motivou abertura de procedimento de investigação.
As recomendações do MPT estabelecem que:
4. O município deverá, em até 48h (quarenta e oito horas), DAR AMPLA E GERAL
PUBLICIDADE acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, mediante divulgação por
edital em local visível em sua sede, bem como email ou qualquer meio eficiente de comunicação
individual ou mediante recibo de agentes públicos, de modo a atingir a integralidade do grupo de
pessoas que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, sugerindo-se, para tanto:
a. Que seja dada ciência pessoal a todos os secretários municipais, gerentes, supervisores,
diretores e demais ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento, determinando que
adotem providências para cumprimento e divulgação da presente recomendação no âmbito das
respectivas secretarias, unidades e setores em que atuam;
5. COMPROVAR a retratação ou retificação espontânea, com os mesmos destaque,
publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do
recebimento da presente recomendação.
6. O Município deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do término do prazo do
item 4, COMPROVAR nestes autos de NF 000365.2022.03.005/4 a adoção das providências indicadas
nos item 4 e 5 (art. 10 da Resolução CNMP nº164/2017);
4 presente recomendação será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não
cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério
Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos
órgãos competentes.
Em anexo copia da recomendação do MPT na íntegra, bem como a degravação do áudio e
denúncia protocolada por essa vereadora.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MG 17 de out de 2022
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17/10/22, 08:49 (17) ver.iarapimentelGQmontesclaros.mg.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
- Denúncia
AUD-20221011-W... degravação áudio...
18.1MB 24KB
Bom dia!
Confiando na excelência do serviço prestado pelo MP, envio denúncia que envolve Secretário do Governo
Municipal, utilizando do seu poder para obter votos para reeleição do atual Presidente do país.
Envio áudio, como também a degravação do mesmo, a partir dos 26s.
Sem mais para o momento
IARA PIMENTEL
VEREADORA
ad
4
https://correio..interlegis.leg.br/&/mailbox/Sent
Degravação do áudio com a fala do Secretário Aurindo.
“Vocês, mais uma vez, peço perdão vocês, por tirar vocês do cantinho seus lá, pra tá precisando
novamente ter esse tipo de conversa aqui agora. É extremamente necessário, é.. quero de novo até
no dia 22,23 ter a oportunidade de conversar com todos nossos colaboradores de novo. Até dia dia
22,23,24, ter a oportunidade de conversar de novo, porque o momento requer isso. Requer um
compromisso, uma responsabilidade, uma consciência e todos nós que somos mineiros, todos nós
que somos montesclarences e todos nós que somos dessa administração de Humberto Souto.
É.o momento... O momento assim, ele é decisivo pra nós. Essa eleição agora do Bolsonaro é tão
importantes quanto a eleição daqui dois anos. Ela tem um grau de responsabilidade, de necessidade
dela, do mesmo Jeito,daqui dois anos.
(Fala com alguém mais baixo: “se quiser diminuir aí...melhorou,melhorou....Daqui tá bom”)
Tem esse mesmo grau. Então, eu, como um líder de uma secretaria importante,não posso deixar de
conversar issi com as pessoas que estão me ajudando a administrar a secretaria. O prefeito reuniu
com todos os secretários.e determinou que todos tomassem um pouquinho mais de juízo e
começasse a pensar mais decisivamente no município, não é pensar nele prefeito, nem Aurindo
secretário, nem em Zema governador, nem em Bolsonaro Presidente da república, é pensar no nosso
município. É necessário, nessa decisão política agora, que a gente tira de lado... (ruídos, inaudível)
Preconceito relacionado a pessoa do Bolsonaro: Ah não, Bolsonaro fala muito palavrão, fala
isso...tirar esses preconceitos de lado! E começa a focar, é necessário que começamos a focar na
proposta de governo de cada um. Isso é muito sério! Isso não é brincadeira! Nós que somos gestores
públicos temos uma responsabilidade grande, mas muito grande em um momento como esse. A
gente não pode fazer de conta que isso não tem nada a ver com à gente! Não pode fazer de conta
que é mais uma eleição. Esta não é mais uma eleição. Porque tem uma proposta de governo de um
lado, totalmente diferente da proposta do outro. Totalmente! Quem acompanha de perto a proposta
de governo de Lula, que acompanha o lulismo, as alianças que Lula tem no mundo, o que Lula fez
com o PT, com seus governos aqui no Brasil é uma proposta totalmente diferente da proposta de
Bolsonaro, totalmente. Nós estamos num país em processo de desenvolvimento. E olha que
Bolsonaro pegou esse país destruído. Da mesma forma, podemos pegar esse exemplo de perto. Mas
olha o que nós encontramos aqui? Olha o que Zema encontrou em MG?É só olhar de perto|! O
desastre que esse governo do PT fez aqui, em MG, e em tudo quanto é canto que ele passou! Isso é
um desastre, nós que somos do desenvolvimento social, sabemos o que passamos sem recurso nesse
governo do PT aqui!Sabemos disso. E seríssimo. Uma falta de responsabilidade de governar! É
tanto, que olha só, pra você ver: O Pimentel saiu aqui do governo e foi pra Bahia, ser secretário de
governo da Bahia. Porquê eles é assim. Sai de onde perdeu e e vai pra onde ganhou pra sugar!
Outro ganhou no canto, vai tudo atrás pra sugar! Ele voltou agora para ser deputado federal e eles
achavam que esse home ia ter um milhão de votos! Teve 37 mil votos e perdeu a eleição. Pimentel
perdeu a eleição para deputado federal agora, teve só 37 mil votos. O desastre que é uma
administração dessa. Então nesse momento não podemos ter falta de juízo de tocar o projeto com
pés no chão e eu tenho a responsabilidade de tá passando isso! Sem forçar ninguém, sem colocar
faca no pescoço de ninguém, mas eu não posso deixar de falar isso! Não posso deixar de falar com a
firmeza necessária! Porque senão eu estarei sendo omisso! Omisso! E o prefeito Humberto Souto,
ele entrou de cara na campanha de Bolsonaro! E sabe mais do que ninguém com seus 88 anos de
idade, o que representa o retorno do PT para o governo do Brasil. Ele sabe disso! E ele sabendo
disso, ele como líder, o que ele fez: Chamou os secretários dele e conversou sobre isso. Conversou,
orientou e disse de que forma poderemos ser vitoriosos! Cruzando os braços? Fazendo de conta?
Não indo votar? Abstendo do voto? Lavando as mãos? Não é assim que quem deseja um país
melhor, um Estado melhor, uma cidade melhor faz. (barulho buzinas....) Se eu não estivesse
fazendo o que eu estou fazendo agora com quem trabalha comigo, eu estaria sendo omisso! E com à
firmeza que precisa ser falado! Ah eu gosto de Lula, gostar o que de Lula? Passa esse Lula e o PT
num liquidificador o que que sobra? Olha o passado aí? O que sobra? Nada! Nem uma água
fazer isso com os nossos liderados em todas as secretarias, isso foi orientado e precisa ser feito e é
necessário que cada um faça o que precisa ser feito. Ontem no...no...
Lula o juízo dele é tão ruim que ele poderia até ser mais político no que ele falou, deu ate mais
energia pra gente. Ele virou e falou assim 6... Zema não quis ficar comigo! Mas ele vai ver o que
que eu vou fazer com o Estado de MG se eu ganhar a eleição. Se eu ganhar a eleição. Significa que
ele tá falando aqui pra gente também! Significa que ele tá falando aqui pra gente também...
Ele tá falando aqui pra gente também, porque nós assumimos a campanha de Bolsonaro. Olha o
muntueiro de obras que esse Zema teve, a gestão dele, a proposta que ele tem para o Estado de MG!
O quanto justo é. Precisa de acertos?: lógico! Ficou quatro anos. E ficou 03 consertando o erro dos
outros. Em um ano ele fez tudo o que ele fez. Em um ano fez a revolução que precisava ser feito
conseguiu a reeleição. Derrotando quem? Derrotando Lula, o PT. Derrotando esse desastre que
passou por MG. E os mineiros derrotando esse desastre que passou dando só 37mil votos ao
candidato a deputado federal que já foi governador de Minas. E tem umas histórias que não bate .
Por isso é que eu acho. Que teve confusão teve... (falou com alguém- inaudível)
Como é que Gera do Chica...
Vai lá na urna e põe assim, olha lá procê vê, não sai da cabeça da gente que houve uma roubalheira
em MG : Tem um ditado nacional que fala assim ó: Quem ganhar eleição em Minas ganha no
restante do país no segundo turno. Essa é a conversa que muitos falam. O que eles fizeram em |
Minas? Eles roubaram mesmOo. Porquê a contradição é doida demais, le pra deputado federal 22 2,
2222 ele pra dep. estadual 52. Pra senador ele põe mais um 2 e tres zeros, pra governador ele
põe 30 e pra Presidente ele põe 13. Não Bate. O cara vem com Bolsonaro de cima abaixo e no final
bota 13. Qual é o Bolsonarista que vai votar nesses e vai votar no 132 Num bate! A conta de MG
não bate. No rincões de Minas ficaram mais evidentes. E por outro lado não bate também ué!
Como é que nós temos um candidato à deputado Federal que tem um milhão quatrocentos e
noventa e seis mil votos, temos um deputando estadual que tem seiscentos e oitenta mil votos...
Seiscentos? Seiscentos e trinta mil votos, Os dois mais votados! Nós temos um senador que era até
um minino aí brigando! Olha o tanto de voto que Cleitinho fez? E a hora que abre as urnas, Lula
ganhou em Minas. É sem sentido, sem sentido...
Mas bola pra frente, nós tamos aqui agora pra reverter o trem. Eu fazendo o meu papel e pedindo
que se possível faça o seu. Para isso, preciso passar uma orientação: É necessário quem puder e
quem quiser, mais eu preciso saber do dia, onde é e o horário que é a reunião. Vou dar um exemplo
de essa menina aqui é um exemplo pra todo mundo! Inclusive pra Fernando que tem cinco
funcionários né Fernando? Cê sai daqui e já faz. É necessário que vocês saiam daqui e marca um
dia com os funcionários do seu CRAS e tem essa conversa que eu tô tendo com você viu? E aí você
passa para a coordenação Heloísa, se você quiser o dia e o horário e o local da reunião. Hernane a
mesma coisa lá, a mesa coisa Viviane isso nós temos pouco tempo. Temos pouco tempo. Não
podemos marcar uma reunião dia 30. Então é necessário que todos vocês façam isso. Cibele chama
lá para casa do idoso, reúne todo mundo, conta esse be-a-bá. Eu preciso do registro da reunião.
Preciso do registro da reunião. Quando eu falo que vocês marquem e façam essas reuniões, não é
possível que vocês achem que eu tenho condição de ir em todas! Eu tenho que confiar em vocês.
Tenho que confiar no serviço seus. A medida que vocês se dispuserem! Eu preciso, digamos que lá
no CRAS Vilage você vira e diz: Aurindo eu não quero fazer. Não tem problema nenhum. Mas eu
estou orientando que eu preciso que façam esse trabalho. Uma conversa madura, uma conversa
firme. São dois projetos de governo diferentes. Um desses projetos não tem nada a ver com Montes
Claros. O outro projeto tem tudo a ver! É nessa eleição agora que vamos ver o que temos que fazer
daqui dois anos. Essa eleição, ela é muito mais importante do que a eleição daqui dois anos. Nós
temos, Humberto Souto tem um volume de obras aí saindo que vai revolucionar a cidade do porte
de Montes Claros, dependemos do Governo Federal e Estadual. Nó temos como reverter isso? A
eleição no segundo turno ela zerou, ela zerou! Não significa que quem pegou um pacote de voto,
continua com o pacote de voto dele não. Nós estamos hoje fechado com a proposta de Bolsonaro.
Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e mais outros Estados. Mato
Grosso. Nós temos todos esses governadores, toda a bancada de senadores, deputados estaduais e
federais, nós temos: O que acontece com uma análise bem literal: Lu7la teve uma densidade
eleitoral, nós estamos com uma densidade política. A densidade eleitoral tem limite. A densidade
politica só cresce. Bolsonaro tem maioria no Senado, na Câmara Federal. Todas as assembléias dos
nossos governadores tem a maioria. Estamos fortes politicamente e etemos muito o que crescer. E
podemos ter muito mais ainda. Mas eu não posso cruzar os braços, Humberto Souto não pode
cruzar os braços, as pessoas que estão conosco nesse trabalho não pode cruzar os braços. Qualque
trabalho que fizer parta o número de votos aumentar. Estaremos trabalhando efetivamente para o
nosso Estado, para nossa cidade. Imagina aí, passou o dia trinta o governador é nosso, o Presidente
é nosso e Humberto Souto é o homem forte desse jeito? Sem contar que vamos varrer de uma vez
por todas esse petismo do Brasil. É necessário varrer esse povo daqui. Isso é uma miséria, uma
peste que impreguina , que não sai. É como se fosse aquele perfume que você tá com ele e quer
lavar, lava, lava e o trem não sai. Tem que ser varrido! É uma nova proposta . Pra você ver, a
proposta de governo do PT é ...
Olha os países que fazem aliança com o PT? Olha a forma que o PT cuida do povo brasileiro? Cê
pergunta Lula, Uma proposta da economia: Ah, depois que ganhar a eleição eu resolvo, da
educação? Depois que ganhar a eleição eu resolvo. Assim, não tem nenhum Ministro...Não depois
que ganhar a eleição eu resolvo. E esse povo? É Massa de manobra. É assim que eles tratam a
população. Mas agora, deixar o converseiro eu já conversei bastante outro dia e agora de novo! Mas
até o dia 24 eu quero ter conversado com a secretaria toda, direto ou indireto, Porqu-e uma
conversa que um coordenador tiver, por exemplo: Você e aquelas duas menininhas lá, veja com elas
direitim. Cês tem as famílias acolhedoras que vocês atendem, se você puder né Rosa? E elas
também! Vá atrás delas, porque até dia 30, o nosso serviço é esse! E vocês fazendo isso tá
conversando em meu nome! Então quando eu falo direta ou indiretamente até dia 24 já falei com
todo mundo. ( Eu vou terminar aqui...isso aí é outra história...rsrsrs)
Aí o que acontece: a carreata do dia 28 vai ser anunciada em data. Aí o que eu preciso é que direta
ou indiretamente eu preciso estar falando com todo mundo da secretaria. Reúne seu povo lá.
Conversa direitim, não precisa colocar faca no pescoço de ninguém mas é necessário fazer o papel
de líder! Humberto Souto é o líder grande, reuniu com nós secretários e nós secretários somos
líderes de quem trabalha com a gente e vocês são líderes de quem trabalha com vocês. Então
ramifica essa força aí! Agora vou estar conversando separado com os pais dos jovens aprendizes
não é isso? Dá umas 150 pessoas, mais ou menos, lá na ACI. Mas separadamente com todos nossos
visitadores do Criança Feliz » já tá marcando a data também. E vou é..é...
Especificamente são essas reuniões grandes. E daqui sairão uma reunião por pessoa. Ariadna tem 27
funcionários. Ela reúne os 27 funcionários dela.
Gêra do Chica está orientado pelo prefeito e por mim. A equipe dele já está toda
organizadinha. Quem eu descentralizei e mandei trabalhar e é do trabalho técnicosocial é para
procurar Gêra. Ele está determinado para fazer trabalho específico dentro dos conjuntos
habitacionais. Quem eu Temanegei para outros lugares é para voltar. Gera vai trabalhar dentro dos
conjuntos habitacionais, certinho Gera?
Resposta gera: Certinho.
É desse jeito que vamos virar esse negócio. Quando ele falou Minas Gerais vai ver...
Eita meninino, aquela desgraça vai pegar um avião e sumir daqui. Aquilo é erva daninha.
No dia 18 de outubro as dezoito horas no salão de festas da OAB, o prefeito vai estar
reunindo todos os cargos de confiança dele. Não preciso repetir! É convocação do prefeito.
De agora até dia 30, tem o serviço do dia-a dia, mas precisamos fazer política. Sem prejuízo do
serviço. Vamos dormir um pouco mais tarde, e levantar mais cedo...
“ Essa vitôria é para a cidade de Montes Claros. Quando Humberto fala, com a firmeza que
ele fala, fala pelo gosto dessa cidade. Pelo amor a essa cidade. E ele confia na gente. Ele confia
tanto na gente que nesses 06 anos que estou lá, nunca demiti um funcionário. Eles sempre deixam
uma cartinha escrita no verso dizendo porque está saindo do serviço. Nunca perguntei a opção
ideológica de ninguém. Mas sempre exerci a minha liderança e Humberto sabe disso. Por exemplo:
Agora, reunimos com vocês aqui para falar sobre Carlos Pimenta.
Carlos Pimenta dobrou a votação. Quem fez esse serviço? Nós. Nós que demos essa
votação, conversando com vocês. Ele perdeu em outras cidades. Aqui dobrou. Conversei com todos
os funcionários, utilizando minha liderança, reconhecida pelo Prefeito.”
Voz de mulher pergunta: A derrota dele foi uma surpresa né?
“Não vejo como derrota e sim como aprendizado. Um homem forte , determinado, ajudou a cidade
toda. Isso soa como um aprendizado. Como alguma coisa que aconteceu no caminho.
É assim que temos que cuidar dos nossos companheiros políticos...
Companheiros políticos não! (risos)......
Dos nossos amigos políticos!
Nós não temos essa linguagem, nada de companheiro, nada de linear...
Essa linguagem não é nossa!
Nós somos do acolhimento, somos do abraço e da partilha.
Então é essa conversa que quero ter com vocês. Vocês não podem deixar de marcar com as pessoas
que trabalham com vocês e conta esse be-a-bá. É necessário, como líderes, vocês fazerem isso.
Para quem está em nossa secretaria na parte administrativa, eles serão convocados para uma
conversa com o prefeito no dia 18. Passa pro seu pessoal viu Cida? Passa para as meninas que
trabalham com você e pra Alexandre também.
No mais, é 22 ou não é? «
Aplausos....
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de MONTES CLAROS
% Rua Guarani, 159, Melo, Montes Claros/MG, CEP 39401-508 - Fone (38)32229464 - Fax (38)32224295
RECOMENDAÇÃO N.º 6361.2022, de 14 de outubro de 2022
NF 000365.2022.03.005/4
NOTICIADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
TEMA(s): TEMAS: 04. - TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 06.01.01.11. -
Orientação política, religiosa ou filosófica, 06.02.05. - Outros tipos de assédio ou
violência no trabalho (campo de especificação obrigatória), Especificação: Assédio
eleitoral
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO, neste ato representado pela Procuradora
do Trabalho signatária, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 127 e 129
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), bem como os artigos
6º, inciso XX, e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público
da União),
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho tem por
incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis, o que inclui a promoção da dignidade da pessoa humana, do
valor social do trabalho e da justiça social nas relações laborais (CRFB, artigos 1º, Ill e IV,
127, caput, e 170);
CONSIDERANDO que ao Ministério Público do Trabalho compete a
adoção das medidas de natureza extrajudicial e judicial necessárias ao alcance daquelas
finalidades, notadamente a expedição de Recomendações, a instauração de Inquérito Civil
Público, a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como o ajuizamento de
Ação Civil Pública, nos moldes do artigo 129, Ill e VI, da CRFB, dos artigos 6º, VII, XIV e
XX, e 83, Ill, da Lei Complementar n.º 75/1993, além dos artigos 1º e 5º, |, $ 6º, da Lei n.º
7.347/1985;
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
de 1948 repele a discriminação sob quaisquer de suas formas (arts. 1º, 2º e 7º), na
medida que toda pessoa é digna de igual consideração e respeito;
CONSIDERANDO que a Convenção nº 111 da Organização
Internacional do Trabalho — OIT (Decreto n.º 10.088/2019, Anexo XXVIII), norma de status
supralegal, que versa sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, em seu
artigo. |, “a”, proíbe “toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo,
religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou
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reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão”;
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é um Estado
Democrático de Direito, que tem por fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (CRFB, art. 1º. ||,
Ill, IV e V) e possui como um dos seus objetivos o de “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação” (CRFB, artigo 3º, IV), consagrando o direito à não discriminação no âmbito
das relações de trabalho (CRFB, artigo 5º, XLl e 7º, XXX);
CONSIDERANDO que no Brasil a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CRFB, art. 14),
razão pela qual o texto constitucional resguarda a liberdade de consciência, de expressão
e de orientação política (CRFB, art. 1º, Il e V), protegendo o livre exercício da cidadania,
notadamente por meio da livre escolha de candidatas ou candidatos no processo eleitoral,
garantindo sua proteção contra qualquer retrocesso (CRFB, art. 60, 84º, inciso Il);
CONSIDERANDO que a ordem jurídica nacional protege a relação de
emprego em face de atos arbitrários, tendo como primados da ordem econômica a
valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (CRFEB, arts. 7º, |, 170, caput, VII,
193; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, art. 6º;
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, art. 25; Protocolo de São
Salvador, arts. 6º e 7º, "d");
CONSIDERANDO que a eficácia vertical e horizontal dos direitos
fundamentais e que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, 8 3º, CRFB);
CONSIDERANDO que a Convenção nº 190 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), aplicada por força do art. 8º da CLT, reconhece que a
violência e o assédio no mundo do trabalho designa um conjunto de comportamentos e
práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, seja quando eles
se manifestam uma única vez ou de maneira repetida, que tenham por objeto, que
causem ou sejam suscetíveis de causar, um dano físico, psicológico, sexual ou
econômico (art. 1º), configurando violações ou abusos aos direitos humanos:
CONSIDERANDO que a proteção contra a violência e assédio abrange
a todas as pessoas do mundo do trabalho, empregados ou não, ou seja, qualquer que seja
a sua situação contratual: as pessoas trabalhadoras em geral, estagiários, aprendizes,
terceirizados e trabalhadores despedidos, voluntários, as pessoas que buscam emprego
ou candidatos a emprego, as pessoas que exercem função de autoridade, funções ou as
responsabilidades de um empregador (C. 190/OIT, art. 29);
14/10/2022, às 15h1SminO5s
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CONSIDERANDO que a violência e assédio podem ocorrer nos mais
diversos espaços relacionados ao ambiente de trabalho, tais como: o lugar de trabalho
(públicos ou privados), os locais de pagamento, repouso, refeitórios, sanitários,
vestuários, os deslocamentos, espaços de formação, as comunicações relacionadas ao
trabalho (incluídas aquelas difundidas por tecnologias da informação e comunicação), o
alojamento e os trajetos da casa para o trabalho (C. 190/0IT, art. 3º);
CONSIDERANDO que a Convenção 190 da OIT estabelece, em seu
artigo 5º, o dever de respeitar, promover e realizar os princípios e os direitos fundamentais
no trabalho, nomeadamente a eliminação da discriminação relativamente a emprego e à
profissão, haja vista a violência e o assédio serem ameaças à igualdade de oportunidades
e, portanto, inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, que deve se pautar pelo
respeito mútuo e pela dignidade do ser humano;
CONSIDERANDO que Lei 9.029/1995, proíbe, expressamente, “práticas
discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de
trabalho", prevendo reparação, a título de dano moral, em favor das vítimas de tais
práticas (art. 49),
CONSIDERANDO que a utilização do contrato de trabalho para o
exercício ilícito de pressão ou para impedimento da fruição de direitos, de interesses ou de
vontades do empregado, é prática que viola a função social do próprio contrato, prevista
como baliza para os atos privados em geral, conforme o art. 5º, inciso XXIII, e art. 170,
inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 421 do Código Civil,
que dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função
social do contrato";
CONSIDERANDO que a concessão ou promessa de benefício ou
vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou ameaça com o intuito de
coagir alguém a votar ou não votar em determinado(a) candidato(a), configuram atos
ilícitos e fatos tipificados como crimes eleitorais, conforme artigos 299 e 301 do Código
Eleitoral, tal como o ato de “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (o artigo 297 do
Código Eleitoral), os quais preveem penas de detenção e multa;
CONSIDERANDO que a Lei 13.188/2015 assegura ao ofendido em
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o direito de
resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo (art. 2º e art. 3º, 83º, art. 4º), de
modo que determina que a resposta ou retificação atenda, quanto à forma e à duração, ao
seguinte:
| - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou
retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da
matéria que a ensejou;
Il - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação
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horário de Bras.
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o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a
ensejou;
Hl - praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou
retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da
matéria que a ensejou.
CONSIDERANDO a Lei 13.188/2015, no art. 2º, 8 3º, afirmar que a
retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos
destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do
direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral:
CONSIDERANDO a Nota Técnica Coordigualdade/MPT nº 01/2022 e o
caráter inibitório do presente instrumento, bem como a atribuição do Ministério Público do
Trabalho para buscar a responsabilização de quem pratica assédio na esfera trabalhista;
RECOMENDAa oMUNICÍPIO DE MONTES CLAROSe ao
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SR. AURINDO JOSÉ RIBEIRO) a
adoção das seguintes providências:
ASGca=AMHZ22SFF3R
E)
1. GARANTIR, imediatamente, o respeito a agentes públicos que lhe
prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, do direito fundamental
à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o
direito de votar e ser votado;
=79)
iew=autenticidades id
= ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus prepostos, de
adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou
vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso do poder
diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar,
manipular, induzir ou admoestar agentes públicos que lhe prestam serviços
diretamente ou por empresas terceirizadas a realizar ou a participar de qualquer
atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou
candidata ou partido político;
h1Smin0Ss (horário de Bras
nticidade-d.
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E
83. ABSTER-SE, imediatamente, de, por si, ou por seus prepostos,
discriminar e/ou perseguir quaisquer dos agentes públicos, por crença, convicção
política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no
intuito de constrangimento e intimidação, tais como exemplificadamente:
a. ameaças de perda de emprego e benefícios:
b. alterações de setores de lotação / funções desempenhadas;
c. questionamentos quanto ao voto em candidatos e partidos
políticos; e
d. estabelecer o uso de uniformes ou vestimentas que contenham
dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou
partido político.
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e. estabelecer a utilização de qualquer outro material de divulgação
eleitoral (canecas, adesivos, etc) durante a prestação de
serviços;
E O município deverá, em até 48h ren ito hor DAR
AMPLA E GERAL PUBLICIDADE acerca da ilegalidade das condutas de assédio
eleitoral, mediante divulgação por edital em local visível em sua sede, bem como e-
mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou mediante recibo de
agentes públicos, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe
prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas. sugerindo-se, para
tanto:
a. Que seja dada ciência pessoal a todos os secretários municipais,
gerentes, supervisores, diretores e demais ocupantes de cargos
de chefia, direção e assessoramento, determinando que adotem
providências para cumprimento e divulgação da presente
recomendação no âmbito das respectivas secretarias, unidades e
setores em que atuam;
COMPROVAR a retratação ou retificação espontânea, com os
mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, no prazo de
48h (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da presente
recomendação.
O Município deverá, no praz 24h (vin horas) a
contar do término do prazo do item 4, COMPROVAR nestes autos de NF
000365.2022.03.005/4 a adoção das providências indicadas nos item 4e 5 (art. 10
da Resolução CNMP nº164/2017)
,
A presente recomendação será objeto de fiscalização,
advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos
competentes.
MONTES CLAROS, 14 de outubro de 2022.
DIRCE APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA
PROCURADORA DO TRABALHO
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Oliveira em 14/10/2022, às 15h1Smin0Ss (hor
os/autenticidade-de-documentos ?view=autenti
mp
ento assinado eletronicamente por Dirce Apare
ficação documento original: http://wwe.prt3
(5) of: S|eir
APROVADO
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal
- STF, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo
de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais
distantes dos locais de votação.
Essa solicitação, se fundamenta na grave situação que ocorreu no primeiro turno em Montes
1) Claros, no que diz respeito a falta de transporte coletivo em bairros da nossa cidade no dia da eleição.
Recebemos em nosso gabinete, várias denúncias (objeto de requerimento anterior datado em
10/10/2022 e protocolado na mesma data), sobre as dificuldades encontradas pelos eleitores, para
exercerem seu direito ao voto e a sua cidadania.
Solicitamos, que a orientação abaixo (segue anexo íntegra), do Superior Tribunal Federal-STF,
seja cumprida pelo nosso município.
“Ante o exposto, dou provimento aos embargos para prestar o
esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente
deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as
concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a
disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo
de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas
especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A autorização
inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus
(E escolares e outros veículos públicos. Poderá o TSE expedir
[08 d regulamentação sobre a matéria, se entender necessário. “
E Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Superior Tribunal Federal
Sala de Reuniões da 24 de outubro de 2022
Câmara Municipal Montes Claros -MG
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[od VEREADORA
Profº lora Pimentel
o VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Vereador Manoel Stalin (, Cordeiro
- Partido: Podemos
Vice Secretário Mesa Diretor
APROVADO
zo UTl
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia cinco (05) dezem-
bro às 19h, tendo como pauta: A valorização do Esporte em Montes Claros/ Campo João Botelho.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
01- Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto
& Prefeito Municipal de Montes Claros
02- Sra. Celeste Leite Fróes
Secretária Interina de Esportes e Juventude
Contato: (HD
03 — Ilmo. Senhor Paulo José Carlos Guedes — Deputado Federal
Câmara dos Deputados
(61) CHED
04, Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha)
Email:
Contato:
05. Robson Roger Ribeiro % Fi
Função. Coordenador da Liga Sul de Futebol. És
06. Ricardo Augusto da Costa Campos
|
Montes Claros - MG
E-mail:
Dep. Estadual Eleito (legislatura 2023/2026)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
OSS. E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br Á
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
07. Marcio Soares.
Função. Presidente do Nasa Esporte Clube.
08. Edmilson Alves da Silva.
GR
Função. Diretor do Mackenzie Esporte Clube.
09. Manoelito Moura da Silva.
Função. Professor e Morador.
10. Mauro Amaurilio Oliveira Mota.
11. João Luciano Silveira Lima.
o) Função. Coordenador Futebol de Base.
12. Altair Leal da Silva.
Função. Presidente a Mineira de Futebol.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br DP
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
13. Carlos Ailton Verissimo Brito
Função: Presidente da Associação Olímpica San-Diego Júnior (ou seu representante)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de novembro de 2022
Montes Claros -MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver. iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
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Iaft-Pimentel
TENSO
B4
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
A prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida. São diversos os benefícios físicos e
mentais: nosso ânimo melhora, temos mais disposição, há liberação de hormônios importantes para a saúde.
A constituição vigente nos diz que o esporte é um direito social e em seu Art. 217 afirma que “é dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais”, logo, é obrigação, não um favor do poder público
investir em tais práticas.
Esses investimentos trazem benefícios para a população e ao município, pois promovem oportunidades
Q para crianças, jovens e adultos, movimentam a economia local € incentivam o convício social nos espaços
públicos.
No caso das crianças, a vivência esportiva contribui para questões sociais, físicas e emocionais. O esporte
possibilita que as crianças experimentem trabalho em equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade,
tenham controle emocional, sejam mais sociáveis e criativos — tudo isso sem falar na alegria e energia que a prática
de esportes gera.
Montes Claros - cidade polo do Norte de Minas Gerais, reconhecendo a importância do esporte enquanto
fator de integração social e seus benefícios na promoção da saúde, deve promover iniciativas que garantam maior
estrutura e acesso as praticas esportivas já existentes, bem como incentivar novas iniciativas, o que passa por
garantir maior investimento na área.
A exemplo dessa pauta, trazemos à luz dessa discussão à entrega do ESTÁDIO JOÃO BOTELHO à
população, que desde 2019 espera a finalização desse importante espaço.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 21 de novembro de 2022
Montes Claros -MG
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros. mg.leg.br
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando o encaminhamento do Projeto a essa Casa Legislativa, que garanta o pagamento do
rateio do Fundeb 2022, também chamado de prêmio de produtividade.
Conforme dados do portal da transparência até o dia 22/11, as Transferências dos Recursos do
Fundeb para o município de Montes Claros foram de: R$171.209.557,97; mais R$ 5.291.906,10
(Remuneração depósito bancário). Totalizando em R$ 176.501.464,07. A previsão de arrecadação
(conforme a prefeitura) seria de 160 milhões, ou seja, já superou em mais de 16 milhões de reais a
previsão de arrecadação e ainda falta o mês de dezembro. Primando pela transparência e valorização da
coisa pública, aguardamos retorno.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 07 de dezembro de 2022
Montes Claros -MG
ra de FátimaPí 4.
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
E AMEADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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ST ra Municipal de Montes Claros - MG
V E MOÇÃO DE APOIO
A Vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio a
Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística, que é uma entidade civil,
filantrópica, reconhecida e de utilidade pública municipal e estadual, fundada em 2018 e inaugurada em
outubro de 2020, tendo sede em Montes Claros/MG situada a Rua Santa Helena. Nº 77, bairro Roxo
Verde — Cep: 39400-369. A entidade realiza acolhimento à mulheres em situação de vulnerabilidade
social.
A Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística oferece acesso a
alimentação, apoio social, assistência médica e psicológica a suas assistidas. A entidade desempenha
) fundamental papel no processo de resgate da dignidade de mulheres em situação de desamparo físico e
psicológico, vítimas da violência. A Casa hoje é referência no acolhimento de mulheres, recebendo
encaminhamentos provenientes de entidades de apoio como Caps, Consultório na Rua, Centro POP e
outros. São 13 assistidas incluindo uma lactante e seu bebê, outras mulheres aguardam vagas devido à
impossibilidade atual de ampliação de número de acolhimentos.
Em matéria exibida pela InterTV Grande Minas, em 07 de janeiro de 2023
(https://globoplay.globo.com/v/11261631/) a população de Montes Claros tomou ciência das
dificuldades enfrentadas pela Casa, que embora possua toda documentação em conformidade, não
conseguiu acesso a nenhuma alternativa de fomento junto ao executivo municipal, até o presente
momento. É necessário, que a Câmara Municipal como órgão fiscalizador atue na defesa das
instituições, sempre pautada na transparência.
É dever do município garantir o apoio institucional necessário para a não interrupção de tão
importante serviço de enfrentamento às desigualdades sociais que vitimizam primeiramente as
mulheres. A Casa é a única entidade que visa atender exclusivamente mulheres no Norte de Minas
Gerais e que mantêm suas atividades a partir de doações da sociedade civil.
q Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística tem todo nosso apoio e
respeito pelo importante serviço prestado as mulheres na cidade de Montes Claros. sendo de
fundamental importância a continuidade deste trabalho.
Diante do exposto. após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada a
presente moção ao excelentíssimo senhor prefeito Humberto Guimarães Souto e ao Secretário
Municipal de Assistência Social Aurindo Ribeiro.
TO silo ntel qua
VEREADORA e ta Ft
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mora Ieh Montes Claros 23 de janeiro de 2023.
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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GRONAD
- Eua REQUERIMENTO
ça AE cocmcidndo ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
“Souto, atendendo a solicitação da gategoria da educação para que ocorra a substituição da Por-
taria Conjunta SEPLAG /SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os
limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados, baseando-se nas
leis complementares 020 de 10 de julho de 2009 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIA-
ÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PES-
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 2009 (Dispõe sobre a criação, ampliação e EX-
TINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de
montes claros — mg: altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS
ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providências.)
Na oportunidade, enviamos os anexos:
I- LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Il - LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
HI — Portaria conjunta SEPLAG/SME, nº. 01, de 16 de agosto de 2019
IV — Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona-
dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla-
ros-MG.
V— Ofício 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula-
ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados.
Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará
maior eficacia e justiça à categoria.
Solicitação anteriormente encaminhada em forma de requerimento nos anos de 2021 e
2022.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 27 de janeiro de 2023.
Montes Claros-MG;
ZA IO IrO3 4 Professora Fara Pimentel
Hoc HYh3O | Profº lara Pimentel
22º RRBoldana. | VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. a
proposta do anteprojeto de lei que, “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino
de Montes Claros e dá outras providências”, com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão.
para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei.
O Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para impulsionar o avanço no percurso pro-
fissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes profissionais da educação. Dentre os
objetivos deste anteprojeto temos:
1— estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico;
1 — incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem
a concentração de seus esforços no campo do sistema municipal de ensino;
HI — assegurar que a remuneração dos profissionais do magistério seja condizente com a de outros profissionais de idênti-
co nível de formação e carga horária.
IV — garantir a promoção e progressão na carreira dos profissionais do magistério de acordo com o crescente aperfeiçoa-
mento profissional, tempo de serviço e avaliação de desempenho, independente do nível em que atuem.
V— promover a gestão democrática da Educação Municipal.
A proposta em questão já foi encaminhada, por este mandato, em forma de requerimento datado
de 11 de janeiro de 2021 e novamente na data de 26 de janeiro de 2022.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 06 de fevereiro de 2023
Montes Claros-MG
OT | DE so | Professora lara Pimghtel
fi j = + fiz | Í
pe Í 15h, À VEREADORA
Lilo Nafta A Profº lara Pimentel
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes CINSEAAMRAS Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
2 oras,
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública de forma presencial , para o dia dez (10) de março. às nove
(9h) horas, tendo como pauta:
COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
1) Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante
Secretária de Saúde de Montes Claros
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG
Telefone: (HD
E-mail: (HR
2) Ilmo. Sr. Coronel PM Gildásio Rômulo Gonçalves
Comandante da 1la RPM Polícia Militar de Minas Gerais: Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica
(PPVD)
Endereço: Av. Major Alexandre Rodrigues, 301, Bairro Ibituruna
Telefone: (38)
E-mail:
3) Ilma. Sra Dra. Karine Maia Costa
Delegada da Mulher- Polícia Civil de Minas Gerais: Delegacia Especializada de Atendimento às Mul-
heres(DEAM)
Endereço: Rua Enor de Brito, nº. 222. Bairro Morada do Sol
Telefone: (38)
Cu
E-mail: QRO
4) Ilma. Sra. Dra. Renata de Andrade Santos
Promotora de Justiça- Ministério Público de Minas Gerais: 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Mon-
tes Claros/MG
Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº. 345. Bairro Centro
Telefone: (38) HED
E-mail: HT
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]|
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br '
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) of Peep
Zt oz 20213 Pro? yes
16h55 J
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
5) Ilmo.Sr. Dr. Famblo Santos Costa
Juiz responsável pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Montes
Claros/MG (TJMG)
Endereço: Rua Raimundo Penalva, nº. 70. Bairro Vila Guilhermina
Telefone: (38 (HED
E-mail: CH
6) Ilmo. Sr. Wesley Soares Caldeira
Responsável pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: Núcleo Especializado em Defesa do Di-
reito da Mulher em Situação de Violência (NUDEM)
Endereço: Av. Dr. João Luís de Almeida, nº. 454. Bairro Vila Guilhermina
Telefone: CHED
E-mail: CR,
7) Ilma. Sra.Mariza Cantidio
Responsável pelo Conselho Municipal dos direitos da Mulher
Endereço: Praça Raul Soares, S/N — Cento
Telefone: (38) CHED
E-mail institucional: CURSO
8) Ilma. Sra Letícia Imperatriz
Coordenadora Adjunta Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais e Conselheira Estadual
dos direitos humanos em Minas Gerais
Endereço:
Telefone: (38) CHHHD
E-mail: (RR
9) Ilma. Sra. Cláudia de Jesus Maia
Coordenadora do Grupo de Pesquisa e Estudos de Gênero e Violência (Universidade Estadual de Montes
Claros)- GEPEG
Endereço institucional: Laboratório do GPEG. sala 66, prédio 2, campus universitário prof. Darcy
Ribeiro, Montes Claros-MG
Telefone:(38 (RR
DD o
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br N | oo RO
/
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
10) Ilma. Sra. J'asmily Araújo Paiva
Diretora da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres de Montes Claros - REVICOM
Endereço:
Telefone:(38) HD
Email GR,
11) Ilma. Sra.Tatiane Leite
Responsável pelo Centro de referência de atendimento a mulher (CRAM)
Endereço: Avenida Mestra Fininha, Nº 715 — Centro
Telefone: (38) HED
E-mail: CR
12) Ilma. Sra. Dr.Gracyelle Almeida Rodrigues Bicalho.
Presidente da Comissão OAB Mulher
Endereço: R. Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 - Ibituruna, Montes Claros
Telefone:(38
E-mail: GR
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 27 de Fevereiro de 2023, Montes Claros -MG,
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Professora Jará Pimentel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
JUSTIFICATIVA
As diferentes violências de gênero sofridas por mulheres no trabalho, em casa e em espaços públi-
cos precisam ser debatidas e combatidas com o objetivo de reduzir os índices alarmantes de agressões e
feminicídios que temos no Brasil, em Minas Gerais e em Montes Claros.
Essas violências podem ocorrer de forma verbal, psicológica ou física.
Atendendo a demanda de coletivos de mulheres de Montes Claros, apresentamos a esta Casa
Legislativa a solicitação de realização de audiência pública com a participação de representantes da popu-
lação, do poder público e instituições gue acolhem denúncias e prestam serviços de atendimento a mulhe-
res vítimas de violência.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 27 de Fevereiro de 2023, Montes Claros -MG
Hrefessora Tara Pimentel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Optio sz (10)
ZOL3
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROVADO
WToá dd
is
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, pedido de providências visando solucionar a situação vivenciada por nossos munícipes.
residentes na zona urbana e rural, no tocante aos cemitérios públicos de nossa cidade.
REQUERIMENTO
Com a falta de espaço para realização de novos sepultamentos nos cemitérios localiza-
dos na zona urbana muitas famílias têm optado por buscar alternativas como realizá-los em ce-
mitérios de comunidades rurais ou ate mesmo em outros municípios próximos a Montes Cla-
ros.
Esta situação tem criado diversos problemas devido a falta de gestão municipal plena e
efetiva nestes cemitérios rurais, onde o trabalho de manutenção e aquele diretamente relaciona-
do ao sepultamento fique sob responsabilidade da comunidade local, sem a assistencia devida
do poder público.
Portanto entendemos como necessária a criação de alternativa para que nossos muníci-
pes da zona urbana possam ter condições de realizar o sepultamento de seus familiares de for-
ma digna em cemitério público, não ficando presos apenas ao cemitério privado.
De mesmo modo entendemos que é papel do executivo municipal dar a devida atenção
e gestão aos cemitérios rurais. Apresentamos como sugestão a contratação de equipe local ou
equipe intinerante para a manutenção e realização de sepultamentos, dando direito de sepultar-
mos nossos mortos com dignidade.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 13 de março de 2023.
Montes Claros-MG
ER
N Professora Iara Pimentel
rofº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
SERVIÇOS SSU / CEMITÉRIOS
CEMITÉRIOS
É dever da prefeitura garantir o sepultamento de qualquer indivíduo, e ter certeza que
sempre haverá espaço suficiente para aqueles que precisarem.
A administração de cemitério deve ser uma das prioridades organizacionais do Município.
História
Com iniciativa de Francisco José Guimarães e com apoio da União Operária iniciou-se uma
campanha para construção de um novo Cemitério nas proximidades do Bairro Morrinhos.
Denominado Cemitério Bonfim, foi inaugurado em julho de 1935 ,sendo o primeiro
sepultamento o da indigente Antônia Paulina de Jesus conforme arquivo
Acompanhando o crescimento da cidade se fez necessário um novo cemitério e em
dezembro de 1992 teve sua inauguração o Cemitério Jardim da Esperança
* Localização dos Cemitérios Bonfim e Jardim da Esperança:
Avenida Leonel Beirão de Jesus, 1620- Bairro Antônio Pimenta
Gerente: José Geraldo Dias
Telefone (38) 2211-4297/2211-4298
E-mail: cemitériol Woutlook.com
- Área dos cemitérios:
Cemitério Bonfim — 50.719,38 m?
67 quadras
7 sepulturas
Cemitério Jardim da Esperança — 78.247,70 m?
5 quadras
11.586 sepulturas
* Horário de funcionamento:
07:00 às 18:00
Profº lara Pimentel
VEREADORA
ofício ss |zo13
srs âmara Municipal de Montes Claros - MG
o Pe REQUERIMENTO
e aee a
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, ofício, solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o
professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses,
como dengue e chikungunya, questões de saúde pública.
Atualmente, o professor de unidade municipal que precisa se ausentar por motivo de saúde
da sala de aula, no centro urbano por 03 dias ou 02 dias na zona rural, perde a gratificação.
O agravamento do cenário epidemiológico atual, no que diz respeito às doenças transmitidas
[62] pelo mosquito aedes aegypit está causando comprometimento sanitário, desafiador a saúde pública.
São necessários esforços do poder público na garantia de campanhas educativas, limpeza, fiscaliza-
ção e acesso ao atendimento médico. Cabe aos munícipes a manutenção da limpeza de quintais.
As arboviroses estão atingindo professores (as) e demais trabalhadores (as) em educação,
sendo necessário que a administração pública garanta da manutenção de direitos.
A exemplo da decisão de Desembargador, Geraldo Gonçalves da Costa, da 5º Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que foi relator do processo, em favor de
professora na mesma situação do vaso em tela.
“Mesmo que a Lei prescreva que o pó de giz seja pago
mediante “efetivo exercício da atividade do magistério”ou
seja, em exercício na sala de aula, mas, uma vez que o
docente cumpra os requisitos legais, a vantagem passa a
& integrar a remuneração do cargo, “não sendo possível ser
suprimida, pois passa a integrar o patrimônio funcional e
pessoal do servidor”. O Desembargador frisou ainda, que a
professora comprovou que recebia a gratificação de
regência que lhe foi suprimida em razão do afastamento por
licença médica e, por isso, o município tem de pagar o valor
devido.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 20 de março de 2023.
Montes Claros-MG
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Daniée Professora Iara Pimentel
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E POB Profº Iara Pimentel
20 : ORda jurbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — de ida
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REQUERIMENTO
Que seja agendada, Audiência Pública, para o dia 24 de maio, as 16 horas, tendo como pauta:
Em defesa da educação: Diga “NÃO” à violência contra os professores.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: .
1- Ilmo. Senhor Humberto Guimarães Souto ou seu representante A SRON AD
Prefeito de Montes Claros pº 0!
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 — Jaraguá
Emal: A
Telefone:(38) CD ad
2-Ilmo. Senhor Danniel Librelon Pimenta
Promotoria de Justiça/Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça em Defesa da Educação
Ministério Público de Montes Claros
Av. Cula Mangabeira — 345- Centro
Telefone:(38) CHED
3- Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante
Endereço: (O 1/00: 12105 16
Email:
4- Ilma. Senhora Rejane Veioso ou seu representante
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Endereço :Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000, Jaragr 1
Telefone: (38 (ED
S- Ilma. Senhora Maria Levimar Viana Tupirar bá ou seu representante
Superintendente Regional de Educação
Avenida Mestra Fininha, 1642 - Jardim São Lui »
Email:
Telefone: (38)
6- Ima. Senhora Acilege Pereira dos Santos ot seu representante
Presidenta do Conselho Municipal de Educação
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — ( :EP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
. Ê E Telefone (38) 3690-5500 / (3: 3) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
é E-mail: ver.iarapimente IOmontesclaros.mg.leg.br A
C3 / 04/2023 Bro Tara Pimejite
16h50 “ VEREADORA
NREoLdUNA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Endereço: Casa da Cidadania- Praça Raul Soares — S/N
Email:
Telefone: HD
7- Ilmo. Sr. Jurandir Rodrigues César Filho ou seu representante
Chefe da Delegacia Regional
Endereço: Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna
Email:
Telefone: (38)
8- Ilmo. Sr. Antônio José Costa Neto ou seu representante
Diretor da 11º Região de Polícia Penal
Endereço: Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna
Email:
Telefone: CHHD
9- Ilmo. Senhor Anderson de Vasconcelos Chaves ou seu representante
Secretário de Defesa Social
Secretaria de Defesa Social / Guarda Municipal
Rua
CTT
Telefone: (HD
10- Ilmo. Sr. Leonardo da Silva Prates
Conselho Tutelar de Montes Claros
Endereço: Rua Benjamin dos Anjos, 353 - Melo, Montes Claros - MG
re —
Telefone: (38)
11- Everton Roberto Thomaz ou seu representante
Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal De
Montes Claros — SIND - EDUCA
(38)
12- Ilmo. Senhor Geraldo da Costa Silva
Coordenador do Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educação -SIND UTE
Endereço:
Email:
Telefone: CHRED
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3€ 90-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver arapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br 0y A ij
Prof Tara Pimente
VEREADORA
+*
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
13- Ilma. Senhora Nalbar Alves Rocha
Coordenadora do Sindicato da Rede Particular de Ensino - Montes Claros - SINPROMINAS
Email: CH,
Telefone: CHHHD
14- Ilma. Senhora Kamilly Tawany Ribeiro Maia
Presidenta do Grêmio Estudantil do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG-Moc
Membra do Grêmio Central do IFNMG
E-mail:
Telefone: (38) CHHHD
15- Ilmo. Senhor Anthony Gabriel Pereira de Oliveira
Estudante do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola Estadual Monsenhor Gustavo
Montes Claros - MG
Telefone: (38) GHED
E-mail: (O
16- Ilmo. Senhor Pedro Henrique Melo Veloso
Estudante do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro
Av. Mestra Fininha, 1225 - Jardim São Luiz, Montes Claros
Telefone: (38) HED
E-mail: (RR
17- Ilma. Senhora Mair: Pereira dos Santos ou seu representante
Escola do legislativo da C: mara Municipal de Monies Claros
Telefone:
18- Ilma. Senhora Lucineia Viana de Brito ou seu representante
Aluna do Terceiro ano do Ensino Médio da Escola ii João Miguel Teixeira de Jesus
Telefone: (38) HED
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 03 de abril de 2023
Montes Claros -MG ; PA
ofessóra ara Pimentel
(/ VEREADORA N
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.4/10-087 — Montes Claros — Minas Gerais Rx
nº 08
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-55C 1 / (38) 99967-3137]| PATO
E-mail: ver.iarapimentel(Omontescla. “os.mg.leg.br qro) JS
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JUSTIFICATIVA
A escola está inserida no contexto de uma sociedade que se tem tornado cada vez mais intolerante.
Indissociável desse ambiente, a escola também tem-se tomado violenta e, por isso mesmo, não são raras
as queixas de professores e alunos que sofrem com a truculência.
A presente Audiência Pública tem por objetivo garantir a abertura de debate sobre a realidade vivenciada
diariamente no ambiente escolar. Numa abordagem construtiva, que propõe intervenções de cunho
pedagógico, psicológico e socializador que possam abordar diretamente as frustrações e a eventuais
comportamentos agressivos de alunos, promover a conscientização de toda comunidade escolar, acerca da
relação de parceria e das suas respectivas responsabilidades no processo educativo, promover a cultura da
paz e, com isso, prevenir a violência.
E sabido que, atualmente, a premente necessidade dos pais de buscarem compor a renda básica familiar
acarreta infeliz distanciamento da oportunidade de participar ativamente do processo de educação dos
filhos. Com isso, de la forma involuntária, acaba-se por delegar às escolas uma parte relevante desse
processo de formação educacional e cívico
Por outro lado, os esta elecimentos de ensino s5tem com problemas de infraestrutura, lotação e
desvalorização do profissione!, o que, somado a mai. essa responsabilidade, pode acarretar na ocorrência
de litígios, inclusive a violênc a. Em decorrência do ex “rcício da sua atividade, professores estão sujeitos
à violência praticada nas escclas, por alunos, por seus pais ou responsáveis ou ainda por terceiros. Essa
violência é motivada, muitas vezes, pela frustração com notas baixas, pela reação à autoridade do
professor que tenta conter distrações ou confusões no ambiente escolar.
Em razão dessa vulnerabilidade a que estão sujeitos os | rofessores, é preciso criar mecanismos legais que
promovam atendimento e proteção adequados a estes trabalhadores, sem se olvidar da proteção às
crianças e adolescentes e ao seu melhor interesse.
Afinal, a construção de um ambiente escolar sadio e apto a preparar os alunos para o exercício da
cidadania democrática requer a participação consciente e solidária de professores, alunos, família e toda
a comunidade.
» Lita
rofessora Jara Pimentel
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Profº Iara Pimentel
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Op. 49/2023
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REQUERIMENTO
O Piso Salarial é um direito constitucional, fruto da luta histórica da categoria da Educação. O
piso do magistério de 2022 era R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos). Em 2023, com o reajuste de 14, 95%, passou para R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos
e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). O piso leva em conta a jornada de no máximo 40 horas
semanais. Não se trata de pagar conforme a proporcionalidade, mas na integralidade, conforme a carga
horária vigente, em regime básico de 25 horas semanais - estabelecida nos art. 59 a 64 da Lei nº 3.176.
de 23 de dezembro de 2003.
O piso salarial nacional para os profissionais da educação básica deve ser cumprido
independentemente dos limites de gastos com despesas de pessoal impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCE) por unanimidade em sessão realizada no dia 23/03/2022.
Até o momento, a atual administração não apresentou nenhuma proposta de aplicação dos
reajustes. A nossa solicitação leva em conta que, nos últimos anos (2021 e 2022), houve sobras de
recursos. Em 2022. sobraram mais de 40 milhões de reais, apresentados na prestação de contas pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Solicitamos, portanto, o cumprimento do direito que é garantido pela Lei Federal 11.738/08.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de abril de 2023
Montes Claros-MG
hu
Professora Iara Pimentel
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
ofício, solicitando que seja encaminhada a essa casa legislativa projeto que vise melhoria salarial para
profissionais técnicos administrativos da rede pública municipal de educação.
Entendemos que a educação em nosso município deve ser vista como um todo, não deixando o
aspecto de valorização salarial dos servidores como secundário. Estes profissionais desempenham papel
essencial no processo educacional de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos, entretanto, os
vencimentos atuais não estão em consonância com o nível de formação e dedicação dos nossos
servidores.
Atualmente auxiliares de docência, inspetores de alunos, cantineiras, auxiliares de serviços
gerais, ASEB - Auxiliares de secretaria de educação básica possuem vencimento previsto para 2023 de
R$ 1302 e monitores de informática no valor de R$ 1357.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de abril de 2023
Montes Claros-MG
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o RACalduna: Profº Jara Pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem
como adequação estrutural e certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no
tocante as unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS.
Através de visitas realizadas às unidades de ensino de nosso município, observamos a
ausência de medidas de prevenção a incêndio, bem como a certificação perante ao corpo de
bombeiros.
Para garantirmos a segurança de nossos alunos, servidores e comunidade escolar é de
grande importância a adoção dessas medidas, que são previstas em lei. Entendemos que o mu-
nicípio deve buscar alternativas para garantia da adoção dessas formas de prevenção em todas
as unidades.
No corrente ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vem realizando vistorias nas
unidades de ensino públicas do estado de Minas Gerais e constatando dentre outras falhas a au-
sência de auto de vistoria e condições de prevenção a incêndios. Constatou que 76,5% das es-
colas em nosso estado não possui auto de vistoria.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 28 de abril de 2023.
Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
or- 130/2073
(2)
âmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Gui-
marães Souto, com cópia ao secretário José Wilson Guimarães, solicitando maior frequência na
realização de cursos e capacitações voltadas à educação e segurança no trânsito.
Q A educação no trânsito consiste em uma importante ferramenta para garantia de um
tráfego seguro e mais harmônico, para além de medidas puramente punitivas, como a aplicação
de multas, o entendimento e conscientização por parte dos motoristas e pedestres se mostra
como medida efetiva na redução de acidentes e infrações. Quando desenvolvidas em escolas,
de forma a atender o público jovem. temos um avanço na formação de indivíduos conscientes
do seu papel na garantia de um trânsito seguro.
Diante o exposto solicitamos atenção a este pedido de forma que se efetive o mais breve
possível.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 8 de maio de 2023.
Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG AO S
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A
Claros, Humberto Gui-
iúfórmações acerca da
S despejos ocorridos em
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de
marães Souto, com cópia ao secretário Aurindo José Ribeiro, sol
forma de atuação. no âmbito da administração municipal, a respeit
nosso município.
Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta —
ADPF n.º 828. que previa a suspensão de ações de despejo durante o período da pandemia de
COVID-19, determinou o Supremo Tribunal Federal a realização de inspeções judiciais e au-
diências de mediação. bem como a instituição de Comissões, como etapa prévia e necessária às
o) ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido
expedidos. Essas medidas são necessárias e inegociáveis.
Na última semana, ocorreu em Montes Claros uma desocupação em área localizada no
bairro Castelo Branco (processo nº 5010819-64.2022.8.13.0433), ação criticada devido à
truculência relatada e ausência de garantia da dignidade humana das famílias, que hoje se
encontram desabrigadas.
Considerando que as ações de despejo coletivo só podem ocorrer com prazo mínimo
razoável para a desocupação, e de modo a garantir o encaminhamento das pessoas em situação
de vulnerabilidade social para abrigos públicos, ou adotar outras medidas eficazes para
resguardar o direito à moradia digna, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros
de uma mesma família, solicitamos informações a respeito de quais programas ligados a
Secretaria Municipal de Assistência Social as famílias desta área foram inscritas, além de
o outras que sofreram despejo recentemente.
Além dessa. solicita-se também as seguintes informações: o município de Montes
Claros já realizou o senso dos moradores em situação de rua? O Conselho Municipal de
Habitação se encontra ativo? Quais os programas de habitacionais o município possui? Quantas
bolsas de auxílio-moradia o município está pagando atualmente?
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 15 de maio de 2023.
Montes Claros-MG
“15.7 05.023 ot
Ee of
Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Memorando Administrativo 1112021 OS
1) NATUREZA (x) Rotina ( ) Urgente ( ) Reservado
2) REFERENTE A: (X ) Solicitação ( ) Serviços
( ) Remessa Doc () Materiais
3) DE: PROFESSORA IARA PIMENTEL
4) PARA: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
5) SÚMULA DO ASSUNTO: Alteração nomes para audiência
Venho por meio deste, solicitar alteração e inclusão de nomes para Audiência
Pública que será realizada dia 1º de junho as 8 horas, tendo como pauta:
2- Acrescenta-se:
Rodrigo Alexandre da Silva
Presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Municipio de Montes Claros
Endereço (RED N7RO
Telefone (HD
E-mail: CR
Eduardo Pereira de Oliveira
Presidente da Associação Mantenedora da Guarda Municipal de Montes Claros
Endereço:
telefone: CHHED
E-mail: CH
Flávio Célio Oliva
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Montes Claros
e
telefone:
E-mail: CRS
Sem mais para o momento,
Atenciosamente q
il
pus O + RP
VEREADORA Professo Pc oo
ontes Claros, 30 de maio dp 3
DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO
ra 7 nd
DE ES
(carimbo e assinatura do emitente)
ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES:
- Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara,
com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.
Emissão aceita somente em 02 (duas) vias.
DF- 225/23 (9
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
binete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
a S
EP ZA justo REQUERIMENTO Pd AA
omo páuta: REIVINDICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE MON-
TESCLAROS.
18 Ê Dr agr a Up
Que seja agen ada Audiência Pública pára o dia 82 de junho do corrente ano, às L6H, tendo
c
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: A 4 a go”
Sra. Rejane Veloso Rodrigues ou seu representante ÇA
CEA Wo
Secretária Municipal de Educação
Av. Governador Magalhães Pinto — 4000/ Jaraguá I
(38) HED
Ilmo. Senhor Danniel Librelon Pimenta
Promotoria de Justiça/Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça em Defesa da Educação
Ministério Público de Montes Claros
Av. Cula Mangabeira — 345- Centro
Telefo;
Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante
Endereço: (RD 0 :es Caros 1/G;
Email: CGU
Contato: GHID
Maria Levimar Viana Tupinambá ou seu representante
Superintendente oi de Ensino de ni Claros.
(38) CHED Donna
Ilmo. Senhor Geraldo da Costa Silva mEXpP
Coordenador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SINDUTE | 22. 7
Endereço: | sro
|
Telefone: CD AS NRP dna
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| EN
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.me.leg.br S
DO
A
NAT)
$> Ros
qo Ra
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
Ildenilson Meireles Barbosa
Diretor do Sindicato dos/as docentes da Unimontes-ADUNIMONTES
Endereço: Av. Dr. Rui Braga s/n- Campus Universitário- Vila Mauriceia
E-mail:
Telefone: 3 8 CHHED
Everton Roberto Thomaz ou seu representante
Professor e Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Sistema Publico Municipal
De Montes Claros —- SIND-EDUCAMOC
Rua
(38)
Ilma. Senhora Vera Nice dos Santos
Diretora Presidente da Associação Servidores Públicos Municipais Aposentados, pensionistas e idosos
de Montes Claros-MG - ASSERVMOC.
E-mail: GH
Rua GH
Contato: CHHHD
Ilma. Senhora. Paula Carvalho do Amaral
Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Montes Claros- APROMMOC
E-mail: (RR
CER
Montes Claros, MG
Contato:(38) HED
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 22 de de maio de 2023
Montes Claros-MG
VEREADORA qui
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
= Rua” Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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M mara Municipal de Montes Claros - MG
x | MOÇÃO DE APOIO
A vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de
Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimen-
to pediátrico em Montes Claros, está mobilizando atualmente cerca de 600 cidadãs e cida-
dãos, muitos já organizados em Grupos maternos como: Maternar, Mães Unidas, Amor Down
e ESEPAS Moc.
Cobram a Defesa das crianças melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais em
Montes Claros.
Montes Claros vive há anos um problema crônico que afeta a maioria das famílias da
cidade e região, com a precariedade nos atendimentos pediátricos nos hospitais, sobretudo nos
atendimentos de urgência e emergência.
A lei 8069 de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no seu Art.
4º) diz, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu-
rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação.
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à li-
berdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único orienta quanto à prioridade de atendimento em todas as esferas:
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
Atualmente nenhum hospital da cidade ou pronto-atendimento cumpre, de maneira sa-
tisfatória, o referido artigo, na medida em que nega, insistentemente, o atendimento digno hu-
manizado e especializado às crianças, alegando - falta de pediatras nos plantões e prontos- so-
corros.
É dever do poder público (prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde/SES) e demais ins-
tituições - pronto-socorro, hospitais garantir a manutenção dos atendimentos .
Os atendimentos em especial, às crianças não podem ser interrompidos por falta de es-
pecialistas dia ou noite, na semana, nos fins de semana ou feriados. São necessários plantões de
atendimento 24h pela cidade, descentralizados, não só na UPA, não só agendados, para garan-
tia de acessibilidade e agilidade. Para que toda criança seja atendida com dignidade.
Movidos pela indignação. devido a falta do atendimento médico- pediátrico e conster-
nados com o falecimento de um bebê de 03 meses que teve dificuldades no atendimento: cida-
dãos e cidadãs se reuniram no sábado, 03/06, pela manhã, na Praça Dr. Carlos para protestar e
exigir do Poder Público uma resposta imediata.
A saúde não pode ser tratada como mercadoria. É preciso que todas e todos tenham
acesso aos serviços integrais com qualidade e que tenha investimento público para garantia da
y Profº Iara Pimentel
VEREADORA
GE Lts
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
vida e bem-estar da população.
Diante do exposto. após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminha-
da a presente moção ao Exmo Sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Exmo Sr vice-prefei-
to Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, ao Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Exma Sra. Vice-Presidenta da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais Marilene Alves De Souza, ao Exmo Sr. Governador do Estado de Minas Ge-
rais Romeu Zema Neto, a Exma Sra Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gon-
çalves e ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais Fábio Baccheretti Vitor.
Montes Claros. 05 de junho, de 2023.
VEREA
Professora Iara Pimentel
Profº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
or- a6t20T3
mara Municipal de Montes Claros - MG
/ MOÇÃO DE APOIO
A vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio e
solidariedade às deputadas federais Célia Xakriabá (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone
(PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP), que foram
alvo de um pedido de cassação de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias
à aprovação do Marco Temporal.
O pedido de cassação das deputadas apresentado ao Conselho de Ética é mais um episódio de
perseguição às mulheres legitimamente eleitas e que ocupam espaços de poder e decisão, por durante a
discussão do projeto alertarem a sociedade a respeito da gravidade da aprovação do Marco Temporal para os
povos indígenas. Configura-se, portanto, como uma violência política de gênero, principalmente, pela
celeridade com que foi encaminhado ao Conselho de Ética, em menos de 24 horas.
O episódio contra as seis parlamentares federais representa o ápice de uma violência sistemática que já
vem ocorrendo de norte a sul do Brasil contra vereadoras e prefeitas, colocando em risco seus mandatos bem
como sua representatividade nos espaços de decisão. Afinal, a sub-representação configura um cenário de grave
deficit democrático que impede o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes para as mulheres em
sua diversidade e, consequentemente, atrasa o desenvolvimento do país.
Desde 2021, a Lei 14.192/21 estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política
contra a mulher, entendida como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou
restringir os direitos políticos da mulher” (art. 3º). Esta legislação contempla tanto mulheres candidatas a cargo
eletivo como também aquelas que já são detentoras de mandato eletivo.
Solicitamos o comprometimento da Câmara dos Deputados com a garantia de ampliação do acesso de
mais mulheres nas esferas de poder e decisão, assim como que assegure a elas o pleno exercicio de seus
mandatos e participação política por meio da criação de novos mecanismos que coíbam a criminalizem os atos
de violência política contra as mulheres.
Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao Presidente
da Câmara dos Deputados a presente moção de apoio.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 19 de junho de 2023
Montes Claros -MG (gro
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Sou-
to, pedido de providências em relação a instalação de uma faixa de pedestre próxima a escola es-
tadual MONSENHOR GUSTAVO. Essa solicitação, se deve a vários pedidos já enviados anterior-
mente, sem nenhum retorno (cópias anexo).
A Escola Monsenhor Gustavo é uma das maiores escolas de Montes Claros, com 03 turnos,
atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos. É essencial que tenha uma faixa de pedestre.
para garantia de maior segurança à alunos/as e professores/as.
Na oportunidade, alertamos ainda, para a travessia perigosa que os alunos da mesma es-
cola fazem na Avenida São judas com a rua Carlos David Alcântara. Já solicitamos um estudo de
caso para instalação de um semáforo, mas também não nos foi dado nenhum retorno. (cópias ane-
xo).
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 26 de junho de 2023.
Montes Claros-MG
Professora Iara Pimentel s
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Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
REQUERIMENTO
Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, “Altera o regime de progressão e pro-
moção da Lei Municipal n.º 3.176 de 2003 — Estatuto dos Servidores do Magisté-
rio do Município de Montes Claros“, para que seja reenviado a esta Casa Legisla-
tiva, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores pú-
blicos municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros-MG 31 de julho de 2023
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EREADORA : 3
Professora lara Pimentel - PT |
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vrofº Iara Pimentel Sl. OF. (2013
VEREADORA E hÃO.:
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 07 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto o
anteprojeto de Lei que,” Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal nº 3.174 de 2003-
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos do Poder Executivo e do Município
de Montes Claros”, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de
garantia da valorização dos servidores públicos municipais.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros-Minas Gerais, 10 de agosto de 2023
PROTOCOLO
EXP. MRECES.
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Ai
Professora lara Pimentel
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
hd “Câmara Municipal de Montes Claros — MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros.
A primeira, será a disponibilização do transporte coletivo municipal gratuito, como forma de
incentivar a participação da população na eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, uma vez que, a
medida pode ter maior impacto, pois a participação é facultativa. Ademais, o transporte de eleitores gratuitos E)
até o local de votação é uma forma de evitar irregularidades eleitorais no transporte de eleitor. Precisamos
garantir, que o cidadão não tenha seu direito de escolha frustrado em virtude de grandes distâncias entre o
local de votação e moradia. Apesar do voto ser facultativo, a eleição do Conselho Tutelar é extremamente
importante para garantir que os direitos das nossas crianças sejam cumpridos. Com o transporte gratuito,
queremos incentivar as pessoas a votarem e exercerem seu direito ao voto e à cidadania. A gratuidade do
transporte deve inclusive se estender às linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
A segunda providência, que julgamos ser também de extrema importância é diversificar os lugares de
votação. Atualmente a votação é realizada apenas em um local. Precisamos ter mais locais disponíveis para
votação. Reconhecemos que não é fácil a dinâmica de uma eleição. Mas precisamos considerar a importância
do trabalho realizado pelo CONSELHO TUTELAR.
O alcance das suas atribuições, atinge o nosso bem maior: Nossas crianças e adolescentes.
“Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o )
Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A
missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa
dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à
saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência
familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas,
organizações sociais e serviços públicos.” (Fonte: Minist. Dir. Humanos
e Cidadania)
Contamos com o apoio dos ilustres vereadores e vereadoras, para aprovação de importantes medidas,
que visam a melhoria no processo eleitoral do Conselho Tutelar, em nossa cidade.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 2dêwgosto de 2023.
PROTOCOLO!
D) ExP. JAÇRECES. |
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Montes Claros-MG
Rua Urbino Viana — 600 — mete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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A
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
pedido de providências visando garantir a segurança do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de
Quadros, importante prestadora de serviço de saúde do municipio de Montes Claros, que
através da sua diretora, Maria Socorro Carvalho Silveira relatou o grave receio com a
violência que assola o local.
Na madrugada de domingo, 27 de agosto de 2023, o Hospital testemunhou cenas de
violência quando ambulantes que perseguiam um suspeito, adentraram no lugar e
promoveram um tumultuo com luta corporal, ocasionando ferimentos à faca por parte do
suspeito em testemunhas e vítimas que tentavam contê-lo.
Solicitamos assim, que a Secretaria Municipal de Defesa Social, mantenha uma estrutura
móvel 24h por dia na porta do Hospital Dr Alpheu Gonçalves de Quadros, em cumprimento a
Lei 2.891 (30/04/2001)
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Direitos do Cidadão:
Parágrafo Único - A execução das atividades de proteção dos bens, serviços e instalações
do Município será de competência de uma Guarda Municipal, criada e organizada por meio
de lei específica.
Registro ainda que, como presidenta da Comissão de Segurança e Direitos Humanos e
vereadora, na defesa da segurança pública, realizamos visita ao Hospital, junto à Deputada
Leninha representando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
que se colocou à disposição para colaborar com o que for necessário junto a ALMG.
Por isso, considerando o apresentado, solicitamos via ofício providências à Polícia Militar de
Minas Gerais (PMMG) para que seja estudado o melhor modelo de policiamento para o local
e seu imediato implementado, afim que tais atitudes sejam coibidas preventidamente, o mais
rapidamente possível.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 28 de agosto de 2023. Montes Claros-MG
Profº Iara Pimentel
Rua Urbino Viana — 600 — Vila GuilhermiMERRARQR: - s/N tel:3690-5500 — Montes Clarós na”
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto
Guimarães Souto, solicitando informações a cerca do Programa de Investimento no Cidadão
(PIC). lançado na Cidade Administrativa, no dia 25/08.
Primamos pela garantia da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência princípios da administração pública. Não houve publicação em meios oficiais da
prefeitura, quanto a origem dos recursos do Programa de Investimento no Cidadão (PIC).
Assim, solicitamos informações sobre a origem dos recursos, 250 milhões de reais, (dotação
orçamentária). Como as dotações orçamentárias se justificam. Como será feita a distribuição
desses recursos (concessões. compras públicas). Quais são os atos normativos que sustentam
ou estruturam o PIC. Quais as áreas atendidas diretamente (saúde. educação, infraestrutura,
assistência social, meio ambiente, cultura, combate ao racismo. ao feminicídio. homofobia).
Ainda solicitamos informações sobre os editais.
Cobramos transparência no uso dos recursos públicos, valorização dos servidores com
pagamento do Piso salarial e melhores salários e realização de concurso público amplo.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal, 04 de setembro de 2023.
Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Cláros-MG j ty
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OF: 382/2073
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT.
REQUERIMENTO
DA seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Esclarecimento a sociedade dos
impactos de uma possível privatização das empresas públicas de Minas Gerais.. para o dia 16
de outubro de 2023. as 19horas.
Anexo, segue ofício do SINDIELETRO — Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na In-
dústria Energética de Minas Gerais.
Imo. Senhor Emerson Andrada Leite
Coordenador Geral do Sindieletro/MG
Endereço: CH 13610 Horizonte - MG
Contato: (31 | CD
Ilmo. Senhor Jefferson Leandro Teixeira da Silva
Secretario Geral do Sindieletro/MG
Endereço: HR 5c10 Horizonte -mG
Contato: (31) CHED
Emal CH
Ilmo. Senhor Renato Ferreira da Silva Coordenador da Regional Norte do Sindieletro/MG
Endereço: O —adO Claros -MG
Contato: (38)
Emal: CGH
Nome: Eduardo Pereira de Oliveira
Email
Endereço: E e Belo Horizonte - MG
Telefone: (38 HED
Riiá, Úibino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gera E
k Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
x 24 E-mail: ver. iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Nome: Felix Vinícius Fróes Medeiros
Diretor Políticas Saneamento Sindagua - MG
CEP HED
Tel (38) GHD
Nome: Célio Gonsalves Moreira
Email: CH
Endereço: CH Montes Claros
Telefone: 3 | CHRHED
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 15 de Setembro de 2023.
Montes Claros-MG
0 4º
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Professora Igra Pirnentel 40
VEREADORA s
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver. iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
, SINDIE, ETRO-MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAI!
Filiado à CUT
Montes Claros, 13 de setembro de 2023.
A mesa diretora da câmara de vereadores...
Vossa Senhoria (a) Vereador (a)....
O SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-SINDIELETRO/MG -,
ciente do envio à Assembleia Legislativa-MG, de uma PEC de autoria
do governador Romeu Zema, para retirar o referendo popular e o
quórum qualificado para votação de proposta de privatizações de
empresas públicas mineiras, vem através desta solicitar o apoio de
Vossa Excelência, através da Câmara Municipal para:
e Convocação de Audiência Pública com o objetivo de
esclarecimento a sociedade dos impactos de uma
possível privatização das empresas públicas de Minas
Gerais.
Fazendo um breve histórico, em 2001 a constituição mineira recebeu
importante modificação. Após aprovação na ALMG, passou a exigir
referendo (consulta popular) para a privatização de empresas
prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado; de
geração e distribuição de energia ou de saneamento básico.
Pesquisas evidenciaram que o povo mineiro não é favorável à venda
de especialmente de duas empresas, Cemig e Copasa. E o Governo
Zema parece fechar os olhos para o fato de que até mesmo do ponto
Q de vista econômico-financeiro, a venda dessas empresas é um
péssimo negócio para o Estado.
Para ilustrar esse raciocínio tomamos por exemplo a Cemig. Essa
empresa gerou um lucro consolidado em 2022 de 4,094 bilhões.
Todavia, se o governo fosse aliená-la hoje, o faria por não mais que
25 bilhões de reais. Em outras palavras, entregaria uma “mina de
ouro” ao setor privado e abriria mão de expressiva parcela de
dividendos.
Em 22/8/2023, foi apresentada na ALMG pelo Governador do Estado,
uma PEC que, se aprovada, excluirá do povo a decisão sobre a
privatização da Cemig, Copasa, entre outras estatais. Além, disso, à
propõe a redução do quórum de aprovação da privatização aa S
votos a favor para apenas 39 votos. E
Rua Mucuri, 271 - Floresta - BH/MG - CEP: 35.150-190 - Fone: (31) 3238-5000 - Fax: (31) 3238-5049 - E-mail: pi org.br
Filiado à GUIT
N SINDIEGETRO-MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAI!
As privatizações pelo mundo mostram inúmeros casos mal sucedidos
ocorridos na década de 1990. Irá verificar que 884 serviços caros e
ruins foram reestatizados no mundo - 07/03/2019 - UOL Economia; e
facilmente perceberá que inúmeras empresas do setor de utilities
(saneamento, energia etc) privatizadas em diversos países (França,
Estados Unidos, Alemanha, Canadá etc) já foram reestatizadas
porque o processo trouxe inúmeros problemas para os cidadãos.
O setor privado, ao adquirir esses ativos públicos priorizaram o lucro
no curto prazo. Houve aumento nos valores das tarifas e priorização
no atendimento aos grandes centros urbanos em detrimento dos
diversos municípios pequenos. As empresas deixaram de investir na
infraestrutura até que os problemas na qualidade dos serviços
obrigaram o poder público a reestatizar os serviços utilizando
ú recursos públicos para reestabelecer a normalidade.
Um exemplo dos problemas gerados pela privatização pode ser
encontrado aqui mesmo no Brasil, com a Light. Essa empresa,
privatizada em 1996 pelo governo Fernando Henrique, precisou do
socorro do Estado após explosões de bueiros causadas por
sobrecarga em transformadores de câmaras subterrâneas, devido a
falta de manutenção ao longo do tempo. Aliás, por ter se tornado
controladora da Light em 2010, recursos da própria Cemig foram
utilizados para recuperação de ativos de distribuição de energia no
Rio de Janeiro.
Diante do exposto, o Sindieletro coloca-se à disposição para
participação na audiência pública, com a prestação de
esclarecimentos à sociedade sobre os impactos da privatização das
FP] empresas públicas de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e
Distribuição de Agua e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas
Gerais - SINDAGUA
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria Energética
de Minas Gerais - SINDIELETRO
Rua Mucuri, 271 - Floresta - BH/MG - CEP: 35.150-190 - Fone: (31) 3238-5000 - Fax: (31) 3238-5049 - E-mail: diretoriaQsindieletromg.org.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Souto, pedindo providências, visando garantir com urgência, distribuição de água para população
vulnerável. em especial à população em situação de rua.
Diante dessa emergência climática, está impossível sobreviver sem a devida hidratação. Para
essa população é ainda mais difícil essa sobrevivência, em função da dificuldade do acesso à água.
O direito fundamental do acesso a água, garante que todas as pessoas possam ter acesso a água
limpa e segura para satisfazer suas necessidades básicas de saúde, higiene e alimentação. Esse direito é
reconhecido por diversos instrumentos internacionais. como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção
sobre os Direitos da Criança.
“Alguns países incluíram o direito a água em suas constituições. como é o caso do Brasil. que
tramita um Projeto de emenda constitucional- PEC 06/2021 que inclui o acesso à água potável entre os
direitos e garantias fundamentais.” A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge
Viana(AC) e já foi aprovada pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O direito à água também está relacionado a outros direitos humanos, como O direito à vida.
Visto que: O direito a vida não consiste apenas no direito de estar vivo, mas sim em ter condições de
viver e sobreviver dignamente. Por isso, é importante que haja uma gestão integrada e sustentável dos
recursos hídricos, que considere as necessidades presentes e futuras das populações e do ecossistema.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 25 de setembro de 2023.
Montes Claros-MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Ud
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| q
E-mail: ver.iarapimentelQmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
“APROVADC
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REQUERIMENTO
Que seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Escola Nha Chica. Para o dia 20 de
outubro de 2023, as 8horas.
Este pedido é atendendo solicitação da Escola Nhá Chica, com sede à Rua do Vasco nº 106 — Maraca-
nã. É uma instituição mantida pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS).
instituição essa de direito privado sem fins lucrativos, filantrópica, de natureza educativa, cultural, assis-
[7] tencial e beneficente, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu Representante
Prefeito de Montes Claros
Endereço: Av. Cula Mangabeira
Telefone: CHED
Email
Ima. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou Seu Representante
Contato: CHRHNHD
Ilmo. Sr. Otávio Batista Rocha Machado
Q Procuradoria Geral — Município Montes Claros
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto -4000 — Jaraguá
Ilma. Senhora Rejane Veloso ou Seu Representante antiizaceeiçs
Secretária Municipal de Educação IPROTO
Av. Governador Magalhães Pinto — 4000 = ;
Telefone: (ND | DE /IO./2023 |
E ÁRbadinar. 3
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]|
E-mail: ver.iarapimentelGmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Leila ing Amorim - Diretora Escolar
Telefone: 38) CHRD
ni Roberto ou seu representante.
Telefone: (31) CHRED
Email: +
Juliana Pereira Fernandes - Coordenadora Pedagógica
Endereço:
Telefone: (38) 9997-5449
Aline Angélica Tibães Silva - Mãe de aluno
Endereço:
Telefone: (38 ) CHHHD
Nome: Natália Costa Silva - Assistente Social
Endereço: CR,
pião (38) CHRED
rofe due mm,
VEREADORA
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Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel (O montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
A realização dessa audiência pública, se fundamenta na solicitação da Escola Nhá Chica, a esta
vereadora. a cerca da realidade financeira que temos enfrentado e a necessidade de estudo de
possibilidade de apoio para custear as despesas mensais dessa entidade por meio de Termo de
Colaboração entre a Escola Nhá Chica e o Município de Montes Claros.
Vale esclarecer que a Escola Nhá Chica, inscrita no CNPJ nº 33.544.370/0020-01, com sede à
Rua do Vasco nº 106 — Maracanã, CEP: 39403-068. é uma instituição mantida pela Associação
Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS), instituição essa de direito privado sem fins
lucrativos. filantrópica. de natureza educativa, cultural, assistencial e beneficente, certificada como
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). nas áreas de Educação e Assistência Social. Na
área de Educação. desenvolve o Programa de Inclusão Educacional e Acadêmica (PIEA). oferecendo
bolsas de estudo e benefícios complementares. para os níveis de educação básica, garantindo o acesso,
permanência e a aprendizagem do público atendido. Na área da Assistência Social desenvolve serviços.
programas e projetos nas categorias de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos. de
acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A ANEAS atua em conformidade
à legislação vigente - Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021. Estabelecida na cidade há
cerca de quase 10 anos, a Escola Nhá Chica presta atendimento para 169 crianças na faixa etária de 03 a
06 anos em período integral de 07h30min. às 17h00min, fomecendo educação regular e aulas
especializadas, com profissionais devidamente capacitados para a metodologia de trabalho adotada e
benefícios complementares (alimentação, material didático e uniforme). favorecendo a permanência do
aluno na unidade durante todo o período de ensino ofertado pela Escola. O acesso da criança a Escola
ocorre por meio de um processo seletivo anual, para avaliação do perfil socioeconômico da família.
conforme estabelecido pela Lei Complementar referida acima, respaldando o trabalho realizado. A
instituição é reconhecida pela comunidade devido à qualidade dos serviços prestados, estrutura física.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137]|
E-mail: ver.iarapimentelGmontesclaros.mg.leg.br
Na
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
profissionais de excelência, além do seu atendimento em período integral, favorecendo o acesso do(s)
provedor(s) familiar ao mercado de trabalho, que em sua maioria dispõe de jornada com carga horária
de 44h semanais, sendo um dificultador para acesso do(s) provedor(s) ao trabalho. Destaca-se que o
perfil socioeconômico da maioria das famílias atendidas pela Escola: renda inferior ao valor de 1.5 per
capita estabelecido pela legislação, ou seja. famílias com perfil majoritário de classe trabalhadora, com
formação escolar predominante entre os níveis fundamental e médio. inseridas no mercado de trabalho
informal ou em busca de um emprego. monoparental feminina sem acesso a pensão de alimentos.
inscrita em programa social do governo tendo os benefícios de transferência de renda como única fonte
de rendimento. residentes neste bairro e adjacências, composição numerosa e dentre outros. Nesse
sentido. justifica-se a necessidade de a oferta no segmento da Educação ser nesta modalidade (período
integral). tendo em vista as especificidades apresentadas pela maioria das famílias atendidas neste
território e outras mais que tiveram suas solicitações não atendidas devido ao preenchimento do número
de vagas oferecidas. consequentemente gerando uma lista de espera. Assim sendo, possibilita acessos ao
mundo do trabalho. contribuindo com a melhora da realidade financeira e consequentemente as demais
expressões da questão social que tanto afetam a instituição família, em destaque a economia familiar.
reduzindo os custos com terceiros para os cuidados da criança no período de trabalho do/a provedor(a).
Sendo assim essa possibilidade de acesso apresentado, contribui para além da educação. buscando-se o
atendimento das demandas familiares. podendo resultar em melhor qualidade de vida a todos os
envolvidos. Diante disso. faz-se necessário tal solicitação devido a realidade financeira dificultosa,
tendo a instituição necessitado buscar outras possibilidades para manutenção e continuidade dos
serviços prestados. prezando pelo melhor atendimento aos seus usuários.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 02 de Outubro de 2023.
Montes Claros-MG
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO TT APROvADE
Ip dO és
A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário desta Casa
legislativa. que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 27 de
Novembro, as 19horas, em homenagem aos 10 anos de fundação do Conselho de Segurança Pública
Escolar- CONSEP ESCOLAR DA 145 CIA PM.
23 de Outubro de 2023.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal
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14h50 !
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Sar
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Ko
E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.mg.leg.br qRº
Memorando Administrativo 22/ 2023
1) NATUREZA (X) Rotina () Urgente ( ) Reservado
2) REFERENTE A: (x ) Solicitação ( ) Serviços
( ) Remessa Doc ( ) Materiais
3) DE: Gabinete Professora lara Pimentel
4) PARA: Presidência
SÚMULA ASSUNTO: Inclusão de nome na Audiência Pública
Senhor Presidente.
Venho através deste, solicitar a inclusão de nomes para a audiência Pública “Direitos e a
dignidade da População em Situação de Rua”. Agendada para o dia 13 de novembro de
2023, às 16 horas.
1º — Ilmo. Sr. Daniel Lessa Costa ou seu Representante
Promotor Entrancia Especial -Ministério Público
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde da Macrorregião
Sanitária Norte.
Endereço: GH,
Email
2º - Sr. Josmar Xavier dos Santos ou seu Representante
Presidente e fundador da Associação: Casa de Acolhimento Amor e vida
Endereço:
E-mail! Monte da Câmara
77)
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3º - Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante A nn 25
Secretária de Saúde de Montes Claros pk
Endereço: CH Montes Claros - MG Jus
Telefone: (38) HED
E-mail GH,
Montes Claros, 06 de novembro de 2023
DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO
! !
(carimbo e assinatura do emitente)
ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES:
- Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com
variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.- Emissão aceita somente em 02 (duas)ias.
Memorando Administrativo 22/ 2023
1) NATUREZA (X) Rotina ( ) Urgente ( ) Reservado
2) REFERENTE A: (x ) Solicitação ( ) Serviços
( ) Remessa Doc ( ) Materiais
3) DE: Gabinete Professora lara Pimentel
4) PARA: Presidência
SÚMULA ASSUNTO: Inclusão de nome na Audiência Pública
Senhor Presidente,
Venho através deste, solicitar a inclusão de nomes para a audiência Pública :”Direitos e a
dignidade da População em Situação de Rua”. Agendada para o dia 13 de novembro de
2023, às 16 horas.
1º — Ilmo. Sr. Daniel Lessa Costa ou seu Representante
Promotor Entrancia Especial -Ministério Público
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde da Macrorregião
Sanitária Norte.
Endereço: CH,
Email (RD,
2º - Sr. Josmar Xavier dos Santos ou seu Representante
Presidente e fundador da Associação: Casa de Acolhimento Amor e vida
Endereço: CH, MM
Telefone: CHD ,
E-mail: CH S
3º - Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves ou Seu Representante 1
Secretária de Saúde de Montes Claros
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto. 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG
Telefone: (38) CHED
E-mail (O
Montes Claros. 06 de novembro de 2023
Ac Laá
VEREADORA Professora lara
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DATA DE EMISSÃO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO
[ ARA ZARóa
(carimbo e assinatura do emitente)
ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÕES:
- Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com
variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.- Emissão aceita somente em 02 (duas)ias.
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01167, (03)
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 13 de novembro 2023, tendo como pauta: . Direitos e a dignidade
da População em Situação de Rua, para o dia 13 de novembro de 2023, às 16 horas.
“Não desvies o rosto de nenhum pobre” (Tb 4,7), é a reflexão central da VII Mensagem do Papa Francisco para o
Dia Mundial dos Pobres, dia 19 de novembro de 2023. No Brasil, a Igreja propõe a VII Jornada Mundial dos Po-
bres, em preparação ao Dia Mundial dos Pobres, que neste ano será realizada de 12 a 19 de novembro
Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu Representante ou Seu representante
Prefeito de Montes Claros
Endereço: Av. Cula Mangabeira
o) Telefone: HED
Dom José Carlos de Souza Campos
Sede dos Vicariatos - Arquidiocese de Montes Claros - R. Januária, 371 - Centro, Montes Claros - MG
39400-077 - (38) CHHED
Ilma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante
Endereço: GH Montes Claros-mG
Ilmo Aurindo José Ribeiro ou Seu representante
secretário de desenvolvimento social Av Governador Magalhães Pinto 4000. Jaraguá. o, ubsl:
CT + Phetudcdo
Ilmo Jonathan Araújo Martins ou seu representante Cs sl Aluuccape
CRDH Norte/ Rua Gentil Dias 462 Cândida Câmara. Tel CHHND pute due
1] CR elite qIINANIS
Ilmo Pe. Jair Pereira da Silva ou seu representante.
Sede dos Vicariatos - Arquidiocese de Montes Claros - R. Januária, 371 - Centro, Montes Claros - MG, 39400-077
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Sala das Reuniões da Câmara Municipal Postirad do Perro à És E
2023. Coordenada Prgunoliumatamo
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Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais S «sº
— Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| & &
RR | E-mail: ver.iarapimentel O montesclaros.mg.leg.br :
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Montes Claros, 26 de outubro de 2023
Assunto: Solicitação de Audiência Pública sobre Moradores em Situação de Rua
Prezada lara Pimentel,
Em nome da Comissão de Direitos Humanos e da Arquidiocese de Montes Claros,
venho por meio deste ofício formalmente solicitar a realização de uma audiência pública que
visa tratar da situação dos moradores em situação de rua em nossa comunidade, a ser
realizada no dia 16 de novembro.
A Audiência Pública tem como objetivo proporcionar um espaço para discussões,
debates e a troca de informações relevantes relacionadas aos direitos e à dignidade dos
moradores em situação de rua. Acreditamos que reunir representantes da sociedade é crucial
para buscar a máxima articulação possível dentro do ambiente social. Isso envolve as
paróquias, as pastorais, em particular as pastorais sociais, bem como as instituições sociais,
culturais e de promoção humana e defesa de direitos humanos. Além disso, abrange a rede
pública de assistência social, como o CRAS, o CREAS e as unidades de saúde.
Certos de que nossa solicitação será atendida, expressamos antecipadamente nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Dom José Carlos de Souza Campos
Arcebispo Metropolitano
Padre Jair Pereira da Silva
Vigário Episcopal para a Ação Social
Vicariatos para Ação Pastoral e Social
Rua Januária, 371 - Centro 9400-077 - Montes Claros - MG
E-mail: secretariaDarquimocorg
Tel: (38) 3222-9434 / (38) 99874-5088
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães
Souto. ofício, solicitando cópia do contrato PO 399/22-01. no valor de R$ 600.529,03, divulga-
Q do em Placa (conforme anexo) na obra do Mercado Municipal de Montes Claros, com os dize-
res “Reforma de parte das instalações do Restaurante Popular”.
É de conhecimento público. que nesse local estava o Restaurante Popular, que não exis-
te mais e que, conforme divulgado amplamente, o espaço será reformado para uso de uma uni-
dade de estratégia da saúde da família (ESF), sede da 66º Companhia de Polícia Militar de Mi-
nas Gerais e o Núcleo de Assistência Jurídica (Najur).
Diante do exposto. solicitamos acesso ao contrato PO 399/22-01, informações a cerca
da origem dos recursos (R$ 600.529,03) e a finalidade do uso desses recursos na obra.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 06 de novembro de 2023.
Montes Claros-MG
Professora lara Pimentel a
E: M6Btciina J Ss as
Rua Úrbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claro&MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
É da Ai
é ed A REQUERIMENTO
Ú A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário. que seja realizada
homenagem de título de Cidadã Benemérita, outorgado e já aprovado por esta Casa Legislativa, a
deputada estadual Marilene Alves de Souza, no mesmo dia (as 15h). após a Audiência Pública que
acontecerá no dia 17 de novembro do corrente ano, as 13 horas. com o tema: “Medidas Protetivas
de Combate à Violência contra as Mulheres no Norte de Minas.” da autoria da nobre
deputada.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 09 de novembro de 2023.
Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Ss” o?
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| RY EA
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.m -leg.br DT
«Dê PROTOCOLO!
[JEXP. PRECES. |
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Hora [3:15
Of 483] 2023 G)
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
SROVAD ) 1
piu ae REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto
Guimarães Souto, solicitando providências, no que se refere a melhorias na climatização nas salas
de aulas das CEMEIS e escolas públicas municipais de Montes Claros.
Não há uma regulamentação referente a temperatura em sala de aula, mas indica-se que
fique em torno de 23ºC. Há normativas trabalhistas que estipulam essa temperatura entre 20ºC e
24ºC, o que pode ajudar a definir a temperatura para beneficiar todos os alunos.
Segundo informações da Associação Brasileira de Refrigeração. Ar-condicionado.
Ventilação e Aquecimento - ABRAVA, a má qualidade do ar interno reduz em até 15% a
capacidade de aprendizado.
No entanto, prezados pares. há escolas em Montes Claros que não tem nem mesmo um
ventilador em sala de aula. Com essa alta onda de calor que estamos vivenciando é impossível
que alunos permaneçam em sala de aula, sem a devida e correta climatização. Solicitamos que o
poder público tome medidas urgentes no que se refere a climatização em nossas escolas.
Solicitamos que o poder público tome medidas urgentes no que se refere a climatização
nas escolas e CEMEIS, garantindo o conforto térmico adequado aos alunos. professores e
auxiliares de docência.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal. 17 de novembro de 2023.
Montes Claros-MG
AL
| Professora Iara Pimentel - PT
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
REQUERIMENTO
Que seja Agendada Audiência Pública no dia 15 de dezembro de 2023, Sexta-Feira,no horário de
8h30min. com o tema: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu representante [o APRO ;
Prefeito de Montes Claros k 4 AD po 1
I
Endereço: Av. Cula Mangabeira pv) a P/A E paca
Telefone: HED | pd
Ima. Sra. Marilene Alves de Souza “Deputada Estadual (Leninha) ou seu representante
Endereço! Montes Claros-MG
Email:
Contato:
Ilmo. Sr. Ailton Madureira ou seu representante
Secretaria Nacional de e do Ministério das Cidades
Telefone: (6 1) CH
Ilmo. Sr. Promotor Guilherme Roedel Fernandez Silva ou seu representante
16º -Promotoria de Justiça - Ministério Público
Urbanismo e Meio Ambiente
Endereço: Av. Cula Mangabeira — 345 -Centro
Telefone: CHE
Email: CD
Ilmo. Sr. José Geraldo Cardoso (Gera do Chica) ou seu representante gem
Diretoria de Habitação do município de Montes Claros :
Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto — 4.000
Telefone:
i
|
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.meg.leg.br
Há Pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Ilmo: André Júnio Tavares Barbosa - Conselho das Cidades (ConCidades) ou seu representante
Endereço: CH
Telefone: (61 (HED
Ilmo Prof. Dr. Giancarlo Marques Carraro Machado - coordenação Núcleo Citadino / professor PPGDS e
curso Ciências Sociais / Unimontes
Endereço: CH,
Ilmo. Sr. João Maurício Rezende ou seu representante
Superintendente da Caixa Econômica Federal
Endereço: Rua Dr. Santos -103 -Centro A/C SEV-NM
Telefone:(3 | HD
Email CR
Ilmo. Sr. Robson Santos Oliveira ou seu representante
Email: CHRO
Telefone: CHRED
Ilmo. Sr. Oswaldo Samuel Costa Santos ou seu representante
Endereço (RR
Email: CH
Tele fone (HD
Ilmo. Ailton Soares dos Reis - liderança comunitária ou seu representante
Endereço: GH,
E-mail: CH
Telefone: (38 (HED
Ilmo: Sr. Eduardo Ribeiro Silva - Arquiteto Popular do Citadinos - Núcleo
Interdisciplinar de Temáticas Urbanas da UNIMONTES ou seu representante
Endereço:
Email: CH
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 04 de dezembro de 2023.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
Prof” Tara Pimentel
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
O Ministério das Cidades aperfeiçoou as regras para acesso ao Programa PRÓ-MORADIA, integrante do
Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de
vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos.
Além da admissão de propostas na modalidade “Urbanização de Assentamentos Precários”, que visa à
melhoria das condições de habitabilidade em favelas, cortiços, loteamentos irregulares ou conjuntos habitacionais
degradados: serão também recepcionadas propostas na modalidade de “Produção de Conjuntos Habitacionais”, que
visa à construção ou aquisição de unidades habitacionais dotadas de infraestrutura adequada e devidamente
regularizadas.
O programa apoia municípios, estados e Distrito Federal por meio de operações de financiamento com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O prazo de amortização é de 20 (vinte) anos à taxa
nominal de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescida de remuneração do Agente Financeiro e taxa de risco de crédito.
limitados a 3% (três por cento).
Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ | milhão e máximo de R$ 50 milhões e o ente
público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor de investimento total. (Fonte: site
Ministério das Cidades)
Nosso mandato, visando manter o compromisso com a informação, divulgação e transparência dos projetos
públicos, que visam principalmente beneficiar pessoas em situação de vulnebilidade, propõe esta audiência para
facilitar o entendimento e inclusão de mais famílias para aquisição da casa própria.
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VEREADORA POR DINA O
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT)
REQUERIMENTO Nº 43/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
f Considerando que audiência pública é um espaço de democracia participativa
VÁ reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar
pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Considerando que no corrente
ú mês vivenciamos a campanha nacional “Dezembro Vermelho”, instituída pela Lei nº
13.504/2017, com finalidade a gerar uma grande mobilização nacional na luta contra o vírus
HIv, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis), chamando a atenção para a
prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV, é
necessário discutir as dificuldades atualmente vivenciadas pelos cidadãos montes-clarenses
soropositivo no tocante ao tratamento ofertado no município.
Diante do exposto venho, por meio do presente, requerer, que seja realizada uma
Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de 2023, às 08h30 (oito horas e trinta minutos),
com o tema: A necessidade de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas que
vivem com o HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis em Montes Claros. O
objetivo é debater as demandas do setor, as dificuldades vivenciadas por essas pessoas no
município.
Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes
autoridades:
Ú 1. Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto
Prefeito do Município de Montes Claros ou seu representante.
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 211, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39401-002
Telefone: (38) CHED
2. Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde ou seu representante.
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000, Jaraguá, Montes Claros/MG, CEP:
39404-166
00 hn
3. Ilma. Sra. Rejane Veloso
Secretária de Educação de Montes Claros/MG ou seu representante.
Endereço: Av. Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá |, Montes Claros - MG CEP:
39401-458
Telefone: (38) HD
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x Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gafáis
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT)
4. Ilmo. Sr. Aurindo José Ribeiro
Secretário de Desenvolvimento Social de Montes Claros ou seu representante.
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000, Jaraguá. Montes Claros/MG. CEP:
39404-166
Telefone: (38) HD
5. Ilma. Sra. Leninha
Deputada Estadual (PT) ou seu representante.
Belo Horizonte/MG. CHHHHD
Email: CR | Telefone: (:1, CD
6. Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Mendes D'Angelis
Superintendente do Hospital Universitário Clemente Faria ou seu representante.
Endereço: Av. Cula Mangabeira, 562 — Santo Expedito. Montes Claros/MG. CEP: 39401-001
Email: CD Telefone: (:3) CHRED
7. Ilma. Sra. Dra. Ana Carolina Ribeiro Lopes e Ruas
Coordenadora do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes
Endereço CH 1//07+<s C!ar05//c. CD
O TT TER ad
8. Ilma. Sra. Maurina Carvalho
GRAPPA - Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS ou seu representante.
Endereço: (RR 1/0765 012:05/77G. c:>- CD
Email CR | 7</<or: (2: CD
9. Ilmo. Sr. Clodovaldo da Silva Santos Júnior
Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da 11º Subseção da OAB/MG
Endereço: R. Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 — Ibituruna, Montes Claros — MG, 39401-347
Email: CR | 7</<ro rc: (2: CTT
10. Ilmo. Sr. Jhonatan Araújo Martins
Coordenação do Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH NORTE ou seu
representante.
Endereço: CH,
Email: GD | 7</<*o"<: (35) CEOTTO
11. Ilmo. Sr. João Paulo Dias Lopes
Gerente do Centro de Referência em Doenças Infectocontagiosas - CERDI ou seu representante
Endereço: GH 0 tes ciaros///5, CD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Ge
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora lara Pimentel (PT)
Telefone: (38) GHHD
12. Ilmo. Sr. Marcelo Brito
Coordenador do Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da Universidade Estadual de
Montes Claros - (In)Serto
Endereço: Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro — Avenida Rui Braga, S/Nº — Vila
Mauricéia. Montes Claros/MG. CEP: 39401-089
E-mail: CR - CD Telcfone: (33)
CEEE
13. Ilmo. Sr. Lucas Pereira
Associação Arco-íris do Amor ou seu representante.
Endereço HD Montes Claros/vc, cer: CRS
Email CR | 7</c+": (>: CD
14. Ilmo. Sr. José Candido Filho
Associação Movimento Gay dos Gerais ou seu representante.
Endereço: Pç. Raul Soares, S/N, Centro. Montes Claros/MG. CEP: 39400-070
Email: CD | Telesore: (>: CD
15. Ilma. Letícia Imperatriz
Coordenadora Adjunta Estadual da Aliança Nacional LGBTI em Minas Gerais ou seu
representante.
Email CR «CR | 7/0100e: (35)
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16. Dr. Luciano Freitas Fernandes
Médico Infectologista e Responsável Técnico da Vacine Soluções em Infectologia
Endereço: (RD 1/67:es 15r0:/1/5. c:>: CD
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Montes Claros/MG, 11 de dezembro de 2023.
irof. lara Pimiêntel
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
OF s20/ 2019
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT
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y LA 74 REQUERIMENTO
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e seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
solicitação de dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação. possa fazer a op-
ção por manter-se na carga horária vigente.
A Lei Complementar Nº 115, de 06 de dezembro de 2023, promoveu alterações nas leis munici-
pais n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003. n.º 3.175. de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.176, de 23 de
dezembro de 2003. sobretudo promovendo um aumento de carga horária e correspondente remuneração
para diversas categorias.
Em especial, os $81º dos arts. 6º, 7º, 8º e 10 estabelecem o prazo impreterível de 31/12/2023
para que os servidores das referidas carreiras façam a opção pela permanência no atual regime ou a mi-
gração para o novo.
Ocorre que, com exceção de alguns artigos. a lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Desse modo, observa-se que o prazo para análise e opção consciente por um regime jurídico é extrema-
mente exíguo. findando, inclusive, em dia não útil.
O prazo fixado na lei impede que o servidor público realize a escolha consciente, informada, es-
clarecida e segura acerca do seu regime jurídico. Isso porque a opção deve levar em conta as novas con-
dições do exercício da função pública, progressão funcional, reflexos patrimoniais e tributários, tempo
de contribuição e para aposentadoria programada, condições pessoais. entre outros fatores.
Sem embargo, a opção pode demandar acompanhamento jurídico. o qual poderá se mostrar in-
disponível ante o recesso forense iminente.
Assim, coloca-se em risco os princípios fundamentais do direito à informação e da segurança ju-
rídica, para além dos eventuais prejuízos à continuidade e eficiência do serviço público.
Por todo o narrado, considerando as competências legais para a matéria, requer sejam tomadas
providências a nível legal e/ou infralegal, a fim de se promover a dilação do prazo insculpido nos refe-
ridos dispositivos. por prazo não inferior a 6 (seis) meses, a fim de proporcionar a decisão consciente e
motivada dos servidores sobre a adesão ou não ao novo regime jurídico.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 18 de dezembro de 2023
Montes Claros- MG
. rofessora larf Pirhettel
48... «12 223 VEREADORA
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais 48,90
A)
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
ROVADO
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REQUERIMENTO E lu
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Que seja encaminhado ao Exmo sr prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto.
ofício. solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros.
A remuneração dos Conselheiros Tutelares está defasada, sendo o menor grau dos vencimentos
do município e o pior salário das cidades de porte médio do Norte de Minas.
Lembrando que. em 2017, houve a retirada de gratificação, sem o devido reajuste salarial.
Desvalorizando e precarizando a atuação dos Conselheiros.
É importante ressaltar que, independentemente da forma escolhida pela lei (pela qual o Conselho
Tutelar irá se vincular à Administração Pública do Município), deve o Conselho Tutelar contar.
sempre. com dotação orçamentária própria, ou seja, deve sempre constar da lei orçamentária programa
de trabalho específico. destinado não só à manutenção e ao funcionamento do órgão, mas também à
remuneração de seus membros e mecanismos de formação continuada.
A disposição constante do parágrafo único do art. 134 do ECA - “constará da lei orçamentária
municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e a
formação continuada dos conselheiros tutelares”.
O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem atribuição de grande alcance social e
atribuições complexas para atender crianças e adolescentes em situação de ameaças e violações de
direitos.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de janeiro de 2024.
Montes Claros -MG
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Opíuo pt ne 5512024
Que seja encaminhado ao Exmo sr. prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto.
ofício. solicitando a reavaliação da área azul da rua João Pinheiro da altura do número 145 ao número
40. uma vez. que os trabalhadores não encontram local para estacionar e o tempo máximo para
estacionar na área azul deste local é de 2 horas e os trabalhadores/as tem uma jornada de trabalho de
4h:30min. não podendo sair da escola para renovar o talão da área azul em seus veículos. não sendo
permitido deixar os estudantes.
Este pedido. se fundamenta na necessidade que os trabalhadores e trabalhadoras em educação da
Escola Estadual Francisco Sá. localizada na rua João Pinheiro — centro, tem de cumprirem sua jornada
de trabalho sem serem penalizados.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de fevereiro de 2024.
Montes Claros -MG
ofessora Iara'Pimentel
VEREADORA
Profº lara Pimentel
VEREADORA
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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso — PT
+ pus REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício
solicitando a análise e concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de
Montes Claros.
Considerando a data limite estabelecida pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 — artigo 73.
inciso VIII), que veda a concessão de aumento salarial aos servidores públicos nos 180 dias que
o) antecedem as eleições, as quais estão agendadas para ocorrer em 6 de outubro de 2024, urge a
necessidade de providências quanto ao reajuste salarial dos servidores municipais em período anterior a
9 de abril do corrente ano.
Considera-se a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, a cuja revisão
salarial há de ser condizente com as demandas e os custos de vida atuais. Eventual disparidade
provocada pela não recomposição salarial compromete não somente a qualidade de vida dos servidores.
mas também afeta a prestação de serviços essenciais à população.
Ademais, ressalta-se que o aumento salarial ao funcionalismo não deve se limitar à correção
inflacionária, mas deve contemplar também uma valorização justa e adequada às atribuições
desempenhadas pelos servidores, reconhecendo seu empenho e dedicação no exercício de suas funções,
bem como aplicando-se, em sua totalidade, o cumprimento do piso salarial nacional das categorias que
já o possuam determinado na forma legal, visando mitigar a defasagem salarial e promover a
valorização dos servidores públicos de Montes Claros.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de março de 2024
Montes Claros-MG
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MOÇÃO DE APOIO 405 EMPREGADOS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT.
A VEREADORA lara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO
aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na luta, para que o Banco
BNY Mellon ressarça os prejuízos que causou aos participantes, quando administrava os recursos
do Instituto de Previdência Complementar dos Empregados dos Correios — Postalis. seja por meio
de acordo em negociação no Ministério Publico Federal (via Força Tarefa do Postalis), em ações
ajuizadas pelo Postalis e pela ADCAP e outras Representações dos participantes, encerrando as
dezenas de demandas existentes contra o Banco.
Considerando que os trabalhadores dos Correios prestam serviços essenciais ao país,
atuando numa empresa que está presente em todo o território nacional; Considerando que os
trabalhadores dos Correios prestam serviços de interesse social relevantes para os cidadãos e
empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de
serviços financeiros; Considerando que os trabalhadores dos Correios também prestam serviços
relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de
impostos e taxas, o pagamento de beneficios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística
de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM,
distribuição de medicamentos e vários outros.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República | BA LoL,
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar. aa : AL,
CEP 70150-900 / Brasília/DF RR fi
E-mail alternativo para envio: CU Profº Iara
VEREADORA
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
E-mail alternativo para envio:
Exmº Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento
CEP 70165-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio (SN
Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: CDS
E-mail alternativo para envio: CTT
Ilmo Sr. RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426.
CEP 70150-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio : CH
E-mail alternativo para envio: (O
Exmº Srº ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes — Gabinete
CEP 70175-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio (CSN
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG pune!
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Ilmo Sr. JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro.
CEP 70044-902 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio (HT
E-mail alternativo para envio: CTT
Ilmo Sr. FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete.
CEP 70048-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio : CS
Ilmo Sr. JORGE MESSIAS
Advocacia Geral da União - AGU
SAS, Quadra 03, Lote5/6, Edifício Multi Brasil Corporate.
CEP 70070-300 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: CENTO
Ilmo Sr. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SIG, Quadra 02, Edificio Soheste.
CEP 70610-420/ Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: CERTO
Ilmo Sr. BRUNO DANTAS
Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul 4 lote 1, Asa Sul.
CEP 70042-900 / Brasília/DF /E-mail alternativo para envio: (ED 1980
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Ilmo Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS
Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd. 01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar
CEP 70002-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: CO
E-mail alternativo para envio: CND
Ilmo Sr. Camilo Fernandes dos Santos
Presidente do Postalis
Endereço: SCN Quadra 05 Torre Sul Sala 401 — Brasília Shopping — Asa Norte —
Brasília/DF — CEP: 70.715-900
E-mail alternativo para envio: (RN
Ilmo Sr. João Pedro Barroso do Nascimento
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Rua Sete de Setembro, 111, Centro - Rio de Janeiro/RJ.CEP: 20050-901
E-mail alternativo para envio: €CHHED
Ilmo Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras
Procurador Chefe do Ministério Publico Federal - Brasília.
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C — Bloco B sala 407 - Brasília/DF — CEP 70050-900.
E-mail alternativo para envio: CND
Sala de reuniões da Câmara Municipal 13 de março de 2024
Montes Claros -MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
JUSTIFICATIVA
A presente MOÇÃO DE APOIO, se fundamenta em que, os serviços prestados pelos
trabalhadores dos Correios representam o fomento das pequenas e médias empresas, especialmente
das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas
nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do
mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico
que os trabalhadores dos Correios prestam na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional; Considerando que em 12/2010 o Postalis firmou o contrato
nº 560/0, que vigorou de 06/01/2011 até janeiro/2019 com o Banco BNY Mellon, maior Banco
depositário do mundo, para a administração fiduciária da carteira interna e externa de ativos do
Postalis, com o compromisso de cuidar da precificação dos ativos, do controle de enquadramento e
da conformidade das operações, do monitoramento de risco e da prestação de informações e
resultados.
Considerando que a contratação realizada compreendia ainda as atividades relacionadas,
direta ou indiretamente, ao funcionamento e manutenção de uma carteira de valores mobiliários
como a contratação e supervisão diligente de prestadores de serviço.
Considerando que, valendo-se do mandato de administrador da carteira do Postalis, o BNY
criou uma cadeia de fundos de investimentos sobrepostos que facilitou a realização de operações
nos Fundos de 2º e 3º níveis sem a devida supervisão. A implementação dessa complexa estrutura
possibilitou investimentos duvidosos com avaliações incorretas de ativos, sem laudos ou
metodologia e com evidente gestão temerária dos recursos, conforme vem sendo amplamente
acusado por diversos Órgãos apuradores e do poder judiciário.
Considerando que estes investimentos duvidosos resultaram num prejuízo bilionário ao
Postalis, que até hoje ameaça a saúde financeira dos planos de benefícios oferecidos aos
Participantes, dentre os quais a aposentadoria, bem como a sustentação do próprio Instituto.
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quuetê rofº Tara Pimentel
o VEREADORA
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Considerando que em agosto de 2014, os fundos de investimentos constituídos pelo BNY Mellon
representavam, aproximadamente, 36% dos recursos financeiros do Postalis. Havia ainda, fundos
de investimentos estruturados e de investimentos no exterior que eram administrados e geridos pelo
Banco e, desta forma, 47% dos recursos financeiros do Instituto estavam sob administração e
gestão do citado banco, na ocasião.
Considerando que o Banco BNY Mellon foi acusado de cobranças de taxas excessivas (nos
investimentos escolhidos) e, que em dezembro de 2015, o Postalis requereu judicialmente ao banco
BNY Mellon uma indenização no valor de R$ 2,2 bilhões, em decorrência da má gestão do
Contrato de Administração e Controladoria Fiduciária, ainda em trâmite na Justiça.
Considerando que em 12/08/2015 foi instaurada uma CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) para investigar um rombo de R$ 46 bilhões em diversos fundos de pensão entre os quais
o dos Correios (Postalis), tendo apurado um prejuízo de R$ 4,1 bilhões de reais somente no
Postalis, indicando a ocorrência de casos de má gestão e fraude, entre outros crimes, no período de
2011 a 2015. Que no relatório final, a CPI identificou 15 casos de má gestão e fraude nos
investimentos de quatro grandes fundos de pensão, e sugeriu ao Ministério Público Federal que
investigasse o assunto, propondo ações contra cem dirigentes, ex-dirigentes e operadores que
estariam envolvidos nesses casos. Um dos acusados de envolvimento é ex-presidente do Postalis.
Considerando que em janeiro 2018, o Ministério Público Federal e SP ingressou com ação civil
pública contra a BNY, por meio da qual busca responsabilizá-lo pela restauração dos
investimentos realizados em nome do Postalis, e solicita uma condenação ao pagamento de R$ 8,2
bilhões (valor sem atualização) que englobaria o prejuízo, a multa referente e danos morais,
pendente de decisão até hoje.
Considerando que o déficit causado pelo BNY, gerou dificil sustentação ao Plano de
Beneficio Definido - BD Saldado do Postalis, que atualmente só conta com R$ 3,11 bilhões de
patrimônio; enquanto que a provisão matemática (compromissos) deste Plano é de R$ 12,13
bilhões; e a provisão a constituir de R$ 6,29 bilhões e, que os recursos existentes só serão
suficientes para pagar benefícios aos Participantes até 2028; Considerando que para cobrir o
rombo causado pelo BNY, foi implantada a cobrança da contribuição extra dos participantes do
Plano de Beneficios Saldado, por meio dos planos de equacionamento de déficits, atualmente
Profe fara Pimentel
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(2023) de 18,81%, descontada sobre o valor do beneficio que recebem (ou previsto para receber
para os ativos). E, que valores próximos deste têm sido pagos desde 2015.
Considerando que estes descontos fazem muita falta aos ativos e aposentado- pensionistas,
sendo que vários deles tiveram que cancelar o plano de saúde e outros compromissos para
pagarem esta cobrança extra altíssima e, muitos sofrem de depressão e doenças degenerativas
diversas.
Considerando que os empregados ainda na ativa nos Correios também pagam o mesmo
percentual, com o mesmo sacrifício, e mais de 10.000 deles tiveram que cancelar a participação no
Plano de Benefício Saldado, por não conseguirem pagar a contribuição extra. Que a incerteza
maior, para eles, é que mesmo pagando a contribuição extra, há dúvidas se haverá dinheiro para
pagar seus benefícios quando se desligarem dos Correios, já que os recursos sob acusação de
desvio pelo Banco BNY Mellon estão fazendo falta para que o Instituto tenha recursos para
garantir o benefício a todos no futuro quando se desligarem dos Correios.
Considerando que as medidas que serão adotadas para resolver o déficit causado pelo BNY
nos investimentos do Postalis, ainda estão em aprovação, com previsão de implantação nos
próximos 60 dias, que são as fortes reduções de benefícios, constantes em um Plano de
Equacionamento do Déficit, entre as quais constam: - Eliminação do pecúlio por morte, atualmente
em 10 vezes o salário de referência.- Redução da pensão por morte de 85% a 100% hoje, para 50%
do valor deste beneficio.
- Implantação da cobrança de contribuição extra de 75% sobre o 13º (abono) dos aposentados —
assistidos no Plano BD Saldado. Com esta cobrança, o 13º será quase eliminado e restará em
torno de 16,3% a receber em dezembro de cada ano, podendo ser zero, a depender do valor
recebido pelo participante e se paga imposto de renda. O pensionista também terá este desconto no
13º. Para os empregados dos Correios da ativa, os 75% serão cobrados sobre o valor previsto para
o benefício de cada participante. - A contribuição extra dos pensionistas irá de 18,81% atuais para
37,53% (mais que o dobro), e será vitalícia. - A cobrança da contribuição extra continuará
ocorrendo e será reduzida de 18,81 % atual, para 18,01% e passará a ser de forma vitalícia. Ela é
cobrada sobre o valor dos beneficios que recebem os aposentados e futuros pensionistas e, sobre o
beneficio saldado previsto para os ativos.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Considerando, que por lei, os Correios pagarão metade do déficit (a outra é cobrada dos
participantes) existente em 31/12/2020, de R$ 12.691.017.624,10 e, assim, a Empresa pagará R$
6.277.952.949,26. Que, desse total, R$ 1.987.490.333,35 são equivalentes ao valor da redução de
beneficios futuros que terão os participantes e assistidos (pensão e pecúlio), e os Correios pagarão
o valor em 360 (trezentos e sessenta) meses. E, que a outra parte do déficit, de R$
4.290.462.615,91, os Correios vão pagar financiados em parcelas mensais e vitalícias.
Considerando, que há dezenas de ações ajuizadas contra o BNY Mellon em diversas
instâncias, maioria delas pelo Postalis, ADCAP e outras Representações, cujo montante pedido,
ultrapassa R$ 10 bilhões de reais.
Considerando, as diversas Operações realizadas pela Polícia Federal envolvendo o Banco
BNY Mellon, entre as quais estão: Operação Greenfield, Operação Pausare, Operação Rizoma e,
ainda as prisões sofridas pelo Ex Presidente do Banco BNY Mellon no Brasil, a 1ºem 01/02/2018 e
as 2º em 2020, sob acusação do cometimento de diversos crimes.
Considerando, a aplicação diversas multas pela Comissão de Valores Mobiliarios - CVM e
pela Superintendencia Nacional e Previdencia Complementar PREVIC aos Dirigentes do BNY e do
Postalis, além de outros envolvidos nos crimes.
Considerando, as muitas dores que o mega déficit acima citado tem causado aos
Participantes, sem que o BNY Mellon aceite pagar, até o momento, pelos prejuízos que gerou aos
milhares de trabalhadores dos Correios.
Tara Pimentel
VEREADORA
Profº lara Pimentel
VEREADORA
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CesdniaA de is de Montes Claros — MG
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REQUERIMENTO
Que seja agendada sessão especial de homenagem ao Conservatório Estadual de Música
Lorenzo Fernândez, no dia 12 de abril, do corrente ano, as 19h, em função da celebração pelos seus
63 anos e também pelos relevantes serviços prestados na educação e cultura de Montes Claros e
região.
Fundado em 1961, o conservatório tem uma rica história e desempenha um papel importante
na promoção da música e da cultura na região.
Foi Estadualizado em 1962. A “jovem” Escola promovia no decorrer do ano, concertos,
audições, exposições de pintura e artesanato, apresentações de danças, teatros e corais, destacando-
se apresentações do Coral Lorenzo Fernândez, do Grupo Folclórico Banzé, no Brasil e exterior.
Em 1980, a professora Antonieta Silvério fundou o Grupo Instrumental Marina Silva, que
também se destacou na cidade e no país.
O Conservatório vem formando jovens e adultos, se destacando na formação e inclusão
educacional e cultural, enriquecendo nossa cidade.
[PROTOCOLO|
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Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
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JUSTIFICATIVA
“O Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernândez, foi fundado pela ideologia,
idealismo, dinamismo e competência de Marina Helena Lorenzo Fernândez Silva.
Recém chegada em 1947 do Rio de Janeiro, ficara empolgada com a musicalidade dos
o) montesclarenses e seu avançado nível musical, que eram orientados por alguns professores de piano
como, Dona Moza, Joaquim Calixto e Dulce Sarmento. Várias senhoras ministravam aulas
particulares de piano em casa. Acreditando no potencial dos jovens, começou a trabalhar.
No dia 14 de março de 1961, doutor Simeão Ribeiro Pires, então prefeito da cidade e grande
entusiasta da notável iniciativa, credencia Dona Marina, entregando-lhe a chave de uma casa
situada na rua Dr. Veloso, 486, dizendo-lhe: “Faça um Conservatório”. E assim foi instalado o
Conservatório Municipal de Montes Claros, que funcionou até sua estadualização, recebendo o
nome do maestro e compositor Oscar Lorenzo Fernândez, pai de Dona Marina. Porém, havia muito
a ser feito e a comunidade unida travava a primeira batalha para outras conquistas.
Os primeiros instrumentos, mesas, carteiras e até um filtro de água, foram doados ou
emprestados por pessoas da sociedade que acreditavam na causa. Os professores não recebiam
vencimentos e, alunos que podiam, contribuíam com pequena quantia para as despesas. Grandes
foram as dificuldades. Entretanto, o espírito de luta de Dona Marina, apoiada pelas modestas
professoras, tudo superou.
Em março de 1962 foi Estadualizado, pelo Governador Magalhães Pinto e o Secretário da
Educação, professor Oscar Dias Corrêa. A “jovem” Escola promovia no decorrer do ano, concertos,
audições, exposições de pintura e artesanato, apresentações de danças, teatros e corais, destacando-
se apresentações do Coral Lorenzo Fernândez. do Grupo Folclórico Banzé, no Brasil e exterior. Em
1980, a professora Antonieta Silvério funda o Grupo Instrumental Marina Silva, que se destaca
também na cidade e no país com suas inúmeras apresentações e conquistando o 3º lugar no Prêmio
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Sharp. Com o passar dos anos, a escola foi ampliando cada vez mais o seu quadro de alunos, sendo
necessário a mudança para um espaço maior, transfererindo-se então para a sede própria, à rua Dr.
Veloso, 432, Centro, através da troca de um terreno adquirido, com os sócios proprietários do antigo
Clube Montes Claros, que ali funcionava.
Durante anos, mesmo depois de estadualizado, os professores doavam 20% de seus
vencimentos, que eram empregados na compra de instrumentos, reformas e para trazer professores
especializados e artistas famosos. Vinte e sete anos se passaram. Dona Marina se aposenta, muda-se
para o Rio de Janeiro, onde vai administrar o Conservatório Brasileiro de Música, fundado pelo seu
pai e nosso patrono, Oscar Lorenzo Fernândez. Para a função de diretora, é indicada a professora
Lygia dos Anjos Braga, com gestão bem sucedida, quando foram comemorados, com grandes
pompas, os 30 anos do CELF, marco importante para a sua história. Sua sucessora eleita, a
professora Marina Sarmento Velloso, também se destaca com a criação do renomado Grupo
Folclórico Zabelê em 1994.
Em 1996, Fundação Graciema e sociedade Bocaiuvense, inaugura-se o anexo do
Conservatório Estadual de Musica Lorenzo Fernândez na cidade, com cerca de 350 alunos nos
cursos e atividades: violão, musicalização, piano, flauta doce, teclado, ballet, teatro/dança,
artesanato, desenho/pintura e canto coral, atendendo não só à comunidade bocaiuvense, mas,
o também às cidades vizinhas, hoje com 650 alunos.”(Extraído site www.lorenzofernandez.com.br)
Profº Iara Pimentel
VENCADO
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Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
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- CURVA
a 27/8 PA REQUERIMENTO
e
Que seja agendada, sessão especial de homenagem ao Centro de Agricultura Alternativa do
Norte de Minas - CAA, para o dia 22 de abril, do corrente ano, às 8h, pelos relevantes serviços
prestados às comunidades tradicionais e agricultores/as do Norte de Minas.
O CAA, é uma organização de agricultores e agricultoras familiares do Norte de Minas
Gerais. Sua composição é feita, em grande maioria, por representantes de povos e comunidades
tradicionais (geraizeiros/as, catingueiros/as, quilombolas, indígenas, veredeiros/as e vazanteiros/as).
Para desenvolver suas ações, o CAA/NM articula e realiza parcerias com organizações
locais dos/as agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais, STRs, movimentos
sociais, acionando colaborações com grupos de pesquisa e extensão de universidades. Vem
ampliando sua rede de relações, envolvendo organizações camponesas da Colômbia, México,
Guatemala, Costa Rica e Honduras.
Profº lara Pimentel
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
“O Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas é uma organização de agricultores e
agricultoras familiares do Norte de Minas Gerais. Sua composição é feita, em grande maioria, por
representantes de povos e comunidades tradicionais (geraizeiros/as, catingueiros/as, quilombolas,
indígenas. veredeiros/as e vazanteiros/as).
Os temas principais de nossa atuação na região, nos Cerrados brasileiros e no Semiárido.
são:
a) Manejo da (agro)biodiversidade da caatinga, do cerrado e da mata seca, através do
aprimoramento das práticas agroextrativistas, do beneficiamento da produção e sua inserção nos
mercados, considerando os circuitos econômicos da agricultura sertaneja;
b) Gestão territorial e ambiental, mapeamentos territoriais e étnicos, direito humano à
alimentação e segurança alimentar e políticas públicas;
c) Metodologias participativas, etnoecologia e formação sociotécnica.
Paralelamente, as linhas de ação nas quais organizamos a nossa atuação são:
a) Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais e Defesa de Direitos Humanos: Assessoria
e apoio às organizações das comunidades que lutam pela reapropriação de seus territórios e contra
os impactos socioambientais, acionando assessoria jurídica, capacitação em direitos e fortalecendo
as iniciativas relacionadas à defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Apoio às
lutas em defesa dos direitos humanos essenciais, contribuindo para a visibilidade das suas
reivindicações e para a inserção destas nas pautas políticas dos governos.
b) Agroecologia e Redes Sócio-Técnicas
Paralelamente, as linhas de ação nas quais organizamos a nossa atuação são:
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S
43º
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a) Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais e Defesa de Direitos Humanos: Assessoria
e apoio às organizações das comunidades que lutam pela reapropriação de seus territórios e contra
os impactos socioambientais, acionando assessoria jurídica, capacitação em direitos e fortalecendo
as iniciativas relacionadas à defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Apoio às
lutas em defesa dos direitos humanos essenciais, contribuindo para a visibilidade das suas
reivindicações e para a inserção destas nas pautas políticas dos governos.
b)Agroecologia e Redes Sócio-Técnicas
Desenvolvimento de ações em torno da promoção da agroecologia, tendo como estratégia a
consolidação e animação de redes sociotécnicas e como parceiros organizações locais dos povos e
comunidades tradicionais, STRs, Cooperativas de agricultores/as familiares. Promoção do
desenvolvimento de Planos de Manejo Agroextrativistas, associadas com atividades de pesquisa e
desenvolvimento em torno do manejo da biodiversidade, incorporando as demandas de preservação
ambiental com o aproveitamento econômico dos recursos locais respaldados nas identidades e
tradições culturais do campesinato regional. Elaboração de planos de etnodesenvolvimento e de
gestão territorial e ambiental de comunidades locais.
Para desenvolver suas ações, o CAA/NM articula e realiza parcerias com organizações
locais dos/as agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais, STRs, movimentos
sociais, acionando colaborações com grupos de pesquisa e extensão de universidades. Vem
ampliando sua rede de relações, envolvendo organizações camponesas da Colômbia, México,
Guatemala, Costa Rica e Honduras.”(Extraído do site:www.caa.org.br)
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
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REQUERIMENTO
Que seja agendada, sessão especial de homenagem aos 60 anos de existência, do curso de
Geografia da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), no dia 03 de maio de 2024 ás
e 19h.
Em 24 de maio de 1962, foi criada a Fundação Norte Mineira de Ensino Superior(FUNM).
que posteriormente se transformou em Instituição Estadual.
A criação desse curso visava atender à demanda por profissionais habilitados em Geografia
para a docência no ensino secundário na região norte mineira. A Unimontes oferece geografia
bacharelado como também licenciatura. Introduziu o ensino à distância com a intenção de
proporcionar formação e aprendizado à públicos que não tinham possibilidades de acesso à
formação presencial.
A Unimontes, está há seis décadas, contribuindo com a educação e com o ensino geográfico.
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VEREADORA
| a profº lara Pimentel
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JUSTIFICATIVA
A universidade pública, gratuita tem por desafio contribuir na construção de uma sociedade
mais justa, inclusiva, democrática, igualitária. Dessa forma enfrenta inúmeros desafios como a
garantia de investimentos; a manutenção de políticas de assistência estudantil; o fortalecimento da
pesquisa e pós-graduação e reconfiguração das atividades de extensão.
São temas de debate: o financiamento, a formação, a evasão e a permanência do estudante. além dos
direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
A produção de novos conhecimentos, técnicas e tecnologias através da pesquisa e o papel da
extensão são impactantes na nossa região.
A área de humanas propõe conexões entre as práticas educacionais, culturais e a luta pela
justiça social e econômica; pelos direitos humanos na busca de uma sociedade democrática. Assim.
são ampliadas as compreensões críticas e as práticas libertadoras que ocasionam as transformações
sociais e pessoais.
O curso de Geografia da Universidade Estadual de Montes Claros completa 60 anos de
existência. A história da graduação se confunde com o início da trajetória da própria Unimontes. A
Geografia foi um dos quatro primeiros cursos de ensino superior implantado no Norte de Minas, em
1964, ainda pela extinta Fundação Educacional. A graduação stricto sensu completa 10 anos e em
breve teremos o doutorado.
A leitura do espaço geográfico possibilita o conhecimento da história da relação do homem
com o meio.
Atualmente. é oferecida a licenciatura para formação de professores e a titulação de
bacharelado. o geógrafo.
Conforme, Ruy Moreira em seu livro Pensar e Ser em Geografia, essa ciência passou a ser
utilizada para desvendar as máscaras sociais, uma vez que ela revela como os sistemas econômicos,
políticos, ideológicos e sociais se manifestam sobre as pessoas e sobre o espaço. Temas como a
segregação espacial, o processo de favelização, a evolução e espacialização da violência e
marginalidade são estudados e explicados em suas raízes pela Geografia, o que pode auxiliar no
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planejamento social, bem como nas críticas e ações populares que auxiliem no combate a este e
outros problemas socioespaciais.
Solicitamos o agendamento da homenagem pelos 60 anos atendendo a solicitação do
departamento de Geociências da Unimontes , professores e acadêmicos.
Sou egressa do curso de geografia. onde por vários anos fui professora da área. Ensinei e
aprendi muito. A geografia teve um papel muito importante em minha vida. Sou grata e realizada
com a minha formação.
VEREADORA
Profº Tara Pimentel
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REQUERIMENTO
Que seja agendada, sessão especial de homenagem aos 60 anos das licenciaturas - Área de
Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), no dia 22 de maio
de 2024 às 8h.
A Área de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)
atua no ensino superior, pesquisa, extensão e pós-graduação. A universidade serve uma região que
corresponde a 40% da área total do Estado de Minas Gerais, incluindo as regiões Norte e Noroeste
de Minas e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Os cursos de graduação da UNIMONTES estão
distribuídos em quatro centros, incluindo o de Ciências Humanas.
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Professofa lara Pimentel
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13. * 04 / 2024 |
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A Universidade Estadual de Montes Claros resultou da transformação da Fundação Norte-
Mineira de Ensino Superior (FUNM).
A FUNM havia sido criada através da Lei Estadual nº 2.615, de 24 de maio de 1962. A primeira
unidade de ensino superior da FUNM foi implantada em 1965, com a criação da Faculdade de Direito
(FADIR). No ano seguinte, surgiu a unidade pioneira de ensino superior do Norte de Minas, nomeada
como Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FAFIL), tendo como entidade mantenedora a
Fundação Educacional Luiz de Paula (FELP). Em 1964 surgem os cursos de Geografia, História e
Letras e Pedagogia em instalações cedidas. Já em 1966, a FAFIL se desliga da FELP e passa a
integrar a FUNM.
Como podem ver, a história da Unimontes se entrelaça com a história das Ciências Humanas.
A universidade pública, gratuita tem por desafio contribuir na construção de uma sociedade
mais justa, inclusiva, democrática, igualitária. Dessa forma enfrenta inúmeros desafios como a
garantia de investimentos; a manutenção de políticas de assistência estudantil; o fortalecimento da
pesquisa e pós-graduação e reconfiguração das atividades de extensão. São temas de debate: o
financiamento, a formação, a evasão e a permanência do estudante, além dos direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras em educação.
A produção de novos conhecimentos, técnicas e tecnologias através da pesquisa e o papel da
extensão são impactantes na nossa região.
A área de humanas propõe conexões entre as práticas educacionais, culturais e a luta pela
justiça social e econômica; pelos direitos humanos na busca de uma sociedade democrática. Assim.
são ampliadas as compreensões críticas e as práticas libertadoras que ocasionam as transformações
sociais e pessoais (Parte do texto, extraído do site da Unimontes).
Professora lara Pimentel
sv, VEREADORA
Profº Iara Pimentel
” VEREADORA
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Of- 4 (30)
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Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 10 de maio de 2024, no horário de 8h30min. com
o tema: 4º Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária da Universidade Estadual de Montes.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
1. Gabriel Rafael dos Santos Pascoal
Dirigente regional do MST e coordenador da Juventude Sem Terra
E-mail: CR
Número de telefone: (32) HED
Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14.
2. Gilma Maria Carvalho dos Santos .
Dirigente regional do MST, acampada no João Pedro Teixeira e do Coletivo de Mulheres Flores de Pequi
E-mail
Número de telefone: (38) CHED
Endereço: Acampamento João Pedro Teixeira
2231 0G 1544. |
3. Guê Oliveira PEDE PO |
Militante do MST, artista popular, coletivo de cultura do MST
E-mail:
CTT
Número de telefone: (31) CHHED
Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14
4. Gustavo Henrique Cepolini
Professor do Departamento de Geociências, PPGeo e PPGDS da Unimontes, coordenar do Núcleo de
Estudos e Pesquisas Regionais e Agrários - NEPRA.
der
Número de telefone: (19)
Endereço: Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia, Montes Claros — MG. Centro de Ciências Humanas -
CCH Unimontes.
5. Magda Martins Macêdo
Professora do Departamento de Educação. Coordenadora do Laboratório de Educação do Campo no Ny
Semiárido Mineiro. Articulação Por uma Educação do Campo Indígena Quilombola no Semiárido Mineiro
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Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
E-mai! HD,
Número de telefone: (38) CHED
Endereço: Av. Prof. Rui Braga, s/n - Vila Mauriceia, Montes Claros — MG. Centro de Ciências Humanas -
CCH Unimontes.
6. Valteide Coelho
Dirigente regional do MST e assentado no Assentamento Estrela do Norte
E-mail: (RR
Número de telefone: (38) (HED
Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14
7. Neiguimar Dias da Silva
Dirigente regional do MST
Coordenadora do Centro de Formação Delcio e Ezequias e Coletivo de Mulheres Flores de Pequi
E-mail;
Número de telefone: (38
Endereço: Assentamento Estrela do Norte, Zona Rural, Estrada da Produção km 14
8. Carolina Caldeira
Diretorio Central dos Estudantes da Unimontes, comunicadora popular
E-mail O
Número de telefone: (38) CHED
Endereço: , Montes Claros
Número de telefone: (38) CHED
dera CU Montes Claros
9. Daniela Ingrid Alves Borges
Militante do MST e Coletivo de Mulheres Flores de Pequi
o QU
Número de telefone: (38) HED
Endereço: GEE» Montes Claros
10. Gabriel Reis Chaves
Advogado Popular e membro Coletivo de Direitos Humanos MST
E-mail AS
Número de telefone: (38)
Endereço: id rem] Claros
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Justificativa
A Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária - JURA consiste num conjunto de ações
articuladas promovidas por grupos de estudo e pesquisa de Instituições de Ensino Superior em parceria
com os movimentos sociais do campo na defesa da Reforma Agrária e da educação pública.
Os movimentos sociais populares do campo são sujeitos coletivos de produção do conhecimento e
que se inserem também no ambiente acadêmico como uma das formas de lutar pela democratização da
terra, da educação, da cultura e da comunicação. A JURA é um importante momento de debate sobre a
Questão Agrária no Brasil e a necessidade de uma Reforma Agrária Popular para a produção de alimentos
saudáveis para o país.
A 4º Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária da Universidade Estadual de Montes
Claros, acontecerá nos dias 09 e 10 de maio e é realizada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas Regionais e
Agrários, com parceria do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Geografia Rural - NEPGeR, o Laboratório de
Ensino em Educação do Campo — LABÉDOCAMPO, o Grupo de Pesquisa e Ação de Educação Popular
PluriEtno Decolonial - GDECO-ETNOPO -» professores e professoras da Unimontes, o Diretório Central
dos Estudantes da Unimontes e o mandato da Vereadora Iara Pimentel.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 22 de abril de 2024.
Montes Claros-MG
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VEREADORA (5
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ES
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Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
REQUERIMENTO
Que seja agendada sessão especial de homenagem, a 11º Subseção da Ordem dos Advogados
do Brasil -OAB, para o dia 05 de junho de 2024, às 19h.
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior entidade da sociedade civil brasileira,
Q completa 94 anos em 2024. Desde então, a entidade tem entre as várias missões institucionais: a
defesa da Constituição e da ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito e a promoção dos
direitos humanos.
Em Montes Claros, a 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil foi instalada em
1937, ano em que foram implantadas as 12 primeiras Subseções do Estado de Minas Gerais.
A promoção da justiça e o estreitamento dos laços com a comunidade se destacam em ações
como a "OAB na Praça", um evento singular que oferece a advogados e advogadas a oportunidade
de atendimento jurídico gratuito à população local.
Instituição comprometida com a ordem, justiça e bem comum.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de Abril de 2024.
Montes Claros -MG
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Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior entidade da sociedade civil brasileira, completa 94
anos em 2024. Desde então, a entidade tem entre as suas missões institucionais a defesa da Constituição e da
ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito e a promoção dos direitos humanos.
Em Montes Claros, a Ordem dos Advogados do Brasil foi instalada em 1937, ano em que foram
implantadas as 12 primeiras Subseções do Estado de Minas Gerais.
Aos 25 dias do Mês de agosto de 2009 foi inaugurada a Sede da 11º Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil em Montes Claros, com as presenças dos Excelentíssimos Presidentes Dr. Cézar Britto
(Conselho Federal) e Dr. Raimundo Cândido Júnior (Seção Minas Gerais), na Diretoria executiva do
Presidente Dr. Dalton Caldeira Rocha.
A atual gestão é composta pelo Dr. Hebert Alcântara Ferreira, presidente; a Dra. Graciete Afonso
Prioto de Castro, vice-presidente; a Dra. Maria Inês Gomes da Silva, secretária-geral; o Dr. Eluiz Antônio
Ribeiro Mendes e Bispo; e o Dr. Henrique Tondineli Neto, tesoureiro.
A promoção da justiça e o estreitamento dos laços com a comunidade se destacam em ações como a
"OAB na Praça", um evento singular que oferece a advogados e advogadas a oportunidade de atendimento
jurídico gratuito à população local.
A 11º Subseção da OAB/MG ainda conta com as salas de apoio aos advogados: Sala OAB Fórum
Gonçalves Chaves, Sala OAB Justiça do Trabalho, Sala OAB Juizado Especial e Vara da Família, Sala OAB
Justiça Federal e Sala OAB Presídio Regional.
Em nível nacional, a instituição ainda conta com o Museu Histórico da OAB Inaugurado em 15 de
setembro de 2003, que objetiva resgatar e preservar o acervo histórico de seus membros, bem como daqueles
que se destacaram sobremaneira no exercício profissional da advocacia. Tem, também, o propósito de
valorizar, prestigiar e divulgar a importância do Direito e da Entidade no panorama histórico nacional.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas gesto”
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
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opício Je0/2024 a
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
Que seja agendada Audiência Pública, para o dia 17 de maio de 2024, no horário de 14h, com o
tema: Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Magistério, do Estado de Minas Gerais.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
Múcio Alberto Cordeiro Alves ou seu represantante
Endereço:
Tel: (31)
Charles Magdey Alves Soares ou seu representante
Rua CD on ária MG.
E-mail: COD
Tel: (38 HD
Célio Gonçalves Moreira ou seu Representante
CT M/0r:<s Clero
e
Tel:(3 1 HD
Denise de Paula Romano ou seu representante
Rua CD Bclo Horizonte-MG
Email: CH
tel: (31) CHD
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 |
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
1
| Ass: firgoiduitas
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
JUSTIFICATIVA
A reivindicação pelo pagamento do Piso Salarial em Minas Gerais sempre foi eixo principal da
campanha salarial da categoria da educação básica como cumprimento do art. 6º da Lei Federal nº
11.738/2008 e do art. 206, VIII da Constituição Federal, além de ser uma forma de valorização do servidor
na carreira. Assim, a implementação pelo Piso Salarial Profissional Nacional em Minas Gerais é uma luta
dos/as profissionais da educação básica desde 2008.
A proposta da audiência pública é propiciar as 08 carreiras de trabalhadores e trabalhadoras em
educação. junto com o SINDUTE, espaço de reivindicação pelo pagamento do piso salarial nacional e por
mais concursos. Além, de se posicionarem contra o aumento da contribuição previdenciária.
“A professora, Luciana Morilas, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de
Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, esclarece o que é o piso salarial e alerta que o termo “piso” não pode
ser confundido com o conceito de salário mínimo. Os dois institutos estão previstos na Constituição
Federal de 1988, no seu artigo 7º, mas têm objetivos diferentes.
Enquanto o salário mínimo se refere ao valor mínimo que todos os trabalhadores devem receber
para atender às necessidades vitais básicas, o piso salarial está relacionado à extensão e complexidade do
trabalho realizado. “Para o trabalhador, o piso salarial representa a certeza da valorização da sua carreira e
um desestímulo à possibilidade da substituição de trabalhadores por salários menores”.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 02 de maio de 2024.
Montes Claros-MG
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VEREADO. a
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais”
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 | qa se
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Opius s78|2o24
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
0, AE a sem
Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
ofício, solicitando providências a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito
e Transportes de Montes Claros - MCTRANS acerca de estudo de viabilidade para instalação de faixas
elevadas e placas de sinalização em frente às Cemeis e escolas públicas, municipais e estaduais, da
nossa cidade.
As faixas elevadas para travessias de pedestres oferecem mais segurança, melhorando a
acessibilidade e propiciando aos condutores maior visibilidade das travessias, além de agirem como
redutores de velocidade nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e
condutores
Essa solicitação, se fundamenta na tarefa do poder público de proporcionar Segurança Pública,
inclusive referente ao fenômeno do trânsito. Garantindo mais segurança para alunos, suas famílias e
servidores, no momento de movimentação intensa: entrada e saída das aulas.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de Maio de 2024.
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT
VEREADORA
REQUERIMENTO
Que seja agendada, sessão especial de homenagem a Petrobrás Biocombustível
(PBio) Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro - Montes Claros, no dia 17 de junho às 19h, pela
importante contribuição que tem prestado a Montes Claros e a nossa região.
A PBio Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro promove impactos econômicos e sociais
positivos e contribui para a atração de novos investimentos.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 20 de Maio de 2024.
Montes Claros -MG
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Meo E Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
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Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT
JUSTIFICATIVA
A Petrobrás Biocombustível (PBio) Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro em Montes Claros/
Minas Gerais promove impactos econômicos e sociais positivos, contribuindo para a atração de
investimentos e para o desenvolvimento regional.
É impossível não reconhecer os desafios enfrentados pela PBio ao longo desses anos que,
desde o seu início se propôs a ser uma importante protagonista na transição energética do país,
investindo na produção de biodiesel e contribuindo para a redução da dependência de combustíveis
fósseis. É preciso também lembrar a trajetória de resistência e luta dos trabalhadores e trabalhadoras em
defesa do projeto socioambiental e da produção de biocombustíveis no decorrer de sua existência, em
especial, na greve histórica de 2021.
Atualmente a PBio passa por um processo de renovação e investimento para produzir cada
vez mais. Devido ao plano de investimento do Governo Federal para o próximo ciclo de quase 70
milhões de reais, esse ano em Montes Claros, teremos investimentos de S milhões de reais em
modernização de equipamentos, ampliação de capacidade e recomposição de fato e reinvestimento na
forma da nossa força de trabalho.
Diferente de outras empresas de biocombustível, a PBio tem em seu DNA um outro desafio,
que é um compromisso estabelecido com o povo brasileiro: gerar um desenvolvimento regional
sustentável, incentivando a agricultura familiar e a preservação do meio ambiente.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 20 de Maio de 2024.
Montes Claros -MG
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REQUERIMENTO
seja agendada, sessão especial de homenagem a “Congregação das Irmãs Dominicanas da
Anuntiafa”, no dia 21 de junho do corrente ano, às 8h.
Q A “Congregação das Irmãs Dominicanas da Anunciata”, foi fundada por São Francisco Coll em
15/08/1856.
No Brasil, aconteceu a chegada de 12 irmãs, as quais foram direcionadas para dois estados.
Quatro irmãs foram para Belo Horizonte (no Glória). quatro para no Espirito Santo em Mantenópolis
onde permaneceram durante pouco mais de um ano e quatro vieram para Montes Claros-MG (bairro
Maracanã).
Aqui em nossa cidade, desenvolveram um trabalho importante no acolhimento e
sustentabilidade social às mulheres e suas famílias no bairro Maracanã.
Atualmente, continuam realizando importantes ações de acolhimento as crianças e mulheres no
bairro Santa Rafaela através do “Projeto Aquarela”.
Sala de Reuniões da Câmar:
Montes Claros -MG
Municipal Vá 27 de Maio de 2024.
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 [04
E-mail: ver.iarapimentelG montesclaros.mg.leg.br Tr” Te 2
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Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DOMINICANAS DA ANUNCIATA
A congregação das Irmãs Dominicanas da Anunciata foi fundada por São Francisco Coll em
15/08/1856.
Em 1976 na Cidade de Montes Claros, mais precisamente no recém-formado bairro Maracanã,
aconteceu a chegada de quatro irmãs Espanholas da “Congregação das Irmãs Dominicanas da
Anunciata”, as quais mudariam a história dessa comunidade e formariam um vínculo que permanece
até os dias atuais.
No Brasil, aconteceu a chegada de 12 irmãs, as quais foram direcionadas para dois estados.
Quatro irmãs foram para Belo Horizonte (no Glória), quatro para no Espirito Santo em Mantenópolis e
quatro vieram para Montes Claros-MG (bairro Maracanã).
No bairro Maracanã chegaram: a Irmã Inácia, Irmã Carmem (in memoriam), a Irmã
Consuelo (in memoriam) que se responsabilizaram pelos trabalhos manuais e o desenvolvimento do
corte costura com as mulheres e a Irmã Aquilina se responsabilizava pelos cuidados com as crianças,
uma vez que não havia professores fornecidos pelo município.
O bairro maracanã, era constituido por 14 famílias. Não havia energia elétrica, água encanada e
nem telefone, a única estrutura de atendimento às famílias era a sede das “Irmãs Dominicanas”. Com a
construção da Lavanderia Comunitária, que se tornou fonte de renda durante muitos anos, enquanto as
mães trabalhavam as crianças eram cuidados pela Irmã Aquilina. A Irmã Aquilina chegou a atender
70 crianças.
Havia um lactário onde eram ofertado leite para as crianças antes da construção da creche de
tempo integral. As duas primeiras professoras enviadas pelo município Maria das Dores e Maria
Mercês permaneceram como alfabetizadoras por muito tempo na “Creche Branca de Neve”.
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
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Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso- PT
Atuação das “Irmãs Dominicanas da Anunciata” impactou de maneira positiva muitas vidas e
muitas famílias em situação de vulnerabilidade só tinham as Irmãs a quem recorrer. O endereço das
“Irmãs Dominicanas da Anunciata” era referência para toda a comunidade. O bairro Maracanã é
grato e nunca vamos esquecer essa história.
A saída das “Irmãs Dominicanas da Anunciata” do bairro Maracanã, aconteceu em abril de
2013. Nesse período, elas mudam para o Bairro Santa Rafaela onde assumem o Projeto Aquarela,
atendendo crianças e adolescentes de 04 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social, com espaço
para as mulheres: ginástica comunitária e PSF com trabalhos manuais com fins terapêuticos.
No momento, as “Irmãs Dominicanas da Anunciata” organizam para retomar a oficina de
corte e costura com as mulheres.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 27 de Maio de 2024.
Montes Claros -MG
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essora' lar; entel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
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MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Martins Lima Júnior
A vereadora Iara Pimentel — PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Repúdio a
16) Prefeitura Municipal de Montes Claros responsável pela manutenção em cargo comissionado do sr José
Wilson Ferreira Guimarães, vulgo Brizolinha, Presidente da Empresa Municipal de Planejamento,
Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans).
Condenado em 08/03/2024 por assédio moral em ação trabalhista a servidor público, no dia 03
de junho de 2024 foi condenado mais uma vez, por assédio sexual e moral a servidora pública. Fato
amplamente divulgado pela imprensa.
A administração municipal mantém em cargo comissionado até o presente momento e em
contato com as vítimas o agressor, assediador moral e sexual. Além do mais, enquanto correm
processos, os recursos públicos estão sendo utilizados para pagamento de soldo e comissões ao
agressor que manteve sistemática opressão, garantindo a manutenção da cultura do ódio, do assédio e
do silenciamento de mulheres, servidoras e de servidores.
S Em março de 2021 ele foi afastado do cargo, mas mesmo com processos em andamento, em
março de 2022, o Prefeito Humberto Souto reconduziu o agressor ao cargo de chefia da Mctrans,
voltando ao convívio das vítimas.
Mulheres procuraram o Centro de Referência de Direitos Humanos, CRDH e esta vereadora,
presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa que procederam com os encaminhamentos
devidos, sempre com a preocupação de preservar às vítimas.
Cobramos o cumprimento do Decreto nº 3790, de 18 de dezembro de 2018, que “INSTITUI
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” pela segurança
Ad
VEREADORA
das mulheres e dando exemplo a toda organização social.
ROTOCOLO
JE "Rua Urbina Viana 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
JO /06../ 2021
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Não há democracia sem a participação das mulheres em qualquer espaço, livres da opressão.
Enquanto houver uma mulher oprimida, todas nós nos sentiremos oprimidas e desrespeitadas.
Uma mulher é vítima de violência sexual a cada oito minutos, enquanto, apenas 1% dos
agressores são punidos (dados da Agência Brasil/2021). Não ficaremos caladas frente a inércia de
quem detém o poder e não aceitaremos que essa situação se replique nas dependências do poder
público ou privado do nosso município.
O Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao
Exmo sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de Junho de
2024
Montes Claros -MG
Professora lara Pimentel
VEREADORA
Prof” Tara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres que tem suas raízes na desigualdade de gênero é uma grave violação aos
direitos humanos e exige ação potente por parte do poder público por meio de ações coordenadas a partir de
diferentes setores dos governos e também da sociedade civil. Para compreender o que significa tratar sobre
violência contra a mulher deve-se inicialmente abordar o que é violência.
Violência é uma maneira de agir que resulta em danos de variadas dimensões. Existem distintos tipos de
violência, como por exemplo: a física, psicológica, patrimonial, moral e sexual. Para a Organização Mundial de
Saúde, violência é o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra
outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em
lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.
Ao longo da história, a estrutura social patriarcal tem sido responsável por estabelecer uma hierarquia
entre homens e mulheres, resultando na atribuição de um papel social inferior ao feminino em relação ao
masculino. Soma-se a essa condição o controle dos corpos femininos, garantindo que permaneçam na posição
designada. Fato é, que a organização social hadrocêntrica recorre constantemente à violência contra as mulheres,
especialmente por meio de um respeito aos seus corpos.
Historicamente, o patriarcado projetou sobre as mulheres uma posição de inferioridade, submissão,
especialmente através da valorização da força física do homem sobre a mulher. Mas essa realidade vem
continuamente sendo alterada, graças aos movimentos feministas as mulheres adquiriram os direitos como
licença maternidade, direito ao voto, sufrágio universal, direito à carteira registrada, acesso à educação, e
políticas públicas; a união das mulheres tiveram uma grande relevância na evolução dos direitos das mulheres.
Movimentos e coletivos sociais foram responsáveis por influenciar na desintegração das ideias e
costumes patriarcais instaurados. No Brasil, a resistência feminista contra a violência sofrida pelas mulheres
acarretou em mudanças históricas nos processos legislativos, institucionais e jurídicos.
No plano internacional a desigualdade entre os sexos, foi preliminarmente empregada pela ONU em
1948, e por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em dezembro de 1979 foi aprovada a
Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Outrossim, considerando a
questão das desigualdades entre homens e mulheres, é imprescindível compreender a evolução das leis,que
&rofº Jar
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros.
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
regem essas relações, reconhecendo que a história das mulheres é marcada por uma história de luta e resistência
em prol da eliminação dos preconceitos e violência.
Os esforços em defesa da mulher devem ser contínuos, uma vez que, a violência contra a mulher,
especialmente por meio do assédio sexual e moral, quando não denunciado, pode ter um efeito devastador, quer
sobre as vítimas, quer sobre as diversas estruturas sociais, públicas ou privadas. As vítimas veem normalmente a
sua saúde, confiança, moral e desempenho profissional afetados, o que leva à diminuição da eficiência laboral e
mesmo ao afastamento do trabalho por motivo de doença. Ressalta-se que as mulheres assediadas têm suas vidas
profissionais e particulares profundamente afetadas. O assédio provoca stress pós-traumático, perda de
autoestima, ansiedade, depressão, apatia, irritabilidade, perturbações da memória, perturbações do sono e outros
tipos de problemas mentais.
Nós mulheres e todos que empreendem esforços para uma sociedade mais justa, compreendemos que a
violência contra a mulher opera como mecanismo de controle e subordinação e que passividade diante desse
quadro, inclusive pelas instituições públicas, naturaliza e cimenta essa condição. Os poderes públicos jamais
poderão ser coniventes com qualquer tipo de crime, especialmente os praticados contra as mulheres.
Por fim, pode ser constatado que a violência contra a mulher é reconhecida como um problema de
natureza pública que afeta diversas mulheres e manifesta-se em diversas formas e contextos. Essa realidade
fatídica que acompanha a vida das mulheres é permeada pela dominação masculina e pela persistência do
patriarcalismo, condição que deve ser superada para o bem da sociedade.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de Junho de 2024 Montes Claros -
MG
Professora lara Pimentel
VEREADORA
“rofº lara Pimentel
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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REQUERIMENTO aFROSADO
Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto.
ofício solicitando a revisão e adequação da Lei complementar 115 de 06/12/23 que “dispõe sobre a
alteração, ampliação, extinção e vacância do cargos de provimento efetivo, altera as leis nº 3.175 e nº
3.176 de 23 de dezembro de 2003, lei complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências,” nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas quarenta horas - 40horas
semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis,oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela
revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de Junho de 2024.
Montes Claros -MG
rofessora Iara Pimentel
VEREADORA
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WU 706 no Profº Iara Pimentel
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros =k má
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
ofício solicitando a observância da LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Atualizada conforme Lei Complementar n.º 116/2023 eLC n.º 1 19/2023) que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.1 74, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI
COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e que seja
garantido o acesso à progressão aos servidores públicos municipais do magistério e administrativo.
Conforme o artigo Art. 42. O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com alteração em seu parágrafo $1º e acrescido dos parágrafo $4º que diz, que “a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a
correção da contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no $1º,
do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor
se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis” e no $5º — “Para verificação das moléstias
referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial,
de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”
Da mesma forma, o Art. 45. “O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003.
passa a vigorar com alteração em seu inciso I e acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3”. No $2º— “A
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a
correção da contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º,
do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor
se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis.” No $3º — “Para verificação das moléstias
referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial,
de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”
Estamos recebendo constantemente reclamações de servidores do quadro do magistério e
administrativo que tiveram seus processos indeferidos e conforme o nosso entendimento, fazem jus ao
direito à progressão.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 01 de Julho de 2024
Montes Claros -MG
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co, | Profº Iara Pimentel
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MOÇÃO DE REPÚDIO MOÇÃO DE REPÚDIO, À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO
PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — IPSEMG —
PROJETO DE LEI Nº: 2.238/2024.
A vereadora Iara Pimentel — PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Repúdio, à
tramitação e aprovação do Projeto que promove o desmonte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — IPSEMG — PROJETO DE LEI Nº:
2.238/2024 que, após ouvido o Plenário e aprovada, seja encaminhada aos Deputados e Deputadas da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG e ao Governador do Estado de Minas Gerais Romeu
Zema.
Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para os impactos negativos da
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PROMOVE O DESMONTE DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, enviada à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo Governador Romeu Zema.
O IPSEMG é uma instituição fundamental para a garantia da segurança e dos direitos
previdenciários dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. A aprovação de medidas que visam
o desmonte dessa instituição representa um grave retrocesso nas conquistas dos trabalhadores e
trabalhadoras, colocando em risco o futuro de milhares de servidores e suas famílias.
Entendemos que, o fortalecimento das instituições de previdência é essencial para assegurar a
dignidade dos servidores públicos.
O IPSEMG desempenha um papel crucial no atendimento médico-hospitalar dos servidores
estaduais, e sua desestruturação resultará em uma significativa sobrecarga para a rede pública
municipal, que já enfrenta desafios consideráveis para atender à demanda atual.
A transferência abrupta dos beneficiários do IPSEMG para o sistema de saúde municipal,
comprometerá a qualidade dos serviços prestados, gerando longas filas de espera, reduzindo a
capacidade de atendimento e, consequentemente, agravando a situação de saúde da população local.
Podendo provocar um aumento nos custos operacionais da saúde pública sem que haja um
planejamento adequado para absorver tal impacto.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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| 0! VEREADORA
+
1
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
É imprescindível considerar os efeitos negativos dessa proposta não apenas para os servidores
públicos estaduais, mas para toda a comunidade que depende do sistema público de saúde.
A saúde é um direito fundamental as mudanças que ameaçam a sua eficácia precisam ser
reavaliadas com a devida cautela e responsabilidade.
Solicitamos que as autoridades competentes se empenhem em buscar soluções que fortaleçam o
IPSEMG, garantindo a sustentabilidade e a eficácia da previdência dos servidores públicos do Estado
Minas Gerais.
Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da nossa mais veemente
preocupação com a garantia da sustentabilidade e a eficácia da previdência dos servidores públicos do
Estado de Minas Gerais — IPSEMG, seja encaminhada ao:
Exmo Sr. Romeu Zema
Governador do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG Ed. Tiradentes - Rod. Papa João Paulo II,
3777, 4º andar, Serra Verde 31630-903 - Belo Horizonte - MG
Exmo Sr,Tadeu Martins Leite
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 30, andar SE Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte - MG
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 08 de Julho de 2024
Montes Claros
rofessora lara Pimentel
VEREADORA
«fe Jara Pimentel
” VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso — PT
ju | REQUERIMENTO
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A vereadora que a este subscreve, vem por meio deste, requerer ao Plenário, que
pe
À
hd seja realizada homenagem de título de Cidadão Honorário, outorgado e já aprovado por
esta Casa Legislativa. Cujo homenageado, será o Sr. Renato Afonso Cota Silva, no dia
21 de agosto, as 19 horas.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 07 de agosto de 2024
Montes Claros-MG
dali Targ"Pímentel
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães
Souto, solicitando a observância da LEI Nº 2965, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, no que refere
principalmente ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º, cujo teor, beneficia o professor, onde se lê:
Autoriza a concessão de abono, altera a Lei nº 2825/2000 e
contém outras providências.
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores em atividade, efetivos, contratados e
comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Montes Claros, a título de abono de natal, uma
gratificação equivalentes a 20% (vinte por cento) do seu
vencimento base.”
“Art. 2º -Parágrafo Único -A gratificação a que se refere o
“caput” deste artigo será paga mensalmente ao professor, em
valor correspondente a 20% ( vinte por cento) do seu
vencimento base, a ele não se incorporando para qualquer
efeito legal.”
Acontece, que na atual gestão, caso o professor afaste dois dias de atestado, o pó de giz é cortado
100% ao mês.
Senhores e senhoras desta Casa Legislativa, é de entendimento amplo que o professor já é
prejudicado com baixos salários. carga horária excessiva e tantos outros fatores que dispensa citação. No
momento em que conquista o abono de forma mensal, lhe é retirado 100% em caso de atestado ou falta
O semelhante. Realmente é devastador.
Solicitamos. que seja avaliado e que em caso de ausência do professor, pague esse abono de
forma proporcional. Que o desconto, seja feito dentro da proporcionalidade da sua ausência e não na sua
totalidade, como tem sido realizado, pela atual gestão.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 26 de agosto de 2024
Montes Claros -MG
imentel
VEREADORA
o RETA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG juro ? men
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OFício 286/2024 (9)
Câmara Municipal de Montes Claro: aros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel —
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros,
Humberto Guimarães Souto, solicitação para que DECRETE, nos termos
da legislação do Município, situação de emergência no Município de
Montes Claros-MG, considerando a situação de emergência climática
extrema experimentada em Montes Claros e região norte do Estado de
Minas Gerais.
A proposta visa, além de outras medidas de proteção e prevenção,
o) possibilitar aos professores e alunos da rede municipal de ensino terem
aulas não presencias durante o mês de outubro de 2024, em caráter
emergencial, devido a onda de calor nesta época do ano e a necessidade de
implementação por parte do Município, de melhorias na infraestrutura de
climatização nos prédios das escolas da rede municipal de ensino.
A modalidade de aulas não presenciais deverá ser implementada de
tal forma que não ocorra nenhum prejuízo “as atividades docentes e “a
qualidade de ensino, de maneira que não ocorra prejuízo ao cumprimento
do calendário letivo municipal.
Está evidente, portanto, que estamos enfrentando uma situação de
emergência. Exatamente por isso, esta proposição é, além de atual,
necessária. Decretar estado de Emergência Climática é mais que um ato de
o] coragem e ousadia — é uma resposta responsável a esta situação de crise
emergencial.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente requerimento.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 09 de
setembro de 2024.
Protesto lara Pimentel q
e Pá Vereadora - PT quo”
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16h35
HoRboldinac ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA
GUILHERMINA — CEP39.400-087 - MONTES CLAROS-MG
opício 30) l2074%
Eued CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
REQUERIMENTO fu
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros,
Humberto Guimarães Souto, solicitando o acesso ao transporte público urbano
gratuito no dia das eleições municipais: 06 de outubro de 2024.
Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros,
recebemos a denúncia, que no ano de 2022, no dia da eleição, ficaram muitos
eleitores sem voiar peia faiia de ônibus nos residenciais e ouiros bairros
periféricos, inclusive faltou o Transpecial.
Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as umas. Segundo a
nossa Constituição Federal de 1988:
DIRETO e secreto, com valor igual para todos.”
Há uma violação do direito ao voto, quando o município deixa faltar o
único meio( para boa parte da população) de transporte, para seus munícipes,
exercerem o seu direito a cidadania.
Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código
eleitoral, em seu Art. 7º: “ 8 1º - Sem a prova de que votou na última eleição,
pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente... .”
30 de setembro de 2024
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG
Vereadora
Profº Iara Pimentel
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA
REQUERIMENTO
Que seja transformada a reunião ordinária, em Reunião Especial de Homenagem, dia 24 de
outubro do corrente ano, as 19h, para homenagear a Academia Montesclarense de Letras, pelos seus
58 anos.
No decorrer desses longos anos, a academia prestou relevantes serviços à nossa cidade,
traduzindo então, o reconhecimento desta Casa Legislativa.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 10 de outubro de 2024.
Montes Claros -MG
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br mo eo
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ACADEMIA MONTES-CLARENSE DE LETRAS - 58 ANOS
Wanderlino Arruda
A fundação da Academia Montes-clarense de Letras aconteceu em uma agradável tarde de 13 de setembro de
1966, em reunião convocada para acontecer no primeiro pavimento do Sobradão da Rua Coronel Celestino - em
uma sala da Faculdade de Direito. A iniciativa foi do doutor Alfredo Marques Vianna de Goes, presidente da
Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais, que havia chegado a Montes Claros justamente para colocar
em prática a ideia de criar aqui uma instituição literária com maior amplitude, a exemplo de outras existentes em
Belo Horizonte. Sempre apaixonado por Montes Claros, pois aqui nascido em 1908, Vianna de Goes valeu-se do
prestígio acadêmico e sentiu-se vitorioso pela presença de excelentes companheiros das lides de escrita e de
publicações, um vistoso elenco de intelectuais montes-clarenses: professor José Raimundo Neto. dr. Antônio
Augusto Veloso, dra. Maria Ribeiro Pires. dr. João Valle Maurício, dr. Hermes Augusto de Paula, padre Joaquim
Cesário dos Santos Macedo. dra. Heloísa Neto de Castro. professora Dulce Sarmento, dr. Hélio Oscar Vale
Moreira, dr. Avay Miranda, dr. Geraldo Avelar. dr. Francisco José Pereira e cronista Orlando Ferreira Lima. Um
alinhado grupo. realmente importante nas publicações em livros e na imprensa, na oratória, no magistério, na
política, em instituições sociais e de cultura, o melhor em disponibilidade naquele momento e que, naturalmente,
pôde atender ao convite para o encontro. Ao todo, treze, que no final da reunião, foram considerados — ou se
consideraram os fundadores.
Tudo discutido. muitos detalhes aprovados, lista de presenças assinada. foram indicados para a tarefa de
organização o professor José Raimundo Neto, o dr. Antônio Augusto Veloso e o dr. João Valle Maurício.
Realizada a eleição para a nova diretoria, assumiu a presidência o dr. Antônio Augusto Veloso. O local para as
reuniões e assembleias ficou para ser discutido na primeira oportunidade, provavelmente uma sala do
Conservatório de Música Lorenzo Fernandez, ou mesmo uma sala da Fafil ou da Fadir, antigo e tradicional
centro de cultura da parte histórica de Montes Claros.
Pouco dias depois — 26 de setembro — constou da pauta a discussão e aprovação dos Estatutos e do Regimento
Interno, estabelecendo em trinta o limite de cadeiras. Quanto aos Patronos, também em número de trinta, a ideia
foi de que seriam os próprios acadêmicos. uma forma mais direta de se tornarem imortais. Claro que um bom
assunto para ser estudado com mais calma.
Quatro dias antes do final de 1966, foram empossados as professoras Yvonne de Oliveira Silveira e Sylvia dos
Anjos Correia Machado. o escritor Olyntho da Silveira, o vereador Cândido Canela e o advogado José Prudêncio
de Macedo. Reunião solene com autoridades e convidados, foi mais do que brilhante a saudação aos novos
imortais feita pelo padre Joaquim Cesário dos Santos Macedo, notável poeta e orador, com agradecimento pela
nova imortal Yvonne de Oliveira Silveira. O presidente Antônio Augusto Veloso leu os nomes dos dezoito
confrades e confreiras, anunciou as doze vagas para novas admissões e comemorou a reeleição do dr. Alfredo
Marques Vianna de Goes na presidência Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais. Nada mais houve a
tratar. além do coquetel e da noite festiva.
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Profº lara pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
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REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto
solicitando estudo e pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a
legislação.
O município de Montes Claros arrecadou aproximadamente, até a presente data, 269 milhões de reais , tem
empenhado 203 milhões de reais, ou seja, apresenta uma margem de 66 milhões de reais de saldo positivo.
Informamos ainda que, o município de Montes Claros não prestou contas dos recursos da educação do ano
de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE
Podendo acarretar cortes de envio de recursos para o município nos próximos anos.
Atenciosamente.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de novembro de 2024.
Montes Claros -MG
VEREADORA
Ponfo Japa Pimentel
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Re E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.meg.leg.br
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Que seja encaminhado ao Exmo. sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto,
ofício, solicitando estudo técnico e implementação de redutores e sinalização semafórica de
Ú regulamentação e controle do trânsito no cruzamento entre a avenida do São Judas e a Av. das
Américas. Cruzamento que já protagonizou acidentes. Como também redutores de velocidade na Av.
do São Judas na altura do número 2010.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 07 de novembro de 2024.
Montes Claros -MG
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VEREADORA
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada
de trabalho e o fim da jornada 6x1.
A vereadora Professora lara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar moção de apoio
à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1
que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir em tramitação no Congresso
Nacional.
De autoria da deputada federal Erika Hilton do PSOL (SP), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) quer o fim da jornada de trabalho 6x1 - na qual o trabalhador tem apenas um dia de
folga a cada seis de trabalho.
O texto foi formulado pelo - Movimento Social Vida Além do Trabalho (VAT) - liderado pelo
vereador carioca Rick Azevedo do PSOL (RJ). A proposta teve o endosso de mais de um milhão e
trezentas mil assinaturas na petição pública on-line, recebeu a defesa da CUT e está causando
engajamento nacional
A PEC visa alterar as regras prescritas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas
ainda no governo Vargas em 1943. O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que
a duração do dia de trabalho não pode superar as oitos horas. Já a jornada semanal deve se restringir a
44 horas.
A PEC pretende alterar o trecho da Constituição que limita a carga de trabalho a oito horas
diárias e 44 horas semanais para incluir outras possibilidades de distribuição do expediente, como a
escala 4x3, defendida pelo VAT. O texto deve mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que
preconiza um dia como o período mínimo de descanso para o trabalhador.
A escala 6x1 foi implementada há décadas e é comum em diversos setores como comércio,
saúde e serviços, onde a demanda contínua requer disponibilidade diária. Entretanto, críticos defendem
que o modelo vigente é exaustivo e prejudicial à qualidade de vida das trabalhadoras e trabalhadores.
A medida proposta alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável,
buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a
uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar.
Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da mais veemente
preocupação com as novas demandas sociais e a promoção de um ambiente de trabalho mais saudável
e equilibrado, seja encaminhada ao
Exmo. Sr. Dep. Federal Arthur Lira - Presidente da Câmara Federal
Câmara dos Memento - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - CEP 70160-900
E-mail alternativo para envio:
Telefone:(61 GHED ) di 3.
Professora lara Pimentel
U VEREAD
Montes Claros 14 de Novembro de 2024
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG...

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