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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2023
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE
ENFRENTAMENTO A
ENDOMETRIOSE.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose são:
I – chamar a atenção para o problema da endometriose esclarecendo sobre o que é a
endometriose, causas e tratamentos;
II – divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à
endometriose;
III – orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento
integral e oportuno;
IV – contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo aos serviços públicos para as portadoras de endometriose;
V – democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da
endometriose, bem como o acesso à essas técnicas;
VI – divulgar, prestar informações e orientar mulheres que tenham interesse quanto aos
tratamentos para a infertilidade causada pela endometriose.
Art. 3º Poderá ser realizada no município a “Marcha pela Conscientização da Endometriose”.
Parágrafo Único – o dia da realização da “Marcha pela Conscientização da Endometriose” será
definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha.
Art. 4º Poderão ser realizadas palestras, campanhas publicitárias e eventos de conscientização
sobre a endometriose e suas causas e tratamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O endométrio é uma mucosa que reveste a parede interna do útero, sensível às alterações do ciclo
menstrual, e onde o óvulo depois de fertilizado se implanta. Se não houve fecundação, boa parte
do endométrio é eliminada durante a menstruação. O que sobra volta a crescer e o processo todo se
repete a cada ciclo.
Endometriose é uma afecção inflamatória provocada por células do endométrio que, em vez de
serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde
voltam a multiplicar-se e a sangrar. Endometriose profunda é a forma mais grave da doença. As
causas ainda não estão bem estabelecidas. Uma das hipóteses é que parte do sangue reflua através
das trompas durante a menstruação e se deposite em outros órgãos. Outra hipótese é que a causa
seja genética e esteja relacionada com possíveis deficiências do sistema imunológico.
Sintomas: A endometriose pode ser assintomática. Quando os sintomas aparecem, merecem
destaque:
* Dismenorreia – cólica menstrual que, com a evolução da doença, aumenta de intensidade e pode
incapacitar as mulheres de exercerem suas atividades habituais;
* Dispareunia – dor durante as relações sexuais;
* Dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação;
* Infertilidade.
Diagnóstico Diante da suspeita de endometriose, o exame ginecológico clínico é o primeiro passo
para o diagnóstico, que pode ser confirmado pelos seguintes exames laboratoriais e de imagem:
visualização das lesões por laparoscopia, ultra-som endovaginal, ressonância magnética e um
exame de sangue chamado marcador tumoral CA-125, que se altera nos casos mais avançados da
doença. O diagnóstico de certeza, porém, depende da realização da biópsia.
A endometriose afeta a qualidade de vida da mulher, afetando também suas relações pessoais e
profissionais e apesar da gravidade da doença e do grande número de mulheres que sofrem com
este mal, a desinformação a respiro da endometriose leva ao diagnóstico tardio, piorando as
condições de tratamento e prolongando o sofrimento.
Já foi realizada a Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose, e teve adesão de 60
países, que saíram as ruas simultaneamente para conscientizar e reivindicar os direitos das
portadoras. Este evento tem como objetivo chamar atenção aos governantes e conscientizar a
população sobre esta enigmática doença que acomete mais de 176 milhões de meninas e mulheres.
É nesse grave contesto que proponho instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose. Portanto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 17 de abril de 2023.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
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