| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. |
| native_id | 8980 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE) REQUERIMENTO Nº 10/2023 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, que seja solicitado o cumprimento do piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537, sendo que esta prefeitura já paga o piso para os médicos e não paga o piso do cirurgião dentista, as quais as duas categorias são referidas na mesma Lei Federal 3.999, a presente solicitação foi discutida em Audiência Pública no dia 27/10/22 no Plenário da Câmara Municipal de vereadores. MONTES CLAROS , 14 DE ABRIL DE 2023 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS