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materia nº 157/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaRequerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 10/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, que seja solicitado o cumprimento
do piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da
Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso
extraordinário 1.340.676 e 1.357.537, sendo que esta prefeitura já paga o piso para os
médicos e não paga o piso do cirurgião dentista, as quais as duas categorias são
referidas na mesma Lei Federal 3.999, a presente solicitação foi discutida em Audiência
Pública no dia 27/10/22 no Plenário da Câmara Municipal de vereadores.
 
 
MONTES CLAROS , 14 DE ABRIL DE 2023
 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
 VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

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